Execução Fiscal 0001528-34.2012.8.10.0054 - TJMA

Execução Fiscal 0001528-34.2012.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 15:09

Documento (Outros documentos)

17/09/2024, 09:23

Definitivo

27/06/2024, 09:45

Trânsito em julgado

27/06/2024, 09:43

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 09:42

Publicação

17/02/2024, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 01:52

Documento (Outros documentos)

14/02/2024, 14:04

Documento (Carta precatória)

14/02/2024, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO EXECUTADO: ERISMAR S. SANTOS - ME SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 1528-34.2012.8.10.0054 (PJe) AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, em face de ERISMAR S. SANTOS - ME, ao postular, em síntese, o pagamento do débito tributário no valor originário de R$ 1.343,02 (mil, trezentos e quarenta e três reais e dois centavos). O executado não foi localizado para citação pessoal no endereço indicado nos autos (p. 12 – Id. 45629720), motivo pelo qual foi realizada sua citação por edital (p. 06/08 – Id. 45629721), tendo, então, havido o transcurso do prazo para manifestação in albis (p. 09 – Id. 45629721). A parte exequente, então, pugnou pela penhora online, bloqueio de veículos e negativação em desfavor tanto da pessoa jurídica executada quanto de seu representante, ERISMAS SOUSA SANTOS (CPF 705.701.833-91), tendo sido os pedidos deferidos pela decisão à p. 23 do Id. 45629721, datada de 24 de abril de 2017. A penhora online foi parcialmente frutífera e houve o bloqueio de veículo por meio do Sistema RENAJUD (p. 24/31 – Id. 45629721). A negativação não chegou a ser cumprida (p. 11 – Id. 45629721). Em petição à p. 04/05 do Id. 45629722, a parte exequente pugnou pela pesquisa junto ao INFOJUD, a fim de localizar eventuais bens imóveis. Em manifestação de Id. 49218835, a parte exequente informou a data de 07 de novembro de 2022 como marco temporal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, prazo este reiterado no Id. 58713306. Então, o despacho de Id. 70151938, em 27 de setembro 2022 determinou a intimação da parte exequente, para que informasse, no prazo de 15 (quinze) dias, quais medidas administrativas foram adotadas para reaver o crédito. Posteriormente, em petitção de Id. 83639414, datada de 16 de janeiro de 2023, a parte exequente requereu a suspensão do feito. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir sobre o pleito. Constato, de pronto, conforme a manifestação da parte exequente (Id. 49218835), a ocorrência da prescrição intercorrente em 07 de novembro de 2022, bem como, sem sucesso, até a presente data, de localização de bens/devedor(a) para quitar a dívida. Dessa forma, por já ter ocorrido a prescrição intercorrente da obrigação constante na exordial, o artigo 924, V, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) dispõe que deve o processo de execução ser extinto, ante o seu reconhecimento. Além disso, o artigo 40, § 4º, Lei de Execuções Fiscais determina, ainda que de ofício, a decretação da prescrição intercorrente. À vista do exposto, com fundamento no artigo 925, CPC/2015, extingo a presente execução, em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

Documento (Outros documentos)

13/02/2024, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2024, 16:59

Documento (Certidão)

13/02/2024, 16:52

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/02/2024, 15:53

Conclusão (para decisão)

24/10/2023, 12:08

Documentos

Sentença

•14/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO EXECUTADO: ERISMAR S. SANTOS - ME SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 1528-34.2012.8.10.0054 (PJe) AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, em face de ERISMAR S. SANTOS - ME, ao postular, em síntese, o pagamento do débito tributário no valor originário de R$ 1.343,02 (mil, trezentos e quarenta e três reais e dois centavos). O executado não foi localizado para citação pessoal no endereço indicado nos autos (p. 12 – Id. 45629720), motivo pelo qual foi realizada sua citação por edital (p. 06/08 – Id. 45629721), tendo, então, havido o transcurso do prazo para manifestação in albis (p. 09 – Id. 45629721). A parte exequente, então, pugnou pela penhora online, bloqueio de veículos e negativação em desfavor tanto da pessoa jurídica executada quanto de seu representante, ERISMAS SOUSA SANTOS (CPF 705.701.833-91), tendo sido os pedidos deferidos pela decisão à p. 23 do Id. 45629721, datada de 24 de abril de 2017. A penhora online foi parcialmente frutífera e houve o bloqueio de veículo por meio do Sistema RENAJUD (p. 24/31 – Id. 45629721). A negativação não chegou a ser cumprida (p. 11 – Id. 45629721). Em petição à p. 04/05 do Id. 45629722, a parte exequente pugnou pela pesquisa junto ao INFOJUD, a fim de localizar eventuais bens imóveis. Em manifestação de Id. 49218835, a parte exequente informou a data de 07 de novembro de 2022 como marco temporal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, prazo este reiterado no Id. 58713306. Então, o despacho de Id. 70151938, em 27 de setembro 2022 determinou a intimação da parte exequente, para que informasse, no prazo de 15 (quinze) dias, quais medidas administrativas foram adotadas para reaver o crédito. Posteriormente, em petitção de Id. 83639414, datada de 16 de janeiro de 2023, a parte exequente requereu a suspensão do feito. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir sobre o pleito. Constato, de pronto, conforme a manifestação da parte exequente (Id. 49218835), a ocorrência da prescrição intercorrente em 07 de novembro de 2022, bem como, sem sucesso, até a presente data, de localização de bens/devedor(a) para quitar a dívida. Dessa forma, por já ter ocorrido a prescrição intercorrente da obrigação constante na exordial, o artigo 924, V, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) dispõe que deve o processo de execução ser extinto, ante o seu reconhecimento. Além disso, o artigo 40, § 4º, Lei de Execuções Fiscais determina, ainda que de ofício, a decretação da prescrição intercorrente. À vista do exposto, com fundamento no artigo 925, CPC/2015, extingo a presente execução, em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

14/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO EXECUTADO: ERISMAR S. SANTOS - ME DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 1528-34.2012.8.10.0054 (PJe) AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, em face de ERISMAR S. SANTOS - ME, ao postular, em síntese, o pagamento do débito tributário no valor originário de R$ 1.343,02 (mil, trezentos e quarenta e três reais e dois centavos). O executado não foi localizado para citação pessoal no endereço indicado nos autos (p. 12 – ID n° 45629720), motivo pelo qual foi realizada sua citação por edital (p. 06/08 – ID n° 45629721), tendo havido o transcurso do prazo para manifestação in albis (p. 09 – ID n° 45629721). A parte exequente, então, pugnou pela penhora online, bloqueio de veículos e negativação em desfavor tanto da pessoa jurídica executada quanto de seu representante, ERISMAS SOUSA SANTOS (CPF 705.701.833-91), tendo sido os pedidos deferidos pela decisão à p. 23 do ID n° 45629721. Em petição à p. 04/05 do ID n° 45629722, a parte exequente pugnou pela pesquisa junto ao INFOJUD, a fim de localizar eventuais bens imóveis. Antes do deferimento de eventuais buscas de bens, tendo em vista o valor da execução, bem como diante da petição de Id. 49218835, intime-se, desde já, a parte exequente, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, quais medidas administrativas foram adotadas para reaver o crédito. Após, com ou sem manifestação, tudo devidamente certificado, autos conclusos. À Secretaria, para as providências de estilo, notadamente para que efetue o controle do prazo prescricional na ferramenta Trello. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO EXECUTADO: ERISMAR S. SANTOS - ME DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 1528-34.2012.8.10.0054 (PJe) AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, em face de ERISMAR S. SANTOS - ME, ao postular, em síntese, o pagamento do débito tributário no valor originário de R$ 1.343,02 (mil, trezentos e quarenta e três reais e dois centavos). O executado não foi localizado para citação pessoal no endereço indicado nos autos (p. 12 – ID n° 45629720), motivo pelo qual foi realizada sua citação por edital (p. 06/08 – ID n° 45629721), tendo havido o transcurso do prazo para manifestação in albis (p. 09 – ID n° 45629721). A parte exequente, então, pugnou pela penhora online, bloqueio de veículos e negativação em desfavor tanto da pessoa jurídica executada quanto de seu representante, ERISMAS SOUSA SANTOS (CPF 705.701.833-91), tendo sido os pedidos deferidos pela decisão à p. 23 do ID n° 45629721. A penhora online foi parcialmente frutífera, tendo havido o bloqueio de veículos por meio do RENAJUD (p. 24/31 – ID n° 45629721). A negativação não chegou a ser cumprida (p. 11 – ID n° 45629721). Em petição à p. 04/05 do ID n° 45629722, a parte exequente pugnou pela pesquisa junto ao INFOJUD, a fim de localizar eventuais bens imóveis. Antes de dar prosseguimento aos pedidos, intime-se, desde já, a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias se se manifeste sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição (artigo 40, Lei de Execução Fiscal), nos termos do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Após, com ou sem manifestação, tudo devidamente certificado, autos conclusos. À Secretaria, para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

17/12/2021, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Documento (Carta precatória)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

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