Execução de Título Extrajudicial 0817931-43.2019.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0817931-43.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 17:43

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM - MA5807-A Demandado(a): JOENILDE DE C COSTA NAPAS E PLASTICOS - ME e outros Advogado(a) do(a) demandado(a): Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO BORGES DE SOUZA - MA10792-A DESPACHO Intime o exequente para se manifestar no prazo de 10(dez) dias sobre a petição id 161874135. Findo, retornem conclusos para deliberação do pedido de desbloqueio judicial, com urgência. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBISTCHEK. E-MAIL: [email protected] Autos: 0817931-43.2019.8.10.0040 Demandante: GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM Advogado(a) do(a) demandante:Advogado do(a)

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

20/01/2026, 09:29

Documento (Certidão)

17/10/2025, 15:32

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 14:15

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 17:58

Documento (Certidão)

22/04/2025, 15:42

Documento (Certidão)

17/01/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 16:58

Decurso de Prazo

01/11/2024, 05:09

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GIL WANDISLLEY CIPRIANO MILHOMEM - MA5807 RÉU: JOENILDE DE C COSTA NAPAS E PLASTICOS - ME e outros ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda. Outrossim, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade. São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022, que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0817931-43.2019.8.10.0040

10/01/2023, 00:00

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