Cumprimento de sentença 0803620-18.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803620-18.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360, LEOPOLDO COSTA DE MORAIS - GO29144 Demandado(a): REJANE DE LIMA SILVA Advogado(a) do(a) demandado(a): DESPACHO Proceda-se consulta ao sistema RENAJUD para verificar a existência de veículo automotor em nome do devedor, conforme indicado no id 158971665. Caso seja positiva a busca, determino a inserção de restrição judicial, via RENAJUD, no registro do veículo de titularidade da parte executada. Com êxito, determino a restrição judicial de circulação, e a intimação da executada, para no prazo de 15 dias tomar ciência e apresentar defesa. Infrutífera a localização de veículo, Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBITSCHEK E-MAIL: [email protected] Autos: 0803620-18.2017.8.10.0040 Demandante: HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogado(a) do(a) demandante: Advogados do(a) intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CCP, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Findo o prazo, intime-se o exequente pessoalmente e seu advogado, para em 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC art. 485, III §1o). Cumpra-se. Intime-se. Imperatriz-MA, data da assinatura do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360, LEOPOLDO COSTA DE MORAIS - GO29144 Demandado(a): REJANE DE LIMA SILVA Advogado(a) do(a) demandado(a): DESPACHO Proceda-se consulta ao sistema RENAJUD para verificar a existência de veículo automotor em nome do devedor, conforme indicado no id 158971665. Caso seja positiva a busca, determino a inserção de restrição judicial, via RENAJUD, no registro do veículo de titularidade da parte executada. Com êxito, determino a restrição judicial de circulação, e a intimação da executada, para no prazo de 15 dias tomar ciência e apresentar defesa. Infrutífera a localização de veículo, Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBITSCHEK E-MAIL: [email protected] Autos: 0803620-18.2017.8.10.0040 Demandante: HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogado(a) do(a) demandante: Advogados do(a) intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CCP, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Findo o prazo, intime-se o exequente pessoalmente e seu advogado, para em 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC art. 485, III §1o). Cumpra-se. Intime-se. Imperatriz-MA, data da assinatura do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

30/07/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 23:02

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 17:50

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 17:49

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360, LEOPOLDO COSTA DE MORAIS - GO29144 Ré(u)(s): REJANE DE LIMA SILVA CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Usando a faculdade que me confere o Provimento nº 22/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, faço a juntada do resultado do procedimento realizado por meio do sistema SISBAJUD. Imperatriz/MA, Quarta-feira, 13 de Agosto de 2025 Assinado eletronicamente Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, E-MAIL: [email protected] Processo nº 0803620-18.2017.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(s): HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogados do(a)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360, LEOPOLDO COSTA DE MORAIS - GO29144 Ré(u)(s): REJANE DE LIMA SILVA CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Usando a faculdade que me confere o Provimento nº 22/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, faço a juntada do resultado do procedimento realizado por meio do sistema SISBAJUD. Imperatriz/MA, Quarta-feira, 13 de Agosto de 2025 Assinado eletronicamente Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, E-MAIL: [email protected] Processo nº 0803620-18.2017.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(s): HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogados do(a)

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 16:50

Documento (Certidão)

01/05/2025, 12:21

Documento (Certidão)

21/01/2025, 18:24

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 15:05

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360 Réu: REJANE DE LIMA SILVA Endereço réu: REJANE DE LIMA SILVA Rua Avenida Liberdade, 69, Vila Ipiranga, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65924-970 DECISÃO Nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil, entendo que devo suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao digno Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, que, nos autos da demanda promovida por HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em face de REJANE DE LIMA SILVA, se declarou incompetente, por se tratar de matéria de Direito Empresarial, para processar e julgar o feito, determinando, em consequência, a remessa dos autos para redistribuição. Contudo, as informações constantes dos autos apontam que se trata uma ação em que se discute apenas o cumprimento adequado de sentença proferida por aquele juízo. Nada tendo de Direito Empresarial específico, o que confirma a competência do Juízo originário. Ademais, a ação ajuizada no ano de 2017, depois de toda caminhada processual, inclusive com prolação de sentença, teve reconhecida a suposta incompetência do Juízo somente em dezembro de 2022, após mais de cinco anos. Portanto, em havendo essas informações sobre a natureza da ação e a decisão de incompetência da 4ª Vara Cível desta Comarca, deve ser suscitado o conflito negativo de competência. Com esses fundamentos, suscito o conflito negativo ao Presidente do Tribunal de Justiça, por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, a qual imputou a competência às demais Varas Cíveis desta Comarca. Determino, então, que sejam encaminhadas as peças necessárias àquela Corte. Cumpra-se e Intimação - Processo nº 0803620-18.2017.8.10.0040 Autor (a): HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) intime-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A, FERNANDA JULIKAL ALVES FERREIRA - MA11114 RÉU: REJANE DE LIMA SILVA ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda. Outrossim, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade. São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022, que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0803620-18.2017.8.10.0040

10/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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