Execução de Título Extrajudicial 0012726-42.2014.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0012726-42.2014.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/08/2025, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, WILSON BARBOSA DA SILVA - MA10097-A Réu: D. R. COMERCIO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: WARLLYSON DOS SANTOS FIUZA - MA11734-A Endereço réu: D. R. COMERCIO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA - ME DORGIVAL PINHEIRO DE SOUSA, 255, CENTRO, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-270 DAYANE SILVA COSTA Avenida dos Colibris, s/n, BL O2 APTO 02, Santa Inês, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65919-406 DECISÃO Suspendo o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art.921, III, § 1º, CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, datado eletronicamente. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível Intimação - Processo nº 0012726-42.2014.8.10.0040 Autor (a): R LIMA AVELINO & CIA LTDA - ME e outros Advogados do(a)

15/08/2025, 00:00

Execução frustrada

23/07/2025, 18:22

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 11:27

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 11:27

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, WILSON BARBOSA DA SILVA - MA10097-A Ré(u)(s): D. R. COMERCIO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA - ME e outros Endereço: Advogado(a)(s): Advogado do(a) EXECUTADO: WARLLYSON DOS SANTOS FIUZA - MA11734-A DESPACHO Intimação - Processo nº 0012726-42.2014.8.10.0040 Autor(a)(e)(s): R LIMA AVELINO & CIA LTDA - ME e outros Endereço: R LIMA AVELINO & CIA LTDA - ME Avenida Dorgival Pinheiro de Sousa, 255, 1 ANDAR, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-270 RODRIGO LIMA AVELINO Avenida Dorgival Pinheiro de Sousa, 255, 1 andar, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-270 Telefone(s): (99)3525-6411 Advogado(a)(s): Advogados do(a) Intime-se a autora, pessoalmente, para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art.485, § 1º, CPC/2015). Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e retornem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz/MA, 13 de fevereiro de 2025 CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível

05/03/2025, 00:00

Mero expediente

17/02/2025, 14:03

Conclusão (para despacho)

11/07/2024, 09:28

Documento (Outros documentos)

11/07/2024, 09:28

Documento (Certidão)

11/07/2024, 09:28

Decurso de Prazo

02/04/2024, 05:48

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: R LIMA AVELINO & CIA LTDA - ME e outros ADVOGADO DO AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: WILSON BARBOSA DA SILVA - MA10097-A, ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: WILSON BARBOSA DA SILVA - MA10097-A, ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A RÉU: D. R. COMERCIO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA - ME e outros ADVOGADO DO RÉU: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WARLLYSON DOS SANTOS FIUZA - MA11734-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WARLLYSON DOS SANTOS FIUZA - MA11734-A DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0012726-42.2014.8.10.0040

10/01/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(114)