Cumprimento de sentença 0800072-52.2020.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800072-52.2020.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 12:25

Documento (Certidão)

13/01/2026, 12:25

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 11:28

Documento (Ofício)

21/09/2025, 09:23

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 09:56

Mero expediente

23/08/2025, 17:12

Documento (Certidão)

17/08/2025, 23:42

Documento (Informações)

09/04/2025, 09:46

Documento (Informações)

30/01/2025, 10:47

Publicação

13/12/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANDREA FERNANDA MORAES DE JESUS ADVOGADOS: DR. JEAN DE ABREU VIANA - OAB/MA 20.412-A, DR. JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - OAB/MA 11.996-A, DR. JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR - OAB/MA 15.687-A EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RAPOSA ADVOGADOS: DR. ELSON SOARES DIAS - OAB/MA 12.546-A, DR. PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - OAB/MA 10.255 DESPACHO 1. Sem maiores digressões jurídicas, não obstante os argumentos apresentados pelo exequente ao petitório de ID n.º 103374734, não vislumbro elementos suficientes para reconsideração da decisão de ID n.º 103374734, considerando os motivos já apresentados nesta. Por essa razão, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. 2. Por conseguinte, haja vista o trânsito em julgado da decisão, cumpra-a integralmente. 3. Intimem-se as partes litigantes para conhecimento. 4. O presente servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Auxiliar de Entrância final Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa PORTARIA-CGJ Nº 5217/2024 Intimação - PROCESSO N.º 0800072-52.2020.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição]

11/12/2024, 00:00

Mero expediente

02/12/2024, 11:39

Conclusão (para decisão)

12/08/2024, 13:55

Documentos

Intimação

•11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO. n.º 0800072-52.2020.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] REQUERENTE(S): ANDREA FERNANDA MORAES DE JESUS Advogados: JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR - OAB/MA 15687-A, JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - OAB/MA 11996-A, JEAN DE ABREU VIANA - OAB/MA 20412-A REQUERIDO(A/S): MUNICÍPIO DE RAPOSA Advogados: ELSON SOARES DIAS - OAB/MA 12546-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - OAB/MA 10255 DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ANDREA FERNANDA MORAES DE JESUS contra o MUNICÍPIO DE RAPOSA, ambos qualificados nos autos em epígrafe, objetivando o pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de astreintes, por cumprimento tardio de ordem judicial, e de R$ 200,00, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, via RPV (requisição de pequeno valor). Regularmente intimado, o executado opôs impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese: i) nulidade da citação, no processo de conhecimento, por defeito de representação; ii) inexigibilidade do título executivo judicial por ausência de memória de cálculo; iii) efetivo cumprimento da decisão judicial - Pandemia Covid-19, caso fortuito ou força maior, parte devidamente reintegrada, multa desproporcional. Intimada a exequente para manifestar-se sobre a impugnação (ID n.º 87701056), deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório. DECIDO. Analisando-se os autos, verifica-se que o Município de Raposa fora citado, por meio eletrônico, na pessoa do senhor João Gabina de Oliveira, conforme certidão de ID n.º 35882288 e documento de ID n.º 35882301, na época, procurador-geral do Município, de acordo com a portaria de Num. 31454421 - Pág. 2, sendo, portanto, o representante legal do ente municipal, ex vi do disposto no art. 75, III, do CPC/2015. A citação por meio eletrônico foi devidamente recebida pelo destinatário, conforme documento de ID n.º 35882301, encontrando previsão no art. 246 do CPC/2015. Registre-se, inclusive, que, ao tempo da citação (22/09/2020), estávamos em plena pandemia do Covid-19, quando a ciência dos atos judiciais eram feitas, exclusivamente, por meio eletrônico, em virtude das medidas de distanciamento social para contenção do mencionado vírus. Logo, perfeitamente válida a citação, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade da citação, no processo de conhecimento, por defeito de representação. No que se refere à preliminar de inexigibilidade do título executivo judicial por ausência de planilha de cálculos, verifico ser a mesma despicienda, no presente feito, uma vez que a demandante cobra o limite do valor das astreintes, e optou por não realizar a correção monetária dessa quantia e dos honorários advocatícios sucumbenciais, razão pela qual rechaço a citada preliminar. Com relação ao mérito propriamente dito, verifico que, ao contrário do que afirma a exequente, o executado cumpriu os exatos termos da ordem judicial, dentro do prazo fixado por este Juízo, de modo que a cobrança, a título de astreintes, é indevida, caracterizando, assim, o excesso de execução. Explico: Conforme se verifica pela decisão concessiva de tutela de urgência de ID n.º 32765989, este Juízo determinou ao Município de Raposa, ora executado, que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, procedesse à convocação da requerente ANDREA FERNANDA MORAES DE JESUS, a fim de nomeá-la para o cargo de Interprete de Libras, para o qual foi aprovada, uma vez apresentados os documentos necessários e que constituíssem os requisitos básicos para a investidura no mencionado cargo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao patamar de 30 dias-multa. Observa-se, portanto, que a ordem judicial era de convocação e não de nomeação, posse e exercício, até porque haveria necessidade da requerente comprovar os requisitos necessários e previstos no Edital para a investidura no cargo, para o qual logrou aprovação, no concurso público. A exequente, por sua vez, no petitório de cumprimento de sentença, limitou-se a anexar aos autos apenas o seu termo de nomeação (ID n.º 85700442) e de posse (ID n.º 85700444), deixando de juntar a sua convocação, muito embora esta última precedesse os dois últimos atos e a ordem desta magistrada era para convocar a candidata aprovada no certame. Este Juízo, por sua vez, em consulta ao Diário Oficial do Município de Raposa, constatou que a exequente foi convocada pelo executado, no dia 05/08/2020, com publicação do ato no diário, em 13/08/2020, conforme documento, em anexo. In casu, esta magistrada proferiu decisão concessiva de tutela de urgência, em 24/07/2020, com prazo de cumprimento de 05 (cinco) dias pelo executado, conforme se verifica no ID n.º 32765989. O Município foi cientificado para cumpri-la, em 22/09/2020, porém, desde a data de 13/08/2020 que deu cumprimento à ordem judicial. O fato da exequente ter sido nomeada e empossada, em 17/12/2020, é irrelevante, vez que a ordem judicial fixava prazo para a convocação e não para nomeação e posse. Logo, totalmente incabível o pleito de execução da quantia de R$ 30.000,00, a título de astreinte, uma vez que houve cumprimento da obrigação de fazer imposta por meio do decisum de ID n.º 32765989, no prazo nela assinalado. Por essa razão, no caso sub judice, antevejo a litigância de má-fé do(a) exequente, já que, embora ciente da sua convocação, no prazo assinalado por este Juízo, alterou a verdade dos fatos, com a nítida intenção de obtenção de vantagem indevida (art. 80, inciso II, do CPC/15), em detrimento dos cofres públicos, razão pela qual, nos termos do art. 79 do CPC/15, cabível a sua condenação no pagamento de multa. Nesse sentido: Agravo de Instrumento – ação de execução de alimentos – insurgência contra a condenação da exequente nas penas de litigância de má-fé - litigância de má-fé configurada por violar a boa-fé, lealdade processual e alterar a verdade dos fatos previstos no art. 80, II e art 4º e 5º todos do CPC – penalidade fixada dentro do patamar legal – decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22866394220198260000 SP 2286639-42.2019.8.26.0000, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 28/01/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. Evidenciado nos autos que a parte altera a verdade dos fatos e busca usar do processo para conseguir objetivo ilegal, às custas dos cofres públicos, caracteriza-se a litigância de má-fé ensejadora da multa aplicada. (TRT-12 - ROT: 00003117620205120051, Relator: ROBERTO BASILONE LEITE, 6ª Câmara) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 80 CPC. DECISÃO MANTIDA. - Para configuração da litigância de má-fé devem estar previstos os requisitos dispostos no art. 80 do CPC de 2015 - A alteração da verdade dos fatos em autos de processo judicial acarreta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Conforme entendimento do STJ no julgamento do REsp 1641154/BA, a multa de litigância por má fé é penalidade cabível quando a parte age modificando os fatos com o objetivo de induzir o magistrado a erro, o que se identifica com o caso dos autos. (TJ-MG - AI: 10000205814684001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) Quanto ao pleito executório dos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), verifico que o mesmo encontra respaldo na sentença de ID n.º 62131951, a qual foi confirmada in totum pelo Tribunal ad quem, conforme decisão de ID n.º 81612417. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução, correspondente à quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de astreintes, tendo em vista que a obrigação de fazer imposta, no decisum de ID n.º 32765989, foi cumprida pelo executado, no prazo nela assinalado, razão pela qual reconheço que o débito exequendo é de apenas R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando o acolhimento parcial da impugnação e a sucumbência mínima do executado, fixo os honorários de execução no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso da execução, a ser pago pela exequente. Nos termos do art. 81 do CPC/15, condeno o(a) exequente ao pagamento de multa de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença (R$ 30.200,00), em favor do executado, impondo-se salientar que a exigibilidade desta não resta suspensa pela gratuidade judiciária, uma vez que a penalidade não se inclui no conceito de custas e despesas processuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado deste decisum, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial desta Vara, para realização dos cálculos do débito exequendo (R$ 200,00) e posterior expedição de RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, CPC/2015. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Raposa Advogado: Pedro Durans Braid Ribeiro (OAB/MA 10.255) Agravada: Andrea Fernanda Moraes de Jesus Advogado: José Ribamar Cantanhede Avelar Júnior (OAB/MA 15.687) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. I – A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao decidir o recurso de apelação, impõe o desprovimento do recurso. II - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021); (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) e (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) (grifei) III – Agravo interno desprovidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20 A 27 DE SETEMBRO DE 2022 AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800072-52.2020.8.10.0113 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DO TERMO JUDICIÁRIO DA RAPOSA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), José Gonçalo de Sousa Filho (Primeiro Vogal) e Kleber Costa Carvalho (substituto) São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator RELATÓRIO RELATÓRIO I – Histórico recursal Trata-se de agravo interno, interposto por Município de Raposa contra a decisão de Id. 18244709, de minha lavra, por meio da qual neguei provimento ao recurso de apelação. Razões recursais ao Id. 19039162. Devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO VOTO I – Juízo de admissibilidade Diz o art. 1.021, caput, do Código Fux: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. De sua parte, consigna o art. 641 do vigente Regimento Interno do Tribunal de Justiça: Art. 641. O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Conheço, pois, do presente agravo interno. II – Juízo de mérito Não merece provimento o presente agravo interno. Toda a matéria foi devidamente debatida na decisão agravada. Não há, portanto, na petição do agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento do recurso interposto, nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ELETRIFICAÇÃO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste afronta ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Nada obstante a comprovação do integral investimento do demandante para a instalação da rede de transmissão, não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFEESA. NÃO OCRRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR E MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 489, do Código de Processo Civil/15. 2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios, impositiva a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficiente para a formação de seu convencimento. 4. Na hipótese dos autos, conclusões da Corte local acerca do dever de indenizar e ao montante indenizatório derivadas da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, atraindo o óbice do Enunciado n.º7/STJ. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) (grifei) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EMBASADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O decisum recorrido concluiu que para rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ, ante a sua Súmula 7. 2. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno. 3. A decisão da Justiça de origem, alinha-se com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça de ser dispensável a liquidação por arbitramento da sentença coletiva que verse sobre o recebimento de correção monetária plena de valores provenientes dos planos econômicos, quando constarem no título exequendo os beneficiários e os critérios de cálculo da obrigação devida, sendo necessárias meras operações aritméticas para se alcançar o valor devido. Situação não evidenciada (grifo nosso). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) (grifei) Desse modo, não existindo argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida em todos os seus termos. III – Terço final 1. Agravo interno desprovido. 2. Com trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário devolverá os autos na forma física ou eletrônica. Refiro-me a forma física em razão do número de processos na Quarta Câmara Cível, estes deitados e deixados no total de 13 (treze) mil processos. 3. O Senhor Secretário oficiará ao setor competente do TJ-MA., para decotar o presente agravo interno do acervo deste Gabinete; 4. É o meu simples voto. 5. Registro que, do julgamento, realizado em sessão virtual de 20 a 27 de setembro de 2022, participaram com votos, além do Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Kleber Costa Carvalho (substituto). São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Raposa Advogado: Pedro Durans Braid Ribeiro (OAB/MA 10.255) Apelado: Andrea Fernanda Moraes de Jesus Procurador: José Ribamar Cantanhede Avelar Júnior (OAB/MA 15.687) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva Carlo Bordoni: Crise. Da palavra grega κροις, “juízo”, “resultado de um juízo”, “ponto crítico”, “seleção”, “decisão” (segundo Tucídides), mas também “contenda” ou “disputa” (segundo Platão), um padrão, do qual derivam critério, “base para julgar”, mas também “habilidade de discernir”, e crítico, “próprio para julgar”, “crucial”, “decisivo”, bem como pertinente à arte de julgar. Bauman, Z. & Bordoni, C. Estado de Crise. 1ª ed. Rio de Janeiro, Zahar 2016. DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adoto como o relatório o contido no parecer ministerial (Id. 18034790). Os procedimentos recursais foram devidamente atendidos. Opinou o Ministério Público pelo desprovimento do recurso. II – Desenvolvimento II.I – Juízo de Admissibilidade A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Aplico o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, in verbis: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nesse contexto, o juízo de admissibilidade do recurso está submetido ao “Código Fux”. Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento recursal foram observados pelo apelante. Conheço do recurso. II.II – Fundamentação II.II.I – Da legitimidade do julgamento monocrático com aplicação da fundamentação per relationem A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade. O Poder Judiciário brasileiro já arca com um total de 85.000.000 (oitenta e cinco milhões) de processos para 18.000 (dezoito mil) juízes. Se dividirmos na forma bruta, e não por competência, vamos encontrar 4.722 (quatro mil setecentos e vinte e dois) processos para cada magistrado. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ enraizou a produtividade do Poder Judiciário, ajustando-a ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”). A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade. A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa – é o que almeja o cidadão brasileiro. Não estou aqui para inventar a roda. A roda já foi inventada há muito tempo. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. O cidadão espera que o próprio Poder Judiciário faça a quebra de determinados estigmas. Os estigmas conhecidos como moroso, no degelo, parado e glacial. O magistrado deve levar ao cidadão a imediata solução para o litígio que lhe é posto à apreciação. A título ilustrativo, cumpre destacar que o número de decisões monocráticas proferidas pelas nossas Cortes Superiores teve um crescimento considerável no ano de 2017, tendo o Supremo Tribunal Federal proferido 80% (oitenta por cento) de suas decisões de forma monocrática. É o que consta na notícia publicada no site CONJUR, na rede mundial de computadores, a partir de dados fornecidos pela Assessoria de Imprensa do STF, in verbis: Com 80% de suas decisões monocráticas, Supremo reduz acervo em 23% O Supremo Tribunal Federal julgou, em 2017, 123.008 processos, reduzindo o acervo da corte para menos de 50 mil processos. No início do ano, o montante totalizava 57.995 processos e, mesmo com o STF recebendo mais de 42 mil novos recursos, o acervo final ficou em 44.832 processos. A nova quantia significa encolhimento de 23% do conjunto. Os números foram apresentados pela presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, na sessão de encerramento do Ano Judiciário 2017. O balanço também mostra que dos processos julgados, mais de 100 mil se deram por decisões monocráticas dos ministros, o que representa mais de 80% do total. As sessões colegiadas apreciaram 12.503 processos. O Supremo recebeu, no ano, 15.416 processos originários e 42.579 recursos. Cármen Lúcia avaliou que a demanda sobre o Supremo é expressiva. “O cumprimento do princípio da razoável duração do processo está longe de ser obtido. Os números mostram que o trabalho é quase impossível de ser vencido com este volume”, disse. O Plenário se reuniu 81 vezes, em 37 sessões ordinárias e 44 extraordinárias e julgou 2.131 processos. Cada gabinete de ministros recebeu, em média, 5.540 processos, número um pouco menor em relação ao ano passado. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral de 50 recursos extraordinários. (consulta em https://www.conjur.com.br/2017-dez-21/80-decisoes-monocraticas-stf-reduz-acervo-23) No ano de 2020, marcado pela crise sanitária causada pela Pandemia da Covid-19, que persiste no atual cenário, o Supremo Tribunal Federal manteve o percentual de 80% (oitenta por cento) dos seus pronunciamentos na forma de decisões monocráticas. É o que consta na notícia publicada em seu sítio eletrônico oficial, no dia 24.12.2020, veja-se: A atipicidade do ano de 2020 diante da pandemia de Covid-19 levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a buscar formas e ferramentas para ampliar suas atividades jurisdicionais. Mudanças administrativas, regimentais e na área de Tecnologia da Informação foram feitas para permitir a ampliação dos julgamentos remotos e por videoconferência, inclusive com a manifestação das partes nos processos (sustentação oral). O resultado foi significativo, com mais de 99 mil decisões proferidas no ano, sendo 81.161 decisões monocráticas e 18.208 colegiadas, distribuídas entre as Turmas e o Plenário. Os números são de 23/12 e estão disponíveis na aba "Estatísticas" no portal do STF. (consulta em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457782). Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, a atividade decisória dos órgãos competentes para a área do direito privado também apresenta uma prevalência da técnica do julgamento monocrático, conforme apontam os dados divulgados em 18.12.2020 pela Corte Superior em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores: Colegiados de direito privado divulgam estatísticas de produtividade Os três colegiados que compõem a área de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançaram a marca de 105.426 julgamentos em 2020. Além disso, no âmbito do direito privado, outras 65.890 decisões foram proferidas pela Presidência e pela Vice-Presidência do STJ, e também pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Segunda Seção Na Segunda Seção, foram realizados 6.195 julgamentos, sendo 5.061 de forma monocrática e 1.134 em colegiado. Ao longo do ano, a seção recebeu 4.698 processos e realizou a baixa de 4.305. Terceira Turma A Terceira Turma foi responsável por 49.571 julgamentos – 32.341 monocráticos e 17.230 em sessão. O colegiado conseguiu baixar 32.258 processos, número superior ao dos que entraram – 30.490. De acordo com o presidente da turma, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a produção do colegiado "é impressionante e sinaliza que estamos julgando mais do que estamos recebendo, graças ao trabalho de ministros, servidores e de toda a equipe". A Terceira Turma também é composta pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Quarta Turma A Quarta Turma registrou um total de 49.660 decisões, sendo 32.273 de forma monocrática e 17.387 durante as sessões. Além disso, as estatísticas apontaram 32.794 processos baixados, enquanto 19.843 foram recebidos – uma redução de 12.951 no acervo processual. O presidente do colegiado, ministro Marco Buzzi, destacou a alta produtividade da turma e a efetividade na prestação jurisdicional – demonstrada, segundo ele, pela qualidade dos debates e pelos acórdãos prolatados. Os ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira completam o colegiado. (consulta em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18122020-Colegiados-de-direito-privado-divulgam-estatisticas-de-produtividade.aspx) (grifei) Esses números demonstram, portanto, que a atividade decisória monocrática constitui uma importante via de entrega da prestação jurisdicional célere, sem que isso implique violação do princípio da colegialidade ou afronte as normas constitucionais e processuais que regulam a forma dos pronunciamentos dos órgãos judiciais. Nesse contexto, descortina-se para os Tribunais Estaduais, p.ex., a possibilidade de aplicação analógica da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o Relator a, monocraticamente, negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. As nossas Cortes Superiores – conforme demonstram os números de produtividade acima mencionados – consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos do STF e do STJ sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXIS. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. (...) (STF: RE 1178950 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. (...) (STF: ARE 1251949 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. 2. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE 2 ANOS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno. (...) (STJ: AgInt no REsp 1882664/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) (grifei) Destaque-se que essa diretriz decisória já prevalecia antes do advento do NCPC, como bem demonstra elucidativo acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do eminente Ministro CELSO DE MELLO, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes. (STF: MS 28097 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-01 PP-00034) (grifei) Ademais, registro, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (...) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (...) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO 0800072-52.2020.8.10.0113 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DO TERMO JUDICIÁRIO DA RAPOSA Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por funcionário público contra o Município de Sítio Novo/MA para a imediata reintegração ao cargo público, com o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração. 3. A sentença concedeu a segurança para "declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 002/2015-CPAD, determinando o imediato retorno do impetrante ao exercício do cargo de Cirurgião Dentista, com o pagamento dos seus vencimentos devidos desde o ajuizamento do presente writ". O Tribunal de origem negou provimento à Apelação do Município. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Constam no acórdão recorrido as razões pelas quais o juízo declarou a nulidade do processo administrativo disciplinar, o qual possibilitou o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9. Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) (grifei) RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NO EXAME DO MI 670/ES, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES, DO MI 708/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, E DO MI 712/PA, REL. MIN. EROS GRAU – INOCORRÊNCIA – DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO DESRESPEITOU A AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS DESTA SUPREMA CORTE INVOCADOS COMO REFERÊNCIAS PARADIGMÁTICAS – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO – DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: Rcl 20400 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016) (grifei) A sentença de 1º grau, in verbis: Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR proposta por ANDREA FERNANDA MORAES DE JESUS contra o MUNICÍPIO DE RAPOSA, ambos qualificados nos autos. Alega o(a) requerente que o Município de Raposa publicou edital nº 001/2018 para o provimento de cargos efetivos no quadro de pessoal da prefeitura, prevendo duas vagas para o cargo de intérprete de libras. Segue sustentando que o(a) autor(a) foi aprovado(a) em 3º (terceiro) lugar para o referido cargo, tendo o requerido, por intermédio do edital de convocação publicado no diário oficial de 01 de março de 2019, convocado as duas primeiras candidatas aprovadas, quais sejam – GEORGIANA CASTRO DOS SANTOS LISBOA e ANA CRISTINA SOUZA SILVA, a fim de que tomassem posse nos cargos em comento no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do edital. Contudo, a segunda colocada, ANA CRISTINA SOUZA SILVA, não tomou posse no cargo, surgindo, assim, o direito do(a) demandante à nomeação. Aduz ainda que, até o momento do ajuizamento da demanda, o suplicado se manteve inerte e não chamou a autora para tomar posse no cargo em comento, em que pese esta se encontrar na ordem de preferência, motivo pelo qual, vem buscar a devida tutela jurisdicional. Ao final, pugna pela concessão de TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de que o requerido venha a nomear o(a) requerente para tomar posse no cargo de intérprete de libras do município de Raposa – MA, conforme previsão do edital nº 001/2018. A inicial veio instruída com os documentos de Num. 28633247 a Num. 28633254. Instado a manifestar-se sobre o pedido liminar, o Município de Raposa, de forma extemporânea, assevera, em síntese, que o(a) demandante não possui direito subjetivo à nomeação, tendo em vista que foi aprovado(a) fora do número de vagas, possuindo apenas uma mera expectativa de direito (Num. 31454414), oportunidade em que acostou os documentos de Num. 31454418 a Num. 31454591. A parte autora manifestou-se nos autos, pugnando pela aplicação dos efeitos da preclusão para fins de desconsiderar a manifestação da parte ré (Num. 31986724). Decisão de deferimento do pleito liminar (Num. 32765989 - Págs. 1/4). Manifestação autoral noticiando o descumprimento da decisão liminar (Num. 44966180 - Págs. 1/4), e, despacho proferido por esta magistrada determinando a intimação da parte ré para manifestar-se sobre o referido petitório (Num. 45522935 - Pág. 1). O Município de Raposa, no Num. 47106087 - Págs. 1/4, informou que, diversamente do que sustenta o(a) autor(a), houve o cumprimento da decisão judicial liminar. Decisão considerando que não houve descumprimento da medida liminar; decretando a revelia do Município de Raposa, sem indução dos seus efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do direito discutido nos presentes autos e; determinando a intimação das partes litigantes, na pessoa dos seus causídicos, para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir no feito, com a advertência de que a ausência de manifestação seria interpretada como anuência tácita ao julgamento antecipado da lide. A parte ré, ao invés de informar as provas que pretendiam produzir no feito, anexou aos autos contestação (Num. 61389716 - Págs. 1/13), apesar de já ter sido decretado a sua revelia, bem como em manifestação de Num. 61389717 - Págs. 1/3, noticia que, em nenhum momento, houve descumprimento da liminar. Por sua vez, a parte autora, através do petitório de Num. 62068032 - Pág. 1, requer a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, sob alegação de que houve a perda do objeto da lide por fato superveniente, uma vez que o requerido já realizou sua lotação na escola Unidade Integrada Criança Esperança, para cargo de professora de intérprete de libras, no turno integral, por meio da portaria n.º 070/2021. É o relatório. DECIDO. Ab initio, insta consignar que o caso em tela se enquadra no julgamento de processos em bloco para a aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, II, do CPC/2015. De forma preliminar, ainda, destaco que, em que pese a manifestação autoral pugnando pela extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, sob o argumento de que ocorreu perda do objeto da lide por fato superveniente, haja vista que o requerido já realizou sua lotação na escola Unidade Integrada Criança Esperança, para cargo de professora de interprete de libras, no turno integral, por meio da portaria n.º 070/2021, o que ocorreu, em verdade, foi o acatamento da obrigação de fazer imposta na decisão liminar de Num. 32765989 - Págs. 1/4 e não cumprimento voluntário e administrativo pelo ente municipal na nomeação da parte autora para o cargo almejado, sendo que só poderíamos falar em perda do objeto, caso o órgão municipal tivesse nomeado o(a) demandante no cargo, no curso da demanda, sem nenhuma ordem judicial nesse sentido, não sendo essa a hipótese dos autos, razão pela qual passo ao julgamento do mérito da causa. ANDREA FERNANDA MORAES DE JESUS ajuizou a presente demanda em face do MUNICÍPIO DE RAPOSA, requerendo, em síntese, sua nomeação para o cargo de Intérprete de Libras, o qual noticia ter sido classificada em 3º (terceiro) lugar, no concurso público deste Município de Raposa, Edital nº 001/2018. No caso sub judice, percebe-se que a demandante foi aprovada em 3º (terceiro) lugar para o referido cargo, de um total de duas vagas disponíveis. Todavia, o requerido, por intermédio do edital de convocação publicado no diário oficial de 01/03/2019, convocou as duas primeiras candidatas aprovadas, quais sejam – GEORGIANA CASTRO DOS SANTOS LISBOA e ANA CRISTINA SOUZA SILVA, a fim de que tomassem posse nos cargos em comento no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do edital. Contudo, a segunda colocada, ANA CRISTINA SOUZA SILVA, não tomou posse no cargo, surgindo, assim, o direito da parte autora à nomeação. Sobre este assunto, cabe destacar as teses de repercussão geral, definidas pelo STF quando do julgamento do RE nº 837.311/PI, o qual resguarda o direito aos candidatos aprovados em concurso público: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. [Tese definida no RE 837.311, rel. min. Luiz Fux, P, j. 9-12-2015, DJE 72 de 18-4-2016, Tema 784.] (Grifo nosso). Pois bem. Como já suscitado anteriormente na decisão liminar, o caso dos autos trata-se do direito subjetivo à nomeação em caso de aprovação de primeiro excedente em concurso que previa duas vagas imediatas, tendo sido realizada a convocação das duas primeiras classificadas para apresentação de documentos, entretanto, apenas a primeira classificada foi habilitada após essa fase, o qual fora a única convocada para tomar posse, restando caracterizada a eliminação da segunda colocada. Isto porque, a requerente trouxe elementos que permitiram, com razoável segurança, identificar que foi, deveras, classificada em terceiro lugar em concurso público que disponibilizou duas vagas, havendo sido realizada a convocação das duas primeiras colocadas para apresentação de documentos para posse, conforme se extrai da lista de classificação (Num. 28633251 - Pág. 1) e Edital de Convocação nº 001/2019 (Num. 28633252 - Pág. 1 e 8). Entretanto, apenas a primeira colocada foi habilitada e convocada, após a análise dos documentos exigidos no Edital de Convocação nº 001/2019, para o ato de nomeação e posse, conforme Edital de Convocação nº. 002/2019 (Num. 28633253 - Pág. 1 e 7). A Súmula nº 15 do STF e o artigo 37, IV, da Constituição Federal, garantem a prioridade dos aprovados enquanto perdurar a vigência do concurso público. De modo que, existindo vaga ociosa para ocupação do cargo, já que o concurso possuía duas vagas para o cargo de Intérprete de Libras, e, pelos documentos carreados aos autos, apenas a primeira colocada foi habilitada e convocada, correto é a convocação do aprovado subsequente, que, no caso, é a parte autora, uma vez que fora aprovada em 3º lugar, o qual, até a inabilitação do candidato aprovado dentro do número de vagas, possuía mera expectativa de direito à nomeação. Mas, diante da desistência ou inabilitação daquele, o direito subjetivo da demandante à convocação, resta cristalino, visto que, o contrário, caracterizaria ofensa aos referidos dispositivos bem como aos princípios da impessoalidade, eficiência e da moralidade. Veja-se: Súmula 15 - Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. Com efeito, restou evidenciado o direito subjetivo à nomeação da requerente, tendo em vista que o surgimento de vaga e a necessidade da Administração Pública. Nesse sentido, vejamos o entendimento consolidado do STF, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR APROVADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o direito à nomeação se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedente. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - AgR RE: 1214940 TO - TOCANTINS 0022294-29.2017.8.27.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 23/08/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-191 03-09-2019). (Grifo nosso). Ex positis, considerando o que mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos encartados na inicial, confirmando a decisão liminar de Num. 32765989 - Págs. 1/4, e, em consequência, extingo a presente demanda com resolução de mérito, ex vi do art. 487, I, do NCPC. Sem custas por incabíveis. Honorários advocatícios pela parte vencida, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P. R. C. I. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. O parecer ministerial, in verbis: A matéria posta em análise consiste no direito da autora, ora apelada, em ser nomeada e empossada no cargo de Intérprete de Libras em virtude de aprovação em 3° lugar no concurso público realizado pelo Município de Raposa (Edital n. 01/2018). O referido concurso ofertou 2 (duas) vagas para o cargo almejado pela apelada, ou seja, esta foi aprovada como primeiro excedente. Sobre o tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-la. Além disso, o STF já assentou o entendimento de que o direito à nomeação de candidato se estende ao aprovado fora do número de vagas previstasno edital, desde que passe a figurar entre as vagas existentes em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LXIX, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO, INICIALMENTE, FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF, ARE 1005047 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2017 PUBLIC 23-02-2017) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte e pacífica no sentido de que não viola o princípio da separação de Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, ARE 956521 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016) Na hipótese, é incontroverso que a requerente passou a figurar dentro das vagas ofertadas para o referido cargo, uma vez que a segunda candidata aprovada, Ana Cristina Souza Silva, não tomou posse. Nesse contexto, como uma das vagas destinadas ao cargo de Intérprete de Libras não foi preenchida, gerou à requerente o direito à nomeação, tendo em vista sua aprovação em 3° lugar, merecendo, portanto, a manutenção da sentença ora recorrida Ante o exposto, manifesta-se esta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento da apelação. São Luís, 03 de junho de 2022 PAULO ROBERTO SALDANHA RIBEIRO 10º Procurador de Justiça Cível A sentença é irretocável. II.III – Do julgamento monocrático O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei) Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;(grifei) Essa cultura do formalismo impôs ao processo um excesso de etapas até o advento da solução judicial, que a morosidade decorrente acabou por emprestar às formas usuais de prestação de justiça ineficiência alarmante gerando a consequente insatisfação popular, e o descrédito do Poder Judiciário. O artigo 1º do NCPC expressa direitos fundamentais do processo, a seguir: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. No artigo 4° do NCPC: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (grifei) No artigo 6º do NCPC, in verbis: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pois bem. O Código de Processo Civil anterior possibilitou aos órgãos do Poder Judiciário, ut artigo 92 seguintes da CF/88, através do artigo 557 a faculdade de proferir decisões monocráticas. O próprio Superior Tribunal de Justiça criou a Súmula 253, a saber: “ O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.”Referência: CPC, art. 557 REsp 155.656-BA (2ª T.03.03.1998 - DJ 06.04.1998), REsp 212.504-MG (2ª T. 09.05.2000 – DJ 09.10.2000), AgRg no REsp 228.824-CE (2ªT. 2.08.2000 - DJ 26.03.2001), REsp 190.096-DF (6ª T. 01.06.1999 - DJ 21.06.1999) e REsp 262.931-RN (6ª T. 03.10.2000 - DJ 27.11.2000).(DJU 16.08.2001). Ao que parece, o legislador quis manter força da jurisprudência, hierarquia, observância e segurança jurídica. É o que retratam os artigos do NCPC, in verbis: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente: § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. (grifei) Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.” (grifei) Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. (grifei) No entanto, o STF nossa Corte Maior e o Superior Tribunal de Justiça, já estão sedimentando as decisões monocráticas. O STF em situações decididas depois do ingresso do NCPC, através do artigo 21 §1º do seu Regimento Interno, a seguir: Art. 21. São atribuições do Relator: (...) § 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. (grifei) É a vertente deixada pelo Presidente da Comissão, o competentíssimo Ministro LUIZ FUX que produziu bela obra de entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ quando era desembargador do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, a velocidade das decisões, pelo ato de Justiça, tão abraçada pelos estudiosos do direito. Sempre para frente. Sem empecilhos burocráticos. Sem vaidades. Só um pensamento de obedecer o princípio maior da CF – rápida solução definitiva dos conflitos. Por isso, adoto a solução encontrada pelo STJ, de grafar com tintas duradouras, as decisões monocráticas por mim proferidas, amalgamando o enunciado 568 de tão grande relevância, a saber: STJ/568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. III – Terço final 1 – Prendo-me e pendo-me com vínculos na Súmula 568 do STJ. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do douto juízo de raiz. E o parecer devidamente fundamentado do MPE. Adoto-os. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. (Modificação do layout. Minha responsabilidade). 3 – Ciência ao douto MPE. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. Publicações normatizadas pelo CNJ. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANDREA FERNANDA MORAES DE JESUS ADVOGADOS: DR. JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR - OAB/MA 15.687, DR. JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - OAB/MA 11.996 e DR. JEAN DE ABREU VIANA - OAB/MA 20.412 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RAPOSA ADVOGADO: DR. PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - OAB/MA 10.255 S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROC. N.º 0800072-52.2020.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR proposta por ANDREA FERNANDA MORAES DE JESUS contra o MUNICÍPIO DE RAPOSA, ambos qualificados nos autos. Alega o(a) requerente que o Município de Raposa publicou edital nº 001/2018 para o provimento de cargos efetivos no quadro de pessoal da prefeitura, prevendo duas vagas para o cargo de intérprete de libras. Segue sustentando que o(a) autor(a) foi aprovado(a) em 3º (terceiro) lugar para o referido cargo, tendo o requerido, por intermédio do edital de convocação publicado no diário oficial de 01 de março de 2019, convocado as duas primeiras candidatas aprovadas, quais sejam – GEORGIANA CASTRO DOS SANTOS LISBOA e ANA CRISTINA SOUZA SILVA, a fim de que tomassem posse nos cargos em comento no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do edital. Contudo, a segunda colocada, ANA CRISTINA SOUZA SILVA, não tomou posse no cargo, surgindo, assim, o direito do(a) demandante à nomeação. Aduz ainda que, até o momento do ajuizamento da demanda, o suplicado se manteve inerte e não chamou a autora para tomar posse no cargo em comento, em que pese esta se encontrar na ordem de preferência, motivo pelo qual, vem buscar a devida tutela jurisdicional. Ao final, pugna pela concessão de TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de que o requerido venha a nomear o(a) requerente para tomar posse no cargo de intérprete de libras do município de Raposa – MA, conforme previsão do edital nº 001/2018. A inicial veio instruída com os documentos de Num. 28633247 a Num. 28633254. Instado a manifestar-se sobre o pedido liminar, o Município de Raposa, de forma extemporânea, assevera, em síntese, que o(a) demandante não possui direito subjetivo à nomeação, tendo em vista que foi aprovado(a) fora do número de vagas, possuindo apenas uma mera expectativa de direito (Num. 31454414), oportunidade em que acostou os documentos de Num. 31454418 a Num. 31454591. A parte autora manifestou-se nos autos, pugnando pela aplicação dos efeitos da preclusão para fins de desconsiderar a manifestação da parte ré (Num. 31986724). Decisão de deferimento do pleito liminar (Num. 32765989 - Págs. 1/4). Manifestação autoral noticiando o descumprimento da decisão liminar (Num. 44966180 - Págs. 1/4), e, despacho proferido por esta magistrada determinando a intimação da parte ré para manifestar-se sobre o referido petitório (Num. 45522935 - Pág. 1). O Município de Raposa, no Num. 47106087 - Págs. 1/4, informou que, diversamente do que sustenta o(a) autor(a), houve o cumprimento da decisão judicial liminar. Decisão considerando que não houve descumprimento da medida liminar; decretando a revelia do Município de Raposa, sem indução dos seus efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do direito discutido nos presentes autos e; determinando a intimação das partes litigantes, na pessoa dos seus causídicos, para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir no feito, com a advertência de que a ausência de manifestação seria interpretada como anuência tácita ao julgamento antecipado da lide. A parte ré, ao invés de informar as provas que pretendiam produzir no feito, anexou aos autos contestação (Num. 61389716 - Págs. 1/13), apesar de já ter sido decretado a sua revelia, bem como em manifestação de Num. 61389717 - Págs. 1/3, noticia que, em nenhum momento, houve descumprimento da liminar. Por sua vez, a parte autora, através do petitório de Num. 62068032 - Pág. 1, requer a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, sob alegação de que houve a perda do objeto da lide por fato superveniente, uma vez que o requerido já realizou sua lotação na escola Unidade Integrada Criança Esperança, para cargo de professora de intérprete de libras, no turno integral, por meio da portaria n.º 070/2021. É o relatório. DECIDO. Ab initio, insta consignar que o caso em tela se enquadra no julgamento de processos em bloco para a aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, II, do CPC/2015. De forma preliminar, ainda, destaco que, em que pese a manifestação autoral pugnando pela extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, sob o argumento de que ocorreu perda do objeto da lide por fato superveniente, haja vista que o requerido já realizou sua lotação na escola Unidade Integrada Criança Esperança, para cargo de professora de interprete de libras, no turno integral, por meio da portaria n.º 070/2021, o que ocorreu, em verdade, foi o acatamento da obrigação de fazer imposta na decisão liminar de Num. 32765989 - Págs. 1/4 e não cumprimento voluntário e administrativo pelo ente municipal na nomeação da parte autora para o cargo almejado, sendo que só poderíamos falar em perda do objeto, caso o órgão municipal tivesse nomeado o(a) demandante no cargo, no curso da demanda, sem nenhuma ordem judicial nesse sentido, não sendo essa a hipótese dos autos, razão pela qual passo ao julgamento do mérito da causa. ANDREA FERNANDA MORAES DE JESUS ajuizou a presente demanda em face do MUNICÍPIO DE RAPOSA, requerendo, em síntese, sua nomeação para o cargo de Intérprete de Libras, o qual noticia ter sido classificada em 3º (terceiro) lugar, no concurso público deste Município de Raposa, Edital nº 001/2018. No caso sub judice, percebe-se que a demandante foi aprovada em 3º (terceiro) lugar para o referido cargo, de um total de duas vagas disponíveis. Todavia, o requerido, por intermédio do edital de convocação publicado no diário oficial de 01/03/2019, convocou as duas primeiras candidatas aprovadas, quais sejam – GEORGIANA CASTRO DOS SANTOS LISBOA e ANA CRISTINA SOUZA SILVA, a fim de que tomassem posse nos cargos em comento no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do edital. Contudo, a segunda colocada, ANA CRISTINA SOUZA SILVA, não tomou posse no cargo, surgindo, assim, o direito da parte autora à nomeação. Sobre este assunto, cabe destacar as teses de repercussão geral, definidas pelo STF quando do julgamento do RE nº 837.311/PI, o qual resguarda o direito aos candidatos aprovados em concurso público: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. [Tese definida no RE 837.311, rel. min. Luiz Fux, P, j. 9-12-2015, DJE 72 de 18-4-2016, Tema 784.] (Grifo nosso). Pois bem. Como já suscitado anteriormente na decisão liminar, o caso dos autos trata-se do direito subjetivo à nomeação em caso de aprovação de primeiro excedente em concurso que previa duas vagas imediatas, tendo sido realizada a convocação das duas primeiras classificadas para apresentação de documentos, entretanto, apenas a primeira classificada foi habilitada após essa fase, o qual fora a única convocada para tomar posse, restando caracterizada a eliminação da segunda colocada. Isto porque, a requerente trouxe elementos que permitiram, com razoável segurança, identificar que foi, deveras, classificada em terceiro lugar em concurso público que disponibilizou duas vagas, havendo sido realizada a convocação das duas primeiras colocadas para apresentação de documentos para posse, conforme se extrai da lista de classificação (Num. 28633251 - Pág. 1) e Edital de Convocação nº 001/2019 (Num. 28633252 - Pág. 1 e 8). Entretanto, apenas a primeira colocada foi habilitada e convocada, após a análise dos documentos exigidos no Edital de Convocação nº 001/2019, para o ato de nomeação e posse, conforme Edital de Convocação nº. 002/2019 (Num. 28633253 - Pág. 1 e 7). A Súmula nº 15 do STF e o artigo 37, IV, da Constituição Federal, garantem a prioridade dos aprovados enquanto perdurar a vigência do concurso público. De modo que, existindo vaga ociosa para ocupação do cargo, já que o concurso possuía duas vagas para o cargo de Intérprete de Libras, e, pelos documentos carreados aos autos, apenas a primeira colocada foi habilitada e convocada, correto é a convocação do aprovado subsequente, que, no caso, é a parte autora, uma vez que fora aprovada em 3º lugar, o qual, até a inabilitação do candidato aprovado dentro do número de vagas, possuía mera expectativa de direito à nomeação. Mas, diante da desistência ou inabilitação daquele, o direito subjetivo da demandante à convocação, resta cristalino, visto que, o contrário, caracterizaria ofensa aos referidos dispositivos bem como aos princípios da impessoalidade, eficiência e da moralidade. Veja-se: Súmula 15 - Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. Com efeito, restou evidenciado o direito subjetivo à nomeação da requerente, tendo em vista que o surgimento de vaga e a necessidade da Administração Pública. Nesse sentido, vejamos o entendimento consolidado do STF, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR APROVADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o direito à nomeação se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedente. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - AgR RE: 1214940 TO - TOCANTINS 0022294-29.2017.8.27.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 23/08/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-191 03-09-2019). (Grifo nosso). Ex positis, considerando o que mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos encartados na inicial, confirmando a decisão liminar de Num. 32765989 - Págs. 1/4, e, em consequência, extingo a presente demanda com resolução de mérito, ex vi do art. 487, I, do NCPC. Sem custas por incabíveis. Honorários advocatícios pela parte vencida, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P. R. C. I. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANDREA FERNANDA MORAES DE JESUS ADVOGADOS: DR. JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR - OAB/MA 15.687, DR. JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - OAB/MA 11.996 e DR. JEAN DE ABREU VIANA - OAB/MA 20.412 REQUERIDA: MUNICIPIO DE RAPOSA ADVOGADO: DR. PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - OAB/MA 10.255 DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que o Município de Raposa, em manifestação de Num. 47106087 - Págs. 1/4, informa o cumprimento da determinação judicial liminar e, em complementação, informa que, com a edição do Decreto nº 60, de 22 de maio de 2020, reiterou-se o estado de calamidade pública na municipalidade, assim como aconteceu em todo o Estado do Maranhão para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, estabelecendo medidas sanitárias gerais e segmentadas destinadas à contenção do Coronavírus (SARSCoV-2), entre elas a continuidade da suspensão das aulas. Assim, alega que a Municipalidade, no exercício da sua discricionariedade, e procedendo às devidas adequações técnicas e sanitárias no Município de Raposa, em especial nas escolas, procedeu ao retorno do calendário escolar no ano de 2021, remanejando e lotando seus servidores de forma adequada e com todos os cuidados que o momento requerer. Outrossim, declara que os procedimentos adotados não constituem recalcitrância ou mera desobediência, mas sim representa o respeito e a atenção daquela para com as decisões judiciais, bem como adequando o momento diante das medidas sanitárias gerais e segmentadas destinadas à contenção do Coronavírus (SARSCoV-2), objetivando atender ao comando prolatado de maneira satisfatória. Em anexo, juntou a Portaria nº 070/2021, que lotou a autora na Unidade Integrada Criança Esperança (Num. 47106092 - Pág. 1). 2. Desse modo, diante das argumentações expostas pelo Município de Raposa e, considerando que já houve, inclusive, lotação da autora em uma unidade escolar da municipalidade, entendo que não houve descumprimento da medida liminar. 3. De mais a mais, verifico que o Município de Raposa foi citado para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do expediente 5381130, sendo que o sistema registrou ciência em 22/09/2020, conforme certidão de Num. 35882288 - Pág. 1, tendo transcorrido o prazo legal em 06/11/2020, sem o oferecido de contestação. 4. Sendo assim, decreto a revelia do Município, sem indução dos seus efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do direito discutido nos presentes autos. 5. Considerando que o ente municipal constituiu patrono nos autos, poderá intervir no feito a qualquer momento e, em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontra (art. 346 e parágrafo único, CPC). 6. Desse modo, intimem-se os litigantes, na pessoa dos seus causídicos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, especificam as provas que ainda pretendem produzir no feito, com a advertência de que a ausência de manifestação será interpretada como anuência tácita ao julgamento antecipado da lide. Observe-se que o demandado possui a prerrogativa de prazo em dobro. 7. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento do feito ou sentença. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular Intimação - PROCESSO N.º 0800072-52.2020.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição]

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANDREA FERNANDA MORAES DE JESUS ADVOGADOS: DR. JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR - OAB/MA 15.687, DR. JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - OAB/MA 11.996 e DR. JEAN DE ABREU VIANA - OAB/MA 20.412 REQUERIDA: MUNICIPIO DE RAPOSA ADVOGADO: DR. PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - OAB/MA 10.255 DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que o Município de Raposa, em manifestação de Num. 47106087 - Págs. 1/4, informa o cumprimento da determinação judicial liminar e, em complementação, informa que, com a edição do Decreto nº 60, de 22 de maio de 2020, reiterou-se o estado de calamidade pública na municipalidade, assim como aconteceu em todo o Estado do Maranhão para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, estabelecendo medidas sanitárias gerais e segmentadas destinadas à contenção do Coronavírus (SARSCoV-2), entre elas a continuidade da suspensão das aulas. Assim, alega que a Municipalidade, no exercício da sua discricionariedade, e procedendo às devidas adequações técnicas e sanitárias no Município de Raposa, em especial nas escolas, procedeu ao retorno do calendário escolar no ano de 2021, remanejando e lotando seus servidores de forma adequada e com todos os cuidados que o momento requerer. Outrossim, declara que os procedimentos adotados não constituem recalcitrância ou mera desobediência, mas sim representa o respeito e a atenção daquela para com as decisões judiciais, bem como adequando o momento diante das medidas sanitárias gerais e segmentadas destinadas à contenção do Coronavírus (SARSCoV-2), objetivando atender ao comando prolatado de maneira satisfatória. Em anexo, juntou a Portaria nº 070/2021, que lotou a autora na Unidade Integrada Criança Esperança (Num. 47106092 - Pág. 1). 2. Desse modo, diante das argumentações expostas pelo Município de Raposa e, considerando que já houve, inclusive, lotação da autora em uma unidade escolar da municipalidade, entendo que não houve descumprimento da medida liminar. 3. De mais a mais, verifico que o Município de Raposa foi citado para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do expediente 5381130, sendo que o sistema registrou ciência em 22/09/2020, conforme certidão de Num. 35882288 - Pág. 1, tendo transcorrido o prazo legal em 06/11/2020, sem o oferecido de contestação. 4. Sendo assim, decreto a revelia do Município, sem indução dos seus efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do direito discutido nos presentes autos. 5. Considerando que o ente municipal constituiu patrono nos autos, poderá intervir no feito a qualquer momento e, em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontra (art. 346 e parágrafo único, CPC). 6. Desse modo, intimem-se os litigantes, na pessoa dos seus causídicos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, especificam as provas que ainda pretendem produzir no feito, com a advertência de que a ausência de manifestação será interpretada como anuência tácita ao julgamento antecipado da lide. Observe-se que o demandado possui a prerrogativa de prazo em dobro. 7. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento do feito ou sentença. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular Decisão (expediente) - PROCESSO N.º 0800072-52.2020.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição]

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(116)