Cumprimento de sentença 0804820-17.2017.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804820-17.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

17/04/2026, 14:49

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 14:49

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:49

Documento (Certidão)

17/04/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:23

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:04

Publicação

22/01/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804820-17.2017.8.10.0022. EXEQUENTE: CLEBER SILVA SANTOS - MA14506-A, JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541, PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO - MA17421, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908 Parte: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogados do(a) REPRESENTADO: ALLINE DE LIMA NASCIMENTO - MA14026, CARLOS MARCELO COSTA - MA22486 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da parte autora, por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO ID166825430, a seguir transcrita: "Processo nº 0804820-17.2017.8.10.0022 DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Gratificações de Atividade (10305) Parte: ADRIANA ALVES DA SILVA Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta elo MUNICIPIO DE ACAILANDIA, no bojo do cumprimento de sentença promovido por ADRIANA ALVES DA SILVA, alegando excesso de execução. Manifestação da parte autora no ID 149414255. Nesse estado, vieram os autos conclusos. Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade é cabível quando se tratar de matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não demande dilação probatória, o que é o caso em tela. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). No caso em apreço, o ente executado impugna os valores exigidos no período do segundo semestre de 2021 a 2024, ao argumento de que eventual período de parcelas vincendas não foi contemplado na sentença. Aduz que a parte autora não faz jus ao recebimento de valores de GITQP com referência ao 1º semestre de 2014, 2º semestre de 2017, 1º e 2º semestre de 2018 e 2º semestre de 2019, pois apesar de não ter sido realizada a avaliação para apuração dos demais requisitos, a parte autora não faria jus ao recebimento do benefício diante das faltas injustificadas. No entanto, não assiste razão ao Requerido. Com efeito, a sentença exequenda deixa evidente o direito da autora à GIQTP enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou quando não realizada a avaliação, como no caso dos autos, tendo asseverado que “Portanto, enquanto não for realizada a avaliação pelo Poder Público Municipal, a GIQTP não se encontra vinculada ao desempenho funcional do servidor, assumindo a vantagem um caráter geral. (...). Restando comprovado nos autos que a parte autora era servidora pública vinculada à Secretaria de Saúde e não recebeu nenhum valor a título de gratificação ora em análise, assiste-lhe o direito ao usufruto da Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção – GIQTP, desde a data do não pagamento inicial ou da data da suspensão, fevereiro de 2014, até a efetivação realização da avaliação determinada pelos regulamentos próprios.” Outrossim, é descabida a impugnação do Réu no que tange à contemplação do período do segundo semestre de 2021 a 2024, uma vez que a sentença é clara ao determinar o pagamento dos valores retroativos até a efetiva reimplementação da gratificação (item “c” do ID 18130678), o que, até o presente momento, não foi demonstrado nos autos. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime(m)-se o(s) advogado(s) indicados na procuração da parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar(em)-se acerca do beneficiário quanto à RPV no que tange aos honorários advocatícios. Em seguida, à contadoria judicial para a elaboração de cálculos, os quais devem ser realizados considerando como termo final a data de elaboração, considerando ausência de documento que comprove a efetiva reimplantação do benefício à parte autora. Não obstante, devem ser deduzidos da planilha os valores pagos a título de retroativo demonstrados no ID 135752973. Considerando, ainda, a recomendação contida na CIRC-GCGJ - 1252024, deve a Contadoria Judicial apurar o valor devido e relativo a retenções tributárias e previdenciárias, caso devidas. Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 dias. Sem prejuízo desta, DETERMINO a intimação do Município para comprovar a reimplantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa R$ 1.000,00 por cada mês que o benefício não for pago, limitada a sua incidência a 12 meses, nos termos do Art. 537, §1º do CPC. Em seguida, autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito, respondendo"

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 21:18

Exceção de pré-executividade

08/12/2025, 10:04

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 16:59

Documento (Certidão)

03/09/2025, 16:57

Documento (Certidão)

18/08/2025, 10:51

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 11:23

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804820-17.2017.8.10.0022. EXEQUENTE: CLEBER SILVA SANTOS - MA14506-A, JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541, PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO - MA17421, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908 Parte: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogados do(a) REPRESENTADO: ALLINE DE LIMA NASCIMENTO - MA14026, CARLOS MARCELO COSTA - MA22486 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da parte autora, por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO ID166825430, a seguir transcrita: "Processo nº 0804820-17.2017.8.10.0022 DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Gratificações de Atividade (10305) Parte: ADRIANA ALVES DA SILVA Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta elo MUNICIPIO DE ACAILANDIA, no bojo do cumprimento de sentença promovido por ADRIANA ALVES DA SILVA, alegando excesso de execução. Manifestação da parte autora no ID 149414255. Nesse estado, vieram os autos conclusos. Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade é cabível quando se tratar de matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não demande dilação probatória, o que é o caso em tela. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). No caso em apreço, o ente executado impugna os valores exigidos no período do segundo semestre de 2021 a 2024, ao argumento de que eventual período de parcelas vincendas não foi contemplado na sentença. Aduz que a parte autora não faz jus ao recebimento de valores de GITQP com referência ao 1º semestre de 2014, 2º semestre de 2017, 1º e 2º semestre de 2018 e 2º semestre de 2019, pois apesar de não ter sido realizada a avaliação para apuração dos demais requisitos, a parte autora não faria jus ao recebimento do benefício diante das faltas injustificadas. No entanto, não assiste razão ao Requerido. Com efeito, a sentença exequenda deixa evidente o direito da autora à GIQTP enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou quando não realizada a avaliação, como no caso dos autos, tendo asseverado que “Portanto, enquanto não for realizada a avaliação pelo Poder Público Municipal, a GIQTP não se encontra vinculada ao desempenho funcional do servidor, assumindo a vantagem um caráter geral. (...). Restando comprovado nos autos que a parte autora era servidora pública vinculada à Secretaria de Saúde e não recebeu nenhum valor a título de gratificação ora em análise, assiste-lhe o direito ao usufruto da Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção – GIQTP, desde a data do não pagamento inicial ou da data da suspensão, fevereiro de 2014, até a efetivação realização da avaliação determinada pelos regulamentos próprios.” Outrossim, é descabida a impugnação do Réu no que tange à contemplação do período do segundo semestre de 2021 a 2024, uma vez que a sentença é clara ao determinar o pagamento dos valores retroativos até a efetiva reimplementação da gratificação (item “c” do ID 18130678), o que, até o presente momento, não foi demonstrado nos autos. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime(m)-se o(s) advogado(s) indicados na procuração da parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar(em)-se acerca do beneficiário quanto à RPV no que tange aos honorários advocatícios. Em seguida, à contadoria judicial para a elaboração de cálculos, os quais devem ser realizados considerando como termo final a data de elaboração, considerando ausência de documento que comprove a efetiva reimplantação do benefício à parte autora. Não obstante, devem ser deduzidos da planilha os valores pagos a título de retroativo demonstrados no ID 135752973. Considerando, ainda, a recomendação contida na CIRC-GCGJ - 1252024, deve a Contadoria Judicial apurar o valor devido e relativo a retenções tributárias e previdenciárias, caso devidas. Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 dias. Sem prejuízo desta, DETERMINO a intimação do Município para comprovar a reimplantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa R$ 1.000,00 por cada mês que o benefício não for pago, limitada a sua incidência a 12 meses, nos termos do Art. 537, §1º do CPC. Em seguida, autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito, respondendo"

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ADRIANA ALVES DA SILVA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908, CLEBER SILVA SANTOS - MA14506, PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO - MA17421 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO 1. Tratam os presentes autos de Cumprimento de Sentença contra o MUNICIPIO DE ACAILANDIA, que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e de obrigação de fazer, devendo preliminarmente à requisição do pagamento, ser observado o disposto no art. 5351 do NCPC, inaugurando o rito da Execução contra a Fazenda Pública, na linha dos precedentes jurisprudenciais. 2. executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804820-17.2017.8.10.0022 ANTE O EXPOSTO, considerando a planilha de débito apresentada pela parte exequente, determino a intimação do MUNICÍPIO REQUERIDO, por via eletrônica, na pessoa do Prefeito Municipal ou do Procurador do Município habilitado nos autos, nos termos do art. 75, inciso III, do NCPC, para, querendo, IMPUGNAR a execução do débito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais (se houver), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO. Neste prazo, deve o executado comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. 3. Decorrido o prazo in albis sem impugnação pelo executado, ou havendo concordância com os cálculos apresentados, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC2, certifique-se e expeça-se RPV ou Ofício-Precatório, conforme os valores indicados na planilha acostada aos autos, com as cautelas de estilo, de acordo com o modelo da Resolução 10/2017 - TJMA. 4. Advirta-se, por oportuno, que desatendida a requisição judicial, poderá ser, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal. 5. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor do autor e de seu advogado, quanto aos seus respectivos créditos, devendo ser intimado, via PJE. 6. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Bacen-Jud, nas contas do executado, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/20131 7. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, intimando por intermédio de seu advogado, via DJe, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada. 8. Fica desde já advertido o advogado da parte que deverá comprovar nos autos o pagamento do selo oneroso para fins de expedição do crédito correspondente aos honorários sucumbenciais, se houver, uma vez que o benefício de gratuidade judiciária não se estende ao mesmo, conforme orientação da Diretoria do FERJ. 9. Em seguida, confirmado o pagamento, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. 10. Defiro a gratuidade judiciária, tendo em vista que a exequente comprovou sua hipossuficiência. 11. Cumpra-se. Açailândia/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública 1 Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: 2 Art. 535. [...] § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA DESPACHO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos. A exequente requereu assistência judiciária gratuita nesta fase de cumprimento de sentença. Como se sabe, "são devidas custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, devendo o valor correspondente ser recolhido no prazo de 30 dias previsto no art. 257 do CPC, independentemente de intimação da parte, contados, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Recurso Especial nº 1.274.329/PR (2011/0205131-9), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 19.11.2015, DJe 30.11.2015). Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual. Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º). No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos. Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao exequente o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte exequente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, recolham-se as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária. Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

14/05/2021, 00:00

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Exceção de pré-executividade

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