Interdito Proibitório 0801740-35.2022.8.10.0098 - TJMA

Interdito Proibitório 0801740-35.2022.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Homologação de Transação

21/07/2026, 10:23

Conclusão (para julgamento)

28/06/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:25

Mero expediente

26/03/2026, 08:58

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 20:01

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

28/01/2026, 10:21

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:11

Mandado (entregue ao destinatário)

02/12/2025, 08:16

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801740-35.2022.8.10.0098. REQUERENTE: IVAN GOIS DE ALMADA Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE LEAO BRITO BEZERRA - MA22015, JOSE MARIA MACHADO VIEIRA FILHO - MA6382-A REQUERIDO: ARMANDO COUTINHO DE MORAIS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: Fica o Defensor Público intimado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da decisão de saneamento. REDESIGNO audiência para o dia 28.01.2026, às 10h00, que acontecerá no Fórum da comarca de Matões. Rol de testemunha do autor já juntado (id 163658414), as quais deverão ser apresentadas pela parte (art. 455 do CPC). Caso o Defensor Público apresente rol, deverá ser requerido comparecer já acompanhado das testemunhas indicadas. Ficam as partes cientes de que a ausência de juntada de rol no prazo indicado implicará a não realização da oitiva (AgInt no AREsp 406450 / SP) Fica facultada, ainda, a participação através do sistema de videoconferência. No dia e horário indicados, poderão acessar o link https://www.tjma.jus.br/link/vara1matoescivel, aguardando a liberação para ingresso na sala virtual. Deverão se identificar através do nome completo. O acesso à sala virtual é de inteira responsabilidade das partes, inclusive para apresentação das testemunhas (que deverão estar munidas de documento pessoal), motivo pelo qual, caso não disponha de acesso à internet, deverá se dirigir ao Fórum, onde será disponibilizado o link, para acesso. Matões, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões/MA. Aos 01/12/2025, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO

02/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:39

Expedição de documento (Mandado)

01/12/2025, 08:33

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801740-35.2022.8.10.0098. REQUERENTE: IVAN GOIS DE ALMADA Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE LEAO BRITO BEZERRA - MA22015, JOSE MARIA MACHADO VIEIRA FILHO - MA6382-A REQUERIDO: ARMANDO COUTINHO DE MORAIS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: Lançada decisão de saneamento do feito (id 137447022), a parte requerente pugnou por dilação probatória, requerendo a conversão da ação de interdito proibitório para reintegração de posse, alegando ter sido esbulhado da posse, bem como designação de audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas (id 140348389). Sem manifestação da parte requerida (id 146641333). Intimação - AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO DEFIRO o pedido de Id. 140348389. Desse modo, DESIGNO audiência para o dia 22.10.2025, às 12h40, que acontecerá no Fórum da comarca de Matões. As parte que pretendeu oitiva de testemunha deverá apresentar o rol, em até 10 (dez) dias antes da audiência, bem como cientificar as testemunhas indicadas, para comparecerem, independente de intimação (art. 455, caput do CPC). Ficam as partes cientes de que a ausência de juntada de rol no prazo indicado implicará a não realização da oitiva (AgInt no AREsp 406450 / SP) Fica facultada, ainda, a participação através do sistema de videoconferência. No dia e horário indicados, poderão acessar o link https://www.tjma.jus.br/link/vara1matoescivel, aguardando a liberação para ingresso na sala virtual. Deverão se identificar através do nome completo. O acesso à sala virtual é de inteira responsabilidade das partes, inclusive para apresentação das testemunhas (que deverão estar munidas de documento pessoal), motivo pelo qual, caso não disponha de acesso à internet, deverá se dirigir ao Fórum, onde será disponibilizado o link, para acesso. INTIMEM-SE. Defensoria Pública deverá ser intimada com remessa dos autos. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 07/08/2025, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALEXANDRE LEAO BRITO BEZERRA - MA22015, JOSE MARIA MACHADO VIEIRA FILHO - MA6382-A PARTE DEMANDADA: ARMANDO COUTINHO DE MORAIS ADVOGADO (A): DECISÃO DE SANEAMENTO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA. E-mail: [email protected] Processo nº 0801740-35.2022.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: IVAN GOIS DE ALMADA ADVOGADO (A): Advogados do(a) Trata-se de Ação de Interdito Proibitório c/c Pedido de Tutela Provisória, proposta por Ivan Gois de Almada, em que alega ser proprietário e possuidor de um imóvel rural denominado “Conceição” data São Bartolomeu, neste Município, em face de Armando Coutinho de Moraes, ambos devidamente qualificados. Afirma, em síntese, ter comprado o imóvel de 11.00,00 (onze) hectares de Raimunda Nonata Coutinho de Morais; Jacintho Ferreira Coelho Neto; Armando Coutinho de Morais; Maria Aparecida Coutinho de Morais Lima e Orlando Coutinho de Morais, compra realizada por cessão de herança de direitos hereditários, tomando posse à época da compra. No entanto, após receber o valor concernente ao imóvel, demandado passou a praticar atos de turbação na propriedade, quais sejam, " tentativa de queimar trator"; furar pneu de carro; atos que impediram requerente de fazer plantação. Instrui o pedido com documentos. Não concedida a medida liminar (Id. 93975325). Citado, o requerido ofertou contestação (Id. 112193945). Aduz, em síntese, não ter celebrado a cessão de direitos hereditários argumentados na inicial, que comparecimento em cartório teve por finalidade processo de inventário da terra de seu falecido pai, Sr. Venâncio Eurico Coelho de Morais. Sustenta não ter celebrado negócio jurídico com o autor. Intimada para apresentar réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial, de modo que os demais cedentes reconhecem o negócio jurídico celebrado (Id.126468360). É o relatório. Decido. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Pois bem. Não existindo as situações previstas nos arts. 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do que dispõe o art. 357 desse mesmo Diploma Legal. Analisando os autos, verifica-se que inexistem questões processuais pendentes, de modo que, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual – e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado e fixo como ponto(s) controvertido(s): a) a existência ou não de posse na área situada na localidade denominada “Conceição” data São Bartolomeu, conforme especificado pela parte autora em sua inicial; b) posse exercida anterior ao período de ajuizamento da demanda; c) a existência ou não de atos de ameaça e turbação praticadas pelo requerido. No que pertine à distribuição do ônus probatório, verifica-se que o caso não guarda nenhuma peculiaridade que torne impossível ou excessivamente difícil de cumprir o encargo probatório dado, como regra, a cada uma das partes pelo caput do art. 373 do CPC. Outrossim, para fins de distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC/15), é de se consignar, ab initio, que toda a prova documental deverá instruir a inicial ou a contestação, consoante letra do art. 434 do CPC/15. Há, ainda, a permissão de juntada de apontamento, em réplica à contestação, quando o for feito, para contrapor alegações sustentadas em sede de defesa. Dessa forma, à parte promovente cabe o ônus de demonstrar, posse exercida pelo período alegado, ameaça ou turbação perpetrada pelo requerido. Por seu turno, ao requerido cabe a comprovação de que requerente não detém a posse no imóvel, bem como de que não praticou atos de ameaça ou esbulho (art. 373, inc. II do CPC). À vista disso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, observado o ponto fixado como controvertido, sob pena de preclusão e indeferimento da dilação probatória. Faça-se constar, ainda, que as partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Findo esse prazo sem manifestação, a decisão se tornará estável, dela não mais cabendo impugnação, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Não apresentados requerimentos, VENHAM-ME os autos conclusos. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801740-35.2022.8.10.0098. REQUERENTE: IVAN GOIS DE ALMADA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE MARIA MACHADO VIEIRA FILHO - MA6382-A REQUERIDO: ARMANDO COUTINHO DE MORAIS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de Ação de Interdito Proibitório c/c Pedido de Tutela Provisória, proposta por Ivan Gois de Almada, em que alega ser proprietário e possuidor de um imóvel rural denominado “Conceição” data São Bartolomeu, neste Município, em face de Armando Coutinho de Moraes, ambos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que comprou o imóvel de 11.00,00 (onze) hectares de Raimunda Nonata Coutinho de Morais; Jacintho Ferreira Coelho Neto; Armando Coutinho de Morais; Maria Aparecida Coutinho de Morais Lima e Orlando Coutinho de Morais, compra realizada por cessão de herança de direitos hereditários, tomando posse à época da compra. Relata, no entanto, que após receber o valor concernente ao imóvel, demandado passou a praticar atos de turbação na propriedade, quais sejam, " tentativa de queimar trator"; furar pneu de carro; atos que impediram requerente de fazer plantação. Sustenta que as partes supraindicadas firmaram negócio de forma livre e espontânea, ao passo que o requerido é o único contestante. Instruiu o pedido com documentos (Id. 85057318). É o relatório. Decido. Em se tratando de ação possessória, cumpre pontuar que o requisito posse aparece como substancial para análise do pedido, o qual não se confunde com o instituto da propriedade. É o que se verifica da regulamentação das possessórias no Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado node esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. (...) Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. In casu, o requerente pretende em sede de tutela provisória de urgência, mandado proibitório contra o requerente, para que este se abstenha de praticar turbação ou esbulho sobre área de sua posse e propriedade. Conforme mencionado, a comprovação da posse é requisito determinante para aferição das demais circunstâncias, o que no caso em discussão, são os atos de turbação ou esbulho supostamente praticados pelo demandado. Compulsando os autos, o requerente alega ser possuidor e proprietário de um imóvel rural denominado “Conceição” data São Bartolomeu, nada obstante, não se verificou a comprovação do exercício da posse. O autor apresenta como comprovante do exercício, documento de cessão de herança estabelecido com os cedentes indicados, sem demonstrar, todavia, que embora tenha a aludida cessão, ao mesmo tempo passou a exercer posse sobre o bem. De igual modo, verifica-se alegação de que o requerido teria: “tentado queimar o trator”, furar o pneu do carro, que não pode o autor plantar e vem ameaçando as pessoas que trabalham para o requerente, contudo, o requerente não trouxe aos autos elementos mínimos de tais atos de turbação. Tem-se que se há possibilidade de plantação, inclusive com trabalhadores na área, há estrutura física a demonstrar posse do imóvel. Comprovação que deveria instruir o pedido liminar, uma vez que não foi relatado óbice para diligência de tal natureza. Cumpre observar, outrossim, que o instituto jurídico da posse (art. 1.196, CC/02) não se confunde com a propriedade (art. 1.228, CC). Como institutos diferenciados que são, ensejam proteção e garantias distintas. Tanto é assim que o art. 557, CPC, determina que não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Lado outro, além de não demonstrada posse, não consta efetiva turbação, a demonstrar agressão potencial, requisito necessário para que possível a expedição de mandado proibitório. Não foi atendido, portanto, o requisito previsto no art. 551, I, CPC. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de liminar pretendida. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS INTIMEM-SE as partes. No mais, CITE-SE o requerido, na forma do art. 564 do CPC, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 22/06/2023, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801740-35.2022.8.10.0098. REQUERENTE: IVAN GOIS DE ALMADA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE MARIA MACHADO VIEIRA FILHO - MA6382-A REQUERIDO: ARMANDO COUTINHO DE MORAIS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Em se tratando de ações possessórias, o valor da causa será o valor do próprio bem, eis que se trata de valor pretendido pela parte autora. A respeito do tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.132.631/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) No caso dos autos, foi atribuído o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o que descumpre a determinação legal (art. 292, inciso IV do CPC), ao mesmo tempo que implica custas processuais mínimas, a permitir o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Dessa forma, como meio de analisar o pedido de justiça gratuita, deverá a parte autora informar o valor do bem, para que, assim, seja possível analisar se possível o recolhimento das custas, dada a situação financeira do requerente. Intimação - AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Intime-se, para providenciar a emenda, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprida a determinação, VENHAM-ME os autos conclusos para decisão, em caráter de urgência, dada a existência de pedido de liminar formulado. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 23/03/2023, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2023, 00:00

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Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

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