Execução de Título Extrajudicial 0007682-81.2010.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0007682-81.2010.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

11/06/2026, 13:03

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A Executado(a)(s): ferreira e marinho ltda. e outros (3) Endereço: ferreira e marinho ltda. GILWAGNE MARINHO BANDEIRA DUQUE DE CAXIAS, 354, VILA LOBAO, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65910-150 NIVALDO FERREIRA FEITOSA av santa teresa, 791, centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-320 MARIA DOMINGAS GOMES DA SILVA FEITOSA BANDEIRANTES, 25, IMIGRANTES, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65906-180 Advogado(a)(s): Advogado do(a) EXECUTADO: WILLYAN ROBSON SOUSA LIMA - MA25157 D E S P A C H O 1. Compulsando os autos, verifico que a intimação do executado GILWAGNE MARINHO BANDEIRA acerca do bloqueio realizado restou frustrada, conforme certidão de ID 172059363. Diante disso, Intimação - Processo nº 0007682-81.2010.8.10.0040 Exequente(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço: Advogado(a)(s): Advogados do(a) intime-se o Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer o endereço atualizado do referido executado ou requerer o que entender de direito para viabilizar o contraditório previsto no art. 854, § 3º, do CPC. 2. Quanto ao pedido de desbloqueio formulado pelos executados sob a alegação de impenhorabilidade (ID 171352812), intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao princípio do contraditório. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão acerca da constrição. Cumpra-se. SERVE ESTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz, data registrada no sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível

29/04/2026, 00:00

Mero expediente

16/03/2026, 18:16

Mandado (entregue ao destinatário)

11/02/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:19

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:03

Mandado (entregue ao destinatário)

04/02/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 14:56

Mandado (entregue ao destinatário)

04/02/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 14:43

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 16:30

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 16:29

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A Réu: ferreira e marinho ltda. e outros (3) Endereço réu: ferreira e marinho ltda. GILWAGNE MARINHO BANDEIRA NIVALDO FERREIRA FEITOSA MARIA DOMINGAS GOMES DA SILVA FEITOSA DECISÃO Intimação - Processo nº 0007682-81.2010.8.10.0040 Autor (a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, lastreada em Nota de Crédito Comercial, promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra FERREIRA E MARINHO LTDA, GILWAGNE MARINHO BANDEIRA, NIVALDO FERREIRA FEITOSA e MARIA DOMINGAS GOMES DA SILVA FEITOSA, visando a satisfação do crédito originário de R$ 21.112,22 (posição em 19/07/2010), valor que, atualizado pela Contadoria em 25/04/2016, alcançou R$ 52.606,31 (ID 45809490, p. 2). I. Histórico Processual O trâmite processual desta execução, iniciada em 2010, foi marcado por diversas vicissitudes, com destaque para a recente e essencial definição da competência jurisdicional, o que impõe a retomada cautelosa do feito nos termos da lei. A execução, originalmente em meio físico, foi virtualizada, e diversas diligências expropriatórias restaram infrutíferas ao longo dos anos, situação que precisa ser minuciosamente considerada para a próxima fase da busca patrimonial. A execução tramitou de 2010 até 2022 na 4ª Vara Cível, quando o então Juízo declinou da competência, sob o entendimento de que a matéria (título de crédito de natureza empresarial/comercial) enquadrava-se na competência especializada concorrente das demais Varas Cíveis da Comarca (1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª), não abrangida pela 4ª Vara Cível (que detinha competência apenas para matérias Cível e Registros Públicos), conforme o art. 11-B da Lei Complementar Estadual nº 14/1991 (ID 82651821, p. 1-2). Remetidos os autos a esta 1ª Vara Cível, o Juízo suscitou o Conflito Negativo de Competência (ID 115733290, 02/04/2024), aduzindo que a demanda objetivava "simples adimplemento de dívida", não configurando complexidade de organização ou interação entre empresas que justificasse a competência empresarial. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão solveu o Conflito Negativo de Competência (CC nº 0816968-82.2024.8.10.0000), mediante acórdão datado de 22/10/2024 (ID 133535588), declarando a competência desta 1ª Vara Cível para o processamento e julgamento do feito. O Tribunal Superior assentou que a execução de título extrajudicial, especificamente uma Nota de Crédito Comercial, possui natureza intrinsecamente comercial/empresarial, conforme expressa disposição do art. 1º da Lei nº 6.840/1980, e que, em cotejo com a Lei Complementar Estadual nº 14/1991, a competência para a matéria "Comércio" foi atribuída a todas as Varas Cíveis da Comarca, exceto a 4ª Vara. Com a definitividade da decisão da instância superior, os autos retornaram para regular prosseguimento neste Juízo (ID 143945758, 20/03/2025). A fase atual do processo foi inaugurada com a intimação do exequente, que se manifestou requerendo o prosseguimento da execução e a imediata realização de penhora online via SISBAJUD (ID 145786654, 08/04/2025). É imprescindível notar que esta execução se arrasta por mais de uma década, e o exequente demonstrou diligência ao longo do tempo, embora confrontado com as dificuldades na localização de bens passíveis de penhora. Observa-se que, além da citação dos executados em 2010 (ID 45808855, p. 9) e da intimação do cônjuge virago, a executada Maria Domingas Gomes da Silva Feitosa, e do executado Nivaldo Pereira Feitosa (ID 45808855, p. 14; ID 45808857, p. 1), as tentativas de constrição por meio de mandados de penhora foram frustradas. Especificamente, houve a tentativa de penhora de bens móveis (câmaras frigoríficas e veículos), indicados pelo próprio credor. No entanto, o Oficial de Justiça certificou, em diferentes momentos (2015 e 2016), que os bens não foram localizados no endereço dos executados, sendo informado, inclusive, que as câmaras frigoríficas foram vendidas e o caminhão fora negociado com comprador de outro estado (ID 45809493, p. 6; ID 45809490, p. 6). Houve, ainda, informação colhida pelo Oficial de Justiça de que os bens teriam sido “entregues aos credores da firma executada como pagamento de dívidas da mesma” (ID 45809493, p. 9), informação esta que deve ser vista com a devida cautela, pois não comprovada nos autos por documentos formais. Diante dessas dificuldades e da aparente resistência na indicação de patrimônio, o exequente, em setembro de 2017, requereu a intimação dos executados para indicarem bens à penhora sob pena de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, com fulcro no art. 774 do Código de Processo Civil vigente à época. O Despacho exarado em 21/10/2019 (ID 45809494, p. 6) acolheu este pleito, determinando a intimação dos executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem bens à penhora, sob a cominação da multa de 20% (vinte por cento) prevista no art. 774 do CPC, caso a omissão representasse ato atentatório à dignidade da justiça. Considerando que desde o último requerimento de intimação dos executados para indicar bens, o processo passou pela discussão de competência no Tribunal, torna-se essencial prosseguir com as medidas executivas de maior efetividade, conforme o pedido atual do exequente, antes de reanalisar o mérito da aplicação da multa por ato atentatório, garantindo-se, assim, a celeridade e a efetividade da execução, pilares da prestação jurisdicional. III. Do Pedido de Penhora de Ativos Financeiros via SISBAJUD O exequente postula a realização de penhora online nas contas dos executados via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), requerimento que se encontra em absoluta conformidade com as normas processuais vigentes. A penhora de dinheiro, seja em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, goza de primazia na ordem preferencial de bens sujeitos à execução, conforme estabelece o art. 835, I, do Código de Processo Civil. A prioridade legal atribuída ao dinheiro justifica a utilização dos meios eletrônicos disponíveis ao Juízo, como é o caso do SISBAJUD, para obter a constrição dos valores antes de se recorrer a outras formas menos eficientes de busca patrimonial. Ademais, a utilização dos sistemas eletrônicos de rastreamento e bloqueio de ativos financeiros é medida que se impõe pela busca da efetividade da jurisdição executiva, sobretudo num feito que já possui um histórico de diligências frustradas na localização de bens corpóreos que pudessem garantir o Juízo. A ferramenta eletrônica proporciona uma resposta célere e eficiente à pretensão do credor, maximizando as chances de satisfação do crédito. A cautela na utilização do SISBAJUD reside na necessidade de garantir que o bloqueio se restrinja ao valor atualizado do débito, acrescido de custas processuais, despesas da execução e honorários advocatícios já fixados, os quais deverão ser devidamente apurados. Considerando que o último cálculo da Contadoria (ID 45809490, p. 2) data de 25/04/2016, indicando o montante de R$ 52.606,31, caberá à parte exequente a apresentação de planilha de cálculo atualizada. No entanto, para evitar que o processo recaia em nova inércia, será autorizado o bloqueio pelo valor do último cálculo oficial, devidamente corrigido, limitando o valor para a diligência a 150% do valor do último cálculo do ano de 2016, a fim de cobrir a atualização monetária, juros e o acréscimo de eventuais encargos sucumbenciais não contemplados na cifra original, conforme a razoabilidade exigida pela norma processual. Pelo exposto, e com fundamento no art. 835, I e art. 854 do Código de Processo Civil, DETERMINO o seguinte: Diligência de Penhora Eletrônica (SISBAJUD): Proceda-se à imediata pesquisa e, em caso de saldo positivo, ao bloqueio de valores em contas e aplicações financeiras de titularidade dos executados FERREIRA E MARINHO LTDA, GILWAGNE MARINHO BANDEIRA, NIVALDO FERREIRA FEITOSA e MARIA DOMINGAS GOMES DA SILVA FEITOSA, até o limite de R$ 78.909,46 (setenta e oito mil, novecentos e nove reais e quarenta e seis centavos), correspondente a 150% do valor de R$ 52.606,31, apurado pela Contadoria em 25/04/2016 (ID 45809490), para cobertura do débito, juros e demais consectários legais, inclusive honorários advocatícios e despesas processuais. Transferência e Intimação: Em caso de bloqueio parcial ou integral, determino a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada vinculada a este Juízo, dando-se, em seguida, vista às partes executadas para, querendo, impugnarem a constrição, no prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Resultado da Diligência e Prosseguimento: Após a efetivação da penhora e a consequente intimação da parte executada, ou em caso de resultado negativo ou insuficiente da ordem de bloqueio, intime-se o exequente para se manifestar sobre o resultado da constrição e sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar nesse momento planilha de cálculo atualizada do débito. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A Réu: ferreira e marinho ltda. e outros (3) Endereço réu: ferreira e marinho ltda. GILWAGNE MARINHO BANDEIRA DUQUE DE CAXIAS, 354, VILA LOBAO, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65910-150 NIVALDO FERREIRA FEITOSA av santa teresa, 791, centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-320 MARIA DOMINGAS GOMES DA SILVA FEITOSA BANDEIRANTES, 25, IMIGRANTES, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65906-180 DECISÃO Por meio da decisão, o juízo da 4ª Vara Cível declinou da competência para processamento da presente ação, por entender tratar-se de matéria de Direito Empresarial/Comercial. Relatado sucintamente. Decido. Cediço que o Código de Divisão e Organização Judiciária (LC nº 14/1991) prevê em seu art. 11-B: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; Portanto, nos termos do referido dispositivo legal, a 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz detém competência para as demandas que envolvam matéria Cível e de Registros Públicos, enquanto que aquelas que versam sobre Direito Comercial/Empresarial estão afetas às demais Varas Cíveis da Comarca. Ocorre que, no presente caso, não se vislumbra, com todas as vênias, hipótese de competência exclusiva como mencionado na respeitável decisão. Com efeito, por meio de consulta realizada pelo juízo da 4ª Vara Cível à Corregedoria Geral de Justiça (Processo nº 475352022), foi exarado o Despacho – GDJC – 15012022, da lavra do ilustre Juiz Auxiliar da Corregedoria, Gladiston Luis Nascimento Cutrim, que assim esclarece, fazendo uso da lição de André Luiz Santa Cruz Ramos1: (…) É preciso, pois, compreender que o direito empresarial “não está relacionado a toda a ordem jurídica do mercado, mas apenas à parte dela (…), que tem a ver com a organização da empresa e com a interação entre empresas”. É por isso que as normas sobre sociedades empresárias (que inserem no âmbito da organização da empresa) ou sobre falência e recuperação judicial (que se inserem no âmbito da interação entre empresas) integram o direito empresarial, mas não o integram as normas sobre relações de emprego ou sobre relações de consumo, já que “a relação entre empresas aparta-se daquela estabelecida entre as empresas e consumidores, ou entre empresas e os trabalhadores”. Nos termos do entendimento acima exposto, entendo, salvo melhor juízo, que a presente demanda, que objetiva simples adimplemento de dívida razão pela qual suscito o conflito negativo ao Presidente do E. Tribunal de Justiça, por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, a qual imputou a competência à demais Varas Cíveis. Determino, por conseguinte, que os documentos essenciais sejam encaminhados àquela Corte para a instauração do competente incidente, nos termos do art. 953, CPC e 526 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se, observadas as formalidades e cautelas legais. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível 1 RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial: volume único. 10ª ed. Forense, Rio de Janeiro; Intimação - Processo nº 0007682-81.2010.8.10.0040 Autor (a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a)

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO DO AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A, BENEDITO NABARRO - PA5530-A RÉU: ferreira e marinho ltda. e outros (3) ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda. Outrossim, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade. São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022, que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0007682-81.2010.8.10.0040

11/01/2023, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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