Execução de Título Extrajudicial 0013303-83.2015.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0013303-83.2015.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/06/2026, 13:32

Documento (Certidão)

05/06/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0013303-83.2015.8.10.0040. REQUERENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A REQUERIDO: JOSE CLAUDINEY DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo a parte requerente para manifestar-se sobre o ( ) Ofício ID, ( x ) Certidão ID 164662392, ( ) Carta Precatória ID, ( ) Laudo Pericial ID, ( ) Depósito Judicial de Id. nº, ( ) Outros documentos, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz, Quarta-feira, 18 de Fevereiro de 2026. JANAIRA COSTA DUMONT BELLO Servidor(a). Citação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBISTCHEK. E-MAIL: [email protected] ASSUNTOS CNJ: [Alienação Fiduciária]

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2026, 10:20

Decurso de Prazo

19/11/2025, 01:03

Mandado (entregue ao destinatário)

31/10/2025, 20:48

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 20:48

Expedição de documento (Mandado)

10/10/2025, 08:32

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A RÉU: JOSE CLAUDINEY DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DESPACHO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n.0013303-83.2015.8.10.0040 AUTOR(A):MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO(A):Advogado do(a) Indefiro o pedido de arresto cautelar, por não vislumbrar a presença dos requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, e má-fé do executado. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, O BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DO CONTRIBUINTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. Trata-se, na origem, de execução fiscal na qual o Estado exequente pretende o pagamento de dívida oriunda de IPVA. 2. Infrutífera a tentativa de citação, por carta com aviso de recebimento, que retornou com resultado negativo diante da insuficiência de endereço. 3. Juízo de primeiro grau que determinou, de ofício, o bloqueio eletrônico de dinheiro do agravante pelo SisbaJud. 4. Inobservância às normas dos artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830/80 que estabelecem a necessidade de citação a fim de que seja oportunizado ao executado, o pagamento da quantia devida ou a garantia da execução, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. 5. A jurisprudência do STJ autoriza o bloqueio judicial com caráter cautelar, desde que sejam comprovados os requisitos periculum in mora e fumus boni iuris, valendo salientar que não há elementos nos autos que indiquem má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do executado. 6. No caso concreto, é inviável a constrição de valores antes da citação do agravante. Julgados deste Tribunal de Justiça. 7. Reforma da decisão. 8. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00456087920248190000 202400266649, Relator.: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 15/08/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Em razão da falta de citação da demanda e apreensão do veículo, intime-se o autor, para regularizar a citação do réu, e, indicar endereço, ou utilizar os mecanismos necessários para a localização do endereço, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado novo endereço, no prazo assinalado expeça-se novo mandado de citação, e, caso seja necessária, expeça-se carta precatória; intime-se o autor para recolher as custas no prazo máximo de 02 (dois dias), sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Adimplidas todas as providências, retornem conclusos para deliberação. Imperatriz–MA, data de inclusão nos autos. JOAQUIM DA SILVA FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 4ª Vara Cível Portaria CGJ 10832025

Mero expediente

12/03/2025, 17:34

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 08:11

Documentos

Citação

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A RÉU: JOSE CLAUDINEY DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DESPACHO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n.0013303-83.2015.8.10.0040 AUTOR(A):MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO(A):Advogado do(a) Indefiro o pedido de arresto cautelar, por não vislumbrar a presença dos requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, e má-fé do executado. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, O BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DO CONTRIBUINTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. Trata-se, na origem, de execução fiscal na qual o Estado exequente pretende o pagamento de dívida oriunda de IPVA. 2. Infrutífera a tentativa de citação, por carta com aviso de recebimento, que retornou com resultado negativo diante da insuficiência de endereço. 3. Juízo de primeiro grau que determinou, de ofício, o bloqueio eletrônico de dinheiro do agravante pelo SisbaJud. 4. Inobservância às normas dos artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830/80 que estabelecem a necessidade de citação a fim de que seja oportunizado ao executado, o pagamento da quantia devida ou a garantia da execução, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. 5. A jurisprudência do STJ autoriza o bloqueio judicial com caráter cautelar, desde que sejam comprovados os requisitos periculum in mora e fumus boni iuris, valendo salientar que não há elementos nos autos que indiquem má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do executado. 6. No caso concreto, é inviável a constrição de valores antes da citação do agravante. Julgados deste Tribunal de Justiça. 7. Reforma da decisão. 8. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00456087920248190000 202400266649, Relator.: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 15/08/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Em razão da falta de citação da demanda e apreensão do veículo, intime-se o autor, para regularizar a citação do réu, e, indicar endereço, ou utilizar os mecanismos necessários para a localização do endereço, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado novo endereço, no prazo assinalado expeça-se novo mandado de citação, e, caso seja necessária, expeça-se carta precatória; intime-se o autor para recolher as custas no prazo máximo de 02 (dois dias), sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Adimplidas todas as providências, retornem conclusos para deliberação. Imperatriz–MA, data de inclusão nos autos. JOAQUIM DA SILVA FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 4ª Vara Cível Portaria CGJ 10832025

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A RÉU: JOSE CLAUDINEY DE OLIVEIRA ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda. Outrossim, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade. São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022, que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0013303-83.2015.8.10.0040

11/01/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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