Execução de Título Extrajudicial 0012354-25.2016.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0012354-25.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2025, 17:04

Documento (Certidão)

25/04/2025, 17:03

Documento (Outros documentos)

20/01/2025, 15:27

Documento (Certidão)

20/01/2025, 15:08

Ato ordinatório

22/10/2024, 10:33

Trânsito em julgado

22/10/2024, 10:31

Decurso de Prazo

22/07/2024, 15:19

Publicação

10/06/2024, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos nº 0012354-25.2016.8.10.0040 Exequente(s): CORTES PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME Advogado(a): ROBSON MORAES DE SOUSA - MA12614-A Executado(s): WAGNER DE SOUZA LIMA SENTENÇA Apesar de devidamente intimada para cumprir determinação deste juízo, a parte exequente deixou o prazo transcorrer "in albis", restando caracterizado o abandono da causa. Esclareça-se: o elenco das causas de extinção da execução constante no artigo 924 do CPC não é exaustivo, sendo certo que o artigo 485, III, pode e deve ser aplicado à hipótese quando o credor abandonar a execução por mais de 30 dias. Inteligência do artigo 771, parágrafo único do CPC/15. A inércia da parte autora em dar andamento ao feito, abandonando-o por mais de 30 dias, se amolda ao tipo previsto no inciso III, do artigo 485, do CPC. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com base no artigo 485, inciso III, CPC, JULGO O FEITO EXTINTO. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais em dez por cento do valor da execução. Caso haja concessão da justiça gratuita, ou pedido neste sentido que não tenha sido apreciado, a exigibilidade das verbas ficam suspensas quanto ao beneficiário. Esta sentença serve como mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data de inclusão nos autos* Thiago Henrique Oliveira de Ávila Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível, respondendo pela 4ª Vara Cível Portaria-CGJ nº 2001

07/06/2024, 00:00

Abandono da causa

05/06/2024, 11:09

Conclusão (para decisão)

27/05/2024, 09:56

Documento (Outros documentos)

27/05/2024, 09:55

Documento (Outros documentos)

22/02/2024, 16:47

Redistribuição (prevenção)

08/02/2024, 11:11

Documentos

Intimação

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CORTES PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROBSON MORAES DE SOUSA - MA12614-A RÉU: WAGNER DE SOUZA LIMA ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0012354-25.2016.8.10.0040

11/01/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (prevenção)

Todas as movimentações(72)