Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811703-04.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811703-04.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WILLION BASTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0811703-04.2021.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS proposta por WILLION BASTOS em face do ESTADO DO MARANHAO, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor informa que se dirigiu à agência do INSS para pleitear o Benefício, que na oportunidade foi indeferido, pois em seu extrato CNIS consta um vínculo empregatício sem data de encerramento, com o Governo do Estado do Maranhão. Assevera que o referido vínculo precisa ser comprovado perante a previdência por meio de documentos, para demonstrar que este vínculo existiu e por quanto tempo durou, haja vista que sem a comprovação deste tempo, o autor não irá conseguir se aposentar e nem mesmo requerer um LOAS ao idoso porque o vínculo nunca foi encerrado no CNIS do demandante, constando data de início em 30/06/1966 sem data de saída, porém, informa o último mês de pagamento 07/1987. Afirma que procurou a Secretaria de Estado e Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado em fevereiro de 2018, para que seja solucionado seu problema, sendo lhe solicitado uma vasta documentação, fornecendo tudo o que lhe foi solicitado e dessa forma gerando o protocolo: 110337/2018. Ocorre que, passados quase 03 (três) anos, nenhuma resposta lhe foi dada, tendo sido diligenciado por meio de sua procuradora, por inúmeras vezes, no órgão competente, porém, sem sucesso, consequentemente ficando impossibilitado de requerer seu benefício. Ao final, pugna pela condenação do requerido para que promova os atos necessários para regularizar o vínculo empregatício do autor junto ao cadastro do INSS- CNIS (cadastro nacional de informações sociais), bem como condenação à indenização por dano material no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) e por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), Com a inicial, colacionou documentos. Devidamente intimado, o Estado do Maranhão apresentou contestação em Id 45453815. Tutela antecipada deferida (Id 45932801). Réplica (Id 47243112). Decisão de saneamento do processo e deferimento da prova testemunhal requerida (Id 54502985). Termo de audiência de Instrução e Julgamento (Id 63952907). Alegações Finais das partes (Id 64031831 e 70325466), É relatório. Decido. Trata-se a presente lide de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais, na qual o requerente pleiteia a condenação do Estado do Maranhão para promover os atos necessários para regularizar o vínculo empregatício do autor junto ao cadastro do INSS- CNIS (cadastro nacional de informações sociais), além de dano material e moral. O Estado do Maranhão alega, entre outros argumentos, negativa de acesso à informação. Vejamos o que diz a Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; (…) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Dessa forma, verifico que o autor juntou aos autos, protocolo administrativo para regularização da sua situação junto ao INSS, desde o ano de 2020 (Id 43375846), entretanto, sem retorno até o presente momento, em desobediência à regulamentação legal. De outro lado, quanto a alegação de perda do objeto da ação, compulsando os autos, verifico que consta além do pedido de regularização cadastral, pedido de dano moral e material. Assim, o cumprimento da ordem de antecipação dos efeitos da tutela, não implica em perda do objeto postulado na demanda, sendo necessário ainda, um juízo de cognição exauriente, verificando-se a possibilidade, ou não, da confirmação da liminar em sentença, com apreciação do mérito e julgamento da lide. Dessa forma, compulsando os autos, verifico que o requerido além de causar, espontaneamente, um prejuízo ao autor, quando do cadastro como seu servidor junto ao INSS, ainda não buscou solucionar o problema, tendo que ser chamado judicialmente para tanto. Fica claro, nos autos, após depoimento das testemunhas, bem como informação da própria SEGEP (Id 49174017), que o autor nunca teve nenhum tipo de vínculo com o requerido, tendo sido tomada providência para baixa, apenas no ano de 2021, sendo que consta no CNIS como início de vínculo a data de 30/06/1966 (Id 43375835). Quanto ao dano moral, vejamos o que preceitua a Constituição Federal de 1988 no §6º do seu artigo 37: Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Como regra, o ônus da prova, cabe ao autor. É dele a aptidão de provar o fato constitutivo do seu direito, consoante o art. 373, I do CPC. Em contraposição, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, conforme a regra do mesmo artigo, no inciso II. Estamos diante da teoria do risco administrativo, ao que ordenamento jurídico pátrio adotou, segundo a qual, o Estado possui responsabilidade pelo risco criado pela atividade administrativa. Nesse sentido, o Estado tem responsabilidade objetiva pelos danos causados aos administrados, bastando que seja comprovada a conduta (comissiva ou omissiva), o dano e a correlação de causa e efeito entre os dois; o que restou demonstrado nos autos. Assim, o dano moral decorre de perturbação no âmbito psíquico e psicológico da pessoa, gerada por uma ação ou omissão lesiva e ilícita de outrem. Via de regra, é delicada a comprovação do dano moral, diferentemente do dano material, pois normalmente não deixa vestígios capazes de demonstrar facilmente a concretização do dano. Por ser o dano moral revestido de caráter subjetivo, deve ser comprovado através da presunção, levando-se em conta sempre a descrição dos fatos geradores da situação e a capacidade lesiva desses fatos em relação ao estado psicológico de um homem comum. In casu, contudo, não é necessário grande esforço para que se vislumbre a ocorrência do dano moral. O acervo probatório juntado aos autos e produzido na instrução processual, demonstram o constrangimento sofrido pelo autor, comprovando inequivocamente que o requerido inseriu dados do autor como sendo servidor estatal, sem ao menos, por fim em tal situação, o que lhe ocasionou indeferimento do seu pedido de aposentadoria junto ao INSS. Concluo, portanto, que se trata de caso de responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, que independe de comprovação de dolo ou culpa, devendo o requerido responder pelos danos causados pelo só fato da ocorrência de erro na transmissão de dados, uma vez que comprovado o nexo causal. Finalmente, tendo em vista que na fixação dos danos morais deve prevalecer o prudente arbítrio do juiz, e levando-se em consideração, ainda, as circunstâncias do caso concreto, de modo a evitar tanto o enriquecimento ilícito do autor quanto a eficácia da medida pedagógica de que se reveste a indenização, entendo ser razoável a condenação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. No tocante à responsabilidade civil por dano material implica a ocorrência das perdas e danos que justificam a necessária indenização, ocorrendo basicamente sob duas rubricas: danos emergentes (o que efetivamente foi subtraído do acervo patrimonial da vítima) e os lucros cessantes, entendidos como o que razoavelmente deixou de lucrar (Artigo 402, CC). Sobre o tema dos lucros cessantes, importante é a lição de Hamid Charaf Bdine Jr., ao destacar que: "O dano indenizável deve ser certo e atual. Não pode ser meramente hipotético ou futuro. Mesmo quando se trata de lucros cessantes, é preciso que estejam compreendidos na cadeia natural da atividade interrompida pela vítima. (...). Nesse sentido, os lucros cessantes são apenas os que podem ser constatados desde logo, mas que não se verificaram em decorrência do fato que o interrompeu, afastando-se meras expectativas frustradas." (Código Civil Comentado, Coord. Min. Cézar Peluso, Doutrina e Jurisprudência. pp. 371/372). Dessa forma, indefiro os danos materiais requeridos uma vez que não ficou comprovado nos autos prova inequívoca dos lucros cessantes, tal como não ficou comprovado a renda do autor na época dos fatos e o que de fato, deixou de ganhar. Isto posto, CONFIRMO a liminar concedida, e julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar o requerido a promover os atos necessários para regularizar o vínculo empregatício do autor junto ao cadastro do INSS- CNIS (cadastro nacional de informações sociais) e condenar o requerido a pagar ao autor indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362/STJ) pelo IPCA-E e juros de mora pelos percentuais aplicados à caderneta de poupança a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 24 de agosto de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

28/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Despacho (expediente) em 01/04/2025.

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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Conclusos para despacho

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