Execução de Título Extrajudicial 0014296-29.2015.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0014296-29.2015.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0014296-29.2015.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Prestação de Serviços] REQUERENTE(S): FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO e outros Advogado(s) do reclamante: VINICIUS MARTINS DUTRA (OAB 69677-RS) REQUERIDA(S): ANA RAQUEL HERNESTO DE SOUSA e outros INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO e outros e ANA RAQUEL HERNESTO DE SOUSA e outros, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do(a) despacho/decisão proferido nos autos do processo n.º 0014296-29.2015.8.10.0040 e para, no prazo legal, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, 31 de março de 2023. Eu, BARTIRIA BARROS, mat.1503895, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. BARTIRIA BARROS mat.1503895 DECISÃO Trata-se de arresto ajuizado pela Fundação APLUB de Crédito Educativo em face de Ana Raquel Hernesto de Sousa. O feito foi distribuído no ano de 2015 para a 4ª Vara Cível desta Comarca. Em dezembro de 2022, o juízo da referida unidade declinou da competência para esta Vara ao argumento de que se tratava de matéria relativa a comércio. É o relatório. Decido. O título executivo extrajudicial que dá supedâneo a esta execução é fruto da emissão de cheque sem provisão de fundos. O art. 11-B da LC nº 14/1991, que regulamenta a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz, estabelece que: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; Não há dúvidas de que a 4ª Vara Cível, ora declinante, não possui competência para questões relativas a comércio, mas a questão é a análise da abrangência da matéria englobada por tal termo. Na espécie, trata-se de arresto amparado por título executivo extrajudicial, cuja normativa é prevista no art. 784, inciso I, Código de Processo Civil, pois é oriundo da emissão de um cheque. Assim sendo, no entender deste Juízo, as execuções de título extrajudiciais não são matérias atinentes ao direito do comércio, pois se trata de uma categoria processual. Como bem ensinam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini: Título executivo, ademais, é categoria processual. Não é instituto do âmbito do direito material. São normas processuais aquelas que estabelecem quais os títulos executivos: fixam requisito para a existência de um tipo de processo e impõem condição para a ação executiva. (…) É inclusive por isso que título executivo não se confunde com título de crédito (cheque, nota promissória, duplicata, ação social, letra câmbio…). Título de crédito é categoria de direito material, disciplinada no direito comercial. É documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele representado. Um direito, uma vez representado em título de crédito, corporifica-se no instrumento: passa a vigorar regime específico de direito material (relativamente à transferência, exigibilidade, quitação etc.). Já a representação de um direito em título executivo em nada interfere sobre a dinâmica de tal crédito na esfera substancial. (Curso Avançado de Processo Civil, 18ª ed., 2021, p. 67) Na espécie, cuida-se, como apontado acima, de execução de título extrajudicial, isto é, uma categoria processual, não por acaso regulada pelo CPC, de modo que não se deve confundir esse meio executivo com o direito material subjacente a ele, pois “o título executivo nada mais é que o elemento de natureza processual, abstrato e independente do direito material, que é suficiente para que o Estado ofereça a seu titular a via executiva para a satisfação do direito material nele inscrito” (STJ, REsp 1758383/MT, DJe 07/08/2020). Ademais, a execução de título extrajudicial é um instituto típico de direito processual civil, não havendo razões para invocação de que se trata de matéria de direito empresarial. Por fim, deve-se apontar a incidência da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC), uma vez que não restou demonstrado a ocorrência de incompetência absoluta, mormente diante do fato de que o feito tramita há mais de sete anos na unidade de origem. Nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao digno Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, de modo que determino a remessa destes autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence à 4ª Vara Cível. Solicito que o Tribunal defina o alcance do termo “comércio” previsto no art. 11-B da Lei Complementar 14/91, de sorte a unificar o entendimento quanto à matéria (art. 926 do CPC) e evitar a suscitação de novos conflitos (segurança jurídica). Por fim, informo que conflitos envolvendo a mesma matéria já foram distribuídos a vários desembargadores desse Tribunal, o que pode gerar, eventualmente, decisões conflitantes (ex. 0823886-73.2022.8.10.0000 e 0824241-83.2022.8.10.0000). Cumpra-se e intime-se. Imperatriz/MA, 22 de março de 2023. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO e outros ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VINICIUS MARTINS DUTRA - RS69677 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VINICIUS MARTINS DUTRA - RS69677 RÉU: ANA RAQUEL HERNESTO DE SOUSA e outros ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda. Outrossim, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade. São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022, que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0014296-29.2015.8.10.0040

11/01/2023, 00:00

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Definitivo

Remessa

Recebimento

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Trânsito em julgado

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Redistribuição (recusa de prevenção/dependência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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