Monitória 0817958-26.2019.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0817958-26.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 14:45

Documento (Certidão)

16/06/2026, 14:45

Decurso de Prazo

31/03/2026, 08:37

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO(A): LÉA MARIA BARROS DOS SANTOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO N°: 0817958-26.2019.8.10.0040 CLASSE JUDICIAL: MONITÓRIA Vistos e examinados; Apresentada exceção de Pré-Executividade Id:133571709, no bojo da presente ação monitória, sendo arguidas matérias de ordem pública. Diante do exposto, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da Exceção de Pré-Executividade, considerando a alegação defensiva quanto à necessidade de observância ao princípio da cartularidade inerente às Cédulas de Crédito Rural, deverá a parte Autora depositar em Secretaria a via original do título de crédito objeto da lide ou apresentar justificativa plausível para a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de indeferimento da inicial ou extinção do feito sem resolução do mérito. Após a manifestação ou o decurso do prazo in albis, certifique e voltem os autos conclusos para a devida apreciação do incidente ou prolação de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ-3730/2024

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO(A): LÉA MARIA BARROS DOS SANTOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO N°: 0817958-26.2019.8.10.0040 CLASSE JUDICIAL: MONITÓRIA Vistos e examinados; Apresentada exceção de Pré-Executividade Id:133571709, no bojo da presente ação monitória, sendo arguidas matérias de ordem pública. Diante do exposto, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da Exceção de Pré-Executividade, considerando a alegação defensiva quanto à necessidade de observância ao princípio da cartularidade inerente às Cédulas de Crédito Rural, deverá a parte Autora depositar em Secretaria a via original do título de crédito objeto da lide ou apresentar justificativa plausível para a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de indeferimento da inicial ou extinção do feito sem resolução do mérito. Após a manifestação ou o decurso do prazo in albis, certifique e voltem os autos conclusos para a devida apreciação do incidente ou prolação de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ-3730/2024

06/03/2026, 00:00

Mero expediente

19/12/2025, 09:41

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 15:10

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 15:10

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:14

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A REQUERIDO: LEA MARIA BARROS DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ANFRIZIO DE MORAIS MENESES FILHO - MA11148-A DESPACHO Encaminhem-se os autos à 4ª Vara Cível, nos termos da decisão de Conflito de Competência, com os nossos cumprimentos. Imperatriz/MA, data do sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0817958-26.2019.8.10.0040 MONITÓRIA (40)

23/04/2025, 00:00

Redistribuição (prevenção)

22/04/2025, 12:37

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Procuradoria do Banco do Brasil SA ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A RÉU: LEA MARIA BARROS DOS SANTOS ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, 08/12/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0817958-26.2019.8.10.0040

10/01/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (prevenção)

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