Execução de Título Extrajudicial 0014088-45.2015.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0014088-45.2015.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 20 dias) O Excelentíssimo Dr. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por esse Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da Ação de [Obrigação de Fazer / Não Fazer] nº 0014088-45.2015.8.10.0040 em que AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA move contra ARTE TRANSPORTES LTDA., com a finalidade de CITAR a(s) parte(s) requerida(s): ARTE TRANSPORTES LTDA., atualmente em lugar incerto e não sabido, do teor da ação supramencionada, para tomar conhecimento de todo o conteúdo da presente ação (cópia em anexo), podendo contestá-la, querendo, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da publicação do presente edital, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos dos art. 344, CPC/2015. E, para que ninguém possa alegar desconhecimento, mandou expedir este edital com prazo de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário Oficial do Estado e uma via afixada no átrio deste Fórum. Imperatriz, Quinta-feira, 18 de Junho de 2026. Eu, JANAIRA COSTA DUMONT BELLO, digitei e subscrevi. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

09/07/2026, 00:00

Documento (Edital)

18/06/2026, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 15:35

Mero expediente

21/05/2026, 14:10

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 13:08

Decurso de Prazo

29/10/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 09:57

Publicação

20/10/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0014088-45.2015.8.10.0040. REQUERENTE: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX DE OLIVEIRA SILVA - MA13245-A, CASSIUS FERNANDO DE OLIVEIRA - GO18978, HELENO MOTA E SILVA - MA5692-A, HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162-A, LINDEIJANE DE MOURA SILVA - MA27201, MARIANA LOBO DE OLIVEIRA - GO26907 REQUERIDO: ARTE TRANSPORTES LTDA. ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo a parte requerente/requerida para manifestar-se sobre o ( ) Ofício ID, ( ) Certidão ID, ( ) Carta Precatória ID, ( ) Laudo Pericial ID, ( ) Depósito Judicial de Id. nº, (X) Outros documentos: BUSCA DE ENDEREÇOS REALIZADAS NOS SISTEMAS, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz, Quinta-feira, 16 de Outubro de 2025. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 2055-1247 ASSUNTOS CNJ: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 09:20

Documento (Certidão)

14/10/2025, 16:11

Documentos

Citação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO DO AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CASSIUS FERNANDO DE OLIVEIRA - GO18978, MARIANA LOBO DE OLIVEIRA - GO26907, HELENO MOTA E SILVA - MA5692-A, ALEX DE OLIVEIRA SILVA - MA13245-A RÉU: ARTE TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda. Outrossim, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade. São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022, que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0014088-45.2015.8.10.0040

11/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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