Monitória 0002838-93.2007.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0002838-93.2007.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:17

Definitivo

10/04/2025, 16:20

Documento (Certidão)

10/04/2025, 16:18

Publicação

22/03/2025, 13:54

Publicação

22/03/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002838-93.2007.8.10.0040. AUTOR: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: AMANDA REBELO BARRETO - PA23343, FABIANA PORTELA ARAUJO - PA017917 RÉU: M. E. CARVALHO SILVA COMERCIO - ME ADVOGADO: Advogado do(a) REU: FRANCISCA FERREIRA DO MONTE NETA - MA4474 Sentença prolatada no id.. 45847052 - Pág. 10/11 - em 15/05/2014 - julgado acolhendo os embargos monitórios e julgando improcedentes os pedidos autorais. Julgada a apelação, o recurso fora improvido, mantendo-se a sentença - id. 45847063 - Pág. 9/13. No id. m. 45847067 - Pág. 8, a parte autora faz pedido de início de cumprimento de sentença. A partir daí, nenhuma diligência útil à conclusão do feito. É o relatório. Observa-se claramente que a pretensão autoral fora julgada improcedente, inclusive em grau de recurso, não se vislumbrando título executivo que justifique esta tramitação. Determino à SEJUD que adote providências para o recolhimento das custas e arquivem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected]

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002838-93.2007.8.10.0040. AUTOR: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: AMANDA REBELO BARRETO - PA23343, FABIANA PORTELA ARAUJO - PA017917 RÉU: M. E. CARVALHO SILVA COMERCIO - ME ADVOGADO: Advogado do(a) REU: FRANCISCA FERREIRA DO MONTE NETA - MA4474 Sentença prolatada no id.. 45847052 - Pág. 10/11 - em 15/05/2014 - julgado acolhendo os embargos monitórios e julgando improcedentes os pedidos autorais. Julgada a apelação, o recurso fora improvido, mantendo-se a sentença - id. 45847063 - Pág. 9/13. No id. m. 45847067 - Pág. 8, a parte autora faz pedido de início de cumprimento de sentença. A partir daí, nenhuma diligência útil à conclusão do feito. É o relatório. Observa-se claramente que a pretensão autoral fora julgada improcedente, inclusive em grau de recurso, não se vislumbrando título executivo que justifique esta tramitação. Determino à SEJUD que adote providências para o recolhimento das custas e arquivem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected]

19/03/2025, 00:00

Mero expediente

27/02/2025, 11:10

Documento (Certidão)

23/11/2024, 08:59

Redistribuição (prevenção)

15/08/2024, 08:28

Cooperação Judiciária

15/08/2024, 08:27

Documento (Outros documentos)

13/08/2024, 13:52

Documento (Certidão)

25/07/2024, 17:07

Documento (Certidão)

15/04/2024, 16:01

Publicação

30/01/2024, 21:57

Documentos

Intimação

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AMANDA REBELO BARRETO - PA23343 Réu: M. E. CARVALHO SILVA COMERCIO - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCA FERREIRA DO MONTE NETA - MA4474 Endereço réu: M. E. CARVALHO SILVA COMERCIO - ME GETULIO VARGAS, 1930, A, CENTRO, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-280 DECISÃO Intimação - Processo nº 0002838-93.2007.8.10.0040 Autor (a): CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA em desfavor de M. E. CARVALHO SILVA COMERCIO – ME. Por meio da decisão ID 82297449, o juízo da 4ª Vara Cível declinou da competência para processamento da presente ação, por entender tratar-se de matéria de Direito Empresarial/Comercial. Relatado sucintamente. Decido. Cediço que o Código de Divisão e Organização Judiciária (LC nº 14/1991) prevê em seu art. 11-B: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; Portanto, nos termos do referido dispositivo legal, a 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz detém competência para as demandas que envolvam matéria Cível e de Registros Públicos, enquanto que aquelas que versam sobre Direito Comercial/Empresarial estão afetas às demais Varas Cíveis da Comarca. Ocorre que, no presente caso, não se vislumbra, com todas as vênias, hipótese de competência exclusiva como mencionado na respeitável decisão. Com efeito, por meio de consulta realizada pelo juízo da 4ª Vara Cível à Corregedoria Geral de Justiça (Processo nº 475352022), foi exarado o Despacho – GDJC – 15012022, da lavra do ilustre Juiz Auxiliar da Corregedoria, Gladiston Luis Nascimento Cutrim, que assim esclarece, fazendo uso da lição de André Luiz Santa Cruz Ramos1: (…) É preciso, pois, compreender que o direito empresarial “não está relacionado a toda a ordem jurídica do mercado, mas apenas à parte dela (…), que tem a ver com a organização da empresa e com a interação entre empresas”. É por isso que as normas sobre sociedades empresárias (que inserem no âmbito da organização da empresa) ou sobre falência e recuperação judicial (que se inserem no âmbito da interação entre empresas) integram o direito empresarial, mas não o integram as normas sobre relações de emprego ou sobre relações de consumo, já que “a relação entre empresas aparta-se daquela estabelecida entre as empresas e consumidores, ou entre empresas e os trabalhadores”. Nos termos do entendimento acima exposto, entendo, salvo melhor juízo, que a presente demanda, que objetiva simples adimplemento de dívida, não se enquadra nas situações relativas à organização da empresa ou de interação entre empresas, razão pela qual suscito o conflito negativo ao Presidente do E. Tribunal de Justiça, por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, a qual imputou a competência à demais Varas Cíveis. Determino, por conseguinte, que os documentos essenciais sejam encaminhados àquela Corte para a instauração do competente incidente, nos termos do art. 953, CPC e 526 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se, observadas as formalidades e cautelas legais. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível 1 RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial: volume único. 10ª ed. Forense, Rio de Janeiro;

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDA REBELO BARRETO - PA23343 RÉU: M. E. CARVALHO SILVA COMERCIO - ME ADVOGADO DO RÉU: Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCA FERREIRA DO MONTE NETA - MA4474 DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda. Outrossim, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade. São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022, que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0002838-93.2007.8.10.0040

10/01/2023, 00:00

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