Execução de Título Extrajudicial 0804249-84.2020.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0804249-84.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/07/2026, 16:46

Documento (Outros documentos)

24/07/2026, 16:45

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:13

Decurso de Prazo

27/03/2026, 08:06

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 11:07

Publicação

19/03/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804249-84.2020.8.10.0040. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A REQUERIDO: JOSE DE RIBAMAR CUNHA FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo a parte requerente/requerida para manifestar-se sobre o ( ) Ofício ID, ( ) Certidão ID, ( ) Carta Precatória ID, ( ) Laudo Pericial ID, ( ) Depósito Judicial de Id. nº, ( x) malotes devolvidos id 168725890 e 174839820, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz, Terça-feira, 17 de Março de 2026. ARYANE DOS SANTOS SILVA Servidor(a). Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBISTCHEK. E-MAIL: [email protected] ASSUNTOS CNJ: [Contratos Bancários]

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804249-84.2020.8.10.0040. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A REQUERIDO: JOSE DE RIBAMAR CUNHA FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo a parte requerente/requerida para manifestar-se sobre o ( ) Ofício ID, ( ) Certidão ID, ( ) Carta Precatória ID, ( ) Laudo Pericial ID, ( ) Depósito Judicial de Id. nº, ( x) malotes devolvidos id 168725890 e 174839820, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz, Terça-feira, 17 de Março de 2026. ARYANE DOS SANTOS SILVA Servidor(a). Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBISTCHEK. E-MAIL: [email protected] ASSUNTOS CNJ: [Contratos Bancários]

18/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 17:52

Movimentação processual

17/03/2026, 17:50

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:24

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 09:49

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 15:53

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 15:21

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A REQUERIDO: EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR CUNHA FILHO DECISÃO Nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil, entendo que devo suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao digno Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, que, nos autos da demanda promovida por PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em face de JOSE DE RIBAMAR CUNHA FILHO, se declarou incompetente, por se tratar de demanda de Direito Empresarial, para processar e julgar o feito, determinando, em consequência, a remessa dos autos para redistribuição.Contudo, as informações constantes dos autos apontam que se trata de uma demanda cível clássica, vez que é uma ação de execução, referente à relação jurídica regida pelo Direito Civil, o que confirma a competência do Juízo originário. Além disso, o feito tramita desde 2020 na mesma unidade judicial. Portanto, em havendo essas informações sobre a demanda e a decisão de incompetência da 4ª Vara Cível de Imperatriz, deve ser suscitado o conflito negativo de competência. Com esses fundamentos, suscito o conflito negativo ao Presidente do Tribunal de Justiça, por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, a qual imputou a competência à demais Varas Cíveis. Determino, então, que os documentos essenciais sejam encaminhados àquela Corte para a instauração do competente incidente. Por conseguinte, em conformidade com o art. 4º, inciso IV, da Portaria Conjunta nº 20/2022, suspendo o feito até a solução do conflito ou prática de eventual ato de urgência determinado pelo Relator. Cumpra-se e Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Telefone: (99) 3523-1165 Processo Judicial Eletrônico n.º 0804249-84.2020.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] intime-se. Imperatriz, datado e assinado digitalmente. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Procuradoria do Banco do Brasil SA ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RÉU: JOSE DE RIBAMAR CUNHA FILHO ADVOGADO DO RÉU: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito Intimação - PROCESSO Nº: 0804249-84.2020.8.10.0040

10/01/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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