Execução de Título Extrajudicial 0004175-44.2012.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0004175-44.2012.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0004175-44.2012.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Levantamento de Valor] REQUERENTE(S): DAKOTA NORDESTE S/A e outros Advogado(s) do reclamante: MORGANA CRISTINA TONDIN VIEIRA (OAB 66000-RS), DANIELA ZINI BOZARDI (OAB 101077-RS), KARINE DE BACCO GEREMIA (OAB 92961-RS) REQUERIDA(S): A VIEIRA COSTA COMÉRCIO LTDA INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) DAKOTA NORDESTE S/A e outros, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca das providências que entender cabíveis para a satisfação de seu crédito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

28/07/2026, 00:00

Mero expediente

24/07/2026, 12:15

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:58

Documento (Outros documentos)

17/12/2024, 15:03

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 16:51

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/11/2024, 15:20

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 09:06

Documento (Certidão)

06/11/2024, 11:32

Documento (Certidão)

13/08/2024, 08:00

Documento (Certidão)

07/05/2024, 10:33

Documento (Certidão)

27/02/2024, 15:15

Documento (Certidão)

06/12/2023, 09:41

Documento (Certidão)

08/09/2023, 16:06

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DAKOTA NORDESTE S/A e outros ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MORGANA CRISTINA TONDIN VIEIRA - RS66000-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MORGANA CRISTINA TONDIN VIEIRA - RS66000-A RÉU: A VIEIRA COSTA COMÉRCIO LTDA ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda. Outrossim, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade. São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022, que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0004175-44.2012.8.10.0040

11/01/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

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