Apelação / Remessa Necessária 0825339-71.2020.8.10.0001 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0825339-71.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTES: MARIA DAS GRACAS CARACAS DE ALMADA LIMA EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº. 0825339-71.2020.8.10.0001 Trata-se de ação de cumprimento de sentença requerido por MARIA DAS GRACAS CARACAS DE ALMADA LIMA em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o cumprimento do título judicial formalizado nos autos. Intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, ao argumento de que os cálculos apresentados pela exequente indicam valor superior ao efetivamente devido (id.81985476). Após, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial Única, que apresentou conta do valor devido em id. 151147126 Instadas, ambas as partes manifestaram concordância com o valor principal apurado pela Contadoria (id.141547799 e id. 155992235). Após, vieram-me os autos conclusos. Inicialmente, cumpre esclarecer que a parte executada, na impugnação apresentada sob o id. 81985476, alegou expressamente excesso de execução, o que evidencia a existência de controvérsia entre as partes, afastando a hipótese de concordância mútua. Ademais, a concordância quanto ao valor principal, manifestada após o retorno da Contadoria, não supre a necessidade de apuração do excesso de execução alegado na impugnação. Portanto, ainda que tenha sido apresentado o cálculo do valor principal, tal medida é insuficiente para aferir a existência ou não de excesso de execução, como alegado pela parte executada no id. 81985476. Diante do exposto, determino nova remessa dos autos à Contadoria Judicial Única, a fim de que proceda à verificação do excesso de execução alegado, com base nos parâmetros definidos na impugnação apresentada (id. 81985476), nos termos do § 1º, inciso I, do art. 1º do Provimento nº 9/2018 da CGJ/MA, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias para o exequente e 10 (dez) dias para o Estado do Maranhão, em observância às prerrogativas da Fazenda Públicas previstas no artigo 183 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS CARACAS DE ALMADA LIMA Advogado do(a) AUTOR: SANDRO ROGERIO ALVES E SILVA - MA6480 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0825339-71.2020.8.10.0001 Trata-se de ação de cumprimento de sentença requerido por MARIA DAS GRACAS CARACAS DE ALMADA LIMA em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o cumprimento do título judicial formalizado nos autos. Intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, ao argumento de que os cálculos apresentados pela exequente indicam valor superior ao efetivamente devido (id.81985476). Após, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial Única, que apresentou conta do valor devido em id. 151147126 Instadas, ambas as partes manifestaram concordância com o valor principal apurado pela Contadoria (id.141547799 e id. 155992235). Após, vieram-me os autos conclusos. Inicialmente, cumpre esclarecer que a parte executada, na impugnação apresentada sob o id. 81985476, alegou expressamente excesso de execução, o que evidencia a existência de controvérsia entre as partes, afastando a hipótese de concordância mútua. Ademais, a concordância quanto ao valor principal, manifestada após o retorno da Contadoria, não supre a necessidade de apuração do excesso de execução alegado na impugnação. Portanto, ainda que tenha sido apresentado o cálculo do valor principal, tal medida é insuficiente para aferir a existência ou não de excesso de execução, como alegado pela parte executada no id. 81985476. Diante do exposto, determino nova remessa dos autos à Contadoria Judicial Única, a fim de que proceda à verificação do excesso de execução alegado, com base nos parâmetros definidos na impugnação apresentada (id. 81985476), nos termos do § 1º, inciso I, do art. 1º do Provimento nº 9/2018 da CGJ/MA, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias para o exequente e 10 (dez) dias para o Estado do Maranhão, em observância às prerrogativas da Fazenda Públicas previstas no artigo 183 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DAS GRACAS CARACAS DE ALMADA LIMA Advogado do(a) AUTOR: SANDRO ROGERIO ALVES E SILVA - MA6480 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO [...] intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alexandra Ferraz Lopez Juíza de Direito Titular do 2º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública (assinado digitalmente) Intimação - PROCESSO Nº 0825339-71.2020.8.10.0001

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DAS GRACAS CARACAS DE ALMADA LIMA Advogado do(a) AUTOR: SANDRO ROGERIO ALVES E SILVA - MA6480 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela contadoria judicial em id 103059269. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Alexandra Ferraz Lopez Juíza de Direito Titular do 2º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública (assinado digitalmente) Intimação - PROCESSO Nº 0825339-71.2020.8.10.0001

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RUY EDUARDO DA SILVA ALMADA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SANDRO ROGERIO ALVES E SILVA - MA6480 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que a Impugnação à Execução fora apresentada tempestivamente. INTIMO a parte AUTORA para responder no prazo de 15 (quinze) dias. APÓS, encaminho os autos à Contadoria Judicial, para verificação da regularidade dos cálculos apresentados pelo exequente, com posterior intimação das partes no prazo de 10 (dez) dias para manifestação quanto aos cálculos apresentados. São Luís, 13 de dezembro de 2022. KAROLINA MARINHO E SILVA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA. Intimação - PROCESSO Nº 0825339-71.2020.8.10.0001

11/01/2023, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2022, 10:31

Remessa (outros motivos)

18/08/2022, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2022, 10:29

Documento (Certidão)

18/08/2022, 10:26

Decurso de Prazo

18/08/2022, 06:02

Decurso de Prazo

20/07/2022, 02:23

Decurso de Prazo

20/07/2022, 02:23

Publicação

27/06/2022, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Marcus Vinicius Bacellar Romano (OAB/MA nº 18.160) 1º Apelado: Ruy Eduardo da Silva Almada Lima Advogado: Sandro Rogério Alves e Silva (OAB/MA nº 6.480) 2º Apelante: Ruy Eduardo da Silva Almada Lima Advogado: Sandro Rogério Alves e Silva (OAB/MA nº 6.480) 2º Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Marcus Vinicius Bacellar Romano (OAB/MA nº 18.160) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO FRUIÇÃO. APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. Ante a demonstração de que o servidor não usufruiu de licença-prêmio a que faz jus, cabível a indenização relativa a tal direito, que se incorporou ao seu patrimônio jurídico; II. Em decorrência da aposentação, a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas deve tomar como base de cálculo o valor percebido pelo servidor à data do afastamento; III. Na data da concessão inicial da aposentadoria o servidor deixa de poder usufruir da licença-prêmio, devendo incidir, a partir de então, a correção monetária; IV. 1º Apelo conhecido e desprovido. 2ª Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0825339-71.2020.8.10.0001 Sessão virtual: Início em 14.6.2022 e término em 21.6.2022 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. São Luís/MA, 21 de junho de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

24/06/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS CARACAS DE ALMADA LIMA Advogado do(a) AUTOR: SANDRO ROGERIO ALVES E SILVA - MA6480 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0825339-71.2020.8.10.0001 Trata-se de ação de cumprimento de sentença requerido por MARIA DAS GRACAS CARACAS DE ALMADA LIMA em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o cumprimento do título judicial formalizado nos autos. Intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, ao argumento de que os cálculos apresentados pela exequente indicam valor superior ao efetivamente devido (id.81985476). Após, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial Única, que apresentou conta do valor devido em id. 151147126 Instadas, ambas as partes manifestaram concordância com o valor principal apurado pela Contadoria (id.141547799 e id. 155992235). Após, vieram-me os autos conclusos. Inicialmente, cumpre esclarecer que a parte executada, na impugnação apresentada sob o id. 81985476, alegou expressamente excesso de execução, o que evidencia a existência de controvérsia entre as partes, afastando a hipótese de concordância mútua. Ademais, a concordância quanto ao valor principal, manifestada após o retorno da Contadoria, não supre a necessidade de apuração do excesso de execução alegado na impugnação. Portanto, ainda que tenha sido apresentado o cálculo do valor principal, tal medida é insuficiente para aferir a existência ou não de excesso de execução, como alegado pela parte executada no id. 81985476. Diante do exposto, determino nova remessa dos autos à Contadoria Judicial Única, a fim de que proceda à verificação do excesso de execução alegado, com base nos parâmetros definidos na impugnação apresentada (id. 81985476), nos termos do § 1º, inciso I, do art. 1º do Provimento nº 9/2018 da CGJ/MA, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias para o exequente e 10 (dez) dias para o Estado do Maranhão, em observância às prerrogativas da Fazenda Públicas previstas no artigo 183 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Marcus Vinicius Bacellar Romano (OAB/MA nº 18.160) 1º Apelado: Ruy Eduardo da Silva Almada Lima Advogado: Sandro Rogério Alves e Silva (OAB/MA nº 6.480) 2º Apelante: Ruy Eduardo da Silva Almada Lima Advogado: Sandro Rogério Alves e Silva (OAB/MA nº 6.480) 2º Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Marcus Vinicius Bacellar Romano (OAB/MA nº 18.160) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO FRUIÇÃO. APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. Ante a demonstração de que o servidor não usufruiu de licença-prêmio a que faz jus, cabível a indenização relativa a tal direito, que se incorporou ao seu patrimônio jurídico; II. Em decorrência da aposentação, a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas deve tomar como base de cálculo o valor percebido pelo servidor à data do afastamento; III. Na data da concessão inicial da aposentadoria o servidor deixa de poder usufruir da licença-prêmio, devendo incidir, a partir de então, a correção monetária; IV. 1º Apelo conhecido e desprovido. 2ª Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0825339-71.2020.8.10.0001 Sessão virtual: Início em 14.6.2022 e término em 21.6.2022 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. São Luís/MA, 21 de junho de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RUY EDUARDO DA SILVA ALMADA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SANDRO ROGERIO ALVES E SILVA - MA6480 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - PROCESSO Nº 0825339-71.2020.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ruy Eduardo Silva Almada Lima em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial (id 40984432). Alega o embargante que a sentença é omissa por não ter se manifestado quanto a não incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre o montante das licenças-prêmio. Acrescenta que ao determinar que a base de cálculo indenizatória fosse o último salário recebido a expressão gera obscuridade, bem como que a ausência de manifestação quanto ao mês e ano de início da correção monetária e quanto a obrigação do Estado do Maranhão ao ressarcimento das custas processuais incide no vício da obscuridade. Assevera, ainda, que deve o juízo se manifestar quanto a afirmação na sentença de que a ação em voga não se submete ao reexame necessário. Por fim, pugna, pelo acolhimento dos embargos e, em consequência pelo saneamento dos vícios apontados. O Estado do Maranhão manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos opostos. É o relatório. Decido. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”[1] Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erro materiais, a teor do art. 494 do CPC, pois ao magistrado se permite corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. Pois bem. Analisadas as alegações presentes nos embargos e, posteriormente, após o exame dos autos eletrônicos em epígrafe, verifico que o embargante assiste a parcial razão. Vejamos. Primeiramente, quanto a ausência de manifestação quanto a incidência ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o montante das licenças – prêmio, conforme entendimento consolidado do pelo Superior Tribunal de Justiça e pela jurisprudência, aduzo que quanto as verbas recebidas pelas licenças – prêmio, por possuírem natureza indenizatória, sobre elas não podem incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Noutro giro, ao determinar no comando sentencial que a base de cálculo será o “último salário recebido” não há que se falar em obscuridade ou erro material quando da utilização do desta expressão como afirma o autor. No entanto, para que não reste dúvidas determino como base de cálculo o último salário recebido antes da concessão da sua aposentadoria, ou seja, recebido antes de 20 de janeiro de 2017, conforme Ato nº. 03/2017 ( id 34791156). Quanto ao mês e ano de início da correção monetária esta deve incidir a contar do momento que se tem definido o montante indenizatório, quando este passa a ser efetivamente devido, isto é, a partir da sentença que condena o devedor a pagar (REsp 1.132.866). No que tange ao dever do Estado em ressarcir as custas processuais ao autor cotejo que assiste razão ao embargante, visto que a legislação pátria determina que o réu deve ser condenado ao ressarcimento das custas pagas pelo autor. Em relação a remessa necessária, faz-se justo aduzir que, por equívoco esta não foi determinada no comando sentencial, pois o presente feito se submete a remessa. Importante frisar que a concessão de efeito modificativo tem caráter excepcional, incidindo tão somente quando, a omissão, a contradição ou a obscuridade, for verificada, no mesmo compasso, a exigência de modificar a decisão embargada. Pelos motivos expostos, acolho parcialmente os presentes embargos, sanando os vícios apontados e, em consequência determino que passe a constar na sentença o que segue: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenado o réu a indenizar o autor pelo valor correspondente a 18 (dezoito) meses de licenças prêmios não usufruídas, não incidndo sobre o montante imposto de renda e contribuição previdenciária, tendo por base o último salário recebido antes da concessão da sua aposentadoria (20.01.2017), as quais deverão ser acrescidos de juros moratórios, a contar da citação, com base na Lei n. 11.960/2009 (30.06.2009) - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 -, para só então incidirem "uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança", consoante dispõe o art. 5º do referido diploma legal, e correção monetária pelo IPCA-e, a contar da data da sentença. Condeno o réu ao ressarcimento das custas processuais pagas pelo autor. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico auferido. A presente se submete ao reexame necessário.” Na oportunidade, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º do CPC, intime-se o apelado/ autor para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RUY EDUARDO DA SILVA ALMADA LIMA Advogado do(a) AUTOR: SANDRO ROGERIO ALVES E SILVA - MA6480 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0825339-71.2020.8.10.0001 Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por Ruy Eduardo da Silva Almada Lima em face do Estado do Maranhão, pelos motivos a seguir expostos. Aduz a parte autora que ingressou no serviço público em 01/02/1973, como integrante da Procuradoria Geral do Maranhão, e foi aposentado em 20/01/2017, no cargo de Subprocurador Geral do Estado e, nessa condição, deixou de gozar alguns períodos de licença prêmio que não foram usufruídos, referentes a: 1973/1978 (3 meses); 1978/1983 (3 meses); 1983/1988 (1,5 mês); 1988/1993 (1,5 mês); 1993/1998 (3 meses); 2003/2008 (3 meses) e 2008/2013 (3 meses), totalizando 18 (dezoito) meses, conforme certidão em anexo. Assim, requer que seja julgado procedente o pedido para que o réu seja condenado ao pagamento da indenização dos 18 (dezoito) meses de licenças prêmio não gozadas no período de 1973/1978 (3 meses); 1978/1983 (3 meses); 1983/1988 (1,5 mês); 1988/1993 (1,5 mês); 1993/1998 (3 meses); 2003/2008 (3 meses) e 2008/2013 (3 meses), cuja equivalência a 18 remunerações do mês de janeiro de 2017. A inicial veio acompanhada dos documentos. Foi deferido o parcelamento das custas judiciais. Citado, o réu apresentou contestação aduzindo que não há previsão legal na conversão de licenças prêmios não gozadas, em pecúnia. Bem como que o autor não demonstrou a recusa administrativa em conceder a licença prêmio durante o período que o autor estava em efetivo exercício, pelo que requer a improcedência dos pedidos, id. 39533772. A parte autora apresentou réplica, id. 39694927. Nos autos do AI nº 0814116-27.2020.8.10.0000, não foi conhecido o agravo, por ausência de interesse recursal. Instadas as partes não pugnaram por novas provas. O Ministério Público, em parecer, deixou de intervir no feito, 40672904. Nesta oportunidade, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que as partes não pugnaram pela produção de provas adicionais, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. Em análise do mérito, vê-se que procede a pretensão da parte autora, vejamos. Em relação ao pleito de licenças prêmio, a norma de regência aplicável ao caso, encontra-se no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei nº 6.107/1994), precisamente, em seu art. 145, o qual assegura ao servidor o gozo de licença-prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo, a cada quinquênio ininterrupto de exercício, consoante se vê: "Art. 145 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. § 1º - Para efeito de licença-prêmio, considera-se de exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor em cargo ou função estadual, qualquer que seja a sua forma de provimento". Noutro giro, é de se ressaltar que o direito ao gozo de licença prêmio, enquanto o servidor estiver na ativa, encontra-se submetido à conformidade da Administração Pública, que, no exercício de sua competência discricionária, analisa a necessidade e a conveniência da continuidade do serviço frente à disponibilidade efetiva de pessoal. No caso em tela, o autor passou para a inatividade sem usufruir de algumas licenças prêmio que fazia jus, não tendo o réu demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos termos do art. 373, inc. II do CPC. Fato que também restou demonstrado na Certidão de Licenças Prêmio de id. 34792344, expedida pela própria Administração Pública, reconhecendo o direito do autor. Ademais, os tribunais pátrios, à luz do art. 37, § 6º da Constituição Federal, que trata da responsabilidade civil do Estado, têm admitido para fins de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, a possibilidade de o servidor, ao passar à inatividade, ou seu beneficiário, em caso de falecimento daquele, ser compensado financeiramente em virtude do não exercício, por razões de interesse público, do direito conferido pela lei. Nesse sentido tem entendido nosso Egrégio Tribunal: DIREITO CONSTITUCIONAL - ABONO DE PERMANÊNCIA E CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - POLICIAL CIVIL - CONCESSÃO NA ORIGEM - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO DEVIDO A SERVIDORES PÚBLICOS COM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STF (TEMA 888) - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA (TEMA 635 DO STF) - SENTENÇA ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. I - O direito à percepção do abono de permanência deve ser assegurado aos servidores públicos alcançados pelas regras de aposentadoria especial, dentre eles os Policiais Civis, segundo entendimento fixado no STF no TEMA 888. II - O servidor público aposentado faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada durante a atividade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Questão pacificada no STF no TEMA 635. III - Apelação cível desprovida. (TJ-MA - AC: 00184720820148100001 MA0199852019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 19/09/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) Assim, não tendo o réu comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora no que tange à eventual gozo do período indicado na inicial, entendo que o autor faz jus a ser indenizada pelos dias de licenças prêmio não gozadas conforme certidão anexa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenado o réu a indenizar o autor pelo valor correspondente a 18 (dezoito) meses de licenças prêmios não usufruídas, tendo por base o último salário recebido, as quais deverão ser acrescidos de juros moratórios, a contar da citação, com base na Lei n. 11.960/2009 (30.06.2009) - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 -, para só então incidirem "uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança", consoante dispõe o art. 5º do referido diploma legal, e correção monetária pelo IPCA-e. Custas conforme parcelamento. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico auferido. A presente ação não se submete ao reexame necessário. P. R. I. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente).

22/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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