Execução de Título Extrajudicial 0802903-69.2018.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802903-69.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/07/2026, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799-A Demandado(a): Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outros Advogado(a) do(a) demandado(a): Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360 DESPACHO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBITSCHEK E-MAIL: [email protected] Autos: 0802903-69.2018.8.10.0040 Demandante: FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA Advogado(a) do(a) demandante:Advogado do(a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas necessárias à expedição de carta precatória para citação, penhora e avaliação da parte executada nos endereços remanescentes ainda não diligenciados, quais sejam: a) Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1894, Sala 106, Bosque da Saúde, CEP 78050-000, Cuiabá/MT, em relação à pessoa jurídica Q1 Comercial de Roupas S.A.; e b) Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1894, Jardim Aclimação, CEP 78050-280, Cuiabá/MT, em relação a Álvaro Jabur Maluf Júnior. Consigne-se que as custas relativas à diligência no endereço situado à Rua Benjamin Constant, nº 77, Sobreloja, Sala 03, Bairro Sé, CEP 01005-000, São Paulo/SP, já foram recolhidas, razão pela qual a providência ora determinada limita-se aos endereços remanescentes acima indicados. Anote-se, ainda, que, embora conste advogado cadastrado nos autos em nome da parte executada, não foi juntado instrumento procuratório outorgado por ela, mas apenas substabelecimento. Assim, ausente procuração originária que demonstre poderes conferidos pela parte, não é possível considerar superada a necessidade de realização do ato citatório. Advirta-se a parte autora de que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar a extinção do feito. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

27/07/2026, 00:00

Mero expediente

02/06/2026, 16:02

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 12:12

Documento (Certidão)

05/03/2026, 12:12

Documento (Certidão)

18/11/2025, 11:43

Decurso de Prazo

29/08/2025, 06:52

Publicação

21/08/2025, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802903-69.2018.8.10.0040. REQUERENTE: FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799-A REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outros ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. INTIMO a parte FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA,Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outros, para, com prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas de expedição de Carta Precatória. Imperatriz, Terça-feira, 19 de Agosto de 2025. ARYELLA DE QUEIROZ LEITE ARAUJO Servidor Público Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 2055-1247 ASSUNTOS CNJ: [Levantamento de Valor]

20/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 10:27

Documento (Certidão)

01/05/2025, 13:28

Movimentação processual

30/04/2025, 10:28

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO - MA12736-A REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802903-69.2018.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. São Luís/MA, 14 de dezembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 5212/2022

10/01/2023, 00:00

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