Execução Fiscal 0800043-48.2021.8.10.0054 - TJMA

Execução Fiscal 0800043-48.2021.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800043-48.2021.8.10.0054 REQUERENTE(S): ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A)(S): ELIETE MARTINS SOARES ME - ME ROD BR 135 KM 358, S/N, ANGICAL, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 DESPACHO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, em que o ESTADO DO MARANHÃO requer o pagamento da quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), devida por ELIETE MARTINS SOARES ME, referente a crédito tributário. O despacho de Id. 39808631, de 14 de janeiro de 2021, determinou a citação da parte requerida. Na certidão de Id. 47898508, de 23 de junho de 2021, o Sr. Oficial de Justiça atesta a impossibilidade de citação da executada, uma vez que teria encerrado suas atividades e, portanto, não foi localizada no endereço indicado na inicial; declinando, ainda, um novo endereço na cidade Lago da Pedra/MA. Em petição de Id. 57867381, o Estado do Maranhão requereu a citação da executada mediante expedição de Carta Precatória. Posteriormente, o despacho de Id. 71856807, de 27 de setembro de 2022, determinou a intimação da parte exequente sobre a possibilidade de desistência da cobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno valor e, em caso negativo, que ocorresse a citação no endereço indicado no Id. 57867381. Parte executada devidamente citada, conforme p. 19 - Id. 102553964, mas deixou transcorrer o prazo para o pagamento, conforme atesta a certidão de Id. 118061759. Em manifestação de Id. 118061759, a parte exequente requereu prosseguimento do feito, com penhora online via SISBAJUD nos ativos financeiros da parte executada e consulta no sistema RENAJUD, bem como demais atos pertinentes. Desse modo, em análise dos autos, defiro o petitório de Id. 118061759, notadamente para que se proceda à penhora pelo sistema SISBAJUD, em desfavor da parte executada, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil (CPC/2015), além de pesquisa junto ao Sistema RENAJUD. Se a penhora for ineficiente, por falta de numerário ou por sua insuficiência, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora. À Secretaria, para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: ELIETE MARTINS SOARES ME DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800043-48.2021.8.10.0054 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, em que o ESTADO DO MARANHÃO requer o pagamento da quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), devida por ELIETE MARTINS SOARES ME, referente a crédito tributário. O despacho de Id. 39808631, de 14 de janeiro de 2021, determinou a citação da parte requerida. Na certidão de Id. 47898508, de 23 de junho de 2021, o Sr. Oficial de Justiça atesta a impossibilidade de citação da executada, uma vez que teria encerrado suas atividades e, portanto, não foi localizada no endereço indicado na inicial; declinando, ainda, um novo endereço na cidade Lago da Pedra/MA. Em petição de Id. 57867381, o Estado do Maranhão requereu a citação da executada mediante expedição de Carta Precatória. Antes de dar prosseguimento ao feito, tendo em vista que a Lei Estadual n° 10.574/2017 dispõe sobre a possibilidade de desistência da cobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno valor, intime-se a parte exequente, desde já, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e requeira o que entender de direito. Além disso, caso o exequente se manifeste pela desistência do feito, determino a dispensa de sua intimação da sentença extintiva, em atenção ao princípio da colaboração (artigo 6º, Código de Processo Civil – CPC/2015), a fim de que haja maior celeridade no cumprimento do feito processual pela Secretaria deste Juízo. Em caso de não ocorrer a desistência, promova-se a citação no endereço indicado no Id. 57867381. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: ELIETE MARTINS SOARES ME DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800043-48.2021.8.10.0054 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, em que o ESTADO DO MARANHÃO requer o pagamento da quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), devida por ELIETE MARTINS SOARES ME, referente a crédito tributário. Nos termos do artigo 7º e seguintes, Lei nº 6.830/1980, cite-se o executado, pelo correio com aviso de recepção (AR), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, acrescidos dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, ou garanta a execução, ao ser observado que, no caso de não retorno do AR em 15 (quinze) dias, a citação deverá ocorrer por oficial de justiça (artigo 8º, III, Lei n. 6.830/1980). Caso não ocorra o pagamento ou não garantida a execução, procedo o oficial de justiça penhora ou arresto e avaliação dos bens desonerados tanto quanto bastarem para satisfazer a obrigação. Caso a penhora recaia sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge do proprietário e notifique-se o cartório para o registro competente. Fica, ainda, autorizado o oficial de justiça, para o fiel cumprimento desta e nos limites da lei, utilizar-se das faculdades constantes nos artigos 212, § 2º e 846, ambos do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Efetuada a penhora ou o arresto, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 12, § 1º, Lei nº 6.830/1980, mediante remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, por correio com aviso de recepção (AR) ou oficial de justiça, a depender de como ocorreu o ato citatório. De acordo com o artigo 16, Lei nº 6.830/1980, existindo a prova de depósito em dinheiro, de fiança bancária, seguro garantia ou de intimação da penhora, deverá a parte executada oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o cumprimento do disposto logo acima, autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

15/01/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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