Procedimento Comum Cível 0803046-77.2022.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803046-77.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 10:10

Definitivo

25/04/2023, 08:05

Trânsito em julgado

24/04/2023, 17:44

Publicação

15/04/2023, 08:28

Publicação

15/04/2023, 08:28

Publicação

15/04/2023, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S Réu(ré): SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803046-77.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): NATAL SANTANA DE ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum cível, proposta por NATAL SANTANA DE ARAÚJO em face de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na petição inicial. Decisão de ID nº 82740101, indeferindo a tutela de urgência vindicada e determinando a citação e intimação das partes para o comparecimento à audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Por intermédio da petição de ID nº 84460046, as partes celebraram acordo, pondo fim a demanda, requerendo, ao final, sua homologação. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. DECIDO. Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – Homologar: b) a transação; [...]". In casu, as partes são maiores, capazes, estão representadas, e o acordo celebrado nos autos, satisfaz os seus interesses. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, não há outra medida possível senão homologar o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO nos seus termos o acordo firmado nestes autos na petição juntada (ID nº 84460046), para que produza todos os efeitos jurídicos e legais, em decorrência, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, lastreada no art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Sem custas (CPC, art. 90, § 3º). Honorários já ajustados pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Caso seja realizado o pagamento da quantia acordada mediante depósito judicial, autorizo desde já a expedição dos alvarás judiciais necessários, para fins de levantamento dos valores. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 24/02/2023. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Homologação de Transação

25/02/2023, 22:23

Conclusão (para julgamento)

24/02/2023, 11:43

Audiência (conciliação)

24/02/2023, 11:42

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 09:42

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 17:08

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 16:41

Documentos

Intimação

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S Réu(ré): SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803046-77.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): NATAL SANTANA DE ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum cível, proposta por NATAL SANTANA DE ARAÚJO em face de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na petição inicial. Decisão de ID nº 82740101, indeferindo a tutela de urgência vindicada e determinando a citação e intimação das partes para o comparecimento à audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Por intermédio da petição de ID nº 84460046, as partes celebraram acordo, pondo fim a demanda, requerendo, ao final, sua homologação. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. DECIDO. Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – Homologar: b) a transação; [...]". In casu, as partes são maiores, capazes, estão representadas, e o acordo celebrado nos autos, satisfaz os seus interesses. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, não há outra medida possível senão homologar o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO nos seus termos o acordo firmado nestes autos na petição juntada (ID nº 84460046), para que produza todos os efeitos jurídicos e legais, em decorrência, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, lastreada no art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Sem custas (CPC, art. 90, § 3º). Honorários já ajustados pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Caso seja realizado o pagamento da quantia acordada mediante depósito judicial, autorizo desde já a expedição dos alvarás judiciais necessários, para fins de levantamento dos valores. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 24/02/2023. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S Réu(ré): SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803046-77.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): NATAL SANTANA DE ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Trata-se de demanda de conhecimento pelo procedimento comum, proposta por NATAL SANTANA DE ARAÚJO em face de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, qualificados nos autos, em que a parte autora requer, a título de antecipação de tutela, a suspensão da cobrança de seguro realizada em sua conta bancária, alegadamente utilizada apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário. DECIDO Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste juízo de cognição sumária, não vejo, no caso em análise, como deferir o pedido de tutela de urgência, uma vez que a parte demandante não logrou demonstrar, de plano, a ilegitimidade do seguro cobrado pelo demandado. Ademais, conforme o próprio demandante demonstra com os documentos que acompanham a sua petição inicial, os descontos supostamente indevidos em sua conta bancária vêm sendo realizados há anos. Desse modo, o tempo decorrido desde então, sem a adoção de qualquer providência pela parte demandante no sentido de afastar as cobranças, é suficiente para descaracterizar o perigo da demora. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência. Nos termos do inciso I do § 4º do artigo 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação só não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual. Dessa forma, DESIGNO o dia 24/02/2023 às 11h30, na Sala de Audiências do Fórum local, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Intime-se e Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput, última parte), consignando que deverá comparecer à audiência e, em caso de não realização do acordo, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência supracitada, através de advogado (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se a parte requerida para manifestar possível desinteresse na autocomposição, devendo esta observar o prazo de pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, sob pena de realização do ato (CPC, art. 334, § 5º). Caso ambas as partes manifestem expressamente pelo desinteresse na composição consensual, cientifique-se a parte requerida de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Consigne-se nas intimações que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Acrescente-se no(s) expediente(s) de intimação a ressalva de que a audiência poderá ser realizada presencialmente, no Fórum local, ou por meio de videoconferência, pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através do link: https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Determino o processamento do feito com isenção de custas, devido à justiça gratuita, que ora concedo ao requerente. Expedientes necessários. Cumpra-se e aguarde-se a realização da audiência acima designada. Porto Franco/MA, 19/12/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

11/01/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

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Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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