Embargos à Execução 0808303-93.2020.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0808303-93.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 14:08

Documento (Certidão)

20/05/2026, 14:07

Documento (Certidão)

20/05/2026, 14:03

Documento (Certidão)

20/05/2026, 14:01

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599-A Demandado(a): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO INVISTA CF e outros Advogado(a) do(a) demandado(a): Advogado do(a) EMBARGADO: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 DESPACHO Determino o descadastramento do advogado LUIS GOMES LIMA JUNIOR e o cadastramento do advogado ALCINO SOARES BEZERRA FILHO, OAB/PI 1889, cujos poderes foram outorgados na procuração juntada aos autos, ficando dispensada a exigência de notificação, porquanto há outro patrono habilitado, nos termos do art. 112, §2º, do CPC. Determino, ainda, a regularização do cadastro da embargada, com a exclusão de NORTOX S/A e a inclusão de PLATINA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.551.630/0001-71, com sede na Avenida Anita Garibaldi, nº 850, Conjunto 608, Andar 06, Condomínio Infinit Prime Office, Torre 01 A Royal, Cabral, Curitiba/PR, CEP 80540-400, conforme petição id. 157621762. Regularizado o cadastro, Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBISTCHEK. E-MAIL: [email protected] Autos: 0808303-93.2020.8.10.0040 Demandante: BEATRIZ MARIA VIAN e outros (4) Advogado(a) do(a) demandante:Advogado do(a) intime-se o embargado para manifestação acerca dos embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada impugnação aos embargos, intime-se a parte embargante para manifestar-se, também no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para decisão, oportunamente. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

10/02/2026, 00:00

Mero expediente

03/02/2026, 18:41

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 12:19

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 15:51

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 07:19

Publicação

30/06/2025, 00:19

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599 Réu: NORTOX SA Endereço réu: NORTOX SA AC Arapongas, Avenida Arapongas 900, Centro, ARAPONGAS - PR - CEP: 86700-970 Telefone(s): (43)3274-8585 DECISÃO Por meio da decisão, o juízo da 4ª Vara Cível declinou da competência para processamento da presente ação, por entender tratar-se de matéria de Direito Empresarial/Comercial. Relatado sucintamente. Decido. Cediço que o Código de Divisão e Organização Judiciária (LC nº 14/1991) prevê em seu art. 11-B: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; Portanto, nos termos do referido dispositivo legal, a 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz detém competência para as demandas que envolvam matéria Cível e de Registros Públicos, enquanto que aquelas que versam sobre Direito Comercial/Empresarial estão afetas às demais Varas Cíveis da Comarca. Ocorre que, no presente caso, não se vislumbra, com todas as vênias, hipótese de competência exclusiva como mencionado na respeitável decisão. Com efeito, por meio de consulta realizada pelo juízo da 4ª Vara Cível à Corregedoria Geral de Justiça (Processo nº 475352022), foi exarado o Despacho – GDJC – 15012022, da lavra do ilustre Juiz Auxiliar da Corregedoria, Gladiston Luis Nascimento Cutrim, que assim esclarece, fazendo uso da lição de André Luiz Santa Cruz Ramos1: (…) É preciso, pois, compreender que o direito empresarial “não está relacionado a toda a ordem jurídica do mercado, mas apenas à parte dela (…), que tem a ver com a organização da empresa e com a interação entre empresas”. É por isso que as normas sobre sociedades empresárias (que inserem no âmbito da organização da empresa) ou sobre falência e recuperação judicial (que se inserem no âmbito da interação entre empresas) integram o direito empresarial, mas não o integram as normas sobre relações de emprego ou sobre relações de consumo, já que “a relação entre empresas aparta-se daquela estabelecida entre as empresas e consumidores, ou entre empresas e os trabalhadores”. Nos termos do entendimento acima exposto, entendo, salvo melhor juízo, que a presente demanda, que objetiva simples adimplemento de dívida de aluguéis perante a empresa autora, não se enquadra nas situações relativas à organização da empresa ou de interação entre empresas, razão pela qual suscito o conflito negativo ao Presidente do E. Tribunal de Justiça, por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, a qual imputou a competência à demais Varas Cíveis. Determino, por conseguinte, que os documentos essenciais sejam encaminhados àquela Corte para a instauração do competente incidente, nos termos do art. 953, CPC e 526 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se, observadas as formalidades e cautelas legais. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível 1 RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial: volume único. 10ª ed. Forense, Rio de Janeiro; Intimação - Processo nº 0808303-93.2020.8.10.0040 Autor (a): BEATRIZ MARIA VIAN e outros (4) Advogado/Autoridade do(a)

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BEATRIZ MARIA VIAN e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599 RÉU: NORTOX SA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0808303-93.2020.8.10.0040 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc., Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada de ofício. De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 5212/2022

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808303-93.2020.8.10.0040. REQUERENTE: BEATRIZ MARIA VIAN e outros (4) Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - MA8599 REQUERIDO: NORTOX SA INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): "DESPACHO Certifique-se a tempestividade dos presentes Embargos a Execução. Compulsando os autos verifico que a parte autora pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando que não possui condições financeiras para pagamento das custas processuais. Acontece que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, revelado no Enunciado 481 da Súmula de Jurisprudência, bem como na jurisprudência: "(...) é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. (...)" (STJ, EREsp nº 603.137-MG, rel. Min. Castro Meira, julgado em 02.08.2010). Sendo assim, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio de documento hábil, sua incapacidade financeira, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Imperatriz - MA, Domingo, 12 de Julho de 2020 DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA Juíza de Direito Respondendo pela 4ª Vara Cível". Imperatriz-MA, Terça-feira, 23 de Março de 2021. JANAIRA COSTA DUMONT BELLO Assino de ordem do MM. Juiz de Direito AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR, respondendo pela 4ª Vara Cível de Imperatriz, Portaria CGJ/TJMA 2877/2020, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

24/03/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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