Execução de Título Extrajudicial 0808477-10.2017.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0808477-10.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 12:06

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:54

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 21:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808477-10.2017.8.10.0040. REQUERENTE: IRESOLVE SA Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 REQUERIDO: A. A. DE SOUSA FILHO & CIA LTDA - EPP e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Cédula de Crédito Bancário] Defiro o pedido de sucessão processual, dos direitos creditórios do BANCO ITAÚ S.A, em favor de ALIANCA FUNDOS PRIVADOS S.A, e posteriormente em favor de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A, conforme contrato anexado aos autos (ID 37127024), sem que haja necessidade de anuência dos executados. Nessa senda: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL- CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 778, § 1º, III DO CPC/2015. Havendo comprovação nos autos que houve a cessão do crédito objeto da ação de execução, plenamente cabível a substituição processual no curso da demanda, em estrita observância ao art. 778, § 1º, III do CPC/2015, sendo desnecessária a anuência do executado, nos termos do § 2º do mesmo diploma legal.(TJ-MG - AI: 10000205785884001 MG, Relator.: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 02/03/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2021) Autorizo a retificação dos dados cadastrais do exequente, conforme requerido, e a regular representação processual. Intime-se o exequente, para requerer as medidas necessárias ao regular andamento do feito, com a detida atualização do saldo devedor. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz Respondendo pela 4ª Vara Cível

15/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/01/2026, 13:12

Mero expediente

16/10/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 11:11

Documento (Certidão)

16/06/2025, 11:11

Movimentação processual

06/03/2025, 13:32

Decurso de Prazo

24/01/2025, 09:17

Publicação

03/12/2024, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 03:48

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808477-10.2017.8.10.0040. AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A RÉU: A. A. DE SOUSA FILHO & CIA LTDA - EPP e outros Advogado do(a) EXECUTADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Trata-se de exceção de pré-executividade proposta pelo executado. Alega, em suma, a iliquidez do título, ante a ausência de informações acerca do débito, bem como sua inexigibilidade, porquanto a dívida não estava vencida quando da propositura da inicial de execução. Intimada, a parte exequente manifestou-se. Vieram-me conclusos. É o que basta relatar. Passo à fundamentação e decisão. Inicialmente, faz-se necessário abordar a adequação da exceção de pré-executividade ao propósito estipulado pela parte impugnante. Desenvolveu-se, ainda sob a vigência do CPC/1973, por criação doutrinária acolhida pela jurisprudência, a figura conhecida como “exceção de pré-executividade”. Embora tradicional, tal denominação sofreu críticas, especialmente quanto ao termo “exceção”, inadequado para veicular matérias que poderiam ser conhecidas de ofício, sendo mais apropriado o uso da expressão “objeção”. Ademais, a terminologia “pré-executividade” também foi objeto de censura, por se referir a uma defesa apresentada já no curso da execução, sendo mais coerente a expressão “não executividade”. No atual Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade é tratada no artigo 518, que dispõe: “Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.” É cediço que, em sede de exceção de pré-executividade, cabe à parte que dela se vale demonstrar, de plano, que o melhor direito lhe assiste, alertando para questões cuja cognição seja verificável de imediato, sem maiores esforços (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0806848-19.2020.8.10.0000, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, 6ª Câmara Cível, DJe 30/05/2023). Dessa forma, considero que a peça apresentada sob o Id. 8813294 é adequada aos fins pretendidos pela parte impugnante. Quanto ao mérito da exceção, entendo que não deve prosperar. Conforme se verifica no título executado (Id. 7145584), foi pactuado entre as partes o pagamento de 60 (sessenta) parcelas iguais no valor de R$ 7.392,26, com vencimento da primeira parcela em 28/11/2016 e das demais no dia 28 de cada mês subsequente. A parte exequente sustenta que o executado tornou-se inadimplente quanto ao pagamento das parcelas, invocando a cláusula de vencimento antecipado, nos termos da cláusula 9, "a", da cédula de crédito. Tal cláusula confere ao credor o direito de cobrar a totalidade da dívida em caso de inadimplemento. Caberia à parte executada demonstrar a inexistência de tal inadimplemento, o que, contudo, não fez. Dessa forma, não há falar em iliquidez ou inexigibilidade do título, razão pela qual indefiro os pedidos contidos na exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Dando continuidade à execução, intime-se a parte exequente a fim de que atualize o débito no prazo de cinco dias para, ato contínuo, proceder-se à penhora de valores on line, nas contas de titularidade da parte executada no limite do valor devido. Qualquer indisponibilidade em excesso deve ser imediatamente desconstituída. Caso haja controvérsia sobre o valor do pagamento, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para realização de cálculo. Ocorrido o pagamento, caso a parte exequente concorde com o valor, expeça-se alvará para levantamento. Determino, ainda: Ocorrendo penhora de valores on line, intime-se a parte executada para manifestar-se no prazo de cinco dias, devendo a parte exequente ser intimada para manifestar-se a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo, os autos devem retornar conclusos, oportunamente; Não apresentada manifestação da parte executada, a indisponibilidade em penhora ficará convertida sem necessidade de lavratura de termo. Ato contínuo, promova-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo; Se for verificado o insucesso da tentativa de bloqueio, intime-se a parte exequente e executada para indicarem bens passíveis de constrição, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão da fase de cumprimento de sentença por inexistência de bens do devedor. Indicados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação no endereço da executada, devendo recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, com exceção dos bens descritos no artigo 833 do CPC. Seguir-se-ão os atos de expropriação, ficando desde já o Sr. Oficial de Justiça, caso haja resistência injustificada, autorizado a utilizar o auxílio de força policial e ordem de arrombamento. A parte executada deve ser alertada de que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva que dificulte ou embarace a realização da penhora e não informa quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Realizada a penhora, intime-se o executado por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença, a menos que a penhora tenha sido realizada na presença do executado, que se reputa intimado. Se não houver advogado constituído nos autos, o executado será intimado pessoalmente. Nos termos do artigo 841, § 4º do CPC, considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do mesmo diploma legal. Havendo insucesso na penhora, ou sendo os bens insuficientes para cumprir a obrigação, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação. Em caso de insucesso, mesmo que parcial, intime-se a parte exequente para tomar as medidas necessárias ao andamento do processo, devendo os autos voltarem conclusos oportunamente. Todas as diligências devem ser tomadas de forma a causar o menor prejuízo possível ao devedor e serem suficientes para cumprimento da obrigação. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808477-10.2017.8.10.0040. REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A REQUERIDO: A. A. DE SOUSA FILHO & CIA LTDA - EPP e outros Advogado do(a) EXECUTADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A DECISÃO São títulos de crédito: letra de cambio, cheque, nota promissória, debênture, cédula de crédito bancário e a duplicata mercantil. A execução de título de crédito é matéria de Direito Cambiário, sabidamente ramo do Direito Empresarial. É notório que, para prosseguir na execução de título de crédito cambiário, deverá o Juízo incursionar na MATÉRIA de Direito Empresarial/Cambiário, para aferir o cumprimento das regras de formação, validade e exigibilidade do título, além de aplicar os princípios concernente à matéria de Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; Na doutrina e em diversos precedentes, tem-se claramente que a matéria de títulos de crédito se insere no ramo do DIREITO EMPRESARIAL; tal competência é reconhecida nos tribunais, conforme precedentes, in verbis: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE. RELAÇÃO CAMBIAL ADSTRITA AOS TERMOS CONSTANTES NA CÁRTULA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPANSÃO DA EXECUÇÃO A TERCEIROS QUE NÃO CONSTEM NO TÍTULO QUE FUNDAMENTA A EXECUÇÃO. 1. Execução de título extrajudicial baseada em um cheque (título cambiariforme). 2. Estatuição clara pelo sistema de direito cambiário de que o credor da cártula detém ação cambial contra aqueles devedores que, assinando o próprio título, manifestaram vontade em contrair a obrigação cambial, decorrência lógica de um dos seus princípios fundamentais: o princípio da literalidade. 3. Necessidade de o executado figurar no cheque como emitente ou garante, não sendo possível a integração da cártula por fatos outros ocorridos no mundo fenomênico, alheios à relação cambial estabelecida. 4. A execução de pagar quantia certa requer a existência de título atribuindo ao executado obrigação dotada de liquidez, certeza e exigibilidade. 5. Caso concreto em que a esposa do emitente do cheque, em não tendo contraído qualquer obrigação no título em que lastreada a execução, e não sendo a hipótese daquelas que a lei estabelece a sua responsabilidade, é parte ilegítima para figurar como executada e, assim, para responder pelo seu pagamento. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1708694 MG 2017/0020362-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019) RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. REQUISITOS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 5.474/68. ASSINATURA DO EMITENTE. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. LITERALIDADE INDIRETA. TÍTULO CAUSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. VINCULAÇÃO. CIRCULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DADOS CONSTANTES NO PRÓPRIO TÍTULO. ACEITE COM FIRMA RECONHECIDA. 1- Recurso especial interposto em 7/10/2020 e concluso ao gabinete em 9/7/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a duplicata aceita constitui título executivo extrajudicial, mesmo sem a assinatura do respectivo emitente; e b) a juntada oportuna das notas fiscais e dos cheques emitidos posteriormente para o pagamento da dívida, que não foram descontados por insuficiência de fundos, servem para comprovar a existência do negócio jurídico subjacente, sendo, portanto, desnecessária a assinatura, até mesmo porque os títulos não circularam. 3- Em regra, o rigor formal garante a segurança dos envolvidos na circulação de crédito, razão pela qual, se ausente um dos requisitos considerados essenciais, um determinado documento não terá valor de título de crédito. 4- A Lei Uniforme de Genébra, aplicável subsidiariamente às duplicatas, prevê, no entanto, que nem todos os requisitos legais são essenciais, pois, nos termos de seu art. 2º, existem aqueles cujos defeitos podem ser supridos, desde que exista uma solução objetiva e segura para a correção da irregularidade. 5- A duplicata é título de crédito causal no momento da emissão e adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, com o aceite e a circulação. 6- A assinatura do emitente na cártula cumpre as funções de representar a declaração de vontade unilateral que dá origem ao título de crédito e a de vincular o sacador, na hipótese de circulação do documento, como um dos devedores do direito nele inscrito. 7- A duplicata, por ser um título causal, permite a incidência da literalidade indireta, que autoriza a identificação de seus elementos no documento da compra e venda mercantil ou da prestação de serviços que lhe serve de ensejo, pois o devedor tem a ciência de que aquela obrigação também tem seus limites definidos em outro documento. 8- Na hipótese específica dos autos, não há dúvidas de que houve vontade expressa do recorrido em sacar as duplicatas, tendo em vista a comprovação da realização dos negócios jurídicos causais que autorizam a criação desse título de crédito. Ademais, como as duplicatas não circularam, existe apenas um devedor principal da ordem de pagamento nelas inscrita, qual seja o próprio recorrido, adquirente das mercadorias vendidas pelo emitente sacador. 9- Diante desses fatores, a irregularidade relacionada à ausência de assinatura das cártulas pelo emitente deve ser considerada perfeitamente sanável, haja vista a possibilidade fixada pela moldura fática delimitada no acórdão recorrido, no sentido de que a informação relativa ao sacador pode ser inferida dos sinais contidos nas duplicatas, somado ao próprio aceite do devedor, com firma reconhecida. 10- Nessas circunstâncias, as duplicatas devem ser consideradas perfeitas e, assim, aptas ao ajuizamento da ação de execução, pois a irregularidade relacionada à ausência de assinatura das cártulas pelo emitente deve ser considerada perfeitamente sanável e sanada. 11. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1948200 RS 2021/0212117-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUE SE FUNDA A DEMANDA, PARA FINS DE VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AOS AUTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO OBSERVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE QUE ORIENTAM O DIREITO CAMBIÁRIO. POSSE DO TÍTULO QUE SOMENTE É COMPROVADA COM A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO E VINCULAÇÃO AO PROCESSO QUE SE MOSTRA, AINDA, IMPRESCINDÍVEL PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. "A cédula de crédito sujeita-se a disciplina jurídica dos títulos de crédito, podendo ser transferida por endosso, motivo pelo qual é imprescindível a juntada do original para cobrança direta (execução) ou indireta (busca e apreensão)" (STJ, REsp. n. 1.225.891, rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 28-6-2012)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0026384-98.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 25-08-2016). HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. VERBA NÃO IMPOSTA PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM E NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO IMPOSIÇÃO DA VERBA QUE SEGUE ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR (AGINT NOS ERESP 1539725/DF, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 09/08/2017, DJE 19/10/2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50003365020208240073 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000336-50.2020.8.24.0073, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 30/09/2021, Primeira Câmara de Direito Comercial) Embora tenha o Juízo da 5ª Vara Cível suscitado conflito de competência, que fora julgado procedente com a determinação de remessa dos autos a este Juízo, não houve participação do autor e do réu na decisão, sendo certo que, nos moldes dos artigos 952, parágrafo único c/c 64, §1º do CPC, as partes ainda podem suscitar a incompetência absoluta em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Agrava o risco para a conclusão deste feito a possibilidade de arguição de vício rescisório, dando azo à ação rescisória, nos moldes do art. 966, II do CPC. Portanto, antes de determinar as demais providências, em especial para oportunizar às partes o pleno conhecimento da matéria relacionada à competência material, determino que as partes sejam intimadas, com prazo de 15 dias, para manifestarem-se quanto às razões do declínio da competência e quanto ao conflito de competência instaurado e julgado. Ressalto que tal providência se dá ad cautelam, para evitar arguições futura quanto ao tema. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos*. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO DO AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A RÉU: A. A. DE SOUSA FILHO & CIA LTDA - EPP e outros ADVOGADO DO RÉU: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda. Outrossim, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade. São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022, que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0808477-10.2017.8.10.0040

11/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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