Cumprimento de sentença 0800606-56.2020.8.10.0093 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800606-56.2020.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO RAIMUNDO CORREA - MA5415-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: "Considerando o contido nos ids 71399129, 91861034, 91861042 91861041, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800606-56.2020.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte requerente para informar os dados bancários para a expedição de alvará de transferência,em face da previsão do Art.8°, § §4° e 5° da Portaria-Conjunta do TJMA no 342020. Após, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais para transferência do valor depositado, com as cautelas de praxe, nos moldes estabelecidos pelo normativo pertinente. Quanto aos valores remanescentes, Intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o artigo 523 do Código de Processo Civil. Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). A esse respeito, ressalta-se o teor do Enunciado 97 do FONAJE: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. Na hipótese de a parte executada oferecer impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Por outro lado, transcorrido o prazo legal sem manifestação da parte executada, proceda a secretaria judicial à atualização do débito. Em seguida, determino desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on line. Confirmada a constrição, dispensando-se o termo de penhora (enunciado 140 do FONAJE), dê-se ciência à parte executada. Expedientes necessários. Cumpra-se. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito, respondendo" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO RAIMUNDO CORREA - MA5415-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: Sentença: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800606-56.2020.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LUIZ DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, por meio do qual executa-se MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR, tendo sido indicado como valor da causa o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A parte executada apresentou Embargos à Execução (Num. Num. 43904100), por meio do qual alega excesso de execução, posto que a parte autora permanece utilizando diversos serviços do Banco por meio de sua conta corrente. A parte exequente apresentou impugnação (Id. Num. 446997214). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Sem delongas, esclareço que estes embargos à execução não merecem prosperar, posto que o Embargante não atendeu o que foi determinado na tutela de urgência proferida nos autos n° 0000114-68.2018.8.10.0093, nos seguintes termos: “(…) CONCEDO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial, e DETERMINO que a parte Ré proceda, no prazo máximo de 72 h (setenta e duas horas), à suspensão dos descontos realizados na conta bancária de titularidade do Autor, a título de “CESTA B. EXPRESSO2”, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 500,00 reais, por cada desconto efetuado, cuja incidência ficará limitada ao período de 12 (doze) meses. (...)”. Desse modo, considerando-se que os descontos questionados neste cumprimento de sentença foram realizados em datas posteriores à intimação do Réu do inteiro teor da tutela de urgência alhures, não merece abrigo a sua tese defensiva de que a parte embargada "permanece utilizando todos os serviços da conta corrente", pois tinha a opção de converte referida conta de modo a não incidir tarifas, conforme previsto no art. 2° da RESOLUÇÃO Nº 3.919, do Banco Central do Brasil. ANTE O EXPOSTO, rejeito os presentes Embargos. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores pertencentes ao Exequente/Embargado, depositados em conta judicial vinculada a este Juízo (Id. Num. 43904102), observando-se os poderes constantes na procuração de Id. Num. 37727752 - Pág. 1. Condeno o Réu ao pagamento de custas processuais (art. 55, parágrafo único, II, Lei n° 9.099/95). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Itinga do Maranhão – MA, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

15/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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