Execução de Título Extrajudicial 0809969-95.2021.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0809969-95.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2026, 00:36

Publicação

18/06/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809969-95.2021.8.10.0040. REQUERENTE: JR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA CAROLINE ANDRADE LEDA - MA18883 REQUERIDO: VALDIR SOARES RIBEIRO e outros INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): ", Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Taxa SELIC] intime-se a parte requerente, para recolher as custas respectivas, no prazo de 15 (quinze) dias.". Imperatriz-MA, Terça-feira, 16 de Junho de 2026. ARYELLA DE QUEIROZ LEITE ARAUJO Assino de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. André Bezerra Ewerton Martins, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível, Estado do Maranhão, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:48

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:41

Publicação

09/03/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ANNA CAROLINE ANDRADE LEDA - MA18883 RÉU: VALDIR SOARES RIBEIRO e outros ADVOGADO(A): DESPACHO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n.0809969-95.2021.8.10.0040 AUTOR(A):JR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A):Advogado do(a) Indefiro o pedido de constrição patrimonial, uma vez que o executado sequer foi citado. Considerando-se que nesta lide ainda não houve citação, determino que a parte exequente apresente novo endereço ou pugne por pesquisas nos sistemas disponíveis, os quais desde já defiro. Requerida a pesquisa de endereço, intime-se a parte requerente, para recolher as custas respectivas, no prazo de 15 (quinze) dias. Certificado o recolhimento das custas, promovam-se as pesquisas necessárias à localização do atual endereço da parte executada, renovando-se a citação. Caso não haja sucesso na obtenção de novo endereço ou sendo a diligência citatória infrutífera, intime-se a parte exequente, com prazo de 15 (quinze) dias, para requerer outras providências ou a citação por edital, esta última fica desde logo deferida, caso certificada a não obtenção de endereço no qual a parte executada possa ser citada. Havendo citação por edital, certificado que a parte executada não constituiu advogado ou apresentou defesa, ou não pagou o débito, nomeio a DPE, para atuar como curador especial, devendo os autos serem remetidos para apresentação de embargos. A parte autora fica ciente de que, o descumprimento das disposições supra repercutirá na extinção do feito, por falta de pressupostos de constituição válida. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

04/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:04

Publicação

12/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ANNA CAROLINE ANDRADE LEDA - MA18883 RÉU: VALDIR SOARES RIBEIRO e outros ADVOGADO(A): DESPACHO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n.0809969-95.2021.8.10.0040 AUTOR(A):JR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A):Advogado do(a) Indefiro o pedido de constrição patrimonial, uma vez que o executado sequer foi citado. Considerando-se que nesta lide ainda não houve citação, determino que a parte exequente apresente novo endereço ou pugne por pesquisas nos sistemas disponíveis, os quais desde já defiro. Requerida a pesquisa de endereço, intime-se a parte requerente, para recolher as custas respectivas, no prazo de 15 (quinze) dias. Certificado o recolhimento das custas, promovam-se as pesquisas necessárias à localização do atual endereço da parte executada, renovando-se a citação. Caso não haja sucesso na obtenção de novo endereço ou sendo a diligência citatória infrutífera, intime-se a parte exequente, com prazo de 15 (quinze) dias, para requerer outras providências ou a citação por edital, esta última fica desde logo deferida, caso certificada a não obtenção de endereço no qual a parte executada possa ser citada. Havendo citação por edital, certificado que a parte executada não constituiu advogado ou apresentou defesa, ou não pagou o débito, nomeio a DPE, para atuar como curador especial, devendo os autos serem remetidos para apresentação de embargos. A parte autora fica ciente de que, o descumprimento das disposições supra repercutirá na extinção do feito, por falta de pressupostos de constituição válida. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

11/11/2025, 00:00

Mero expediente

17/07/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 15:06

Documento (Outros documentos)

13/02/2025, 15:05

Decurso de Prazo

19/11/2024, 10:21

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANNA CAROLINE ANDRADE LEDA - MA18883 REQUERIDO: VALDIR SOARES RIBEIRO e outros D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0809969-95.2021.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício. De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 5212/2022

11/01/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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