Cumprimento de sentença 0800027-53.2021.8.10.0100 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800027-53.2021.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAQMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. EXECUTADO: MUNICIPIO DE MIRINZAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0800027-53.2021.8.10.0100 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movida por MAQMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. em face de MUNICÍPIO DE MIRINZAL. Devidamente intimado para, querendo, impugnar os cálculos apresentados pela parte exequente, o município executado apresentou impugnação alegando o excesso da execução e indicando o valor que entendia devido (id n. 135270210). Vieram os autos conclusos. Eis o relato necessário. Decido. Analisando os cálculos apresentados pela parte exequente (id n. 112952793) verifica-se que estão incorretos, isso porque apesar da sentença que julgou procedente a inicial ter condenado o Município ao pagamento de "R$ 12.384,00 (doze mil, trezentos e oitenta e quatro reais) corrigido monetariamente com base na variação do IPCA-E apurado no período, a contar da data que era devido o pagamento, bem como, juros moratórios, a contar da citação, de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança vigente no período (art. 1º – F da Lei n. 9.494/97), tudo nos termos do recente julgado do Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário nº 870.947", a parte exequente atualizou os valores de forma equivocada, quanto a taxa de juros, uma vez que utilizou 0,25% ao mês, bem como utilizou como termo inicial do juros a data do ajuizamento da ação. Pois bem, cabe esclarecer que, no que se refere ao cálculo dos juros e correção monetária em demandas promovidas em face da Fazenda Pública, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciando o tema, nos autos do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, firmou, dentre outras, as seguintes teses, em repercussão geral (Tema 810): No que se refere aos juros moratórios, incidirá desde a citação o índice de remuneração da poupança. E quanto à correção monetária, aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial- IPCA-E, a contar de cada parcela não paga. Assim, nos cálculos apresentados pela parte exequente, verifico que esta não observou o comando sentencial, uma vez que fixou juros de mora em 0,25% ao mês quando deveria utilizar os juros moratórios correspondente à remuneração da caderneta de poupança, bem como utilizou como termo inicial do juros a data do ajuizamento da ação, quando deveria utilizar a data da citação. Neste ponto, cabe destacar que em consulta a aba de expedientes do PJe, verifica-se que o Município executado foi citado no dia 05/04/2021. In casu, não houve impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme podemos depreender da leitura da certidão de id n. 135270210. Contudo, em que pese a parte executada não ter apresentado impugnação, admite-se, de ofício, o reconhecimento do excesso de execução e a correção de cálculos que se verificou estarem incorretos, uma vez que se mostram incompatíveis com os termos em que foi prestada a tutela jurisdicional da qual se originou o título exequendo, em respeito à coisa julgada e ao princípio que vedam o enriquecimento ilícito. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação à coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção" (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 6/11/2015). Destarte, considerando o acima exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente nova memória de cálculo com as devidas correções, nos moldes do disposto no Tema 810/STF e Tema 905/STJ, em atenção as determinações da sentença, sob pena de extinção. Com a juntada da planilha, dê-se vista dos autos ao Município executado para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada impugnação pela parte executada, em reverência ao princípio do contraditório, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, venha manifestar-se sobre os termos da impugnação. Transcorrido o prazo das partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Sem prejuízo, em razão da certidão de id. 137498295, evolua-se a classe para cumprimento de sentença. Serve a presente decisão como mandado/ofício/notificação. Intimem-se. Cumpra-se. Mirinzal/MA, data do sistema. LUCIANNE SOLANO DE MACÊDO MOREIRA Juíza Substituta da 17ª Zona, respondendo pela Comarca de Mirinzal/MA.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MAQMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRINZAL/MA SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente, com o fito de esclarecer alegada omissão da sentença de mérito. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. Assim, a decisão proferida em sede de embargos de declaração irá integrar, complementar, esclarecer o decisum embargado. A parte, então, poderá pleitear, pela via excepcional dos embargos, apenas o suprimento da omissão, a correção de obscuridade ou contradição contidas no julgado ou para corrigir erro material (1.022, CPC/15). No caso em apreço a embargante alega que houve omissão na sentença, pois não teria condenado o requerido ao reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pela recorrente. Eis o relatório. Decido. Em consonância com o prescrito no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando a decisão for eivada de obscuridade, contradição ou omissão. No caso em apreço, analisando detidamente a sentença, observa-se que inexistem omissões em seu dispositivo, uma vez que é claro ao apresentar os fundamentos de tudo o que ali foi decidido. In casu, a análise meritória considerou que o ente público requerido é isento do pagamento de custas, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Em que pesem as alegações da embargante, cumpre esclarecer que não se aplica ao caso em comento o disposto no art. 91, caput, do CPC, que assim dispõe: CPC Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Isso porque a devolução ou reembolso pela Fazenda Pública dar-se-á quando há despesas processuais (que não se confunde com custas processuais1) derivadas de requerimento(s) do ente público, o que não ocorreu no caso em tela, porquanto o demandado não fez nenhum requerimento e não praticou qualquer ato processual nestes autos até o presente momento, uma vez que sequer contestou os termos da inicial. À vista do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo, in totum, a sentença de extinção com resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado sem requerimentos, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal 1https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/informes/custas-taxas-e-despesas-judiciais-entenda-as-diferencas-entre-os-institutos-1.htm Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800027-53.2021.8.10.0100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MAQMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRINZAL/MA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800027-53.2021.8.10.0100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Maqmóveis Indústria e Comércio de Móveis LTDA. em desfavor do Município de Mirinzal/MA. A requerente alega, em suma, que: a) é empresa fabricante de móveis escolares; b) venceu pregão eletrônico e celebrou contrato com o ente público requerido para fornecimento de mobiliário escolar no valor de R$ 12.384,00 (doze mil, trezentos e oitenta e quatro reais); c) apesar da emissão de nota de empenho e nota fiscal com comprovante de entrega da mobília objeto do contrato, o requerido não efetuou o pagamento do valor devido. Despacho inicial determinando a citação do requerido (Id. 39850816). Apesar de citado, o réu não ofereceu contestação (Id. 68391822). Eis o sucinto relato. Decido. No caso em apreço, não vislumbro a necessidade de produção de outras provas, de modo que é cabível o julgamento antecipado do pleito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil/2015. Por oportuno, decreto a revelia do requerido, porquanto apesar de citado, não ofereceu contestação, entretanto, tratando-se de causa de interesse da Fazenda Pública, o litígio sob análise versa sobre direitos indisponíveis (art. 345, inciso II, do CPC), de sorte que a revelia não produzirá efeitos materiais, não ensejando em presunção de veracidade das alegações do requerente. In casu, analisando detidamente os documentos que instruem a peça vestibular, entendo que o pleito formulado na inicial deve ser julgado procedente. Isso porque a parte requerente demonstrou documentalmente os fatos constitutivos de sua pretensão (art. 373, I, do CPC), tendo em conta que juntou aos autos o contrato celebrado entre as partes (Id. 39761945), bem como a nota de empenho (Id. 39761949) e a nota fiscal com comprovante de entrega da mobília escolar (Id. 39761953), documentos estes que evidenciam e tornam cristalino o direito da parte autora, conforme precedentes dos tribunais pátrios transcritos in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. NOTA FISCAL. NOTA DE EMPENHO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO INAUGURAL. - Demonstrado nos autos, de forma satisfatória, mediante a apresentação de nota fiscal, de nota de empenho e de documento que atesta a efetiva prestação dos serviços, a obrigação assumida pela parte contratada, impõe-se à municipalidade o adimplemento de sua contraprestação pecuniária, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJMG – AC: 10005130027922001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 15/05/0018, Data de Publicação: 22/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL EXPEDIDA. COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E RESPECTIVA ENTREGA. NOTA DE EMPENHO EMITIDA PELO MUNICÍPIO. CORRELAÇÃO ENTRE A NOTA FISCAL E A NOTA DE EMPENHO. ÔNUS PROBATÓRIO DEMONSTRADO PELO AUTOR. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS. ÔNUS DO MUNICÍPIO APELANTE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDICADOS NA INICIAL. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESA. RELATORA. 1. A apresentação de nota fiscal e nota de empenho, comprovam a existência de relação contratual, com a entrega e o recebimento dos produtos pelo Município. […] RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJPA – AC: 00000804320018140012 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 23/07/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 26/07/2018) Desta feita, caberia ao ente público demandado, produzir provas de fatos extintivos do direito da autora (art. 373, inciso II, do CPC), quais sejam, comprovante de pagamento do valor registrado na nota fiscal e nota de empenho. Ocorre que, apesar de citado, o requerido não apresentou contestação e, por consequência, não constituiu nenhuma prova de afastasse a pretensão autora, de sorte que não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto não prova de pagamento da quantia vindicada pela autora na presente ação. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, para que o MUNICÍPIO DE MIRINZAL/MA pague a parte autora, MAQMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, o valor de R$ 12.384,00 (doze mil, trezentos e oitenta e quatro reais) corrigido monetariamente com base na variação do IPCA-E apurado no período, a contar da data que era devido o pagamento, bem como, juros moratórios, a contar da citação, de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança vigente no período (art. 1º – F da Lei n. 9.494/97), tudo nos termos do recente julgado do Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário nº 870.947. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao artigo 85, §3º, inciso I, do CPC/2015. Sem custas, em razão da isenção legal do requerido (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº. 9.109/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, sem requerimentos ou recursos, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, porquanto não é o caso de remessa necessária (art. 496, §3º, inciso II, do CPC). Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MAQMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRINZAL/MA SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800027-53.2021.8.10.0100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Maqmóveis Indústria e Comércio de Móveis LTDA. em desfavor do Município de Mirinzal/MA. A requerente alega, em suma, que: a) é empresa fabricante de móveis escolares; b) venceu pregão eletrônico e celebrou contrato com o ente público requerido para fornecimento de mobiliário escolar no valor de R$ 12.384,00 (doze mil, trezentos e oitenta e quatro reais); c) apesar da emissão de nota de empenho e nota fiscal com comprovante de entrega da mobília objeto do contrato, o requerido não efetuou o pagamento do valor devido. Despacho inicial determinando a citação do requerido (Id. 39850816). Apesar de citado, o réu não ofereceu contestação (Id. 68391822). Eis o sucinto relato. Decido. No caso em apreço, não vislumbro a necessidade de produção de outras provas, de modo que é cabível o julgamento antecipado do pleito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil/2015. Por oportuno, decreto a revelia do requerido, porquanto apesar de citado, não ofereceu contestação, entretanto, tratando-se de causa de interesse da Fazenda Pública, o litígio sob análise versa sobre direitos indisponíveis (art. 345, inciso II, do CPC), de sorte que a revelia não produzirá efeitos materiais, não ensejando em presunção de veracidade das alegações do requerente. In casu, analisando detidamente os documentos que instruem a peça vestibular, entendo que o pleito formulado na inicial deve ser julgado procedente. Isso porque a parte requerente demonstrou documentalmente os fatos constitutivos de sua pretensão (art. 373, I, do CPC), tendo em conta que juntou aos autos o contrato celebrado entre as partes (Id. 39761945), bem como a nota de empenho (Id. 39761949) e a nota fiscal com comprovante de entrega da mobília escolar (Id. 39761953), documentos estes que evidenciam e tornam cristalino o direito da parte autora, conforme precedentes dos tribunais pátrios transcritos in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. NOTA FISCAL. NOTA DE EMPENHO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO INAUGURAL. - Demonstrado nos autos, de forma satisfatória, mediante a apresentação de nota fiscal, de nota de empenho e de documento que atesta a efetiva prestação dos serviços, a obrigação assumida pela parte contratada, impõe-se à municipalidade o adimplemento de sua contraprestação pecuniária, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJMG – AC: 10005130027922001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 15/05/0018, Data de Publicação: 22/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL EXPEDIDA. COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E RESPECTIVA ENTREGA. NOTA DE EMPENHO EMITIDA PELO MUNICÍPIO. CORRELAÇÃO ENTRE A NOTA FISCAL E A NOTA DE EMPENHO. ÔNUS PROBATÓRIO DEMONSTRADO PELO AUTOR. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS. ÔNUS DO MUNICÍPIO APELANTE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDICADOS NA INICIAL. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESA. RELATORA. 1. A apresentação de nota fiscal e nota de empenho, comprovam a existência de relação contratual, com a entrega e o recebimento dos produtos pelo Município. […] RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJPA – AC: 00000804320018140012 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 23/07/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 26/07/2018) Desta feita, caberia ao ente público demandado, produzir provas de fatos extintivos do direito da autora (art. 373, inciso II, do CPC), quais sejam, comprovante de pagamento do valor registrado na nota fiscal e nota de empenho. Ocorre que, apesar de citado, o requerido não apresentou contestação e, por consequência, não constituiu nenhuma prova de afastasse a pretensão autora, de sorte que não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto não prova de pagamento da quantia vindicada pela autora na presente ação. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, para que o MUNICÍPIO DE MIRINZAL/MA pague a parte autora, MAQMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, o valor de R$ 12.384,00 (doze mil, trezentos e oitenta e quatro reais) corrigido monetariamente com base na variação do IPCA-E apurado no período, a contar da data que era devido o pagamento, bem como, juros moratórios, a contar da citação, de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança vigente no período (art. 1º – F da Lei n. 9.494/97), tudo nos termos do recente julgado do Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário nº 870.947. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao artigo 85, §3º, inciso I, do CPC/2015. Sem custas, em razão da isenção legal do requerido (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº. 9.109/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, sem requerimentos ou recursos, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, porquanto não é o caso de remessa necessária (art. 496, §3º, inciso II, do CPC). Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

10/01/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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