Procedimento Comum Cível 0804249-64.2019.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804249-64.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2024, 16:06

Documento (Certidão)

14/03/2024, 09:16

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 15:31

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 14:59

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 11:17

Decurso de Prazo

15/02/2024, 01:52

Publicação

30/01/2024, 23:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 23:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LEONARDO LIMA ABREU - MA12494 REQUERIDO(A)(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A)(S): Advogados do(a) REU: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, THASSIA MENDES DA SILVA - MA14467-A DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0804249-64.2019.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): EMANOEL DE ASSUNCAO ALMEIDA ADVOGADO(A)(S): Advogado do(a) Vistos em Correição. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejada por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em face de EMANOEL DE ASSUNÇÃO ALMEIDA, por meio da qual requer o reconhecimento a título de condenação, a quantia de R$ 21.060,93 (vinte e um mil, sessenta reais e noventa e três centavos), efetivamente pago. O exequente pugna pela liberação da quantia depositada nos autos e instado a manifestar-se, o exequente – ID 93023130 manteve o valor informando, qual seja, R$ 22.857,94 (vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos). bem como manifestou-se pela condenação do impugnante ao pagamento de multa. Cálculos da Contadoria Judicial – ID 94551789. Alvará Eletronico com liberação do valor incontroverso em id 97845907. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria para estabelecer, como valor devido pelo executado ao exequente a quantia de R$ 22.956,57 (vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) Insta salientar que já ocorreu expedição de Alvará Eletronico com liberação do valor incontroverso em id 97845907, no valor de R$ 21.060,93 (vinte e um mil, sessenta reais e noventa e três centavos) já efetivamente pago. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo devedor, sob pena bloqueio on line de seus ativos financeiros. Não efetuado o pagamento, proceda-se ao bloqueio on line. Depositado o valor acima pelo executado ou efetivado o bloqueio, proceda-se com os atos necessários à transferência ao exequente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição São José de Ribamar (MA), datado e assinado eletronicamente. JOSCELMO SOUSA GOMES Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (PORTARIA-CGJ - 212024)

Outras Decisões

09/01/2024, 11:21

Conclusão (para decisão)

27/07/2023, 09:39

Documento (Certidão)

27/07/2023, 09:39

Documento (Certidão)

27/07/2023, 09:34

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 13:09

Publicação

23/06/2023, 00:44

Documentos

Intimação

•19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LEONARDO LIMA ABREU - MA12494 REQUERIDO(A)(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A)(S): Advogados do(a) REU: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, THASSIA MENDES DA SILVA - MA14467-A DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0804249-64.2019.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): EMANOEL DE ASSUNCAO ALMEIDA ADVOGADO(A)(S): Advogado do(a) Vistos em Correição. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejada por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em face de EMANOEL DE ASSUNÇÃO ALMEIDA, por meio da qual requer o reconhecimento a título de condenação, a quantia de R$ 21.060,93 (vinte e um mil, sessenta reais e noventa e três centavos), efetivamente pago. O exequente pugna pela liberação da quantia depositada nos autos e instado a manifestar-se, o exequente – ID 93023130 manteve o valor informando, qual seja, R$ 22.857,94 (vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos). bem como manifestou-se pela condenação do impugnante ao pagamento de multa. Cálculos da Contadoria Judicial – ID 94551789. Alvará Eletronico com liberação do valor incontroverso em id 97845907. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria para estabelecer, como valor devido pelo executado ao exequente a quantia de R$ 22.956,57 (vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) Insta salientar que já ocorreu expedição de Alvará Eletronico com liberação do valor incontroverso em id 97845907, no valor de R$ 21.060,93 (vinte e um mil, sessenta reais e noventa e três centavos) já efetivamente pago. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo devedor, sob pena bloqueio on line de seus ativos financeiros. Não efetuado o pagamento, proceda-se ao bloqueio on line. Depositado o valor acima pelo executado ou efetivado o bloqueio, proceda-se com os atos necessários à transferência ao exequente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição São José de Ribamar (MA), datado e assinado eletronicamente. JOSCELMO SOUSA GOMES Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (PORTARIA-CGJ - 212024)

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: EMANOEL DE ASSUNCAO ALMEIDA Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Tendo em vista a RESOL-GP – 382022 que regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão quando da realização de transferência de valores e a RESOL-GP-752022 que disciplina o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, determino a transferência de valores bloqueados no sistema Sisbajud, em nome da parte autora ou seu advogado constituído, acerca dos valores bloqueados nos autos, através do Sistema SISCONDJ, com o devido recolhimento das custas pertinentes, devendo ser indicada apenas uma conta bancária para transferência dos valores. A transferência dos valores para a parte beneficiária fica condicionada ao recolhimento das custas processuais correspondentes, que deve ser realizado, pela Secretaria Judicial, através do Sistema SISCONDJ, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022, de modo que seja descontado dos valores depositados nos autos o valor correspondente as custas de realização do ato judicial e realizada a transferência para a conta bancária do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ: Conta: 9575-3; Agência: 3846-6; CNPJ: 04.408.070/0001-34. Na hipótese da parte beneficiária dos valores depositados nos autos já tiver recolhido o valor correspondente as custas processuais para a transferência bancária, fica a Secretaria Judicial advertida de não realizar o desconto e transferência das custas para a conta bancária do FERJ. Deve a Secretaria Judicial observar a Recomendação -CGJ 6/2018, segundo a qual quando for levantado, pela parte beneficiária da justiça gratuita, crédito no valor de até 10 (dez) vezes o valor da custa referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá o ato judicial ser realizado de forma gratuita. Ressalta-se que o valor de um selo judicial oneroso, segundo a tabela de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos). Deste modo, caso a parte beneficiária da justiça gratuita realize o levantamento de valores superiores 10 (dez) vezes o valor das custas referentes ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá ser realizada a cobranças das custas pertinentes para realização do ato judicial de transferência dos valores depositados nos autos. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº 0804249-64.2019.8.10.0058 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora através de seu advogado constituído, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados necessários para a transferência dos valores depositados nos autos diretamente para a conta do beneficiário (nome completo do titular da conta, número da agência bancária com dígito verificador, número da conta bancária com dígito verificador, número do CPF do titular da conta). Ressalta-se que ser deve ser indicada apenas uma conta bancária para transferência dos valores. Em seguida, determino a intimação da parte requerida, através de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do saldo remanescente da dívida, conforme demonstrado no cálculo da contadoria judical de ID 94551789. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 2ª Vara Judicial Cível Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTARIA-CGJ - 6232023

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EMANOEL DE ASSUNCAO ALMEIDA Ré(u): REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Rosa Maria da Silva Duarte, Juiz(a) Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão. FAZ SABER, a todos, que do presente edital vierem tomar conhecimento, que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) acima mencionada, sendo o presente para CITAR: REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CNPJ Nº. 06.272.793/0001-84, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% do crédito exequendo, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, pagarem ao exequente o valor consignado na planilha de cálculo acostada aos autos do processo em epígrafe. Com o transcurso do prazo acima sem o pagamento voluntário, tem início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). Não realizado o adimplemento no prazo assinado, nem apresentada impugnação, será realizado bloqueio online nos ativos financeiros da parte executada do valor total da execução. Infrutífero o bloqueio, serão penhorados tantos quantos bastem para a satisfação do crédito. E, para que não se alegue ignorância, mandou expedir este que será publicado e afixado na forma da lei. Em Caso de revelia será nomeado curador especial. Dado e passado nesta cidade de São José de Ribamar, Estado do Maranhão, aos 11 de abril de 2023. Juiz(a) ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar-Portaria CGJ 3132023 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SAO LUIS TERMO JUDICIARIO DE SÃO JOSE DE RIBAMAR 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0804249-64.2019.8.10.0058 Autor(a):

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: EMANOEL DE ASSUNCAO ALMEIDA Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO LIMA ABREU - MA12494 Advogado/Autoridade do(a) REU: THASSIA MENDES DA SILVA - MA14467-A,Dino, Figueiredo e Lauande OAB/MA 131 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Determino a intimação da parte executada por edital, consoante disposição do artigo 513, §2º do CPC, para que efetue o pagamento do valor descrito em id 84086621, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% do crédito exequendo, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, intimando-se, após, a Defensoria Pública, para atuar como curadora especial, em caso de ausência de resposta. Advirto que, com o transcurso do prazo acima sem o pagamento voluntário, tem início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0804249-64.2019.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Não realizado o adimplemento no prazo assinado, nem apresentada impugnação, proceda-se ao bloqueio online nos ativos financeiros da parte executada do valor total da execução, após o que devem os valores bloqueados serem transferidos para conta judicial, intimando-se, ato contínuo, a parte executada acerca do bloqueio, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado acerca do bloqueio, tendo em vista a RESOL-GP – 382022 que regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão quando da realização de transferência de valores e a RESOL-GP-752022 que disciplina o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, determino a transferência de valores em nome da parte exequente e/ou seu advogado constituído, acerca dos valores bloqueados, através do Sistema SISCONDJ, com o devido recolhimento das custas pertinentes, devendo ser indicada a conta bancária para transferência dos valores. A transferência dos valores para a parte beneficiária fica condicionada ao recolhimento das custas processuais correspondentes, que deve ser realizado, pela Secretaria Judicial, através do Sistema SISCONDJ, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022, de modo que seja descontado dos valores depositados nos autos o valor correspondente as custas de realização do ato judicial e realizada a transferência para a conta bancária do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ: Conta: 9575-3; Agência: 3846-6; CNPJ: 04.408.070/0001-34. Na hipótese da parte beneficiária dos valores depositados nos autos já tiver recolhido o valor correspondente as custas processuais para a transferência bancária, fica a Secretaria Judicial advertida de não realizar o desconto e transferência das custas para a conta bancária do FERJ. Deve a Secretaria Judicial observar a Recomendação -CGJ 6/2018, segundo a qual quando for levantado, pela parte beneficiária da justiça gratuita, crédito no valor de até 10 (dez) vezes o valor da custa referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá o ato judicial ser realizado de forma gratuita. Ressalta-se que o valor de um selo judicial oneroso, segundo a tabela de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e a Resolução RESOL-GP 1252022 é de R$ 42,92 (quarenta e dois reais e noventa e dois centavos). Deste modo, caso a parte beneficiária da justiça gratuita realize o levantamento de valores superiores 10 (dez) vezes o valor das custas referentes ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá ser realizada a cobranças das custas pertinentes para realização do ato judicial de transferência dos valores depositados nos autos. Intime-se a parte exequente através de seu advogado constituído, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados necessários para a transferência dos valores depositados nos autos diretamente para a conta do beneficiário (nome completo do titular da conta, número da agência bancária com dígito verificador, número da conta bancária com dígito verificador, número do CPF do titular da conta). Em caso de manifestação do executado acerca do bloqueio, voltem os autos conclusos para decisão. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio, intime-se o exequente para requerer o que entender devido ao prosseguimento do feito. Em caso de pedido de pesquisa de patrimônio nos sistemas conveniados ao juízo, a parte exequente deve comprovar o recolhimento das custas respectivas. Após a comprovação, proceda à Secretaria com a pesquisa. Após o cumprimento, determino a intimação da parte exequente, por seu procurador constituído, para manifestação sobre o resultado das buscas, do prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender devido ao prosseguimento do feito. Não sendo encontrado patrimônio em nome do devedor e, intime-se o credor e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, após o que, não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o credor e arquivem-se os autos, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Para fins de comunicação processual, e somente no que for necessário e adequado à espécie, serve de mandado o presente despacho. São José de Ribamar, data do sistema. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 2ª Vara Judicial Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTARIA-CGJ - 3132023". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 13 de abril de 2023. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Rosa Maria da Silva Duarte, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LEONARDO LIMA ABREU - MA12494 REQUERIDO(A)(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: THASSIA MENDES DA SILVA - MA14467-A DESPACHO Determino a intimação da parte executada por edital, consoante disposição do artigo 513, §2º do CPC, para que efetue o pagamento do valor descrito em id 84086621, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% do crédito exequendo, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, intimando-se, após, a Defensoria Pública, para atuar como curadora especial, em caso de ausência de resposta. Advirto que, com o transcurso do prazo acima sem o pagamento voluntário, tem início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0804249-64.2019.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): EMANOEL DE ASSUNCAO ALMEIDA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Não realizado o adimplemento no prazo assinado, nem apresentada impugnação, proceda-se ao bloqueio online nos ativos financeiros da parte executada do valor total da execução, após o que devem os valores bloqueados serem transferidos para conta judicial, intimando-se, ato contínuo, a parte executada acerca do bloqueio, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado acerca do bloqueio, tendo em vista a RESOL-GP – 382022 que regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão quando da realização de transferência de valores e a RESOL-GP-752022 que disciplina o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, determino a transferência de valores em nome da parte exequente e/ou seu advogado constituído, acerca dos valores bloqueados, através do Sistema SISCONDJ, com o devido recolhimento das custas pertinentes, devendo ser indicada a conta bancária para transferência dos valores. A transferência dos valores para a parte beneficiária fica condicionada ao recolhimento das custas processuais correspondentes, que deve ser realizado, pela Secretaria Judicial, através do Sistema SISCONDJ, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022, de modo que seja descontado dos valores depositados nos autos o valor correspondente as custas de realização do ato judicial e realizada a transferência para a conta bancária do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ: Conta: 9575-3; Agência: 3846-6; CNPJ: 04.408.070/0001-34. Na hipótese da parte beneficiária dos valores depositados nos autos já tiver recolhido o valor correspondente as custas processuais para a transferência bancária, fica a Secretaria Judicial advertida de não realizar o desconto e transferência das custas para a conta bancária do FERJ. Deve a Secretaria Judicial observar a Recomendação -CGJ 6/2018, segundo a qual quando for levantado, pela parte beneficiária da justiça gratuita, crédito no valor de até 10 (dez) vezes o valor da custa referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá o ato judicial ser realizado de forma gratuita. Ressalta-se que o valor de um selo judicial oneroso, segundo a tabela de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e a Resolução RESOL-GP 1252022 é de R$ 42,92 (quarenta e dois reais e noventa e dois centavos). Deste modo, caso a parte beneficiária da justiça gratuita realize o levantamento de valores superiores 10 (dez) vezes o valor das custas referentes ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá ser realizada a cobranças das custas pertinentes para realização do ato judicial de transferência dos valores depositados nos autos. Intime-se a parte exequente através de seu advogado constituído, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados necessários para a transferência dos valores depositados nos autos diretamente para a conta do beneficiário (nome completo do titular da conta, número da agência bancária com dígito verificador, número da conta bancária com dígito verificador, número do CPF do titular da conta). Em caso de manifestação do executado acerca do bloqueio, voltem os autos conclusos para decisão. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio, intime-se o exequente para requerer o que entender devido ao prosseguimento do feito. Em caso de pedido de pesquisa de patrimônio nos sistemas conveniados ao juízo, a parte exequente deve comprovar o recolhimento das custas respectivas. Após a comprovação, proceda à Secretaria com a pesquisa. Após o cumprimento, determino a intimação da parte exequente, por seu procurador constituído, para manifestação sobre o resultado das buscas, do prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender devido ao prosseguimento do feito. Não sendo encontrado patrimônio em nome do devedor e, intime-se o credor e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, após o que, não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o credor e arquivem-se os autos, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Para fins de comunicação processual, e somente no que for necessário e adequado à espécie, serve de mandado o presente despacho. São José de Ribamar, data do sistema. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 2ª Vara Judicial Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTARIA-CGJ - 3132023

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): SÁLVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR (OAB/MA 5.227), VALÉRIA LAUANDE CARVALHO COSTA (OAB/MA 4.749), LUANA OLIVEIRA VIEIRA (OAB/MA 8.437) e DÂNDARA DINIZ (OAB/MA 15.180) APELADO(A): EMANOEL DE ASSUNÇÃO ALMEIDA ADVOGADO(A): LEONARDO LIMA ABREU (OAB/MA 12.494) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. SOLICITAÇÃO DE “LIGAÇÃO NOVA”. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRAZOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010, DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDO, CONFORME RESOLUÇÃO DA ANEEL. LIMITE PARA INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSERVADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE. 1. No presente caso, a ora apelante, entendo, consoante estabelecem os arts. 31 a 35 (até 120 dias, para execução de obras), da Resolução nº 414/2010, bem como a Resolução nº 2.357/2017 e nº 1.996/2015, todas da ANEEL, art. 373, II, do CPC c/c § 6º, do art. 37, da CF, não se desincumbiu do ônus de comprovar a execução e finalização da prestação do serviço solicitado, para “ligação nova, da unidade consumidora do apelado, daí porque deve ser responsabilizada civilmente, pela falha na prestação dos serviços, devendo reparar os danos sofridos pela parte apelada, a teor do que prevê o art. 22 do CDC. 2. Considero que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado pelo juiz de base, está em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como dentro dos parâmetros dessa corte, para casos dessa natureza, não merecendo modificação. 3. Do mesmo modo, entendo que o prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecido para o cumprimento da obrigação de fazer deve ser mantido, pois de acordo com o inciso II, do art. 34, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, sendo cabível apenas a limitação de incidência da multa diária arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. 4. Tendo em vista a sucumbência recíproca, entendo que os honorários de sucumbência fixados na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada uma das partes, devem ser mantidos, pois de acordo com o previsto no art. 86, do CPC, restando sob condição suspensiva em relação à parte apelada, considerando que é beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). 5. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, em 27/04/2021, interpôs recurso de apelação cível visando à reforma da sentença proferida em 29/03/2021 (Id. 10313723), pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar da Comarca de São Luís/MA, Dra. Ticiany Gedeon Maciel Palácio, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada em 25/11/2019, por Emanoel de Assunção Almeida, assim decidiu: “(...). Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804249-64.2019.8.10.0058 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória nesta sentença para determinar à requerida que, no prazo de 120 (cento e vinte dias), promova o fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor, descrito na inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir desta data, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (26.09.2019), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Condeno ainda a requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé no patamar de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa (CPC, arts. 80, inc. II, e 81). Custas rateadas pelas partes, na proporção de 1/3 para o autor e 2/3 para a requerida, em razão da sucumbência recíproca. Honorários devidos por cada parte ao advogado da parte contrária, estes que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade, para o autor, encontra-se suspensa em razão da justiça gratuita, tal como as custas.” No Id. 10313694, consta decisão da juíza de 1º grau indeferindo a tutela de urgência, nos seguintes termos: “(…) Desta feita, ante a fragilidade do conjunto probatório demonstrado nesta fase processual, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, formulado na inicial”. Em suas razões recursais contidas no Id. 10313726, inicialmente, pugna o apelante, pela concessão do efeito suspensivo, em razão da obrigação de fazer e imposição de multa em caso de descumprimento, sem fixação de teto de incidência, a fim de evitar eventual incidência de injusta multa. No mérito, sustenta em síntese, que a apelada não requereu a ligação de energia elétrica para a sua propriedade após os prazos previstos para o plano de universalização de atendimento do Município de São José de Ribamar/MA, aprovado pela Agência Reguladora, bem como que a área embora universalizada, em virtude da localização, necessita de prazos mais extensos para instalação de medidor, conforme previsto na Resolução nº 414/2010, da ANEEL. Assevera mais, que não pode ser sancionada por litigância de má-fé, pois o consumidor não comprovou nos autos que efetuou o pedido de ligação de energia em 2014, bem como, por não ter praticado qualquer ato protelatório no presente caso. Aduz também, que não praticou qualquer ato ilícito capaz de ensejar sua responsabilização civil e condenação a indenização por dano moral, uma vez que agiu conforme Resolução da ANEEL. Argumenta ainda, que os honorários advocatícios foram arbitrados indevidamente em valor fixo e, reitera a ausência de razoabilidade no prazo estabelecido para cumprimento da obrigação de fazer e de fixação do teto de incidência de multa cominatória. Com esses argumentos, requer ao final: “(...) seja recebido e provido, e: 1) nos termos do parágrafo 2º do Art. 1.012 do CPC, seja concedido o efeito suspensivo ao presente apelo, a fim de evitar-se a eventual incidência de injusta multa sobre a Apelante, sobretudo, ao se considerar a nuances do presente caso. 2) seja reformada in totum a sentença proferida pelo juízo a quo, por conseguinte sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais. Caso assim não entenda este Eg. Tribunal, requer-se, alternativamente, seja reduzido o quantum indenizatório, bem como redução da multa diária e seja fixado teto de incidência da mesma; requer-se, ainda, um prazo maior para cumprimento da obrigação de fazer.” A parte apelada, apresentou contrarrazões, sustentando, em suma, a manutenção da sentença de base (Id. 10313732). Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 13002182). É o relatório. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. De logo me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual merece acolhida, e de plano o defiro, uma vez que a mesma demonstrou probabilidade de seu provimento, nos termos do § 4°, do art. 1.012 e 1.013 do CPC, passando a seguir à análise do mérito. Na origem, consta da inicial, que a parte autora realizou em Novembro/2014, junto à concessionária recorrente, após o Plano de Universalização Rural do serviço, pedido de “ligação nova” para seu imóvel, localizado em zona rural do Município de São José de Ribamar/MA, sendo cadastrada a unidade consumidora sob n° 34786836, pleito que foi reiterado em 11/10/2019, no entanto, a empresa, não atendeu à solicitação, requerendo em suma, em sede de tutela antecipada a execução do pedido de ligação de energia, com a confirmação no mérito, a concessão do benefício da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da Equatorial em danos materiais, danos morais e no ônus de sucumbência. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à verificação do atendimento ou não, pela concessionária de energia elétrica apelante, de solicitação de ligação de unidade consumidora em zona rural do Município de São José de Ribamar/MA, perquirindo sobre a ocorrência ou não de danos extrapatrimoniais e o quantum indenizatório, decorrente do alegado descumprimento das Resoluções nº 414, nº 2.357/2017 e nº 1.996/2015, todas da ANEEL. A Juíza de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que se refere à multa arbitrada, sem limitação de incidência. É que, a ora apelante, entendo, consoante estabelecem os arts. 31 a 35 (até 120 dias, para execução de obras), da Resolução nº 414/2010, bem como a Resolução nº 2.357/2017 e nº 1.996/2015, todas da ANEEL, art. 373, II, do CPC c/c § 6º, do art. 37, da CF, não se desincumbiu do ônus de comprovar a execução e finalização da prestação do serviço solicitado, para “ligação nova”, da unidade consumidora do apelado, deixando de provar que cumpriu os prazos estipulados na legislação aplicável, onde o Município de São José de Ribamar/MA encontra-se universalizado, no que tange a execução das ligações de energia elétrica na Zona Rural, situação que ocorreu antes mesmo da homologação da universalização, fato inclusive confessado pela recorrente, conforme resolução nº 1.996/2015, da ANEEL, como se vê-se no Id. 12576862 – Pág. 4. Por sua vez, a parte apelada, juntou documentos constantes nos Ids. 10313680 e 10313691, comprovando que realizou a solicitação de “ligação nova” junto à apelante, em Novembro/2014 e 11/10/2019, circunstância que afasta de pronto o argumento da concessionária de que a recorrida não teria comprovado a solicitação de ligação de energia para a sua propriedade. Destaco, ainda, que da data da primeira solicitação administrativa da “ligação nova” (Novembro/2014), já se passaram mais de 7 (sete) anos, sem que houvesse demonstração de que a providência tenha sido cumprida, prazo suficiente para execução e finalização da prestação do serviço solicitado. Desse modo, verifico que se de um lado, a parte apelada se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, de outro, a recorrente não logrou êxito em demonstrar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora/recorrida, na forma do art. 373, II, do CPC, ou seja, deixou de demonstrar nos autos a adoção das providências legais pertinentes, dentro do prazo estabelecido e esperado para a sua implementação, conforme estabelecido na norma vigente aplicável, não evidenciando qualquer situação justificadora, para a demora excessiva relacionada ao cumprimento do requerimento de ligação da energia elétrica em lide. Porquanto, in casu é forçoso reconhecer a falha na prestação de serviço da apelante, devendo esta suportar a responsabilização civil, reparando os danos sofridos pela parte apelada, nos termos dos arts. 22, do CDC, 186 e 927, do CC c/c § 6º, do art. 37, da CF. Neste contexto, tenho que no caso em apreço resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação de serviço, tendo em vista o descumprimento injustificado e a privação de serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, não se trata de mero dissabor. Ver-se impotente diante de um abuso, de uma ilegalidade, de um deliberado e desleal ato de desrespeito à satisfação de uma legítima expectativa de receber um serviço – dotado de requisito da essencialidade, fato que agrava a situação –, atinge o sentimento de dignidade, motivo pelo qual a condenação em indenização por danos morais merece ser mantida. Nesse mesmo sentindo, acerca da matéria, tem entendido este E. Tribunal de Justiça, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO N° 414/2010 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL AO USUÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL, a distribuidora tem o prazo máximo de 120 (cento e vinte dias), contado a partir da solicitação do interessado, para fazer a conclusão das obras que viabilizem a ligação da unidade consumidora à rede elétrica. 2. In casu, as teses da defesa apresentadas pela concessionária de energia não merecem prosperar, uma vez que, conquanto o imóvel em questão localize-se em zona rural, fato é que a data da solicitação administrativa deu-se no mês de agosto de 2017, ao passo que, até a data da prolação da sentença em 07 de janeiro de 2020, a concessionária não logrou sequer demonstrar que realizou as averiguações necessárias para o início das obras de extensão da rede elétrica no local, ou seja, quedou-se inerte por mais de 2 (dois) anos desde o requerimento do consumidor, o que evidencia que não foram observados os prazos previstos pelos atos normativos anteriormente referidos. 3. Necessidade de redução do valor indenizatório para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se adéqua aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa da fornecedora, as características da vítima e a repercussão do dano. 4. Apelo parcialmente provido. (TJ/MA - AC 0000988-94.2018.8.10.0144, Relator: Des. KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/04/2021, Data de Publicação: 27/04/2021). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO N° 414/2010 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL AO USUÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A demora excessiva e injustificada da empresa em proceder ao fornecimento de energia elétrica na residência do consumidor, extrapola os poderes que lhe são conferidos enquanto concessionária. 2. Sendo o presente caso regulado pelo Código de Defesa do Consumidor e tendo em vista que a Apelante é prestadora de serviço público regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, torna-se aplicável ao caso a responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF), cuja materialização do dano ocorre com a definição do efetivo prejuízo suportado pela vítima e o nexo causal. 3. Por refletir os parâmetros estabelecidos pelo art. 944 do Código Civil, a indenização deve ser mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Apelo conhecido e improvido. 5. Unanimidade. (TJ/MA - AC no(a) AI 036299/2014, Relator: Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/08/2020, Data de Publicação: 02/09/2020). (Grifou-se) Quanto ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado a título de compensação pelos danos morais, entendo que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como dentro dos parâmetros utilizados por essa Egrégia Corte, para casos dessa natureza, não merecendo reparo. Em relação à multa por descumprimento arbitrada pelo juízo a quo, entendo que, sua finalidade é compelir o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Nesse sentido, a multa não pode se tornar mais desejável ao credor do que a própria satisfação da prestação principal, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa. Sabe-se que o processo deve ser um instrumento ético para a efetivação da garantia constitucional de acesso à justiça, sendo vedado às partes utilizá-lo para obter pretensão manifestamente abusiva, a enriquecer indevidamente o postulante (STJ, REsp 1.060.293-RS). Logo, não fixado o limite de incidência das astreintes pela magistrada de primeiro grau, considero razoável que a multa diária arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais), respeite o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por outro lado, friso que foi devidamente observado na sentença, para o deferimento da obrigação de fazer em face da apelante, os prazos de execução dos serviços de “nova ligação” de energia elétrica, fixados no inciso II, do art. 34, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, não havendo qualquer abusividade no limite de 120 (cento e vinte) dias, para que seja ligada a energia, motivo pelo qual, a sentença não comporta modificação nesse ponto. Quanto à condenação da parte apelante por litigância de má-fé, entendo, que ao responder a ação relativa a pleito do qual tinha ciência desde o ano de 2014 e, ainda, assim, não reconhecer o direito do consumidor, não há dúvidas de que a mesma agiu com má-fé e, por isso deve ser condenada, pois alterou a verdade dos fatos, a teor do que dispõe o inciso II, do art. 80, do CPC, in verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos; (Grifou-se) Além do mais, considero que a sentença do juiz de primeiro grau, que condenou a parte recorrente em litigância de má-fé, deve ser prestigiada, uma vez que, por estar mais próximo dos fatos, possui melhores condições de decidir, razão porque como dito, não merece reforma. Tendo em vista a sucumbência recíproca, entendo que os honorários de sucumbência fixados na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada uma das partes, devem ser mantidos, pois de acordo com o previsto nos incisos I a IV, do § 2º e § 8º, do art. 85 e 86, do CPC, restando sob condição suspensiva em relação à parte apelada, considerando que é beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. V, “a”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso, reformando, em parte, a sentença de 1º grau, apenas para limitar a incidência da multa arbitrada, para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 537, §1º, do CPC, mantendo a sentença nos demais termos. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A8 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”.

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: EMANOEL DE ASSUNCAO ALMEIDA Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO LIMA ABREU - OAB/MA12494 Advogado do(a) REU: DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA, OAB/MA nº 131 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por EMANOEL DE ASSUNÇÃO ALMEIDA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que a requerida nunca atendeu sua solicitação para fornecimento de energia elétrica ao seu imóvel, o que lhe tem causado severos prejuízos. Com base nesses fatos, requer, no mérito, o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Com a inicial, foram juntados os documentos indispensáveis. Decisão pelo indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência – ID 26388658. Contestação da requerida, acompanhada de documentos, por meio da qual alega que o episódio narrado pelo autor não apresenta solicitações do serviço de energia na data afirmada e que este não anexa protocolos da sua requisição do serviço ou prova de vistoria no período alegado. Sustenta, ainda, a inexistência de dano moral e material – ID 27987247. Decisão de saneamento e organização do processo – ID 35488543. Despacho de encerramento da instrução – ID 40146828. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Cumpre ressaltar, no mérito, que o caso presente deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação estabelecida entre a fornecedora de serviços de energia elétrica e seus clientes. Diante disso, o direito consumerista, de ordem pública e interesse social, prevê, havendo verossimilhança nas alegações do autor, a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a fim de assegurar os direitos básicos do consumidor prescritos no referido artigo. Ademais, por força da teoria da atividade, albergada pelo CDC, tem-se a hipótese de responsabilidade objetiva da ré, de modo que esta detém o ônus da desconstituição das alegações autorais, uma vez que os dados e documentos técnicos dos serviços prestados estão em poder da concessionária. Pois bem, no caso presente, observo que o requerente conseguiu demonstrar, de forma satisfatória que, de fato, efetuou a solicitação junto à requerida para instalação de energia elétrica em sua residência, mediante resposta fornecida pela requerida – ID 25934622, que, inclusive, se comprometeu a entregar o serviço no prazo de 270 (duzentos e setenta) dias após o início das obras, o que nunca ocorreu. Consta nos autos, ainda, resposta da ouvidoria da CEMAR, informando que a solicitação seria encaminhada para providências – ID 25935038, o que também nunca ocorreu, embora a requerida afirme em sua defesa que “o episódio narrado pelo autor não apresenta solicitações do serviço de energia na data afirmada. Em que pese o alegado pelo Requerente, este não anexa protocolos da sua requisição do serviço ou prova de vistoria no período alegado”. Afigura-se evidente, portanto, que a requerida incorreu em falha no tocante à prestação do serviço, eis que nenhuma providência adotou no sentido de disponibilizar ao autor, de forma eficiente, a prestação do serviço público que lhe foi concedido pelo Estado. Mais que isso, em atitude de má-fé, vem a Juízo afirmar que desconhece o caso e que não consta nenhuma informação a respeito em seus registros nem nos autos (CPC, art. 77, incs. I e II, e art. 80, inc. II). Assim, tratando-se de relação de consumo, e sendo evidente a falha na prestação do serviço, caso em que é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor ou prestador, ou seja, independentemente da existência de culpa, tenho por caracterizado o dever de indenizar, tendo em vista a existência do ato ilícito ou ação danosa, o dano e o nexo causal, este configurado pelo liame entre os fatos danosos e os danos sofridos pela requerente. No caso presente, a falha cometida pela ré deve ser coibida, pois causou à parte autora transtornos que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, haja vista que poderia ter sido facilmente solucionada nas vias administrativas, sem necessidade de se buscar o Poder Judiciário. Tal falha, não pode, com efeito, ser considerada mero aborrecimento, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor, sobretudo em razão do caráter preventivo da condenação, de modo que a evitar a ocorrência de casos como o presente. A conduta da concessionária, sem dúvida, violou o disposto no art. 6º, da Lei n. 8.987/1995, caput e §1º, segundo o qual: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, SEGURANÇA, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (grifos acrescidos) Quanto à mensuração dos danos morais, é impositivo que sejam observadas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, ainda, de que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. Dadas as peculiaridades do caso presente, tenho que a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) servirá para atenuar as repercussões negativas ocasionadas pela conduta ilícita da ré na vida da parte autora, bem como para evitar a ocorrência de casos futuros. Quanto aos danos materiais, observo que os elementos colacionados aos autos não são capazes de comprovar as alegações contidas na inicial, razão pela qual Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0804249-64.2019.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido do autor neste sentido. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória nesta sentença para determinar à requerida que, no prazo de 120 (cento e vinte dias), promova o fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor, descrito na inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir desta data, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (26.09.2019), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Condeno ainda a requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé no patamar de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa (CPC, arts. 80, inc. II, e 81). Custas rateadas pelas partes, na proporção de 1/3 para o autor e 2/3 para a requerida, em razão da sucumbência recíproca. Honorários devidos por cada parte ao advogado da parte contrária, estes que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade, para o autor, encontra-se suspensa em razão da justiça gratuita, tal como as custas. Intimem-se. A requerida deverá ser intimada na pessoa de seu advogado habilitado e pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. Interpostos embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, 26 de março de 2021. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 30 de março de 2021.

31/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(120)