Execução de Título Extrajudicial 0825890-60.2022.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0825890-60.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 17:15

Decurso de Prazo

02/07/2026, 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA - MA4659-A Demandado(a): CARNEIRO BEZERRA PECAS, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA Advogado(a) do(a) demandado(a): DESPACHO Considerando-se que nesta lide ainda não houve citação, Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBITSCHEK E-MAIL: [email protected] Autos: 0825890-60.2022.8.10.0040 Demandante: MOTOCA MOTORES TOCANTINS S.A. Advogado(a) do(a) demandante:Advogado do(a) defiro o pedido de pesquisa nos sistemas disponíveis a este juízo. Assim, intime-se a parte exequente para recolher as custas respectivas no prazo de 15 (quinze) dias. Certificado o recolhimento das custas, promovam-se as pesquisas necessárias à localização do atual endereço da parte executada, limitando-se aos seistemas disponíveis ao juízo, renovando-se a citação, penhora e avaliação. Caso não haja sucesso na obtenção de novo endereço ou sendo a diligência citatória infrutífera, intime-se a parte autora, com prazo de 15 (quinze) dias, para que a exequente adote outras providências ou a citação por edital. Esta última fica desde logo deferida, caso certificada a não obtenção de endereço no qual a parte executada possa ser citada. Havendo citação por edital, certificado que a parte executada não constituiu advogado ou apresentou defesa, nomeio a DPE para atuar como curador especial, devendo os autos serem remetidos para apresentação de embargos. A parte exequente fica ciente de que o descumprimento das disposições supra repercutirá na extinção do feito, por falta de pressupostos de constituição válida. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

09/06/2026, 00:00

Mero expediente

08/06/2026, 11:19

Conclusão (para despacho)

07/03/2026, 23:46

Documento (Outros documentos)

07/03/2026, 23:46

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 10:06

Publicação

03/12/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825890-60.2022.8.10.0040. REQUERENTE: MOTOCA MOTORES TOCANTINS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA - MA4659-A REQUERIDO: CARNEIRO BEZERRA PECAS, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo a parte requerente/requerida para manifestar-se sobre o ( ) Ofício ID, ( x ) Certidão ID, ( ) Carta Precatória ID, ( ) Laudo Pericial ID, ( ) Depósito Judicial de Id. nº, ( x) Outros documentos, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz, Segunda-feira, 01 de Dezembro de 2025. ARYELLA DE QUEIROZ LEITE ARAUJO Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 2055-1247 ASSUNTOS CNJ: [Taxa SELIC, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

02/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 14:50

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 17:48

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Motoca Motores Tocantins S/A Advogada: GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA - MA4659 Réu: CARNEIRO BEZERRA PECAS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda. Outrossim, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade. São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022, que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz – MA, 12 de dezembro de 2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] PROCESSO Nº: 0825890-60.2022.8.10.0040

10/01/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Publicação

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