Execução de Título Extrajudicial 0804582-36.2020.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0804582-36.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2026, 10:15

Trânsito em julgado

13/02/2026, 10:15

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A Ré(u)(s): J F TORRES CONSULTORIA EM SEGURANCA Advogados do(a) EXECUTADO: EVERSON PINTO DA COSTA - PA19604, MURILO RICARDO SILVA RIBEIRO - MA9244 DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos nº 0804582-36.2020.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(s): BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) Vistos, etc. BRADESCO SAÚDE S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id 133121777) em face da sentença (id 132266405) que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, sob dois fundamentos principais: A sentença não teria analisado a condenação em honorários sob a ótica do princípio da causalidade, uma vez que a execução foi proposta contra empresa que se encontrava formalmente ativa, sendo o falecimento de seu titular, anterior ao ajuizamento, fato que a exequente não tinha como conhecer. A decisão teria sido omissa ao não considerar a possibilidade de sucessão processual pelo espólio do empresário individual, em vez de extinguir o feito, argumentando que a morte do titular não extingue a empresa para todos os efeitos. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a condenação em honorários e determinar o prosseguimento da execução em face do espólio. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido. De início, conheço dos embargos, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial. Quanto à alegada omissão sobre a possibilidade de sucessão processual, entendo que a matéria ventilada pela embargante revela mero inconformismo com o mérito da decisão, buscando sua reforma por via inadequada. A sentença embargada (id 132266405) foi clara ao extinguir o processo com base na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, qual seja, a capacidade de ser parte, uma vez que o titular da empresa individual havia falecido antes da propositura da ação. A decisão fundamentou expressamente que a sucessão processual, prevista no art. 110 do CPC, aplica-se apenas quando o falecimento ocorre no curso do processo, o que não é o caso dos autos. A escolha por essa tese jurídica, em detrimento daquela defendida pela embargante, constitui o próprio mérito do julgamento (error in judicando), e não uma omissão (error in procedendo). A rediscussão do tema é matéria para recurso de apelação, não para embargos de declaração. Nesse ponto, portanto, os embargos devem ser rejeitados. Por outro lado, no que tange à condenação em honorários advocatícios, assiste razão à embargante. A sentença, de fato, foi omissa ao não analisar a questão sob a luz do princípio da causalidade. Segundo tal princípio, aquele que deu causa à instauração do processo – ou, no caso, à sua extinção por vício insanável – deve arcar com os ônus da sucumbência. Nos autos, a embargante demonstrou que, à época do ajuizamento da execução (20/03/2020), a empresa executada ainda não havia sido formalmente baixada, o que só ocorreu em 14/01/2022. Assim, não era razoável exigir que a exequente tivesse conhecimento do óbito do empresário individual, ocorrido em 16/01/2020. Desse modo, a exequente não deu causa à instauração de um processo viciado, pois agiu com base nas informações públicas e disponíveis. A extinção decorreu de um fato (o óbito do réu) que não era de seu conhecimento e que não poderia ser facilmente verificado. Nesse contexto, a imposição dos ônus sucumbenciais à parte exequente contraria o princípio da causalidade. Portanto, a omissão deve ser sanada para afastar a condenação em honorários advocatícios. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, com fundamento no princípio da causalidade, afastar a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No mais, mantenho a sentença embargada (id 132266405) em seus demais termos, especialmente quanto à extinção do processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários nesta fase recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

15/08/2025, 13:39

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 17:02

Documento (Certidão)

30/04/2025, 17:02

Decurso de Prazo

01/02/2025, 04:51

Decurso de Prazo

01/02/2025, 04:51

Publicação

24/01/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804582-36.2020.8.10.0040. REQUERENTE: BRADESCO SAUDE S/A REQUERIDO: J F TORRES CONSULTORIA EM SEGURANCA Advogados do(a) EXECUTADO: EVERSON PINTO DA COSTA - PA19604, MURILO RICARDO SILVA RIBEIRO - MA9244 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo a parte REQUERIDA, para se manifestar sobre os Embargos de Declaração retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz, Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2025. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Seguro]

23/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2025, 11:49

Documento (Certidão)

22/01/2025, 11:47

Documentos

Intimação

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804582-36.2020.8.10.0040. AUTOR: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A RÉU: J F TORRES CONSULTORIA EM SEGURANCA Advogados do(a) EXECUTADO: EVERSON PINTO DA COSTA - PA19604, MURILO RICARDO SILVA RIBEIRO - MA9244 SENTENÇA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Em síntese, alega-se que, antes do início da execução, o empresário individual responsável pela empresa executada faleceu, o que, segundo a parte, seria motivo para a extinção da ação. A defesa também aponta a ilegitimidade passiva do executado, uma vez que o empresário individual está falecido, além da impossibilidade de substituição processual pelo espólio ou de inclusão de herdeiros, já que o processo não foi regularmente constituído. Por fim, a parte executada informa que a empresa já foi baixada. A parte exequente manifestou-se contrária à exceção de pré-executividade, impugnando os argumentos apresentados e requerendo, ao final, a inclusão da inventariante no polo passivo como representante do espólio, com a sua intimação para promover o pagamento no prazo legal. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, faz-se necessário abordar a adequação da exceção de pré-executividade ao propósito estipulado pela parte executada. A figura conhecida como “exceção de pré-executividade” desenvolveu-se, ainda no tempo do CPC/1973, por criação doutrinária acolhida pela jurisprudência. Embora tradicional, essa denominação sofreu críticas, não só quanto ao termo “exceção”, considerado inadequado para veicular matérias que poderiam ser conhecidas de ofício, mas também quanto à expressão “pré-executividade”, uma vez que se refere a uma defesa apresentada quando a execução já está em curso. Seria mais adequado, segundo parte da doutrina, falar-se em “objeção de não executividade”. No atual Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade é tratada no artigo 518, que disciplina: “Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz”. Como é cediço, em sede de exceção de pré-executividade, cabe àquele que dela se vale demonstrar, de plano, que o melhor direito lhe socorre, alertando para questões cuja cognição seja de pronto, sem maiores esforços, verificável (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0806848-19.2020.8.10.0000, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, 6ª Câmara Cível, DJe 30/05/2023). Assim, considero que a peça apresentada no Id. 61991781 é adequada para os fins pretendidos pela parte impugnante, razão pela qual passo à análise de seu mérito. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1.355.000/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos” (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017) (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020). O empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa física; assim, o patrimônio do empresário e o da empresa são os mesmos, implicando a responsabilidade ilimitada do titular. Portanto, quando ocorre o falecimento do empresário, há a extinção automática da entidade empresarial. Constatado o falecimento do empresário individual em 16 de janeiro de 2020, antes do ajuizamento da ação, ocorrido em 20 de março de 2020, observa-se a ausência de pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. Isso se deve à falta de capacidade do demandado para estar em juízo e, consequentemente, para integrar o polo passivo da ação. Neste sentido: “Ação de condenação ao pagamento de soma em dinheiro. Contrato bancário. Extinção do processo por ausência de regular andamento. Autora que ajuizou ação contra pessoa falecida. Impossibilidade de substituição processual pelo espólio ou herdeiros por não ser a hipótese do art. 110, CPC. Parte ré que já estava falecida ao tempo do ajuizamento da ação. Inviabilidade de prosseguimento do processo, sendo de rigor sua extinção por falta de pressuposto regular e válido. Manutenção da extinção, sob outro fundamento. Apelação denegada” (TJSP - Apelação Cível 1000074-27.2019.8.26.0081; Relator: Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020). “Apelação. Ação de exibição de documentos. Ação proposta em face de empresa individual. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Descabimento. Propositura da demanda posteriormente ao falecimento da ré. Art. 110 do CPC. Inaplicabilidade. Ausência de pressuposto de constituição da relação processual. Sentença mantida. Recurso improvido” (TJSP - Apelação Cível 1031761-36.2017.8.26.0002; Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2021; Data de Registro: 26/06/2021). “Apelação cível. Execução fiscal ajuizada em face de microempresa individual. A sentença extinguiu o feito executivo ao reconhecer de ofício a ilegitimidade passiva. Falecimento do microempresário individual antes do ajuizamento do feito executivo. A decisão recorrida foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de ser inadmissível o redirecionamento da execução para o espólio ou sucessores nas hipóteses em que o executado falece antes de ser citado validamente nos autos da ação. Na hipótese, os bens e dívidas da pessoa jurídica confundem-se com o patrimônio do empresário individual. Manutenção da sentença extintiva. Nega-se provimento ao recurso fazendário” (TJSP - Apelação Cível 1510374-14.2016.8.26.0075; Relatora: Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021) Além disso, a comprovação da legitimidade, tanto do espólio quanto dos herdeiros, é regida pelos artigos 796 do Código de Processo Civil e 1.997 do Código Civil. Tais dispositivos estabelecem que a solução da questão dependerá da realização, ou não, da partilha, conforme exposto a seguir: “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. A responsabilidade dos sucessores pelas dívidas do falecido é limitada ao patrimônio herdado. Ou seja, enquanto não houver partilha, o espólio responde pelas dívidas; após a partilha, essa responsabilidade recai sobre os herdeiros, nos limites do que receberam. Assim, não há risco de que os bens pessoais dos herdeiros sejam atingidos, sendo indevida a responsabilização direta dos sucessores. No caso em análise, verifica-se a possibilidade de indeferimento da petição inicial da execução, uma vez que o vício apresentado é insanável e anterior ao protocolo. Diante do exposto, acolho os pedidos apresentados na exceção de pré-executividade e extingo a execução, com fundamento no art. 924, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução, em favor do advogado da parte executada. Dispenso o pagamento das custas remanescentes, conforme o art. 24, §3º, da Lei nº 12.193, de 29 de dezembro de 2023. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A REQUERIDO: J F TORRES CONSULTORIA EM SEGURANCA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: EVERSON PINTO DA COSTA - PA19604, MURILO RICARDO SILVA RIBEIRO - MA9244 D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0804582-36.2020.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. São Luís/MA, 14 de dezembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 5212/2022

11/01/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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