Monitória 0817468-04.2019.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0817468-04.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2023, 14:04

Trânsito em julgado

08/08/2023, 14:03

Decurso de Prazo

28/07/2023, 13:18

Decurso de Prazo

28/07/2023, 08:06

Publicação

05/07/2023, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: UTILDROGAS DISTR.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE DE JESUS VIEIRA NETO - GO46444, VITOR XAVIER DE OLIVEIRA REIS SARDINHA - GO50429 REQUERIDO: A.M.G. DA SILVA - ME Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0817468-04.2019.8.10.0040 MONITÓRIA (40) - [Correção Monetária, Compra e Venda] Trata-se de Ação proposta por UTILDROGAS DISTR.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em face de A.M.G. DA SILVA - ME. Determinado que o Autor manifestasse interesse no seguimento do feito, o Requerente permaneceu silente. Em razão disso é impossível se dar prosseguimento ao feito, vez que o Autor não demonstra efetivo interesse para tanto. Verifica-se no presente caso que houve inércia do Autor que enseja a falta de interesse processual, ante a perda do interesse processual, razão pela qual o processo deve ser extinto sem apreciação de mérito, uma vez que houve inação da Autor. Outrossim, como é de conhecimento geral, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, restando a mesma caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas mesmo assim queda-se inerte. Pelo exame dos autos, percebe-se que é exatamente o que está a ocorrer, pois o Autor não auxilia no seguimento do feito. Diante do exposto e tendo em vista a paralisação do processo por mais de 30 (trinta) dias por culpa exclusiva do Autor, declaro-o EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, fundamentado no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Dou por publicada a decisão com a disposição no sistema. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, Sexta-feira, 09 de Junho de 2023. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

Abandono da causa

09/06/2023, 11:10

Decurso de Prazo

19/04/2023, 13:48

Conclusão (para decisão)

01/02/2023, 15:54

Documento (Outros documentos)

01/02/2023, 15:53

Publicação

28/01/2023, 20:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2023, 20:26

Publicação

28/01/2023, 20:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2023, 20:26

Documentos

Intimação

•04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: UTILDROGAS DISTR.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE DE JESUS VIEIRA NETO - GO46444, VITOR XAVIER DE OLIVEIRA REIS SARDINHA - GO50429 REQUERIDO: A.M.G. DA SILVA - ME Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0817468-04.2019.8.10.0040 MONITÓRIA (40) - [Correção Monetária, Compra e Venda] Trata-se de Ação proposta por UTILDROGAS DISTR.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em face de A.M.G. DA SILVA - ME. Determinado que o Autor manifestasse interesse no seguimento do feito, o Requerente permaneceu silente. Em razão disso é impossível se dar prosseguimento ao feito, vez que o Autor não demonstra efetivo interesse para tanto. Verifica-se no presente caso que houve inércia do Autor que enseja a falta de interesse processual, ante a perda do interesse processual, razão pela qual o processo deve ser extinto sem apreciação de mérito, uma vez que houve inação da Autor. Outrossim, como é de conhecimento geral, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, restando a mesma caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas mesmo assim queda-se inerte. Pelo exame dos autos, percebe-se que é exatamente o que está a ocorrer, pois o Autor não auxilia no seguimento do feito. Diante do exposto e tendo em vista a paralisação do processo por mais de 30 (trinta) dias por culpa exclusiva do Autor, declaro-o EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, fundamentado no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Dou por publicada a decisão com a disposição no sistema. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, Sexta-feira, 09 de Junho de 2023. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: UTILDROGAS DISTR.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE DE JESUS VIEIRA NETO - GO46444, VITOR XAVIER DE OLIVEIRA REIS SARDINHA - GO50429 REQUERIDO: A.M.G. DA SILVA - ME D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0817468-04.2019.8.10.0040 Classe CNJ: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. São Luís/MA, 14 de dezembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 5212/2022

11/01/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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