Execução Fiscal 0001594-72.2016.8.10.0054 - TJMA

Execução Fiscal 0001594-72.2016.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/09/2024, 10:20

Trânsito em julgado

20/09/2024, 10:20

Petição (Petição (outras))

08/09/2024, 12:28

Publicação

27/08/2024, 07:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 07:25

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 20:06

Documento (Certidão)

26/08/2024, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: F. C. DA SILVA SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 1594-72.2016.8.10.0054 (15942016) AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta em 06 de junho de 2016, pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face de F. C. DA SILVA, todos já devidamente qualificados. Por meio da petição de Id.122952570, de 28 de junho de 2024, a parte autora requereu a desistência do feito e, consequentemente, a sua extinção. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está centrado na possibilidade de se reconhecer a desistência da ação, nos termos do artigo 200, Código de Processo Civil (CPC/2015). Assim, na petição de Id. 122952570 consta requerimento de desistência da ação, formulado pela parte autora. Ante o exposto, homologo a desistência formulada pelo requerente e deixo de resolver o mérito do presente processo, nos termos do artigo 200, parágrafo único c/c 485, VIII, ambos do CPC/2015. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

26/08/2024, 00:00

Desistência

20/08/2024, 13:29

Conclusão (para julgamento)

19/08/2024, 09:37

Documento (Outros documentos)

19/08/2024, 09:36

Documento (Certidão)

19/08/2024, 09:35

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 10:55

Publicação

08/05/2024, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 01:49

Documentos

Sentença

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0001594-72.2016.8.10.0054 REQUERENTE(S): ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A)(S): F. C. DA SILVA - ME JOSE OLAVO SAMPAIO, 60, SEDE, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta em 06 de junho de 2016, pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face de F. C. DA SILVA, todos já devidamente qualificados. A parte executada foi devidamente citada, consoante atesta certidão de p. 07/15 – Id. 40765981, bem como realizada a lavratura de penhora e avaliação. O despacho de p. 01 – Id. 40765982 determinou a intimação da parte exequente para manifestação sobre a garantia da execução. No entanto, antes de dar cumprimento ao referido despacho, procedeu-se à intimação do Estado do Maranhão para se manifestar sobre a possibilidade de desistência da cobrança judicial do débito discutido nos autos, tendo em vista ser considerado de pequeno valor, nos termos da Lei Estadual n° 10.574/2017 (p. 03 – Id. 40765982). O exequente se manifestou, conforme p. 03 – Id. 40765983, para informar ciência acerca da possibilidade de desistência, mas requerendo penhora online. Deferido o pedido de penhora (Id. 40924593), este Juízo, então, procedeu à tentativa de penhora online, em 18 de fevereiro de 2022, a qual restou infrutífera (Id. 61736143). Em manifestação de Id. 62873580, o exequente pugnou pela penhora online de ativos financeiros em nome de seu corresponsável e/ou a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, ao pugnar, ainda, por busca nos cartórios de imóveis da Comarca no sentido de encontrar bens do devedor. O despacho de Id. 72198023, de 08 de setembro de 2022 indeferiu o pedido de Id. 62873580, tendo em vista que a penhora de ativos financeiros em nome do corresponsável somente seria possível se tivesse havido redirecionamento da execução para o sócio. Em petição de Id. 86469397, o ESTADO DO MARANHÃO requereu o redirecionamento da execução para o corresponsável FRANCISNEI COSTA DA SILVA, bem como que sejam realizadas pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SREI, INFORJUD e DIMOB. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de ocorrência de penhora na pessoa física do sócio corresponsável, para garantir a dívida em nome da empresa. Esclareço, nesse sentido, que, por se tratar de medida extrema, a fim de que ocorra redirecionamento da execução fiscal para os(as) sócios(as), devem estar presente certos requisitos, como atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme previsto no artigo 135, Código Tributário Nacional (CTN)[1]. Além disso, é importante frisar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, consubstanciado na Súmula n° 435[2], no sentido de que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. Ocorre que, no caso dos autos, não há indícios a priori de dissolução irregular da empresa, visto que houve a sua regular citação no endereço indicado pela Fazenda Pública. Além disso, o exequente não demonstrou ter havido a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, consoante preconiza o artigo 135, CTN, ônus que lhe competia. Informo, por oportuno, que a mera inexistência de bens para a garantia da execução nas contas da executada, por si só, não é suficiente para caracterizar fraude e consequente responsabilidade do sócio. Diante do exposto, indefiro o pedido de Id. 86469397. Por fim, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, notadamente acerca dos marcos temporais que entende devidos para os fins do artigo 40, Lei de Execução Fiscal (LEF). Cumpra-se. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra [1] Art. 135, CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. [2] Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: F. C. DA SILVA DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 1594-72.2016.8.10.0054 (15942016) AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta em 06 de junho de 2016, pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face de F. C. DA SILVA, todos já devidamente qualificados. A parte executada foi devidamente citada, consoante atesta certidão de p. 07/15 – Id. 40765981, bem como realizada a lavratura de penhora e avaliação. O despacho de p. 01 - Id. 40765982 determinou a intimação da parte exequente para manifestação sobre a garantia da execução. No entanto, antes de dar cumprimento ao referido despacho, procedeu-se à intimação do Estado do Maranhão para se manifestar sobre a possibilidade de desistência da cobrança judicial do débito discutido nos autos, tendo em vista ser considerado de pequeno valor, nos termos da Lei Estadual n° 10.574/2017 (p. 03 – Id. 40765982). O exequente se manifestou, conforme p. 03 - Id. 40765983, para informar ciência acerca da possibilidade de desistência, mas requerendo penhora online. Deferido o pedido de penhora (Id. 40924593), este Juízo, então, procedeu à tentativa de penhora online, em 18 de fevereiro de 2022, a qual restou infrutífera (Id. 61736143). Em manifestação de Id. 62873580, o exequente pugnou pela penhora online de ativos financeiros em nome de seu corresponsável e/ou a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, requerendo ainda, busca nos cartórios de imóveis da Comarca no sentido de encontrar bens do devedor. Primeiramente, esclareço que a penhora de ativos financeiros em nome do corresponsável somente seria possível se tivesse havido redirecionamento da execução para o sócio, o que não é o caso dos autos, já que sequer houve pedido nesse sentido por parte do exequente. Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de Id. 62873580. Assim, intime-se a parte exequente, desde já, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e requeira o que entender de direito, notadamente quanto às medidas administrativas tomadas para reaver o crédito, bem como os marcos temporais que entende devidos no tocante à prescrição intercorrente. Após, com ou sem manifestação, tudo devidamente certificado, autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

10/01/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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