Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843314-14.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843314-14.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2026, 11:52

Petição (Petição (outras))

20/12/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 09:30

Publicação

18/12/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VALDIMAR TEIXEIRA DOS REIS e outros (4) Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA - MA10697-A, WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Quanto aos pedidos dos exequentes de id 162458043, não há pendência de cumprimento nesta instância, estando a sentença plenamente exaurida em seus efeitos, inclusive quanto à fixação de honorários e demais determinações nela contidas. Este Juízo, por sentença lançado nestes autos (id 120302013), acolheu a impugnação por ilegitimidade ativa ad causam, ao tempo em que indeferiu a inicial e extinguiu o requerimento de cumprimento de sentença. Essa sentença foi objeto de apelo não provido (id 161838898). Certificado o trânsito em julgado (id 161840381). Arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição, lançando os movimentos com estrita observância à taxionomia instituída pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Cumpra-se. São Luís - MA, data e hora de registro no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular da 7ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº 0843314-14.2017.8.10.0001

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 15:12

Arquivamento

07/12/2025, 10:46

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 09:33

Publicação

03/10/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDIMAR TEIXEIRA DOS REIS e outros (4) ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA - MA10697-A, WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 01 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0843314-14.2017.8.10.0001–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDIMAR TEIXEIRA DOS REIS e outros (4) ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA - MA10697-A, WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 01 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0843314-14.2017.8.10.0001–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDIMAR TEIXEIRA DOS REIS e outros (4) ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA - MA10697-A, WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 01 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0843314-14.2017.8.10.0001–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDIMAR TEIXEIRA DOS REIS e outros (4) ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA - MA10697-A, WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 01 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0843314-14.2017.8.10.0001–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDIMAR TEIXEIRA DOS REIS e outros (4) ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA - MA10697-A, WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 01 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0843314-14.2017.8.10.0001–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Valdimar Teixeira dos Reis e outros Advogados: Gilberto Augusto de Almeida Chada (OAB/MA 10.697) e Wagner Antônio Sousa de Araújo (OAB/MA n. 11.101) Agravado: Estado do Maranhão EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA DE PRECEDENTES. ÔNUS DE DISTINGUIR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INADMISSÃO DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência deste Tribunal, que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em precedentes qualificados do STF (Temas 82 e 499), sob o regime da repercussão geral. Os agravantes sustentam que a prova da filiação consta nos autos e que seu exame não exige revolvimento de provas, além de alegarem ausência de análise individualizada dos elementos constantes do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, especialmente por meio da técnica de distinção (distinguishing), como exigido nos casos de aplicação de precedentes qualificados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante, ao interpor agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em precedentes qualificados (art. 1.030, I, "a", do CPC), deve cumprir o ônus processual de impugnar especificamente a aplicação da ratio decidendi do precedente, mediante a técnica do distinguishing. 4. A mera reprodução das razões do recurso especial, sem cotejo entre os fatos do caso concreto e os paradigmas jurisprudenciais aplicados, não supre o requisito de impugnação específica exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC. 5. A ausência de distinção entre o caso concreto e os Temas 82 e 499 do STF inviabiliza o conhecimento do agravo interno, conforme entendimento consolidado no STJ e no STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: A técnica do distinguishing é pressuposto específico do agravo interno interposto nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. A simples repetição das razões do recurso especial não supre o ônus argumentativo exigido para impugnar decisão fundada em precedente vinculante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º, e 1.030, I, “a”, e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1824677, relª Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.08.2021; STF, Ag. Reg. na Rcl 29.808, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, j. 25.10.2019; STJ, REsp 2.167.623, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 22.10.2024. ACÓRDÃO O Órgão Especial, por votação unânime, não conheceu do presente agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores Luiz de França Belchior Silva, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Marcelo Carvalho Silva, Angela Maria Moraes Salazar, Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, José Nilo Ribeiro Filho, Márcia Cristina Coelho Chaves, Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Raimundo José Barros de Sousa, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Paulo Sergio Velten Pereira, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jorge Rachid Mubárack Maluf, José Gonçalo de Sousa Filho, Kleber Costa Carvalho, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Antonio Fernando Bayma Araujo. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Orfileno Bezerra Neto. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada, em São Luís, entre 27/8/2025 e 3/9/2025. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator RELATÓRIO. Valdimar Teixeira dos Reis e outros interpõem agravo interno visando à reforma da decisão que negou seguimento ao recurso especial em epígrafe (Id 46157096). Em síntese, a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento nos temas 82 e 499 do STF, segundo os quais: Tema 82 I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial; Tema 499 A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Nas razões do agravo interno, a parte agravante sustenta que os documentos que comprovam a filiação à ASSEPMMA constam nos autos e a sua análise não caracteriza exame de prova. Ademais, sustenta que a decisão agravada, ao negar seguimento ao recurso especial sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com os Temas 82 e 499, “[…] desconsidera a própria jurisprudência do STJ que exige análise individualizada dos elementos constantes dos autos, o que não ocorreu no acórdão impugnado” (Id 46863326). Contrarrazões no Id 47821597 É o relatório. VOTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame do mérito. Quantos aos argumentos apresentados no agravo interno (prova da filiação da parte recorrente à ASSEPMMA e inaplicabilidade dos Temas/STF 82 e 499), os agravantes limitaram-se à reprodução das razões contidas no recurso especial, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. O art. 1.021, § 1º, do CPC, é claro que impor ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso do agravo interno, interposto contra decisão da Presidência ou da Vice-Presidência deste tribunal, que negou seguimento a recurso especial e/ou extraordinário, com fundamento em precedente das Cortes Supremas (CPC, art. 1.030, I, “a”), cabe ao agravante impugnar de modo particular e exclusivo a aplicação da ratio decidendi do precedente no caso concreto, por meio da técnica de distinção (distinguishing), que consiste no “[…] método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar […]” ou afastar (AgInt no AREsp 1824677, relª Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. em 24/08/2021). Em suma, quando interposto com fundamento no art. 1.030, § 2º, do CPC, o ônus de distinguir é pressuposto específico do agravo interno. No sistema de precedentes brasileiro, a distinção é pressuposto específico do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC porque, como o próprio STF já assentou, “[...] uma vez decidida a matéria em sede de repercussão geral, cabe, em regra, ao tribunal de origem aplicar tal entendimento ao caso concreto, a fim de evitar o desnecessário processamento do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal [...]”, e que, nessa atividade, a Corte estadual/regional deve “[...] efetuar o cotejo entre os fatos provados nos autos e a norma jurídica haurida da decisão oriunda da Corte Suprema tese firmada sob o regime da repercussão geral, quando for cabível, ou apontar a distinção, quando não constatar essa correlação (distinguishing)” (Ag. Reg. na RECLAMAÇÃO 29.808, 1ª Turma, rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 25/10/2019). Da leitura desse mesmo acórdão, é possível verificar em que consiste o ônus processual de realizar distinção entre os casos: “[…] Não bastam meras alegações genéricas quanto à inadequação da tese aplicada pelo Tribunal a quo ao caso concreto. É imprescindível que a parte reclamante realize o devido, e claro, cotejamento entre o precedente aplicado e o caso concreto, destacando e comprovando de plano os elementos fáticos e jurídicos que afastam a tese paradigmática do caso concreto (distinguishing) ou a superveniência de fatos e normas que tornem necessária a sua superação (overruling)”. Como dito, não é possível verificar distinção na petição de agravo interno, porque a parte agravante não efetua a comparação entre os fatos que deram origem ao precedente e os fatos do caso concreto, e tampouco traz elementos fáticos e jurídicos que evidenciam desgaste do precedente, que, em tese, justificaria a admissão do recurso. Ademais, embora argumente de forma diversa, o recurso especial também encontraria óbice na Súmula 7/STJ, pois, em recente julgado de caso similar ao dos autos, o STJ concluiu que: “[…] tendo o acórdão recorrido afirmado expressamente que a recorrente não demonstrou sua condição de filiado à associação quando da propositura da ação de conhecimento, é certo que a alteração das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, reexame probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ” (REsp n. 2.167.623, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 22/10/2024). DISPOSITIVO. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Especial n. 0843314-14.2017.8.10.0001 Ante o exposto, não conheço do agravo, por ausência de distinção. É como voto. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Valdimar Teixeira dos Reis e outros Advogado: Gilberto Augusto de Almeida Chada (OAB/MA 10.697) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0843314-14.2017.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Valdimar Teixeira dos Reis e outros, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, os recorrentes deflagraram cumprimento de sentença oriunda da Ação Coletiva n. 25326-86.2012.8.10.0001 (ASSEPMMA). O Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, para indeferir a petição inicial e extinguir o feito por ilegitimidade ativa ad causam (Id 39654630). Interposta apelação, o relator manteve a sentença, aplicando o Tema nº 82 da repercussão geral (Id 41318628). O colegiado ratificou a decisão unipessoal em agravo interno, assentando que, “[…] o que se verifica é que não há provas de autorização expressa dos associados em lista acostada junto à inicial coletiva, para permitir a execução do título judicial respectivo” (Id 44587507) Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, os recorrentes pedem a reforma do acórdão, alegando violação aos artigos 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do Código de Processo Civil, bem como a inaplicabilidade das teses do RE nº 573.232/SC e RE nº 612.043/PR (Id 45372098). Contrarrazões no Id 45628735. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O colegiado decidiu que os recorrentes não comprovaram a condição de associados à ASSEPMMA. Em recente julgado de caso similar ao dos autos, o STJ concluiu que: “[…] tendo o acórdão recorrido afirmado expressamente que a recorrente não demonstrou sua condição de filiado à associação quando da propositura da ação de conhecimento, é certo que a alteração das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, reexame probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ” (REsp n. 2.167.623, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 22/10/2024). Nesse contexto, e considerando a impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 07 do STJ), conclui-se que o acórdão recorrido está em conformidade com os precedentes qualificados firmados pelos STF nos Temas 82 (“A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial”) e 499 de repercussão geral (“A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”. Em que pese se tratar de recurso especial, há que ser adotada, aqui, a mesma providência prevista no art. 1.030, I, “b”, do CPC, que atribui ao Presidente ou ao Vice-Presidente do tribunal o poder-dever de negar seguimento “[...] a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos”. Há duas justificativas para isso. Em primeiro lugar, o Tema é observado pelo STJ (ver AgInt no AgInt no REsp n. 1.933.161/MA, rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª Turma, j. em 4/3/2024). Em segundo, não cabe mais rediscutir a questão constitucional perante o STJ, competente para reexame, em recursos especiais, de ofensas a leis federais infraconstitucionais. Tanto é assim que o próprio STJ vem recusando conhecer recursos especiais que buscam rediscutir questões já decididas pelo STF e consolidadas em teses de repercussão geral, orientando as cortes de segunda instância a negarem seguimento a recursos especiais contrários a precedentes constitucionais (AgInt no AREsp 2483019, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, j. em 29/04/2024). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (CPC, art. 1.030, I, “b”). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravantes: Valdimar Teixeira dos Reis e outros Advogado: Dr. Gilberto Augusto de Almeida Chada (OAB MA 10.697) Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Leonardo Menezes Aquino Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. APLICABILIDADE DO TEMA 82/STF. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por exequentes contra decisão que extinguiu cumprimento de sentença coletivo, com base na ilegitimidade ativa individual dos associados, à luz do Tema 82/STF (RE 573.232). Pretensão dos agravantes ao prosseguimento da execução individual sem autorização expressa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, para executar título judicial oriundo de sentença coletiva, os associados da entidade necessitam apresentar autorização expressa individual conforme o Tema 82/STF, e se tal exigência retroage aos casos em que a sentença coletiva transitou em julgado antes do pronunciamento do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante o Tema 82/STF, “a autorização estatutária genérica conferida à associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados”, sendo indispensável a declaração expressa individual ou por assembleia geral, juntada à inicial coletiva. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a necessidade de autorização expressa mesmo em ações já em fase de execução, não havendo necessidade de aguardar o trânsito em julgado do precedente vinculante para aplicabilidade. 4. Comprovado nos autos que não há listagem de autorização expressa anexada à ação coletiva originária, tampouco autorização formal individual dos agravantes, correta a decisão recorrida que extinguiu a execução individual, diante da ilegitimidade ativa dos agravantes. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; CF/1988, art. 5º, XXI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573.232/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 14.05.2014; STF, RE 612.043/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 10.05.2017; STJ, AgInt no REsp 1677144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2024. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 10.04 a 17.04.2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843314-14.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 17 de abril de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: Valdimar Teixeira dos Reis e outros Advogado: Dr. Gilberto Augusto de Almeida Chada (OAB MA 10.697) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Leonardo Menezes Aquino Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843314-14.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta por Valdimar Teixeira dos Reis e outros visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca (nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva acima epigrafado, promovido contra o Estado do Maranhão, ora apelado) que acolheu a impugnação então oposta e indeferiu a inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação de legitimidade ativa, nos termos dos art. 924, I, c/c os art. 330, II, c/c os art. 513, art. 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil (id 38148572). Razões recursais, em Id 39654634. Após devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, em Id 39654640. Instada a se manifestar, a Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar (Id 41274399), opinou pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pela ausência de interesse público a ser resguardado. É o relatório. Decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço do apelo, recebendo-o em ambos os efeitos legais (art. 1.012 do CPC1). Dos autos, verifico enquadrar-se o apelo na hipótese de que trata o art. 932, IV, a e b do CPC2, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, improvido, por a sentença ser consonante a entendimento emitido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Consoante relatado, os apelantes intentam a reforma da sentença emitida nos autos do cumprimento acima epigrafado, por eles ajuizado em desfavor do ente estatal aqui recorrido, que acolheu a impugnação então oposta e reconheceu sua ilegitimidade para executarem o título judicial objeto da lide, extinguindo o feito, com arrimo no art. 924, I c/c art. 330, II c/c art. 513 e 771, parágrafo único, todos do CPC. E, analisando os autos, a despeito das argumentações recursais, entendo não merecerem qualquer amparo, devendo permanecer incólume a sentença recorrida. Isso porque, embora anteriormente me posicionasse pelo distinguisse das situações equivalentes a dos autos com a tese veiculada no RE 573.232, demonstrando a inaplicabilidade do precedente vinculante, revi meu posicionamento quando o Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido no RE 1420100/MA, reformou acórdão similar da Terceira Câmara Cível deste TJMA, de minha relatoria, para, esclarecendo a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para aplicação dos precedentes vinculantes, restabelecer sentença que havia concluído pela ilegitimidade ativa ad causam de exequentes individuais da mesma sentença coletiva, fazendo-me, pois, repensar sobre a temática e mudar o entendimento até então adotado. Afinal, apesar de justificar anteriormente essa inaplicabilidade dos precedentes oriundos do julgamento do RE 573.232 (Tema 82/STF) e RE 612.043, na suposta impossibilidade de o julgado vinculante alcançar o título coletivo, porque transitado em julgado depois (outubro/2014)3 do trânsito em julgado da sentença coletiva (agosto/2014), o STF demonstrou que sua jurisprudência é “[...] uníssona no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação das decisões da Corte”4, de forma que, sendo aplicável o precedente desde seu julgamento, em maio/2014, decerto que era plenamente aplicável à sentença coletiva, porque ainda sequer tinha se tornado imutável, pela coisa julgada. E assim sendo (aplicável o TEMA 82/STF), ao contrário do que tentam fazer crer os apelantes, de que teria sido “anexada à inicial a lista de filiados à associação autorizando a propositura da ação”, o que se verifica é que não há provas de autorização expressa dos associados em lista acostada junto à inicial coletiva, para permitir a execução do título judicial respectivo, tal como exigido pelo RE 573.232 (Tema 82/STF) (abaixo transcrito), especialmente porque sequer há lista alguma colacionada à inicial coletiva, conforme inclusive já certificado nos autos coletivos correspondentes. Litteris: [...] Certifico, por fim, que, após análise detida dos autos, verificou-se a não existência de autorização expressa dos associados, nem listagem com os nomes destes, para o ingresso da ação coletiva pela associação, bem como a não existência de autorização expressa da requerente acima citada para o ajuizamento da ação coletiva. (Id. 39095555 - Pág. 278 dos autos coletivos) RE 573.232 (Tema 82/STF). REPERCUSSÃO GERAL Associações: legitimidade processual e autorização expressa. A autorização estatutária genérica conferida a associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da CF (“as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”) seja manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade. Por conseguinte, somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Com base nessa orientação, o Plenário, em conclusão de julgamento, e por votação majoritária, proveu recurso extraordinário no qual se discutia a legitimidade ativa de associados que, embora não tivessem autorizado explicitamente a associação a ajuizar a demanda coletiva, promoveram a execução de sentença prolatada em favor de outros associados que, de modo individual e expresso, teriam fornecido autorização para a entidade atuar na fase de conhecimento — v. Informativos 569 e 722. Em preliminar, ante a ausência de prequestionamento quanto aos artigos 5º, XXXVI, e 8º, III, da CF, o Tribunal conheceu em parte do recurso. No mérito, reafirmou a jurisprudência da Corte quanto ao alcance da expressão “quando expressamente autorizados”, constante da cláusula inscrita no mencionado inciso XXI do art. 5º da CF. Asseverou que esse requisito específico acarretaria a distinção entre a legitimidade das entidades associativas para promover demandas em favor de seus associados (CF, art. 5º, XXI) e a legitimidade das entidades sindicais (CF, art. 8º, III). O Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional em debate. Ademais, a simples previsão estatutária de autorização geral para a associação seria insuficiente para lhe conferir legitimidade. Por essa razão, ela própria tivera a cautela de munir-se de autorizações individuais. Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (relator), Joaquim Barbosa (Presidente) e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso. REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial RE 573232/SC, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 14.5.2014. (RE-573232) (grifos não originais) Dessa forma, acertado afigura-se o entendimento do magistrado a quo acerca da ilegitimidade ativa dos exequentes, aqui apelantes, para procederem à execução do título coletivo oriundo da Ação nº 0025326-86.2012.8.10.0001, da ASSEPMMA, já que, conforme o Tema 82, somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva, razão pela qual também não é possível, segundo o STF, “[...] na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional em debate. Ademais, a simples previsão estatutária de autorização geral para a associação seria insuficiente para lhe conferir legitimidade”. Reconhecida, pois, a ilegitimidade ativa dos recorrentes para executarem o título judicial objeto da lide, há que ser mantida incólume a sentença monocrática que, respaldada em tal fundamento e com base no Tema 82 do STF, acolheu a impugnação então oposta pelo Estado do Maranhão e extinguiu o cumprimento de sentença originário. Ante tudo quanto foi exposto, a teor do art. 932, IV, a do CPC, nego provimento, de plano, ao presente apelo para que seja mantida incólume a sentença recorrida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 21 de novembro de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] 3 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2581151 4 https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15356523169&ext=.pdf

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDIMAR TEIXEIRA DOS REIS e outros (4) Advogado do(a) AUTOR: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0843314-14.2017.8.10.0001 Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejado pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de VALDIMAR TEIXEIRA DOS REIS, JOSÉ ALBERTO ROCHA DA SILVA, VALDINE GALVÃO, RAIMUNDO NONATO ARAÚJO e SÉRGIO ROBERTO FERREIRA SANTOS arguindo ilegitimidade ativa e iliquidez/inexigibilidade do título judicial constituído nos autos da Ação Coletiva nº 25326-86.2012.8.10.0001 (27098/2012), que tramitou pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, ajuizada pela Associação Dos Servidores Públicos Militares Do Maranhão (ASSEPMMA). Alega o impugnante que: (…) compulsando os documentos acostados à inicial, não se vislumbrou prova de todos os requisitos referidos, mas apenas da qualidade de associado à época (excetuando-se ainda, os autores SERGIO ROBERTO FERREIRA SANTOS e RAIMUNDO NONATO ARAÚJO, que nem da lista de associados constam). (…) os demandantes ainda assim persistam na tese da violação da coisa julgada, deve-se rememorar que o título executivo é inexigível caso tenha sido constituído de maneira contrária à jurisprudência do STF acerca do tema. E conclui postulando “A extinção do processo de cumprimento, sem resolução de mérito, tendo em vista ausência de liquidez do título (Art. 535, III e 783, CPC), de demonstração de legitimidade do exequente (art. 535, II) e do memorial de cálculo (art. 534, CPC)”, “Subsidiariamente, seja determinado o desconto relativo à contribuição previdenciária e imposto de renda em caso de eventual pagamento ao exequente” e “a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência”. Os impugnados/exequentes apresentaram manifestação, refutando os termos da impugnação, alegando que: (…) o título ora executado alcança toda a classe de servidores militares do Estado do Maranhão sob pena de ofensa direta ao primado da coisa julgada, bem como em respeito ao entendimento consolidado da Corte Suprema, restando demonstrado assim que os presentes exequentes são beneficiários da decisão exequenda. (…) juntou-se em anexo à inicial da presente execução a Ata da Assembleia que autorizou a propositura da ação de conhecimento que originou a presente ação de execução, bem como uma ata ratificadora na qual os sócios mais uma vez expressam sua vontade de serem representados pela ASSEPMMA em juízo, documentos ID 8813450 e ID 8813451 respectivamente. Juntou-se ainda a lista de militares que se encontravam associados ao tempo da propositura do Processo nº 0025326-86.2012.8.10.0001, documento ID 8813445 (juntado novamente nessa oportunidade), lista essa composta por nome completo e matriculas, na qual figuram todos os exequentes da presente demanda. Restando assim demonstrado exaustivamente a legitimidade ativa dos substituídos para executarem o título transitado em julgado. Por despacho lançado aos autos, este Juízo mandou “implantar o percentual de 11,98% na remuneração dos exequentes, consoante a decisão final transitada em julgado no Processo nº 25326-86.2012.8.10.0001 (27098/2012) que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública, intentada pela Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão – ASSEPMMA” (id 42120657). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O questionamento sobre a inexigibilidade do título executivo judicial já foi objeto de julgamento pela Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado por ocasião do julgamento do AI autuado sob n° 0807881-10.2021.8.10.0000, cuja conclusão foi “para reformar a decisão agravada que determinou a implantação do percentual de 11,98% na remuneração do agravado, determinando que haja prévia liquidação do percentual a ser implantado, bem como que antes seja oportunizado ao agravado a prova da sua legitimidade ativa”. E, a alegação de ilegitimidade ativa ad causam, também, comporta acolhimento, vez que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (CPC, art. 17). Na Lição de Wambier (2018) a legitimidade pressupõe que: Autor e réu devem ser partes legítimas. Isso quer dizer que, mesmo quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo. O autor, para que tenha legitimidade, em princípio deve ser o titular da situação jurídica afirmada em juízo (arts. 17 e 18 do CPC/2015). Quanto ao réu, é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor (Curso Avançado de Processo Civil: teoria geral do processo, vol. 1, Wambier, Luiz Rodrigues e Talamini, Eduardo. – 17ª ed. ver., atual. e ampl. - São Paulo: Tomsom Reuters, 2018 – pág. 221.) No caso destes autos não há comprovação de que o autor seja associado à ASSEPMMA, não se revelando suficiente a mera afirmação de “o título ora executado alcança toda a classe de servidores militares do Estado do Maranhão” (id 12613328). Oportuno registra que há certidões expedidas nos autos da Ação Coletiva nº 0025326-86.2012.8.10.0001, atestando não existir no processo de conhecimento "...autorização expressa dos associados, nem listagem com os nomes destes, para o ingresso da ação coletiva pela associação", conforme pode ser consultado nesses autos (já virtualizados), mas precisamente no arquivo juntado no Id nº 39095555 - págs. 270, 271, 272 e 278. Ao contrário do que alega o impugnado/requerente, os sindicatos representam toda categoria profissional ou econômica em uma mesma base territorial, porque essa é a regra constitucional (CF., art. 8º), mas o mesmo não se pode atribuir às associações. Os Temas nº 82 (RE 573.232/SC) e nº 499 (RE 612.043/PR) firmados na sistemática da repercussão geral, como questão relevante do ponto de vista jurídico, ponderam necessária a autorização expressa dos associados para o ajuizamento da ação. O cerne dos RE’s diz respeito ao alcance da expressão “quando expressamente autorizados” (art 5.º, inciso XXI, da Constituição Federal). Nesses julgados foram definidos os limites subjetivos do título judicial produzidos em ação proposta por associação, definida pela representação no processo de conhecimento, e firmado que devem estar presentes, no momento do ajuizamento e juntados com a inicial, a autorização expressa dos associados e a lista de filiados. Assim, a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil não tem vocação para alcançar outros que não aqueles filiados que mantenham o vínculo até a data da propositura da ação, isto porque a associação só está autorizada a representar os seus sócios, e essa regra tem assento constitucional. Se o Judiciário entendesse que a ASSEPMMA representa todos os PM’S do Maranhão estaria conferindo-lhe o mesmo status de SINDICATO e não o de Associação Civil, que de fato o é. Daí porque, firmo que a ASSEPMMA não tem legitimação para representar judicialmente pessoas que não façam parte do seu quadro de associados. Cito, a propósito, decisão proferida no dia 23/11/2018 pelo Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, nos autos do Agravo de instrumento 0809823-82,2018, cuja ementa segue transcrita: EMENTA – SENTENÇA COLETIVA. EFICÁCIA SUBJETIVA. MEMBROS FILIADOS À ASSOCIAÇÃO AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento do STF, firmado em repercussão geral, segundo o qual a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. 2. Agravo a que se nega provimento, mediante decisão monocrática, a teor do disposto no art. 932 IV ‘b’ do CPC." 4.ª Câmara Cível do TJMA. No mesmo sentido, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em decisão unânime, proferida nos autos da Apelação 0849892-90.2017.8.10.0001, confirmando sentença prolatada por este Juízo, sob a Relatoria do Desembargador RAIMUNDO BARROS, em 27/08/2018, assim foi expressa, ipsis literris: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PARA PROPOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO.EXEQUENTES NÃO FILIADOS. I. Versam os autos de pedido de Cumprimento de Sentença, onde se postula o crédito assegurado às partes exequentes Jofran Rodrigues Oliveira Lecy Silva Medeiros, Neemias Silva Marques, Paulo Rodrigo Ferreira Ramos e Walmir Miles da Silva, em sentença coletiva, proferida no Processo n.º 25.326-86.10.0001, proposta por Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão – ASSEPMMA. que tramitou na 1,ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca. II. A representação das associações se limita aos seus associados, não se estendendo a todos os membros da categoria. III. Associações e sindicatos possuem representatividade distintas. incidência dos arts. 5º, XXI, e 8º, III, da Constituição Federal. IV. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. V. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade. Oportuno citar, a propósito, pronunciamento do STJ no Recurso Especial n° 1950795-MA (2021/0232064-9) em caso análogo aos presentes autos, no processo nº 0848710-35.2018.8.10.0001, em que foi reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam para figurar no polo ativo da demanda. Consoante entendimento exteriorizado pela Ministra Relatora, “a substituição processual pelos sindicatos e a representação processual pelas associações, não se faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva proposta por sindicato, providência exigível em se tratando de ação ajuizada por associação”. Reconhecida a ausência de uma das condições da ação, declaro prejudicado o conhecimento das demais teses defensivas. Ante ao exposto, acolho a impugnação por ilegitimidade ativa ad causam, ao tempo em que indefiro a inicial e extingo o requerimento de cumprimento de sentença formulado por VALDIMAR TEIXEIRA DOS REIS, JOSÉ ALBERTO ROCHA DA SILVA, VALDINE GALVÃO, RAIMUNDO NONATO ARAÚJO e SÉRGIO ROBERTO FERREIRA SANTOS, e o faço com amparo no art. 924, I, c/c os art. 330, II, c/c os art. 513, art. 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Revogo a decisão que determinou a implantação do percentual de 11,98% na remuneração do exequentes(id 42120657). Oficie-se à SEGEP para ciência da revogação da ordem de implantação, de modo a promover o cancelamento dos pagamentos decorrentes da decisão proferida nestes autos. Considerando a presunção juris tantum de veracidade da declaração de que "não apresentando condições financeiras para arcar com as custas do processo ou qualquer outra despesa processual, sem que isto represente graves prejuízos a seu sustento e de sua família" contida na Petição Inicial, defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do disposto no art. 98 e ss do CPC. Condeno os impugnados/requerentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ao tempo em que suspensa a exigibilidade do pagamento, por postular sob os benefícios da gratuidade da justiça, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Retifiquem-se os dados da autuação para substituir a classe judicial pela “12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e para incluir os assuntos "10671- Obrigação de Fazer / Não Fazer" e "13014- Obrigação de Dar", atribuindo àquele a marcação como principal. Certificado o trânsito em julgado, em não havendo reforma da presente decisão, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, observando os movimentos processuais da taxionomia instituída pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Dou por registrada a sentença no Banco de Dados que serve ao Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe). Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do impugnante/executado deve ser efetivada via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

04/06/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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