Execução de Título Extrajudicial 0005811-06.2016.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0005811-06.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:34

Mandado (entregue ao destinatário)

17/06/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 16:08

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2026, 16:15

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BRUNO ALMEIDA MOTA - CE22751, MARIANA DE ARAUJO SILVA - MA15577, THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR - CE19880 Demandado(a): S. S. SILVA FABRICACAO DE PAPEL LTDA - ME e outros (2) Advogado(a) do(a) demandado(a): DESPACHO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBISTCHEK. E-MAIL: [email protected] Autos: 0005811-06.2016.8.10.0040 Demandante: CIGEL INDUSTRIAL LTDA Advogado(a) do(a) demandante:Advogados do(a) Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. Ordenada citação dos sócios, apenas ALEXANDRO SOUZA DA SILVA foi citado para manifestação, tendo se limitado a interpor agravo de instrumento, o qual não foi provido. Não tendo sido aperfeiçoada a citação de JOEL PINHEIRO DOS SANTOS FILHO, nem julgada a desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo exequente, se torna inviável o deferimento de constrição patrimonial. Ante o exposto, intime-se o exequente para indicar o endereço de JOEL PINHEIRO DOS SANTOS FILHO para sua citação no incidente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção deste procedimento com relação ao sócio. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BRUNO ALMEIDA MOTA - CE22751, MARIANA DE ARAUJO SILVA - MA15577, THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR - CE19880 Demandado(a): S. S. SILVA FABRICACAO DE PAPEL LTDA - ME e outros (2) Advogado(a) do(a) demandado(a): DESPACHO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBISTCHEK. E-MAIL: [email protected] Autos: 0005811-06.2016.8.10.0040 Demandante: CIGEL INDUSTRIAL LTDA Advogado(a) do(a) demandante:Advogados do(a) Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. Ordenada citação dos sócios, apenas ALEXANDRO SOUZA DA SILVA foi citado para manifestação, tendo se limitado a interpor agravo de instrumento, o qual não foi provido. Não tendo sido aperfeiçoada a citação de JOEL PINHEIRO DOS SANTOS FILHO, nem julgada a desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo exequente, se torna inviável o deferimento de constrição patrimonial. Ante o exposto, intime-se o exequente para indicar o endereço de JOEL PINHEIRO DOS SANTOS FILHO para sua citação no incidente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção deste procedimento com relação ao sócio. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BRUNO ALMEIDA MOTA - CE22751, MARIANA DE ARAUJO SILVA - MA15577, THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR - CE19880 Demandado(a): S. S. SILVA FABRICACAO DE PAPEL LTDA - ME e outros (2) Advogado(a) do(a) demandado(a): DESPACHO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBISTCHEK. E-MAIL: [email protected] Autos: 0005811-06.2016.8.10.0040 Demandante: CIGEL INDUSTRIAL LTDA Advogado(a) do(a) demandante:Advogados do(a) Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. Ordenada citação dos sócios, apenas ALEXANDRO SOUZA DA SILVA foi citado para manifestação, tendo se limitado a interpor agravo de instrumento, o qual não foi provido. Não tendo sido aperfeiçoada a citação de JOEL PINHEIRO DOS SANTOS FILHO, nem julgada a desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo exequente, se torna inviável o deferimento de constrição patrimonial. Ante o exposto, intime-se o exequente para indicar o endereço de JOEL PINHEIRO DOS SANTOS FILHO para sua citação no incidente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção deste procedimento com relação ao sócio. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

10/02/2026, 00:00

Mero expediente

30/01/2026, 10:30

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 15:59

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CIGEL INDUSTRIAL LTDA Advogado(s) do reclamante: BRUNO ALMEIDA MOTA (OAB 22751-CE), MARIANA DE ARAUJO SILVA (OAB 15577-MA), THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR (OAB 19880-CE) Requerido: S. S. SILVA FABRICACAO DE PAPEL LTDA - ME e outros (2) DESPACHO Considerando o teor do acórdão proferido no Conflito de Competência nº 0818836-32.2023.8.10.0000 (id. 144778061), remetam-se os presentes autos ao juízo da 4ª Vara Cível desta comarca. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Intimação - Processo nº. 0005811-06.2016.8.10.0040

09/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIANA DE ARAUJO SILVA - MA15577, BRUNO ALMEIDA MOTA - CE22751, THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR - CE19880 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida S. S. SILVA FABRICACAO DE PAPEL LTDA - ME e outros (2) por para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: DECISÃO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0005811-06.2016.8.10.0040 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE(S): CIGEL INDUSTRIAL LTDA REQUERIDA(S): S. S. SILVA FABRICACAO DE PAPEL LTDA - ME e outros (2) INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente CIGEL INDUSTRIAL LTDA, por Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial formulada por CIGEL INDUSTRIAL LTDA em face de S.S. SILVA FABRICACAO DE PAPEL LTDA e outros. O feito foi distribuído no dia 10/05/2016 para a 4ª Vara Cível desta comarca. No dia 09/01/2023, o juízo da referida unidade declinou da competência para esta vara ao argumento de que se tratava de matéria relativa a comércio. É o relatório. Decido. O título executivo extrajudicial que dá supedâneo a esta execução é fruto de negócio jurídico celebrado entre as partes através de duplicatas. O art. 11-B da LC nº 14/1991, que regulamenta a divisão de competências entre as varas cíveis desta comarca de Imperatriz (MA), estabelece que: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; Não há dúvidas de que a 4ª Vara Cível, ora declinante, não possui competência para questões relativas a comércio, mas a questão é a análise da abrangência da matéria englobada por tal termo. Na espécie, trata-se de título executivo extrajudicial, cuja normativa é prevista no art. 784, inciso I, Código de Processo Civil, pois é oriundo de negócio jurídico celebrado entre as partes através de duplicatas. Assim sendo, no entender deste juízo, as execuções de título extrajudiciais não são matérias atinentes ao direito do comércio, pois se trata de uma categoria processual. Como bem ensinam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini: Título executivo, ademais, é categoria processual. Não é instituto do âmbito do direito material. São normas processuais aquelas que estabelecem quais os títulos executivos: fixam requisito para a existência de um tipo de processo e impõem condição para a ação executiva. (…) É inclusive por isso que título executivo não se confunde com título de crédito (cheque, nota promissória, duplicata, ação social, letra câmbio…). Título de crédito é categoria de direito material, disciplinada no direito comercial. É documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele representado. Um direito, uma vez representado em título de crédito, corporifica-se no instrumento: passa a vigorar regime específico de direito material (relativamente à transferência, exigibilidade, quitação etc.). Já a representação de um direito em título executivo em nada interfere sobre a dinâmica de tal crédito na esfera substancial. (Curso Avançado de Processo Civil, 18ª ed., 2021, p. 67) Na espécie, cuida-se, como apontado acima, de execução de título extrajudicial, isto é, uma categoria processual, não por acaso regulada pelo CPC, de modo que não se deve confundir esse meio executivo com o direito material subjacente a ele, pois “o título executivo nada mais é que o elemento de natureza processual, abstrato e independente do direito material, que é suficiente para que o Estado ofereça a seu titular a via executiva para a satisfação do direito material nele inscrito” (STJ, REsp 1758383/MT, DJe 07/08/2020). Resta claro, portanto, que a ação não versa sobre matérias atinentes ao direito do comércio. Vale destacar que, em decisão recente, a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça julgou procedente conflito de competência negativo, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO REGULADA PELO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. I – Trata-se de Conflito Negativo de Competência instituído entre Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz e o Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, para julgamento da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº. 0817538-21.2019.8.10.0040. II – Na espécie, trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ou seja, em nada se relacionando com matéria de Direito Comercial. III – Tratando-se de execução de título extrajudicial, categoria processual regulada pelo CPC, não se deve confundir esse meio executivo com o direito material subjacente a ele, pois “o título executivo nada mais é que o elemento de natureza processual, abstrato e independente do direito material, que é suficiente para que o Estado ofereça a seu titular a via executiva para a satisfação do direito material nele inscrito” (STJ, REsp 1758383/MT, DJe 07/08/2020). Conflito de Competência negativo procedente, sem interesse ministerial. (TJ-MA - CC: 0806229-84.2023.8.10.0000, Órgão julgador: Gabinete Des. José de Ribamar Castro, Data de Julgamento: 12/06/2023, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/06/2023). Por essas razões, nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao digno juízo da 4ª Vara Cível desta comarca, de modo que determino a remessa destes autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence à 4ª Vara Cível. Solicito que o Tribunal defina o alcance do termo “comércio” previsto no art. 11-B da Lei Complementar 14/91, de sorte a unificar o entendimento quanto à matéria (art. 926 do CPC) e evitar a suscitação de novos conflitos (segurança jurídica). Por fim, informo que conflitos envolvendo a mesma matéria já foram distribuídos a vários desembargadores desse Tribunal, o que pode gerar, eventualmente, decisões conflitantes (ex. 0823886-73.2022.8.10.0000 e 0824241-83.2022.8.10.0000). Cumpra-se. Intime-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 22 de Agosto de 2023. ARIADNE RIBEIRO SALES Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 153668

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CIGEL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO DO AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARIANA DE ARAUJO SILVA - MA15577, BRUNO ALMEIDA MOTA - CE22751, THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR - CE19880 RÉU: S. S. SILVA FABRICACAO DE PAPEL LTDA - ME e outros (2) ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, 12/12/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0005811-06.2016.8.10.0040

10/01/2023, 00:00

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