Execução de Título Extrajudicial 0008615-83.2012.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0008615-83.2012.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:34

Publicação

25/05/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A PARTE REQUERIDA: O LIRA LOCACAO COMERCIO E CONSTRUCAO - ME SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n.0008615-83.2012.8.10.0040 PARTE Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor de O LIRA LOCAÇÃO COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. No decurso da tramitação processual, após a resolução do Conflito de Competência que firmou a atribuição deste Juízo para o processamento do feito, constatou-se a paralisação das diligências cabíveis à parte exequente por período superior a 30 (trinta) dias. Ato contínuo, este Juízo proferiu o despacho de ID 134340518, determinando a intimação pessoal da parte autora para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, dar o efetivo andamento ao processo, sob expressa advertência de extinção do feito por abandono da causa, nos moldes delineados pelo diploma processual civil. A intimação pessoal da instituição financeira restou perfectibilizada por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), cujo comprovante de entrega foi colacionado aos autos no ID 158627952. Em paralelo, o patrono da parte autora também foi devidamente intimado mediante o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Não obstante a regularidade das intimações, a Secretaria Judicial exarou certidão no ID 159322603 atestando o transcurso do prazo in albis, sem que a parte exequente manifestasse qualquer interesse no prosseguimento da lide ou promovesse os atos que lhe competiam. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil vigente estabelece, de forma clara e cogente, a sanção processual aplicável aos casos em que a parte autora negligencia o andamento do feito, paralisando a prestação jurisdicional. Dispõe o art. 485, inciso III e § 1º, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." No caso sob análise, denota-se que todos os requisitos legais exigidos para a extinção prematura do feito foram rigorosamente observados. A parte exequente permaneceu inerte por mais de trinta dias e, após ser devidamente intimada de forma pessoal (ID 158627952) para suprir a omissão no prazo de cinco dias, manteve-se em absoluto silêncio, consolidando o inequívoco abandono da causa. Cumpre tecer, por oportuno, uma ponderação de ordem técnica, essencial à higidez deste ato sentencial, visto que, em momento pretérito (ano de 2014), sob a vigência do revogado Código de Processo Civil de 1973, uma sentença de idêntica natureza proferida nestes autos restou anulada sob o fundamento de inaplicabilidade de extinção de ofício, com base na Súmula 240 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ("A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu"). Contudo, o ordenamento jurídico processual sofreu profunda e relevante alteração com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). O atual diploma positivou o entendimento sumular, mas estabeleceu uma condicionante material e temporal intransponível, delineada no § 6º do art. 485: "Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu". Nesse diapasão, compulsando os autos, verifica-se que a parte executada, malgrado tenha sido citada nos primórdios da demanda, quedou-se inerte, jamais ingressando nos autos com Embargos à Execução, Exceção de Pré-Executividade ou qualquer outra modalidade de defesa processual. Destarte, não tendo havido o oferecimento de contestação/embargos, afasta-se peremptoriamente a exigência legal de requerimento da parte adversa, sendo plenamente lícito a este juízo reconhecer e declarar, de ofício, a extinção do processo pelo manifesto abandono. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, acaso existentes. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte ré, face à inocorrência de angularização processual com atuação defensiva de procurador constituído pelo executado. Preclusa a via impugnativa e transitada em julgado a presente decisão, a Secretaria Judicial deverá adotar, de forma sequencial e rigorosa, as seguintes providências: Certificar o trânsito em julgado desta sentença. Intimar as partes do teor da presente decisão mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico para o patrono da exequente, dispensando-se a intimação do executado revel sem procurador constituído nos autos. Remeter os autos à Contadoria Judicial para apuração de eventuais custas processuais pendentes de recolhimento. Havendo custas pendentes, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o devido recolhimento, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado do Maranhão, sujeitando a inadimplente aos acréscimos legais e à execução fiscal. Cumpridas as determinações supra, não havendo custas pendentes ou após a devida comunicação à Fazenda Pública Estadual em caso de inadimplemento, proceder à baixa definitiva nos registros de distribuição e ao arquivamento dos autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito

Abandono da causa

20/05/2026, 15:51

Conclusão (para julgamento)

11/02/2026, 12:10

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:10

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:03

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 13:01

Documento (Certidão)

17/11/2025, 08:46

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/10/2025, 10:07

Movimentação processual

30/07/2025, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 08:14

Mero expediente

28/03/2025, 00:58

Conclusão (para decisão)

09/01/2025, 12:11

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A REQUERIDO: O LIRA LOCACAO COMERCIO E CONSTRUCAO - ME Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0008615-83.2012.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Alienação Fiduciária] Vistos. Nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil, entendo que devo suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao digno Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, que, nos autos da demanda promovida por BANCO SANTANDER em face de O LIRA LOCAÇÃO COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO, se declarou incompetente, por se tratar de matéria de Direito Empresarial, para processar e julgar o feito, determinando, em conseqüência, a remessa dos autos para redistribuição. Contudo, as informações constantes dos autos apontam que se trata uma ação em que se discute a execução de contrato de empréstimo. Nada tendo de Direito Empresarial específico, o que confirma a competência do Juízo originário. Ademais, a ação ajuizada no ano de 2012, depois de toda caminhada processual, teve reconhecida a suposta incompetência do Juízo somente em 2022, mais de dez anos depois. Portanto, em havendo essas informações sobre a natureza da ação e a decisão de incompetência da 4ª Vara Cível desta Comarca, deve ser suscitado o conflito negativo de competência. Com esses fundamentos, suscito o conflito negativo ao Presidente do Tribunal de Justiça, por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, a qual imputou a competência às demais Varas Cíveis desta Comarca. Determino, então, que sejam encaminhadas as peças necessárias àquela Corte. Por conseguinte, em conformidade com o art. 4, IV, da Portaria Conjunta n. 20/2022, suspendo o feito até a solução do conflito ou prática de eventual ato de urgência determinado pelo Relator. Cumpra-se e intime-se. Imperatriz, data do sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito.

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A RÉU: O LIRA LOCACAO COMERCIO E CONSTRUCAO - ME ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda. Outrossim, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade. São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022, que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0008615-83.2012.8.10.0040

11/01/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Movimentação processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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