Embargos à Execução 0811674-65.2020.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0811674-65.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/07/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A Réu: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, com justificativa fundamentada quanto à efetiva necessidade/utilidade de cada uma delas. Caso qualquer das partes pugne pela produção de provas, no mesmo ato, deverá: 1 - Juntar o rol de testemunhas e/ou requerer o depoimento pessoal; 2 - Juntar documentos novos e/ou indicar diligências para sua juntada; e 3 - Requerer a prova pericial, indicando a modalidade, a qualificação do especialista e os quesitos a serem respondidos. O pedido de produção de provas que não atender tais preceitos será indeferido e considerada preclusa a oportunidade. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, §6º, do CPC. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no §4º, incisos I a V, do mencionado artigo. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos, para saneamento ou sentença, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz-/MA, data de inclusão nos autos. JOAQUIM DA SILVA FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 4ª Vara Cível Portaria nº 1948/2026 Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBITSCHEK E-MAIL: [email protected] Processo nº 0811674-65.2020.8.10.0040 Autor(a): JOSE DE RIBAMAR CUNHA FILHO Advogado do(a)

14/07/2026, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

10/07/2026, 16:46

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 07:36

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 07:35

Redistribuição (prevenção)

20/03/2026, 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2026, 15:56

Mero expediente

12/03/2026, 10:19

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 15:19

Documento (Certidão)

11/03/2026, 15:19

Publicação

04/08/2023, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Em conformidade com o art. 4, IV, da Portaria Conjunta n. 20/2022, suspendo o feito até a solução do conflito relativo ao processo nº 0804249-84.2020. Cumpra-se e intime-se. Imperatriz, data do sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

Por decisão judicial

09/06/2023, 15:16

Decurso de Prazo

10/03/2023, 12:24

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE DE RIBAMAR CUNHA FILHO ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A RÉU: Procuradoria do Banco do Brasil SA ADVOGADO DO RÉU: Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito Intimação - PROCESSO Nº: 0811674-65.2020.8.10.0040

11/01/2023, 00:00

—

Publicação

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (prevenção)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(55)