Execução de Título Extrajudicial 0008930-09.2015.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0008930-09.2015.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/12/2024, 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 09:15

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11/12/2024, 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008930-09.2015.8.10.0040. AUTOR: MIRTHES FRANCO SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALTAIR MENDES LACROIX JUNIOR - MA4324, JOSE APARECIDO MACHADO - MA2596-A, KARLENO DELGADO LEITE - MA9317-A RÉU: ADAUTO CARVALHO SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: DENIS MARTINELLI JUNIOR - MA13258, JOSE ANTONIO SILVA PEREIRA - MA5797-A, JULIANA DE MENESES PEREIRA MARTINELLI - MA13196-A DECISÃO Conforme decidido no id.40205776, pág 24, determino a suspensão do processo, bem como do prazo de prescrição intercorrente, até o julgamento dos embargos à execução 0010233-58.2015.8.10.0040. Com o julgamento definitivo dos embargos, retornem conclusos para despacho. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected]

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008930-09.2015.8.10.0040. AUTOR: MIRTHES FRANCO SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALTAIR MENDES LACROIX JUNIOR - MA4324, JOSE APARECIDO MACHADO - MA2596-A, KARLENO DELGADO LEITE - MA9317-A RÉU: ADAUTO CARVALHO SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: DENIS MARTINELLI JUNIOR - MA13258, JOSE ANTONIO SILVA PEREIRA - MA5797-A, JULIANA DE MENESES PEREIRA MARTINELLI - MA13196-A DECISÃO Conforme decidido no id.40205776, pág 24, determino a suspensão do processo, bem como do prazo de prescrição intercorrente, até o julgamento dos embargos à execução 0010233-58.2015.8.10.0040. Com o julgamento definitivo dos embargos, retornem conclusos para despacho. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected]

10/12/2024, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/09/2024, 12:34

Conclusão (para despacho)

07/08/2024, 15:16

Documento (Outros documentos)

08/01/2024, 13:41

Redistribuição (prevenção)

07/12/2023, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/12/2023, 13:36

Mero expediente

07/12/2023, 09:13

Conclusão (para decisão)

06/12/2023, 14:51

Documento (Outros documentos)

06/12/2023, 14:51

Documento (Certidão)

08/11/2023, 09:16

Documentos

Intimação

•10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MIRTHES FRANCO SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: KARLENO DELGADO LEITE - MA9317-A, ALTAIR MENDES LACROIX JUNIOR - MA4324, JOSE APARECIDO MACHADO - MA2596-A REQUERIDO: ADAUTO CARVALHO SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JULIANA DE MENESES SILVA PEREIRA - MA13196-A, JOSE ANTONIO SILVA PEREIRA - MA5797-A, DENIS MARTINELLI JUNIOR - MA13258 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0008930-09.2015.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Levantamento de Valor] Vistos. Nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil, entendo que devo suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao digno Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, que, nos autos da demanda promovida por MIRTHES FRANCO SILVA em face de ADAUTO CARVALHO SILVA, se declarou incompetente, por se tratar de matéria de Direito Empresarial, para processar e julgar o feito, determinando, em conseqüência, a remessa dos autos para redistribuição. Contudo, as informações constantes dos autos apontam que se trata uma ação em que se discute execução de um contrato de compra e venda. Nada tendo de Direito Empresarial específico, o que confirma a competência do Juízo originário. Ademais, a ação ajuizada no ano de 2015, depois de toda caminhada processual teve reconhecida a suposta incompetência do Juízo somente em 2022, mais de sete anos depois. Portanto, em havendo essas informações sobre a natureza da ação e a decisão de incompetência da 4ª Vara Cível desta Comarca, deve ser suscitado o conflito negativo de competência. Com esses fundamentos, suscito o conflito negativo ao Presidente do Tribunal de Justiça, por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, a qual imputou a competência às demais Varas Cíveis desta Comarca. Determino, então, que sejam encaminhadas as peças necessárias àquela Corte. Por conseguinte, em conformidade com o art. 4, IV, da Portaria Conjunta n. 20/2022, suspendo o feito até a solução do conflito ou prática de eventual ato de urgência determinado pelo Relator. Cumpra-se e intime-se. Imperatriz, data do sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito.

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MIRTHES FRANCO SILVA ADVOGADO DO AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: KARLENO DELGADO LEITE - MA9317-A, ALTAIR MENDES LACROIX JUNIOR - MA4324, JOSE APARECIDO MACHADO - MA2596-A RÉU: ADAUTO CARVALHO SILVA ADVOGADO DO RÉU: Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JULIANA DE MENESES SILVA PEREIRA - MA13196-A, JOSE ANTONIO SILVA PEREIRA - MA5797-A, DENIS MARTINELLI JUNIOR - MA13258 DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: Verifica-se a presença de títulos de crédito, notas promissórias, a embasar da dívida (id. 40204823 - Pág. 11/12). A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda. Outrossim, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade. São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022, que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0008930-09.2015.8.10.0040

10/01/2023, 00:00

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