Cumprimento de sentença 0802862-47.2019.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802862-47.2019.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2025, 14:40

Documento (Certidão)

29/10/2025, 12:10

Trânsito em julgado

24/10/2025, 08:28

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 11:41

Documento (Certidão)

30/09/2025, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:14

Mero expediente

29/09/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0802862-47.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Arras ou Sinal Exequente ANA DE PAULO BOAIS Advogado DENIO DE BRITO CARREIRO registrado(a) civilmente como DENIO DE BRITO CARREIRO - OABMA11013 Representado DAMIAO CARLOS AMARAL MESQUITA Advogado GABRIELA GONCALVES FERRAZ - OABMA7111 Advogado NEURIZETE ISIDIO TAVARES FONSECA registrado(a) civilmente como NEURIZETE ISIDIO TAVARES FONSECA - OABMA25599 S E N T E N Ç A Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por ANA DE PAULO BOAIS em desfavor de DAMIAO CARLOS AMARAL MESQUITA, visando a homologação do acordo judicial. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. Analisando os autos verifico que as partes realizaram acordo, nos termos da petição juntada em ID 161139062. Devo considerar a respeito que, uma vez ocorrendo transação entre as partes, a homologação é medida que se impõe. Diante do exposto, considerando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes nos termos em que foram estipulados e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Não existindo previsão de multa nos termos do acordo, aplica-se multa de 30% (trinta por cento) do valor do acordo em caso de descumprimento. Em havendo penhora/restrição, esta fica desde já desconstituída. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Sem custas. Publicada e registrada com o lançamento no sistema PJE. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquive-se. Imperatriz-MA, 24 de setembro de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

29/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 11:32

Documento (Certidão)

26/09/2025, 11:27

Homologação de Transação

25/09/2025, 10:05

Conclusão (para julgamento)

24/09/2025, 08:41

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 12:18

Documentos

Intimação

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0802862-47.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Arras ou Sinal Exequente ANA DE PAULO BOAIS Advogado DENIO DE BRITO CARREIRO registrado(a) civilmente como DENIO DE BRITO CARREIRO - OABMA11013 Representado DAMIAO CARLOS AMARAL MESQUITA Advogado GABRIELA GONCALVES FERRAZ - OABMA7111 Advogado NEURIZETE ISIDIO TAVARES FONSECA registrado(a) civilmente como NEURIZETE ISIDIO TAVARES FONSECA - OABMA25599 S E N T E N Ç A Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por ANA DE PAULO BOAIS em desfavor de DAMIAO CARLOS AMARAL MESQUITA, visando a homologação do acordo judicial. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. Analisando os autos verifico que as partes realizaram acordo, nos termos da petição juntada em ID 161139062. Devo considerar a respeito que, uma vez ocorrendo transação entre as partes, a homologação é medida que se impõe. Diante do exposto, considerando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes nos termos em que foram estipulados e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Não existindo previsão de multa nos termos do acordo, aplica-se multa de 30% (trinta por cento) do valor do acordo em caso de descumprimento. Em havendo penhora/restrição, esta fica desde já desconstituída. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Sem custas. Publicada e registrada com o lançamento no sistema PJE. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquive-se. Imperatriz-MA, 24 de setembro de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ANA DE PAULO BOAIS Representado: DAMIAO CARLOS AMARAL MESQUITA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: ANA DE PAULO BOAIS ADVOGADO(A): DENIO DE BRITO CARREIRO registrado(a) civilmente como DENIO DE BRITO CARREIRO - OABMA11013 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) a parte autora para indicar expressamente bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802862-47.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Arras ou Sinal Cuida-se de pedido expresso da parte autora de reabertura da fase de cumprimento de sentença, após decisão que julgou extinta a execução, em razão de ausência de bens passíveis de penhora. Por esta razão, intime-se a parte autora para indicar expressamente bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, cientificando-o autor que não cabe a este juízo ser o “investigador” da parte à procura dos bens, de forma que as diligências requeridas devem ser fundamentadas e devidamente motivadas. Imperatriz-MA, 20 de outubro de 2023 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 24 de outubro de 2023 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ANA DE PAULO BOAIS Representado: DAMIAO CARLOS AMARAL MESQUITA INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: ANA DE PAULO BOAIS ADVOGADO(A): DENIO DE BRITO CARREIRO - OABMA11013 REPRESENTADO: DAMIAO CARLOS AMARAL MESQUITA ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES FERRAZ - OABMA7111 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802862-47.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Arras ou Sinal Trata-se de Cumprimento de Sentença processado pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei supracitada. Como se verifica nos autos, a parte autora, intimada para indicar bens passíveis a penhora, não se manifestou. As consultas no sistema SISBAJUD e RENAJUD restaram frustradas. Dispõe o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, que “ Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. O Enunciado 75 do FONAJE assevera que na “hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Portanto, não tendo o exequente indicado bens passíveis de penhora, a extinção é a medida que se impõe. Dessa maneira, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95 e do enunciado 75 do FONAJE. Dê-se baixa nas restrições em nome da parte executada. Sem custas nem honorários, ante o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 2 de setembro de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 5 de setembro de 2022 às 14h05min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 5 de setembro de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS..

06/09/2022, 00:00

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ANA DE PAULO BOAIS Representado: DAMIAO CARLOS AMARAL MESQUITA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: ANA DE PAULO BOAIS ADVOGADO(A): DENIO DE BRITO CARREIRO - OABMA11013 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592, (99) 99989-6346 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802862-47.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Arras ou Sinal Intime-se o autor para informar, em 05 (cinco) dias, o valor atualizado do débito e, após, promova-se a tentativa de penhora online nas contas e aplicações financeiras do executado pelo sistema de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias. Encontrados valores, intime-se a parte devedora da penhora. Na hipótese de não serem encontrados ativos nas contas da parte executada, expeça-se mandado para penhora de bens no endereço do devedor indicado em id. 56176086, devendo ser penhorado preferencialmente TVs, aparelhos de ar condicionado e eletrônicos. Intime-se a parte credora para acompanhar a diligência e, após efetuada a penhora, realize-se o imediato recolhimento dos produtos e nomeie-se a autora como depositária. Imperatriz-MA, 16 de novembro de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 19 de novembro de 2021 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)..

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ANA DE PAULO BOAIS Representado: DAMIAO CARLOS AMARAL MESQUITA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: ANA DE PAULO BOAIS ADVOGADO(A): DENIO DE BRITO CARREIRO - OABMA11013 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) o autor para indicar, em 15 (quinze) dias, bens em nome do executado, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O O requerente apresentou pedido penhora de bens de uma pessoa jurídica (INESPO) do qual o demandado é sócio, contudo, há distinção patrimonial entre a pessoa jurídica (sociedade empresária) e seus sócios (pessoas naturais). No presente caso quem foi condenado foi o sócio, não podendo a execução recair sobre a escola/clínica sem que haja desconsideração inversa da personalidade jurídica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592, (99) 99989-6346 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802862-47.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Arras ou Sinal Diante do exposto, indefiro o pedido de execução de bens da INESPO e determino a intimação do autor para indicar, em 15 (quinze) dias, bens em nome do executado, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis. Imperatriz-MA, 3 de novembro de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 9 de novembro de 2021 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)..

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ANA DE PAULO BOAIS Representado: DAMIAO CARLOS AMARAL MESQUITA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: ANA DE PAULO BOAIS ADVOGADO(A): DENIO DE BRITO CARREIRO - OABMA11013 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do ATO ORDINATÓRIO praticado pela Secretaria Judicial este Juízo, a seguir transcrito. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): INTIMAÇÃO do(a) parte Exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, informar nos autos os dados bancários necessários (banco, agência, conta e CPF do titular da conta) para que seja efetivado o crédito do alvará na conta em questão; INTIMAÇÃO do(s) credor(es) para tomar(em) ciência do inteiro teor da Portaria TJ 14232020 (validação 41625D91B2), em anexo, que regulamenta a forma de recebimento do crédito referente ao(s) alvará(s) que será(ão) expedido(s) no 2º JEC de Imperatriz no período em que perdurar a prorrogação, pelo TJMA e CGJ, da suspensão de atendimento presencial de partes e advogados, conforme Portaria Conjunta 142020 (validação 84E344DA0F). Anexos Portaria TJ 14232020 Portaria Conjunta 14/2020 Imperatriz-MA, 24 de março de 2021 SOLANE SANTANA VELOZO Auxiliar Judiciária Matrícula 162776 Imperatriz-MA, 26 de março de 2021 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel).. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802862-47.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Arras ou Sinal

29/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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