Procedimento Comum Cível 0805597-05.2022.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805597-05.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil S.A. Advogados: Genésio Felipe de Natividade (OAB/PR 10.747) e outro Recorrida: Iara Lais Carvalho Reis Advogado: Jyoneton Geovanno A. de Sousa Gonçalves (OAB/MA 13.728) D E C I S Ã O A matéria debatida neste Recurso Especial versa sobre o cabimento da repetição em dobro do indébito prevista no art. 42 parág. ún. do CDC, questão que foi afetada pelo STJ como representativa de controvérsia nos autos dos Recursos Especiais 1823218/AC, 151788/RN, 1585736/RS e 1963770/CE, ainda pendentes de julgamento (Tema 929). Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0805597-05.2022.8.10.0029 Ante o exposto, em cumprimento à ordem de sobrestamento determinada pela Corte de Precedentes, retornem os autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique SUSPENSO até o pronunciamento do STJ sobre a questão, conforme preceitua o art. 1.030 inciso III do CPC. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 21 de março de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - RECURSO ESPECIAL APCIV0805597-05.2022.8.10.0029 RECORRENTE(S):BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO(S): GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE MA 25.883-A RECORRIDO(S): IARA LAIS CARVALHO REIS. ADVOGADO: JYONETON GEOVANNO A. DE SOUSA GONÇALVES (OAB/MA Nº 13.728). I N T I M A Ç Ã O Intimo o recorrido para apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial São Luís(MA), datado e assinado eletronicamente

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/MA 25.771-A) E FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB/PA N. 11.471). 2º APELANTE: IARA LAIS CARVALHO REIS. ADVOGADO: JYONETON GEOVANNO A. DE SOUSA GONÇALVES (OAB/MA Nº 13.728). 1º APELADO: IARA LAIS CARVALHO REIS. ADVOGADO: JYONETON GEOVANNO A. DE SOUSA GONÇALVES (OAB/MA Nº 13.728). 2º APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/MA 25.771-A) E FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB/PA N. 11.471). GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/MA 25.883-) PROC. DE JUSTIÇA: DR. ORFILENO BEZERRA NETO. RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. ACÓRDÃO Nº _________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Em verdade, a autora superdimensiona o aborrecimento que sofreu, olvidando que a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos, pois, conforme preleciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."(...). II. Apelações DESPROVIDAS. Sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE 05.12.2023 A 12.12.2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805597-05.2022.8.10.0029 - PJE. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento aos presentes Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Sebastião Joaquim Lima Bonfim – Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 12 de dezembro de 2023. Des. SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Relator Substituto

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2023, 08:33

Documento (Ofício)

24/04/2023, 16:03

Documento (Certidão)

23/04/2023, 22:29

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 17:26

Decurso de Prazo

19/04/2023, 05:13

Decurso de Prazo

19/04/2023, 05:13

Publicação

06/04/2023, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JYONETON GEOVANNO AQUINO DE SOUSA GONCALVES - MA13728-A Promovido: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 ATO ORDINATÓRIO Conforme o provimento 22/2018, art. LX "interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis", Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0805597-05.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: IARA LAIS CARVALHO REIS Advogado/Autoridade do(a) INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Caxias, Domingo, 12 de Fevereiro de 2023. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES Servidor da 1ª Vara Cível

13/02/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/02/2023, 20:24

Petição (Apelação)

11/02/2023, 12:32

Petição (Apelação)

10/02/2023, 15:07

Publicação

28/01/2023, 21:10

Documentos

Decisão (expediente)

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/MA 25.771-A) E FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB/PA N. 11.471). 2º APELANTE: IARA LAIS CARVALHO REIS. ADVOGADO: JYONETON GEOVANNO A. DE SOUSA GONÇALVES (OAB/MA Nº 13.728). 1º APELADO: IARA LAIS CARVALHO REIS. ADVOGADO: JYONETON GEOVANNO A. DE SOUSA GONÇALVES (OAB/MA Nº 13.728). 2º APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/MA 25.771-A) E FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB/PA N. 11.471). GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/MA 25.883-) PROC. DE JUSTIÇA: DR. ORFILENO BEZERRA NETO. RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. ACÓRDÃO Nº _________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Em verdade, a autora superdimensiona o aborrecimento que sofreu, olvidando que a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos, pois, conforme preleciona SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."(...). II. Apelações DESPROVIDAS. Sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE 05.12.2023 A 12.12.2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805597-05.2022.8.10.0029 - PJE. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento aos presentes Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Sebastião Joaquim Lima Bonfim – Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 12 de dezembro de 2023. Des. SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Relator Substituto

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JYONETON GEOVANNO AQUINO DE SOUSA GONCALVES - MA13728-A Promovido: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 S E N T E N Ç A autores: “os autos não noticiam que tenha sido imputada às apeladas qualquer ofensa que pudesse resultar em abalo à sua honra, aos bens que integram a sua intimidade, ao seu nome, ou à sua imagem, sendo certo que a mera utilização de dados pessoais para fins de abrir nova conta corrente, sem prévio conhecimento ou autorização do titular, não caracteriza, de per si, dano passível de reparação” (Acórdão, fls.193). 2. Conforme entendimento firmado nesta Corte, se o acórdão do Tribunal de origem nega a existência de fato que pudesse ensejar dano moral, a sua caracterização, na via especial, esbarra no óbice da Súmula 7-STJ, porquanto para se chegar a conclusão diversa é preciso revolver o conjunto fáticoprobatório dos autos. Mesmo porque, meros aborrecimentos não ensejam a condenação por dano moral. Precedentes. 3. Recurso não conhecido (STJ - REsp 861977 MG 2006/0132804-6 Relator (a): Ministro JORGE SCARTEZZINI Julgamento: 05/10/2006 Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA Publicação: DJ 06.11.2006) DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0805597-05.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: IARA LAIS CARVALHO REIS Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por IARA LAIS CARVALHO REIS, em face de BANCO DO BRASIL S.A. Alega a parte autora que mantém conta corrente junto ao requerido, nº 53.570-2, agência 0124-4, Banco do Brasil. Afirma que, realizou um contrato junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, cujas cobranças têm sido realizadas pela instituição bancária de forma draconiana, pois o réu tem debitado quaisquer quantias, independentemente do valor, tão logo sejam creditadas na conta. Sustenta que no mês de Fevereiro/2022, o PASEP da demandante foi creditado em sua conta bancária, no dia 15/02/2022, no valor de R$ 303,00 (trezentos e três reais), tendo o réu descontado integralmente essa importância para o pagamento do sobredito financiamento. Aduz ainda, diversos danos oriundos dos transtornos ocasionados pelos descontos indevidos em sua conta bancária, sem que houvesse prévia e clara previsão no contrato firmado com a instituição financeira. Juntou documentos sob Ids 65434405 e ss. Em defesa (Id. 68353918), o requerido alegou, em síntese, a legalidade do contrato; Ausência de fato constitutivo do direito do autor; ausência de dano moral; inexistência de dano material; impossibilidade inversão ônus da prova. Juntou documentos aos Ids. 69780325 e ss. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Versa a questão acerca de descontos ocorridos na conta-corrente do autor. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa por escrito à instituição financeira. A análise percuciente do caderno processual e as provas coligidas aos autos são suficientes para formar a convicção do magistrado, estando à causa, pois, apta a julgamento. Vale ressaltar que a parte autora colacionou aos autos documentos suficientes para comprovar que o custo do processo poderia atingir o sustento de sua família, bem como seu sustento próprio, sendo assim confirmo o pedido de justiça gratuita. Ademais, cabe relembrar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista nesse diploma legal, que se refere ao onus probandi, portanto aplicável ao caso à regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo do requerido o ônus estabelecido no artigo 373, do Código de Processo Civil. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que a de fato já estava bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Lado outro, a matéria ventilada nos autos já possui posicionamento firmado no IRDR nº 53983/2016, sendo mister observar o comando normativo do artigo 927, inciso III, do CPC/2015, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (Grifei) Observando os presentes autos, é o caso de julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, consoante artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Passo à analisar as preliminares. Da impugnação à concessão da gratuidade judiciária. Rejeito esta preliminar uma vez que a parte requerida, em momento algum demonstrou as razões da sua resistência nesse tocante. Muito embora tenha lançado nos autos extensa argumentação, não conseguiu ultrapassar as meras alegações, consubstanciando-as em simples ilações acerca do que contradiz em desfavor do autor. Da falta de interesse de agir. Tendo em vista que a preliminar levantada pelo Banco do Brasil S/A confunde-se tecnicamente com o meritum causae, abaixo será analisada pormenorizadamente. Da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. O requerido vale-se do tempo do juízo especial para alegar que a inicial não se fez instruir com os documentos necessários à sua propositura. Entretanto, não esmerou-se em descrever e provar quais documentos indispensáveis não foram juntados pela parte requerente. Ao contrário, limitou-se a citar artigos do CPC sem demonstrar, de forma clara, o que faltou à exordial. Em razão da falta de provas quanto ao alegado, REJEITO esta preliminar. DO MÉRITO. Primeiramente, quanto ao pedido de restituição do valor retido, entendo que o caso é de procedência do pedido. Com efeito, na hipótese de mútuo bancário, o ordenamento permite que seja efetivada consignação na folha de pagamento em favor da instituição financeira. Contudo, as instituições financeiras têm a obrigação de observar a origem dos valores depositados. No caso em apreço o valo retido era referente ao PIS/PASEP, e assim como claramente determinado em legislação pátria, esses valores são inalienáveis e impenhoráveis, in verbis: Lei Complementar nº 26/75: Art 4º As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS/PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. Ademais, destaco que a Lei Complementar nº 26/75 torna tais valores, em alguns casos, indisponíveis ao titular. Portanto, é ilegal eventual claúsula contratual que autorize o desconto referente a tais verbas. Ressalto ainda que o § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26/75 dispõe que tais valores quando estão disponíveis ao titular da conta, podem ser transferidos para outra instituição financeira com isenção até mesmo de taxas. In verbis: § 1º Fica disponível a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS/Pasep o saque integral do seu saldo a partir de 19 de agosto de 2019. § 2º. Na hipótese do crédito automático de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o interessado poderá solicitar a transferência do valor para outra instituição financeira, em até 3 (três) meses após o depósito, sem pagamento de tarifa, conforme procedimento a ser definido pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS/PASEP, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep. Dessa forma, não é cabível a retenção de PIS/PASEP, ainda que previsto em contrato o desconto em folha de pagamento para pagamento de débito relativo a empréstimo. A jurisprudência nacional se posiciona sobre a ilegalidade dos descontos de valores oriundos do PIS/PASEP: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE EM QUE O CONSUMIDOR RECEBE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZATIVA. DÉBITO CONFESSADO. DESCONTO DE VALOR PIS/PASEP INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS NO CASO CONCRETO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 000XXXX-42.2017.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 26.03.2019) (TJ-PR - RI: 00014814220178160111- PR 000XXXX-42.2017.8.16.0111 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 26/03/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2019) Quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo estes descabidos no caso concreto. Com efeito, importa ressaltar que nem todos os atos tidos como ilícitos como os reconhecidos nos tópicos anteriores são ensejadores de dano moral. Para a caracterização do dano moral, faz-se necessário que tenha ocorrido fato que atinja de forma inequívoca a dignidade da pessoa do autor, como por exemplo, a negativação de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Os aborrecimentos típicos do dia a dia e comuns ao homem médio não geram a obrigação de indenizar. No caso em tela, a inicial não narrou qualquer situação excepcional vivenciada pelo autor no plano moral, que, em verdade, admite ter contrato empréstimo com o promovido, sendo, portanto devida a dívida. Logo, não havendo que se falar em constrangimento à sua dignidade. Ressalte-se ainda que, no presente caso, não houve registro do nome do demandante em cadastros de inadimplência. Para Savatier, dano moral “é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc”. (Traité de La Responsabilité Civile, vol.II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989). Assim, entendo que o autor experimentou meros dissabores, que não podem ser alçados ao patamar do dano moral, pois não são agressões que exacerbam a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias (STJ 4ª Turma, REsp 489.187-RO-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.5.03, DJU 23/6/2003, p. 385). Já é pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e transtornos ocorridos na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas, ou susceptibilidades exageradas. Nesse sentido, os seguintes julgados dos tribunais pátrios: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO Sentença de procedência para declarar a ilegalidade das cláusulas que prevejam o desconto em folha de pagamento dos valores correspondentes ao financiamento Possibilidade Autor que possuía quatro empréstimos, dois deles no Banco do Brasil, e os demais na Caixa Econômica Federal Renegociação da dívida com o Banco do Brasil, que superou a margem consignável Jurisprudência sólida desta Corte, no sentido de que os descontos diretos realizados por instituição financeira devem limitar-se a 30% (trinta por cento) da remuneração do correntista, dado o caráter alimentar da verba salarial. DANOS MORAIS Inocorrência - Inexistiu ato ilícito por parte do banco réu - Descontos na conta corrente do autor que estavam amparados no contrato entabulado entre as partes Recursos não providos. (TJ-SP - APL: 401574632201382601114 - SP 401XXXX-32.2013.8.26.0114, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 11/08/2015, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2015) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTAS CORRENTES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA O7/STJ. 1. O Tribunal a quo julgou que, inobstante a ocorrência do ilícito, consistindo na indevida abertura de conta corrente sem autorização dos correntistas, não há nos autos elementos suficientes para a configuração do direito à indenização por dano moral pleiteado pelos Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial para: a) Condenar a parte promovida na obrigação de pagar consistente na restituição em dobro, do valor retido da conta do autor referente ao depósito do PIS/PASEP, incidindo juros de mora simples, no importe de 1%, e atualização pelo INPC, os quais terão início a partir do evento danoso, a saber, a data de cada desconto irregular; b) Condenar o promovido na obrigação de se abster de realizar descontos mensais sobre os valores percebidos a título de PIS/PASEP na conta-corrente da parte autora. c) Negar o pedido de indenização por danos morais. d) Condeno em honorários advocatícios em 15% (quinze per cento) do valor da condenação. Condeno nas custas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Transitada em julgado, arquivem-se os autos Expedientes Necessários Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

11/01/2023, 00:00

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