Monitória 0810461-87.2021.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0810461-87.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2025, 09:25

Trânsito em julgado

09/10/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ACO BOM PRECO IMPERATRIZ LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS PEREIRA CORDEIRO - MA14554 Parte Requerida: G FERREIRA SANTOS COMERCIO - ME SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0810461-87.2021.8.10.0040 Parte Trata-se de ação monitória na qual a parte autora busca a constituição de título executivo em face da parte requerida. Com a petição inicial, foram apresentados documentos para a demonstração do seu direito. Apesar de devidamente citada, a parte ré deixou de se manifestar. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, já que os documentos constantes nos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, por se tratar de análise eminentemente documental. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe: (i) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e (ii) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Assim, analisando detidamente os autos, verifico que o pedido inicial se apoia em prova documental inequívoca. Além disso, operou-se a confissão ficta, uma vez que a revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo as hipóteses previstas no art. 345 do CPC. No caso, os documentos apresentados são pertinentes e demonstram a existência da relação jurídica firmada entre as partes, bem como o crédito exigido. A ação monitória é o instrumento processual disponível àquele que afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito a exigir do devedor capaz: (i) o pagamento de quantia em dinheiro; (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível; (iii) a entrega de bem móvel ou imóvel; ou (iv) o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700, incisos I, II e III, do CPC). A finalidade da ação monitória é viabilizar a formação do título executivo judicial de modo mais célere do que na ação condenatória convencional. Em regra, sendo evidente o direito do autor, o juiz expedirá mandado de pagamento, de entrega de coisa ou de cumprimento de obrigação de fazer, ou de não fazer, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento (art. 701 do CPC). Nesse prazo, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor embargos à ação monitória, nos próprios autos (art. 702 do CPC). No caso dos autos, conforme anteriormente mencionado, a parte requerida foi devidamente citada, mas não apresentou resposta nem realizou o pagamento da dívida. Dessa forma, impõe-se a constituição do título executivo judicial de pleno direito, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito desta ação para, acolhendo os pedidos nela formulados, constituir de pleno direito o título executivo judicial requerido na inicial. O valor da dívida deverá ser corrigido pelo IPCA, a partir da data de emissão estampada na cártula, com incidência de juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Caberá ao credor a apresentação dos cálculos, conforme dispõe o art. 509, § 2º, do CPC. O réu deverá ressarcir a parte autora das custas processuais que adiantou e pagar e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve como mandado/carta/ofício Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Procedência

07/03/2025, 09:33

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 13:23

Redistribuição (prevenção)

26/08/2024, 14:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2024, 13:26

Mero expediente

11/06/2024, 08:33

Conclusão (para decisão)

10/06/2024, 14:59

Documento (Outros documentos)

06/06/2024, 18:27

Documento (Certidão)

17/01/2024, 13:42

Documento (Outros documentos)

08/01/2024, 13:53

Documento (Outros documentos)

10/12/2023, 21:06

Documentos

Intimação

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ACO BOM PRECO IMPERATRIZ LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS PEREIRA CORDEIRO - MA14554 REQUERIDO: REU: G FERREIRA SANTOS COMERCIO - ME DECISÃO Nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil, entendo que devo suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao digno Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, que, nos autos da demanda promovida por ACO BOM PRECO IMPERATRIZ LTDA em face de G FERREIRA SANTOS COMERCIO - ME, se declarou incompetente, por se tratar de demanda de Direito Empresarial, para processar e julgar o feito, determinando, em consequência, a remessa dos autos para redistribuição.Contudo, as informações constantes dos autos apontam que se trata de uma demanda cível clássica, vez que é uma ação monitória, referente à relação jurídica regida pelo Direito Civil, o que confirma a competência do Juízo originário. Portanto, em havendo essas informações sobre a demanda e a decisão de incompetência da 4ª Vara Cível de Imperatriz, deve ser suscitado o conflito negativo de competência. Com esses fundamentos, suscito o conflito negativo ao Presidente do Tribunal de Justiça, por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, a qual imputou a competência à demais Varas Cíveis. Determino, então, que os documentos essenciais sejam encaminhados àquela Corte para a instauração do competente incidente. Por conseguinte, em conformidade com o art. 4º, inciso IV, da Portaria Conjunta nº 20/2022, suspendo o feito até a solução do conflito ou prática de eventual ato de urgência determinado pelo Relator. Cumpra-se e Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Telefone: (99) 3523-1165 Processo Judicial Eletrônico n.º 0810461-87.2021.8.10.0040 MONITÓRIA (40) - [Duplicata] intime-se. Imperatriz, datado e assinado digitalmente. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ACO BOM PRECO IMPERATRIZ LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS PEREIRA CORDEIRO - MA14554 REQUERIDO: G FERREIRA SANTOS COMERCIO - ME D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0810461-87.2021.8.10.0040 Classe CNJ: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. São Luís/MA, 14 de dezembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 5212/2022

11/01/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Documento (Certidão)

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