Cumprimento de sentença 0802089-22.2021.8.10.0050 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802089-22.2021.8.10.0050 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2023, 22:41

Documento (Certidão)

11/09/2023, 22:40

Decurso de Prazo

01/09/2023, 07:13

Mero expediente

31/08/2023, 09:52

Conclusão (para decisão)

30/08/2023, 13:09

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 12:17

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 11:00

Mero expediente

30/08/2023, 09:45

Conclusão (para decisão)

29/08/2023, 09:39

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 18:26

Publicação

08/08/2023, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802089-22.2021.8.10.0050 AÇÃO:[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] DEMANDANTE: MARIA CRISTINA SILVA LEMOS e outros DEMANDADO:DECOLAR. COM LTDA. e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO DECOLAR.COM LTDA: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) do DESPACHO cujo teor segue transcrito:"Intime-se o executado para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa do art. 523, §1º do CPC." Paço do Lumiar - MA, 4 de agosto de 2023. GUSTAVO DOS SANTOS DE AZEVEDO Servidor Judiciário

07/08/2023, 00:00

Evolução da Classe Processual

02/08/2023, 11:14

Mero expediente

01/08/2023, 16:44

Documentos

Intimação

•07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: DECOLAR. COM LTDA., KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. REPRESENTANTE: DECOLAR. COM LTDA. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-S RECORRIDO: MARIA CRISTINA SILVA LEMOS, CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE SERRAO VIEGAS - MA17536-A, MARIA CRISTINA SILVA LEMOS - MA16809-A Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE SERRAO VIEGAS - MA17536-A, MARIA CRISTINA SILVA LEMOS - MA16809-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1569/2023-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A COMPANHIA AÉREA, A AGÊNCIA DE VIAGEM E A EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS SOLIDARIAMENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA EMPRESA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESA QUE NÃO CONTRIBUIU, DE QUALQUER FORMA, PARA A OCORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE MERECE ACOLHIDA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUIR A AÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM RELAÇÃO À RECORRENTE KOIN ADMINISTRADORA DE CARTÕES E MEIOS DE PAGAMENTO S/A. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 21 DE JUNHO DE 2023 PROCESSO Nº 0802089-22.2021.8.10.0050 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação à recorrente. Preliminar acolhida, ficando prejudicada a análise do mérito recursal. Custas na forma da lei e sem honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2023. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado em Ação proposta por Maria Cristina Silva Lemos e Carlos Alberto Silva Júnior em face de Decolar.Com, Koin Administradora de Cartões e Gol Linhas Aéreas, na qual os autores alegaram ter adquirido, em 4/7/2021, no site da primeira ré, um pacote de viagem com destino a cidade de Fortaleza-CE. No entanto, devido a circunstâncias imprevistas, não foi possível viajar na data programada, tendo contatado a agência de viagem Decolar.com que lhes ofereceu a possibilidade de deixar as passagens em aberto para utilização em outra oportunidade, o que foi aceito pelos autores. Contudo, ao tentarem marcar uma nova data, não conseguiram gerar os cupons prometidos, além de terem tido o financiamento cancelado pela agência de viagem, sem aviso prévio. Afirmaram que essa situação causou transtornos e prejuízos, configurando quebra de contrato por parte das rés. Além disso, relataram que se viram obrigados a comprar um novo pacote, no valor de R$ 1.983,68, uma vez que se tratava de uma viagem de férias. Com essas considerações, os autores requereram o pagamento do valor pendente da primeira compra do pacote de passagens, bem como a declaração de inexistência de débito da segunda compra. Além disso, pleitearam indenização por danos materiais no valor de R$ 675,60 e compensação por danos morais no valor de R$ 8.500,00. Em sentença de ID 25304164, a Magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: (i) declarar a inexistência do débito referente à “Reserva nº 598691177700”, no valor de R$ 1.983,68 (hum mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos), a ser paga em 4 parcelas de R$ 496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais), devendo os demandados procederem com o necessário, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, para que os autores retomem o pagamento dos valores e condições cobrados na “Reserva nº 196910168500”, no importe de R$ 1.802,73 (hum mil, oitocentos e dois reais e setenta e três centavos), a ser pago em 08 parcelas de R$ 225,20 (duzentos e vinte e cinco reais e vinte centavos); (ii) determinar que as rés se abstivessem, no prazo de 72 horas, a contar da intimação da sentença, de realizar cobranças em face dos autores, relativas à “Reserva nº 598691177700”, bem como de inserir o nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito, em razão da RESERVA N° 598691177700, excluindo-os se já tiverem feito; (iii) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A ré Gol Linhas Aéreas S/A opôs Embargos de Declaração alegando omissão na sentença, conforme se verifica em ID 25304168. Embargos conhecidos e rejeitados em decisão de ID 25304193. Inconformada, a ré Koin Administradora de Cartões e Meios de Pagamento S/A interpôs o presente recurso inominado (ID 25304174), no qual arguiu, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva na ação. Sustentou a inexistência de dano moral. Ao final, requereu o reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, caso não seja aceita, solicitou a exclusão de qualquer condenação em seu desfavor. Contrarrazões apresentadas em ID 25304187, 25304192 e 25304195. É o breve relatório, decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. A arguição de ilegitimidade passiva enseja acolhimento. Explico. A recorrente busca a reforma da sentença para que o processo seja extinto, sem resolução de mérito, em relação a ela. Alegou ser uma empresa que oferece serviços financeiros por meio de plataforma tecnológica, e, portanto, não possui responsabilidade pelo não cumprimento da oferta de remarcação, sem ônus, pela agência de viagem e igualmente pelo cancelamento dos pagamentos. Argumentou que tais questões são tratadas diretamente com a loja vendedora do pacote, e que ela apenas realiza as cobranças com base nas informações fornecidas pela empresa vendedora, após a aprovação. Conforme se depreende dos autos, os autores afirmaram terem comprado um pacote de viagem da empresa Decolar que incluía passagens aéreas de ida e volta, hospedagem e translado. O valor total do pacote era de R$ 1.802,73 e seria pago em 8 parcelas de R$ 225,20. No entanto, precisaram adiar a viagem, e a empresa Decolar ofereceu a opção de deixar a reserva em aberto para data futura. Ao tentarem remarcar a viagem, descobriram que a reserva havia sido cancelada, mesmo tendo iniciado o pagamento das parcelas. Verifica-se ainda que os autores buscaram solucionar o problema com a primeira ré, porém, sem sucesso, e acabaram comprando uma nova passagem no valor de R$ 1.983,68, a ser paga em 4 parcelas de R$ 496,00. Inobstante a responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor, é importante ressaltar que o caso em questão não se enquadra nas disposições do referido código. O artigo 7º do CDC estabelece que "as empresas respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo". No entanto, no presente caso, a empresa recorrente, Koin Administradora de Cartões e Meios de Pagamento S.A., atuou unicamente como intermediadora financeira, sem qualquer ingerência nos fatos relatados na inicial. Assim, considerando a atuação específica da empresa recorrente como intermediadora financeira, sem participação direta na prestação do serviço ou na causa do cancelamento do pacote de viagem, não se aplica a sua responsabilização solidária nos termos dos artigos 7º do CDC. Nesse sentido, vejamos a seguir alguns precedentes pertinentes ao caso em questão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM. PAGAMENTO PARCELADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VIAGEM CANCELADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA AGÊNCIA DE TURISMO. RESCISÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DA COMPRA REQUERIDA PELO COMPRADOR À ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONFIGURADA. 1. As administradoras de cartão de crédito não integram a relação contratual estabelecida entre o consumidor e o fornecedor quanto aos produtos e serviços adquiridos mediante pagamento por meio de cartão de crédito. Assim, uma vez rescindido o contrato de consumo, a operadora de cartão de crédito não está obrigada a cancelar a compra, mediante simples requerimento do consumidor, fazendo-se necessária a manifestação formal do fornecedor. 2. Tratando-se de compra e venda mediante desconto em cartão de crédito, as instituições financeiras administradoras não respondem solidariamente em caso de descumprimento contratual por parte do fornecedor do produto ou serviço. 3. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-DF 00049412820178070001 DF 0004941-28.2017.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 12/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. POSTERIOR CANCELAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. REEMBOLSO DEVIDO PELA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DO 1º RECORRENTE. RECURSO DO 2º RECORRENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RECURSO DO 1º RECORRENTE CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DO 2º RECORRENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na origem, o autor narrou que realizou a compra de duas passagens aéreas para o destino de Miami, tendo desistido de um dos bilhetes. Afirmou que solicitou o reembolso junto à companhia aérea, todavia, não obteve êxito. Posteriormente, pleiteou a restituição do bilhete junto à operadora do cartão de crédito, mas foi informado que o prestador de serviço deveria lhe reembolsar a passagem aérea. Por tal razão, ajuizou a ação requerendo a restituição total dos valores despendidos e a condenação das rés ao pagamento de dano moral. 1.2. [...] Verifica-se que a operadora do cartão de crédito é parte ilegítima para figurar no pólo passivo, uma vez que é responsável tão-somente pelo meio de pagamento do serviço contratado. A discussão posta na lide é uma desavença contratual com relação ao reembolso de passagem aérea cancelada, não havendo questionamento acerca da contratação ou do pagamento, devendo, portanto, ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva. 3.[...] TJ-DF 07006876320168070014 DF 0700687-63.2016.8.07.0014, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 24/11/2016, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/12/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, é imprescindível o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa recorrente no caso em questão. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação a ré, Koin Administradora de Cartões e Meios de Pagamento S/A. Custas na forma da lei. Sem Honorários advocatícios ante o provimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) da SENTENÇA cujo teor segue transcrito:... Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802089-22.2021.8.10.0050 AÇÃO:[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] DEMANDANTE: MARIA CRISTINA SILVA LEMOS e outros DEMANDADO:DECOLAR. COM LTDA. e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, declarar a inexistência do débito referente à “Reserva nº 598691177700”, no valor de R$ 1.983,68 (hum mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos), a ser paga em 04 parcelas de R$ 496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais), devendo os demandados procederem com o necessário, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, para que os autores retomem o pagamento dos valores e condições cobrados na “Reserva nº 196910168500”, no importe de R$ 1.802,73 (hum mil, oitocentos e dois reais e setenta e três centavos), a ser pago em 08 parcelas de R$ 225,20 (duzentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), sob pena do pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento desta ordem, até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (CPC, art. 537). Além disso, determino às demandadas que se ABSTENHAM, no prazo de 72 horas, a contar da intimação desta sentença, de realizar cobranças em face dos autores, relativas à “Reserva nº 598691177700”, bem como se ABSTENHAM de inserir ou EXCLUAM, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da intimação desta sentença, o nome dos autores dos cadastros de proteção ao crédito, em razão da RESERVA N° 598691177700, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento desta ordem, até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (CPC, art. 537). Por fim, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês desde a data do ato ilícito e correção monetária a partir desta data, conforme dispõe as Súmulas nº 54 e 362 do STJ. cujo valor sera divido entre as requeridas para pagamento a autora. Concedo em favor da parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar, 27 de julho de 2022. JUÍZA LEWMAN DE MOURA SILVA. Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar. Paço do Lumiar - MA, 1 de agosto de 2022. REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO HENRIQUE SERRAO VIEGAS - MA17536, MARIA CRISTINA SILVA LEMOS - MA16809 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE SERRAO VIEGAS - MA17536, MARIA CRISTINA SILVA LEMOS - MA16809 (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) da SENTENÇA cujo teor segue transcrito:... Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802089-22.2021.8.10.0050 AÇÃO:[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] DEMANDANTE: MARIA CRISTINA SILVA LEMOS e outros DEMANDADO:DECOLAR. COM LTDA. e outros (2) A (O) Senhor (a) Advogados/Autoridades do(a) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, declarar a inexistência do débito referente à “Reserva nº 598691177700”, no valor de R$ 1.983,68 (hum mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos), a ser paga em 04 parcelas de R$ 496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais), devendo os demandados procederem com o necessário, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, para que os autores retomem o pagamento dos valores e condições cobrados na “Reserva nº 196910168500”, no importe de R$ 1.802,73 (hum mil, oitocentos e dois reais e setenta e três centavos), a ser pago em 08 parcelas de R$ 225,20 (duzentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), sob pena do pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento desta ordem, até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (CPC, art. 537). Além disso, determino às demandadas que se ABSTENHAM, no prazo de 72 horas, a contar da intimação desta sentença, de realizar cobranças em face dos autores, relativas à “Reserva nº 598691177700”, bem como se ABSTENHAM de inserir ou EXCLUAM, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da intimação desta sentença, o nome dos autores dos cadastros de proteção ao crédito, em razão da RESERVA N° 598691177700, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento desta ordem, até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (CPC, art. 537). Por fim, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês desde a data do ato ilícito e correção monetária a partir desta data, conforme dispõe as Súmulas nº 54 e 362 do STJ. cujo valor sera divido entre as requeridas para pagamento a autora. Concedo em favor da parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar, 27 de julho de 2022. JUÍZA LEWMAN DE MOURA SILVA. Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar. Paço do Lumiar - MA, 1 de agosto de 2022. REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918 Advogado/Autoridade do(a) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) da SENTENÇA cujo teor segue transcrito:... Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802089-22.2021.8.10.0050 AÇÃO:[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] DEMANDANTE: MARIA CRISTINA SILVA LEMOS e outros DEMANDADO:DECOLAR. COM LTDA. e outros (2) A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, declarar a inexistência do débito referente à “Reserva nº 598691177700”, no valor de R$ 1.983,68 (hum mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos), a ser paga em 04 parcelas de R$ 496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais), devendo os demandados procederem com o necessário, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, para que os autores retomem o pagamento dos valores e condições cobrados na “Reserva nº 196910168500”, no importe de R$ 1.802,73 (hum mil, oitocentos e dois reais e setenta e três centavos), a ser pago em 08 parcelas de R$ 225,20 (duzentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), sob pena do pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento desta ordem, até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (CPC, art. 537). Além disso, determino às demandadas que se ABSTENHAM, no prazo de 72 horas, a contar da intimação desta sentença, de realizar cobranças em face dos autores, relativas à “Reserva nº 598691177700”, bem como se ABSTENHAM de inserir ou EXCLUAM, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da intimação desta sentença, o nome dos autores dos cadastros de proteção ao crédito, em razão da RESERVA N° 598691177700, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento desta ordem, até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (CPC, art. 537). Por fim, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês desde a data do ato ilícito e correção monetária a partir desta data, conforme dispõe as Súmulas nº 54 e 362 do STJ. cujo valor sera divido entre as requeridas para pagamento a autora. Concedo em favor da parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar, 27 de julho de 2022. JUÍZA LEWMAN DE MOURA SILVA. Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar. Paço do Lumiar - MA, 1 de agosto de 2022. REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO HENRIQUE SERRAO VIEGAS - MA17536, MARIA CRISTINA SILVA LEMOS - MA16809 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE SERRAO VIEGAS - MA17536, MARIA CRISTINA SILVA LEMOS - MA16809 (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res. CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a audiência de conciliação, instrução e julgamento MARCADA PARA O DIA 23/03/2022 11:00, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 ATENÇÃO: Fica Vossa Senhoria advertida que, na impossibilidade de participar da audiência pelo meio virtual por incapacidade técnica, ausência de recursos tecnológicos, ou por estar sem acesso à internet, deverá, informar nos autos, com até 5 dias de antecedência, que participará da audiência no PRÉDIO DO FÓRUM, para que seja disponibilizada uma sala, na mesma data, horário e endereço indicado. OBSERVAÇÕES: 1. As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência. DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98) 99981-9199; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2. As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, a fim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3. Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4. A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5. Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). Paço do Lumiar, 26 de novembro de 2021 REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º 0802089-22.2021.8.10.0050 DEMANDANTE: MARIA CRISTINA SILVA LEMOS e outros DEMANDADO: DECOLAR. COM LTDA. e outros (2) A (O) Senhor (a) Advogados/Autoridades do(a)

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA CRISTINA SILVA LEMOS e outros REQUERIDO(A): DECOLAR. COM LTDA. e outros (2) KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES OAB SP 131600 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO-UNA: dia 23/03/2022 11:00 horas CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA REQUERIDO(A) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar, CITADO(A) nos termos da Ação proposta pela parte acima identificada e INTIMADO(A) a comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - UNA, acima designada, BEM COMO INTIMAR O REQUERIDO(A) DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS REFERIDOS AUTOS. A audiência realizar-se-á por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferência), através do link e das credenciais de acesso abaixo: Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum Usuário: nome completo Senha: tjma1234 ATENÇÃO: Fica Vossa Senhoria advertida que, na impossibilidade de participar da audiência pelo meio virtual por incapacidade técnica, ausência de recursos tecnológicos ou por não ter acesso à internet, deverá, excepcionalmente, comparecer à sede do Juizado, no endereço acima indicado, para participar da audiência presencialmente, na mesma data e horário acima designado, sob pena de Revelia, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela parte contrária. *Observações: As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência. DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98) 99981-9199; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas; 2. A presente objetiva a citação de V. S.ª por todo o conteúdo do pedido (cópia anexa) contra a sua pessoa, apresentada neste Juizado, assim como sua intimação para comparecer à audiência acima designada; 3. Não comparecendo V. S.ª à audiência designada, ficará caracterizada a sua Revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando da MM.ª Juíza Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n.° 9.099/1995; 4. Não ocorrendo a Conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, em sendo necessário, é que V. Sª. deverá, necessariamente, estar acompanhada de advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos; apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias; 5. Tratando-se o citando de pessoa jurídica, deve apresentar na audiência designada a necessária carta de preposto para legal representação; 6. Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/1990; 7. Em caso de mudança de endereço, o requerido deverá comunicar este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois caso contrário, a intimação enviada será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/1995. Atenção: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo Sistema PJE. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a) acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b) no campo "número do documento" digite: 21100812443938500000050768503(PETIÇÃO INICIAL) c) no campo "número do documento" digite:21102712200149200000051257215 (MEDIDA LIMINAR) Paço do Lumiar - MA, 27 de outubro de 2021 MARFISA MARIA PINTO RIOS Por ordem da MM. Juíza Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. 15, s/n, Conjunto Maiobão, Paço do Lumiar/Ma (CEP: 65.130-000) Fone: (98) 3237-6571 / E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0802089-22.2021.8.10.0050

28/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(16)