Procedimento Comum Cível 0806993-23.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806993-23.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/01/2025, 15:04

Recebimento (competência exclusiva)

30/10/2024, 09:06

Documento (Outros documentos)

30/10/2024, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO ADVOGADOS: KARINA DE SOUSA MORAES (OAB/MA nº 18.781) e GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA (OAB/MA nº 8.501) 1ª APELADA: MARIA DE RUBIM LIMA RIBEIRO DEFENSOR: ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR 2º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO 3º APELADO: MARCOS JOSÉ JUNIOR SANTO COMARCA: IMPERATRIZ VARA: 1ª DA FAZENDA PÚBLICA RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I – A autora/apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Logo, não pode a ação ser julgada procedente. II - Recurso provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 04 A 11 DE JULHO 2024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806993-23.2018.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 04 a 11 de julho de 2024. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

19/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/01/2024, 14:53

Decurso de Prazo

13/10/2023, 00:46

Petição (Petição (outras))

08/09/2023, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2023, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2023, 15:05

Documento (Outros documentos)

17/08/2023, 15:02

Documento (Certidão)

17/08/2023, 14:47

Documento (Certidão)

17/08/2023, 14:38

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:57

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:57

Decurso de Prazo

18/04/2023, 19:03

Documentos

Acórdão (expediente)

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA RUBIM DE LIMA RIBEIRO REQUERIDO: MARCOS JOSE JUNIOR SANTOS e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: MARVIO AGUIAR REIS - MA5915-A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0806993-23.2018.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Vistos, Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos e Antecipação de Tutela ajuizada por Maria Rubim de Lima Ribeiro em face do DETRAN/MA, Estado do Maranhão e Marcos José Junior Santos, aduzindo, em síntese, que efetuou a venda da motocicleta discriminada nos autos, tendo comunicado a venda ao DETRAN/MA; que após um tempo anos recebeu cobrança de IPVA e débitos acessórios relacionados a respectiva motocicleta, tendo, inclusive, seu nome sido inscrito no Cadastro de Proteção ao Crédito em razão do sobredito débito. Sustenta que a cobrança é indevida, vez que não detém a propriedade/posse do bem, pugnando, em razão disso, pelo cancelamento da sobredita cobrança de IPVA, multas e pontos incidentes a partir do ano em que efetuou a venda, bem como a transferência do registro de propriedade da motocicleta, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Devidamente citado, o requerido contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica encartada aos autos. Conclusos. Relatados, decido. No caso dos autos, é possível perceber que o DETRAN/MA obteve informação de que a motocicleta foi repassada a terceira pessoa, conforme consta da informação anexada aos autos. Assim, comprovado que o DETRAN/MA foi devidamente informado acerca da venda da motocicleta, a ausência de registro completo em seu sistema informatizado e o consequente lançamento de tributos, realizado pelo réu, em desfavor do autor evidenciam a ocorrência de falha administrativa suficiente para fundamentar o deferimento do pedido de dano moral. Ressalte-se que a inscrição indevida do nome do autor na dívida ativa configura dano moral in re ipsa, fato que torna desnecessária a comprovação do prejuízo sofrido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - AQUISIÇÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE - NEGÓGIO JURÍDICO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA -DANOS MORAIS PRESUMIDOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - ANULAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 1.Estando a ação fundamentada na ausência de declaração de vontade consciente do autor, quanto à aquisição de cotas da sociedade empresária, a hipótese é de inexistência do negócio jurídico, cujo reconhecimento não está sujeito a prescrição ou decadência. 2. Não há que se falar em prescrição da pretensão de reparação de danos materiais e morais, pois, consoante a teoria da actio nata, consagrada em nossa jurisprudência, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da ciência da parte quanto à violação do seu direito. 3. O dano moral decorrente de inscrição indevida em dívida ativa é presumido. 4.Tratando-se de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios, na condenação por danos morais, é a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 6. Os honorários de sucumbência incidem sobre o valor da condenação, já Fls. _____ Apelação Cível 20110112285827APC atualizado monetariamente. 7. Acompetência absoluta para o pleito de desconstituição de débitos tributários é da Vara de Execução Fiscal, onde tramitam as respectivas execuções fiscais. 8. Apesar da existência de execuções fiscais contra o autor, é certo que o débito executado não foi efetivamente pago, não havendo, portanto, prejuízos materiais a serem reparados. 9. Deu-se parcial provimento ao apelo dos réus e negou-se provimento ao recurso adesivo do autor. (Acórdão n.1053706, 20100111897502APC, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/09/2017, Publicado no DJE: 16/10/2017. Pág.: 325/329). No que concerne ao quantum da reparação por dano moral, cabe salientar que, diante das especificidades do caso concreto e do caráter pedagógico – punitivo da condenação, mostra-se suficiente para compensar os prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentado pelo autor, o montante de R$ - 3.000,00 (três mil) reais a título de danos morais. Por fim, indefiro a pretensão obrigacional a fim de de que o Estado do Maranhão seja compelido a proceder a transferência da motocicleta para o nome do atual comprador, vez que compete ao DETRAN/MA, autarquia estadual com autonomia financeira e administrativa, nos limites da sua competência, responder por eventuais danos dai decorrentes. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS com fulcro no art. 487, I, CPC para anular a cobrança em nome do autor, oriundo do débito discriminado na inicial, bem como os efeitos dele decorrentes. Condeno o requerido Estado do Maranhão ao pagamento da quantia de R$ - 3.000,00 (três mil) reais a título de danos morais, devendo incidir correção monetária na data do arbitramento (súmula 362,STJ) e juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança a partir do evento danoso (súmula 54, STJ). Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intime-se. Imperatriz, 16 de dezembro de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

11/01/2023, 00:00

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