Execução Fiscal 0801158-75.2019.8.10.0054 - TJMA

Execução Fiscal 0801158-75.2019.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 15:41

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:40

Documento (Certidão)

19/05/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 11:17

Ato ordinatório

23/02/2026, 11:17

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 09:57

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:22

Documento (Certidão)

28/01/2026, 10:42

Documento (Certidão)

27/08/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801158-75.2019.8.10.0054 REQUERENTE(S): ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A)(S): K. MELO ASSUNCAO - ME Rua 28 de Junho, 51, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 DESPACHO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, em que o ESTADO DO MARANHÃO requer o pagamento da quantia de R$ 22.232,92 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos), a ser paga por K. MELO ASSUNCAO - ME, referente a crédito tributário e/ou não tributário. A certidão de Id. 24733974, datada de 20 de outubro de 2019, atesta que a parte executada foi devidamente citada. Além disso, a certidão de ID n° 30350531 atesta que a parte ré, embora devidamente citada/intimada, conforme certidão Id. 24733974, não efetuou o pagamento nem ofereceu garantias a execução. Em petição de Id. 62421459, a parte exequente pugnou pela penhora por meio do SISBAJUD e RENAJUD, além de pesquisa junto ao SREI, tanto em nome da parte executada, quanto em nome da sócia-administradora. Então, a decisão de Id. 69839978, indeferiu o pedido de de redirecionamento da execução para o sócio-gerente, e determinou a penhora online, sobre os ativos financeiros em nome da executada, K. MELO ASSUNCAO - ME, até o montante suficiente para garantir a execução do débito, conforme o valor atualizado, por meio do Sistema SISBAJUD. Ainda, sendo Infrutífera a penhora pelo SISAJUD, promovendo-se a penhora online de eventuais veículos em nome do executado K. MELO ASSUNCAO - ME, por meio do Sistema RENAJUD, com a inclusão de bloqueio de circulação e transferência/alienação. Penhora online não realizada, tendo em vista a parte executada não possuir relacionamento com instituições financeiras (Id. 88449047), bem como pesquisa realizada junto ao sistema RENAJUD não ter localizado veículos em nome da parte executada. Em manifestação de Id. 118687272, a parte exequente requereu a pesquisa de bens pertencentes ao executado pelo sistema INFOJUD. Defiro, desde já, o petitório de Id. 118687272, a fim de que se promova pesquisa junto ao Sistema INFOJUD, para a localização de eventuais bens penhoráveis em nome da parte executada e demais atos pertinentes. Após, infrutífera a pesquisa, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias requeira o que entender de direito. À Secretaria, para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

Documento (Certidão)

26/03/2025, 15:04

Documento (Certidão)

26/03/2025, 15:02

Documentos

Despacho

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801158-75.2019.8.10.0054 REQUERENTE(S): ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A)(S): K. MELO ASSUNCAO - ME Rua 28 de Junho, 51, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 DESPACHO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, em que o ESTADO DO MARANHÃO requer o pagamento da quantia de R$ 22.232,92 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos), a ser paga por K. MELO ASSUNCAO - ME, referente a crédito tributário e/ou não tributário. A certidão de Id. 24733974, datada de 20 de outubro de 2019, atesta que a parte executada foi devidamente citada. Além disso, a certidão de ID n° 30350531 atesta que a parte ré, embora devidamente citada/intimada, conforme certidão Id. 24733974, não efetuou o pagamento nem ofereceu garantias a execução. Em petição de Id. 62421459, a parte exequente pugnou pela penhora por meio do SISBAJUD e RENAJUD, além de pesquisa junto ao SREI, tanto em nome da parte executada, quanto em nome da sócia-administradora. Então, a decisão de Id. 69839978, indeferiu o pedido de de redirecionamento da execução para o sócio-gerente, e determinou a penhora online, sobre os ativos financeiros em nome da executada, K. MELO ASSUNCAO - ME, até o montante suficiente para garantir a execução do débito, conforme o valor atualizado, por meio do Sistema SISBAJUD. Ainda, sendo Infrutífera a penhora pelo SISAJUD, promovendo-se a penhora online de eventuais veículos em nome do executado K. MELO ASSUNCAO - ME, por meio do Sistema RENAJUD, com a inclusão de bloqueio de circulação e transferência/alienação. Penhora online não realizada, tendo em vista a parte executada não possuir relacionamento com instituições financeiras (Id. 88449047), bem como pesquisa realizada junto ao sistema RENAJUD não ter localizado veículos em nome da parte executada. Em manifestação de Id. 118687272, a parte exequente requereu a pesquisa de bens pertencentes ao executado pelo sistema INFOJUD. Defiro, desde já, o petitório de Id. 118687272, a fim de que se promova pesquisa junto ao Sistema INFOJUD, para a localização de eventuais bens penhoráveis em nome da parte executada e demais atos pertinentes. Após, infrutífera a pesquisa, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias requeira o que entender de direito. À Secretaria, para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: K. MELO ASSUNCAO - ME DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801158-75.2019.8.10.0054 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, em que o ESTADO DO MARANHÃO requer o pagamento da quantia de R$ 22.232,92 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos), a ser paga por K. MELO ASSUNCAO - ME, referente a crédito tributário e/ou não tributário. A certidão de ID n° 24733974, datada de 20 de outubro de 2019, atesta que a parte executada foi devidamente citada. Além disso, a certidão de ID n° 30350531 atesta que a parte ré, embora devidamente citada/intimada, conforme certidão Id. 24733974, não efetuou o pagamento nem ofereceu garantias a execução. Em petição de ID n° 62421459, a parte exequente pugnou pela penhora por meio do SISBAJUD e RENAJUD, além de pesquisa junto ao SREI, tanto em nome da parte executada, quanto em nome da sócia-administradora. Eis o breve relatório necessário. Passo a impulsionar o feito. Primeiramente, esclareço que para o redirecionamento da execução seria necessário demonstrar que houve a dissolução irregular da empresa ou mesmo que a citação tivesse restado frustrada, a fim de que se presumisse a dissolução irregular, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula n° 435, o que não foi o caso dos autos. Portanto, indefiro, por ora, o pedido de redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Por outro lado, promova-se a penhora online, sobre os ativos financeiros em nome da executada, K. MELO ASSUNCAO - ME, até o montante suficiente para garantir a execução do débito, conforme o valor atualizado, por meio do Sistema SISBAJUD, consoante ordem de preferência prevista no artigo 835, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Infrutífera a penhora pelo SISAJUD, promova-se a penhora online de eventuais veículos em nome do executado K. MELO ASSUNCAO - ME, por meio do Sistema RENAJUD, com a inclusão de bloqueio de circulação e transferência/alienação. Por fim, com o resultado das penhoras, tudo certificado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, notadamente sobre o disposto no artigo 40, Lei de Execução Fiscal. À Secretaria, para as providências de estilo, notadamente para que a Fazenda Pública informe, no prazo de 15 (quinze) dias, quais medidas foram adotadas para reaver o crédito, como, por exemplo, o protesto da dívida. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

10/01/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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