Execução Fiscal 0809917-41.2017.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0809917-41.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2026, 15:36

Trânsito em julgado

05/02/2026, 15:35

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO ANTONIO CORTEZ BARROS DIAS - MA8029-A APELADO: CIMARG SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0809917-41.2017.8.10.0040 Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face de CIMARG objetivando o pagamento da obrigação tributária inscrita na Certidão de Dívida Ativa que instrui a demanda. Processada a execução, mesmo após 08 (oito) anos, não foi localizado o devedor ou bens passíveis de penhora. Intimado para se manifestar acerca da prescrição intercorrente (Temas 566 a 571 STJ e tema 390 STF), o exequente reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos que embasam esta execução fiscal, pugnando pela extinção desta execução fiscal, vide manifestação em id 157339816. É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação de execução fiscal tem por desiderato expropriar bens do devedor para satisfação de crédito da Fazenda Pública. Contudo, constituído o crédito tributário dispõe o ente público de prazo equivalente a 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. Há que se destacar, ainda, que a prescrição não se opera exclusivamente pela inércia do credor em acionar o aparelho jurisdicional, mas também, pelo decurso do referido prazo prescricional no bojo da ação já proposta, por inércia imputável exclusivamente ao titular do crédito, em localizar o devedor ou bens penhoráveis à satisfação da dívida, já que o devedor não poderá ser cobrado indefinidamente. Sobre o caso, merece destaque trecho do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial nº 1034191/RJ, da 2ª Turma do STJ - DJe 26/05/08, em que restou consignado: “(...) a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais.” In casu, incide o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC nº. 118/05, tratando-se de ação proposta já na vigência da alteração legislativa citada, ocorrendo a interrupção do quinquênio prescricional, na data do término da suspensão. Do referido marco (24/01/2019), até o presente momento, decorreu prazo de 6 (seis) anos sem que outros marcos interruptivos ou suspensivos tenham sobrevindo e sem que, igualmente, tenha regularmente ocorrido a satisfação do crédito tributário, atraindo na espécie o reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, FORTE NO ART. 557 DO CPC. A existência de posição desta Câmara e de outros órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça e do STJ acerca da matéria autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU CITADO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. Em sede de execução fiscal, a citação deve obedecer ao disposto no art. 8º da LEF, de modo que somente depois de esgotadas as demais modalidades de citação do devedor é que será possível a citação por edital. Aplicação da Súmula 414 do STJREsp XXXXX/BA, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Hipótese em que não houve o esgotamento das diligências de localização do executado, ensejando a nulidade da citação por edital. EXECUÇÃO FISCAL. LC 118/05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS APÓS A VACATIO LEGIS. DESPACHO CITATÓRIO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC nº 118/05, tratando-se de execução fiscal ajuizada posteriormente à sua vigência. Interrompido pelo despacho citatório, recomeça a fluir o prazo prescricional, razão pela qual, decorridos mais de cinco anos a partir de então sem a superveniência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tampouco a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (TJ/RS – AGV 70067926022; órgão Julgador: 22a Câmara Cível; Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro; Data do Julgamento: 28/01/2016). Oportuno registrar o entendimento, sumulado pelo STJ, de que (Súmula n. 314/STJ) “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. É imperioso destacar porém que essa suspensão é automática para fins de contagem do prazo prescricional, isto é, “havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (tema 567 do STJ). Dessa forma, não tendo sido localizados bens passíveis de penhora, o prazo de suspensão de 1 (um) ano e o subsequente prazo prescricional de 5 (cinco) anos passaram a fluir a partir do término do período de suspensão, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege (…) (STJ - REsp: XXXXX RS XXXXX/XXXXX-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) Portanto, à vista dos argumentos expostos, forçoso é reconhecer a extinção do feito. Ante o exposto, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos sem localização do devedor e de bens penhoráveis para satisfação do crédito da Fazenda Pública, bem que à falta de qualquer causa interruptiva da prescrição RECONHEÇO a prescrição intercorrente da pretensão executiva manifesta, EXTINGUINDO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados no curso da ação. Sem custas e verba honorária, consoante o decido pelo STJ no bojo do TEMA 1229, que ora aplico por analogia. Intimem-se as partes com procuradores constituídos nos autos. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 14:25

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/11/2025, 13:40

Conclusão (para julgamento)

14/08/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 09:21

Mero expediente

15/07/2025, 08:07

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 20:19

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 21:50

Mero expediente

23/01/2025, 17:14

Documentos

Sentença (expediente)

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Representante: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Apelada: CIMARG Advogado: não constituído Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0809917-41.2017.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível (ID 17959185) interposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face de sentença (ID 17959181) proferida pelo Juízo do NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais, Mário Márcio de Almeida Sousa, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL referentes a créditos tributários de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) proposta em desfavor da ora apelada, CIMARG, nos seguintes termos: (…) “O processo será extinto sem resolução de mérito quando, por não promover atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Eis o teor do art. 485, III, do CPC. No caso dos autos, embora devidamente intimado para promover o prosseguimento do feito, o exequente manteve-se inerte e nada o fez, mesmo ciente de que eventual desídia importaria na extinção do feito, consoante teor do despacho de id. 42808327. Ante o exposto, com fulcro na legislação anotada, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários.” (…) O apelante alega, em síntese, a ausência de intimação pessoal, conforme as disposições do art. 485, § 1º, CPC. Requer, em razão da referida ausência, o provimento do recurso para determinar o seguimento regular da execução fiscal. A apelada não fora citada desde o ajuizamento da ação e, por conseguinte, deixara de apresentar contrarrazões. Manifestou-se a PGJ (ID 19872811) oportunidade em que deixou opinar por inexistirem na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 178 do CPC, a exigir a intervenção ministerial. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que há jurisprudência sedimentada nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido ao segundo grau. Outrossim, após a edição da súmula n. 568 do STJ, não pairam dúvidas quanto à possibilidade do posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema nos Tribunais Superiores e/ou local. Com efeito, o cerne da questão concentra-se na declaração, ou não, da nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do Ente Público apelante quanto à manifestação de interesse no prosseguimento do feito (ID 17959179). Ressalto que um dos pressupostos que justifica a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no abandono da causa (art. 485, III do CPC), diz respeito à necessidade de prévia intimação pessoal do exequente, norma insculpida no art. 485, § 1º, do CPC e que: “evidenciado que a extinção do feito se deu sem a prévia intimação pessoal do Apelante para dar andamento ao feito, entende-se que há violação ao devido processo legal e, por conseguinte, error in procedendo, motivo por que deve ser desconstituída a sentença exarada com fundamento do art. 485, III do CPC.” (TJ-MA – AC: 00007642920128100028 MA 0399242019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 09/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2020). Ademais, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF): “Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.” Este também é o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), neste Egrégio Tribunal de Justiça, assim como em outros Pretórios pátrios (TJMG e TJRS). In verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) (destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, CPC). NÃO CONFIGURADA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC). INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO VERIFICADA. ART. 485, § 1º, DO CPC. 1. Considerando que a extinção da presente demanda ocorreu, na verdade, com fundamento no art. 485, III,do CPC, por abandono da causa, impõe-se a prévia intimação da parte autora para suprir a falta em 05 (cinco) dias, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo processual. 2. Evidenciado que a extinção do feito se deu sem a prévia intimação pessoal do Apelante para dar andamento ao feito, entende-se que há violação ao devido processo legal e, por conseguinte, error in procedendo, motivo por que deve ser desconstituída a sentença exarada com fundamento do art. 485, III do CPC. 3. Apelação Cível conhecida e provida. 4. Unanimidade. (TJ-MA – AC: 00007642920128100028 MA 0399242019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 09/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2020) (destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL – NÃO VERIFICADA – AUSENTE A INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA CASSADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL – NÃO VERIFICADA – AUSENTE A INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA CASSADA. Para a extinção do processo com supedâneo nos incisos II e III, do art. 485, do Código de Processo Civil, é imprescindível a intimação pessoal da parte para que promova o andamento do feito, sob pena de negar vigência ao § 1º, do mesmo dispositivo processual. O § 1º, do art. 485, do CPC, visa impedir que o processo seja extinto de forma anômala, devendo o Magistrado cuidar para que seja devidamente observada a norma em questão, para que, ao final, seja entregue, ao jurisdicionado, a devida prestação jurisdicional. Diante da não ocorrência de intimação pessoal, não pode o feito ser extinto, nos moldes do artigo 485, III, do CPC. (TJ-MG – AC: 10015140021252001 Além Paraíba, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2021) EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. Sem a prévia intimação pessoal do credor especificamente para promover o andamento do processo, não pode ser extinta a execução fiscal por abandono da causa. Art. 485, III e § 1º, do CPC.Recurso provido. (TJ-RS – AC: 70085332575 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 02/10/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2021) Dessarte, compulsando os autos, verifico a ausência de intimação pessoal do ente público apelante, o que evidencia a violação ao art. 485, §1º c/c art. 25 da Lei 6.830/80, tornando a anulação do comando sentencial a medida jurídica que se impõe ao presente caso. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “a” do CPC e enunciado sumular nº 568 do STJ, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quarta Câmara Cível para, monocraticamente, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível para cassar a sentença, devendo os autos retornarem ao Juízo de primeiro grau para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ RÉU: CIMARG S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0809917-41.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face de CIMARG aduzindo ser credor da importância de R$ 27.163,18 (vinte e sete mil cento e sessenta e três reais e dezoito centavos), conforme consta da certidão de dívida ativa nº 2013/000046. Determinada a citação, a executada não foi localizada (id. 8093526). Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela concessão do prazo de 30 dias para apresentar novo endereço. Por meio do despacho de id. 9173278 o processo foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano. Decisão de id. 39971251 foi declarada a incompetência da 1ª Vara da Fazenda Pública e remetidos os autos à esta vara recém instalada. O exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção (id. 42808327). Conforme certidão de id. 43984361 transcorreu o prazo e não houve manifestação até a presente data. É o que cabia relatar. Decido. O processo será extinto sem resolução de mérito quando, por não promover atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Eis o teor do art. 485, III, do CPC. No caso dos autos, embora devidamente intimado para promover o prosseguimento do feito, o exequente manteve-se inerte e nada o fez, mesmo ciente de que eventual desídia importaria na extinção do feito, consoante teor do despacho de id. 42808327. Ante o exposto, com fulcro na legislação anotada, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. Registre-se e intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema. MÁRIO MÁRCIO DE ALMEIDA SOUSA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1275/2021

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ RÉU: CIMARG S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0809917-41.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face de CIMARG aduzindo ser credor da importância de R$ 27.163,18 (vinte e sete mil cento e sessenta e três reais e dezoito centavos), conforme consta da certidão de dívida ativa nº 2013/000046. Determinada a citação, a executada não foi localizada (id. 8093526). Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela concessão do prazo de 30 dias para apresentar novo endereço. Por meio do despacho de id. 9173278 o processo foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano. Decisão de id. 39971251 foi declarada a incompetência da 1ª Vara da Fazenda Pública e remetidos os autos à esta vara recém instalada. O exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção (id. 42808327). Conforme certidão de id. 43984361 transcorreu o prazo e não houve manifestação até a presente data. É o que cabia relatar. Decido. O processo será extinto sem resolução de mérito quando, por não promover atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Eis o teor do art. 485, III, do CPC. No caso dos autos, embora devidamente intimado para promover o prosseguimento do feito, o exequente manteve-se inerte e nada o fez, mesmo ciente de que eventual desídia importaria na extinção do feito, consoante teor do despacho de id. 42808327. Ante o exposto, com fulcro na legislação anotada, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. Registre-se e intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema. MÁRIO MÁRCIO DE ALMEIDA SOUSA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1275/2021

10/05/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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