Monitória 0815167-55.2017.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0815167-55.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 15:15

Decurso de Prazo

31/03/2026, 08:30

Decurso de Prazo

31/03/2026, 08:30

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 18:15

Publicação

24/03/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815167-55.2017.8.10.0040. REQUERENTE: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: HIANE KAROLINE MOURA SILVA - MA27186, HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162-A, LINDEIJANE DE MOURA SILVA - MA27201 REQUERIDO: LC DE CAMARGO ESCAVACOES E TRANSPORTES EIRELI - ME ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. INTIMO o(a) advogado(a) da parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as pesquisas realizadas nos Sistemas. Imperatriz, Quinta-feira, 19 de Março de 2026. JOSICLEIA DE SOUSA BANDEIRA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Correção Monetária, Cheque]

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815167-55.2017.8.10.0040. REQUERENTE: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: HIANE KAROLINE MOURA SILVA - MA27186, HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162-A, LINDEIJANE DE MOURA SILVA - MA27201 REQUERIDO: LC DE CAMARGO ESCAVACOES E TRANSPORTES EIRELI - ME ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. INTIMO o(a) advogado(a) da parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as pesquisas realizadas nos Sistemas. Imperatriz, Quinta-feira, 19 de Março de 2026. JOSICLEIA DE SOUSA BANDEIRA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Correção Monetária, Cheque]

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815167-55.2017.8.10.0040. REQUERENTE: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: HIANE KAROLINE MOURA SILVA - MA27186, HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162-A, LINDEIJANE DE MOURA SILVA - MA27201 REQUERIDO: LC DE CAMARGO ESCAVACOES E TRANSPORTES EIRELI - ME ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. INTIMO o(a) advogado(a) da parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as pesquisas realizadas nos Sistemas. Imperatriz, Quinta-feira, 19 de Março de 2026. JOSICLEIA DE SOUSA BANDEIRA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Correção Monetária, Cheque]

20/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 08:48

Documento (Certidão)

19/03/2026, 08:22

Documento (Certidão)

08/01/2026, 18:07

Mero expediente

19/12/2025, 09:39

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:11

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 18:50

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0815167-55.2017.8.10.0040. AUTOR: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: HIANE KAROLINE MOURA SILVA - MA27186, HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162-A, LINDEIJANE DE MOURA SILVA - MA27201 RÉU: LC DE CAMARGO ESCAVACOES E TRANSPORTES EIRELI - ME ADVOGADO: Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Indefiro, por ora, o pedido id. 140847951. Intime-se o autor, com prazo de 10 dias, para requerer diligências nos sistemas de buscas conveniados e recolher as custas respectivas quanto a cada uma das consultas pugnadas, sob pena de não realização. Caso haja a obtenção de novos dados para a citação, promova-se a citação, na forma requerida. Se novos endereços não forem encontrados, fica, desde já, certificada esta circunstância, deferida a citação por edital, se pugnada pela parte autora. Caso haja citação por edital, não constituindo o réu procurador nos autos, determino a remessa à DPE, para atuar como curador especial e apresentar a contestação. Após a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo ou apresentada a réplica, intimem-se as partes para, com prazo de 15 (quinze) dias, para indicarem, fundamentadamente, a necessidade da produção de provas, devendo, caso assim o façam, no mesmo ato: 1 - Juntar o rol de testemunhas ou requerer o depoimento pessoal; 2 - Juntar documentos novos ou pedir diligências para a juntada; e 3 - Requerer a produção de prova pericial, indicando a modalidade, a qualificação do especialista e os quesitos a serem respondidos. A parte autora fica ciente de que descumprida qualquer das determinações relacionadas à citação o feito será extinto por falta de pressupostos processuais. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO DO AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THALLYANE BARROS CASTRO - MA13523, ALEX DE OLIVEIRA SILVA - MA13245 RÉU: LC DE CAMARGO ESCAVACOES E TRANSPORTES EIRELI - ME ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito Intimação - PROCESSO Nº: 0815167-55.2017.8.10.0040

10/01/2023, 00:00

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