Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800528-60.2022.8.10.0071 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800528-60.2022.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADMILSON FONSECA FERRAIS Advogado(s) do reclamante: JULIA DELIS ROCHA DA SILVEIRA (OAB 21562-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE APICUM-ACU SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Ademais, prescreve o artigo 13 da Lei n. 12153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios preleciona que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. Registre-se, por oportuno, que o valor do débito não supera o teto do maior benefício previdenciário, valor máximo para as requisições de pequeno valor no caso da Fazenda Pública do Município de Apicum-Açu/MA (Lei Municipal nº 262/2017). Deste modo, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II e art. 925, ambos do CPC, e homologo os cálculos apresentados pelo executado, no valor total de R$ 3.503,58 (três mil, quinhentos e três reais e cinquenta e oito centavos), observados os 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa e que os valores não excedem ao limite do valor máximo para as Requisições de Pequeno Valor - RPV - no caso da Fazenda Pública Municipal, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV, nos moldes da regulamentação do Tribunal de Justiça do Maranhão e da resolução n° 303/2019 do CNJ. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Sisbajud, nas contas do MUNUCÍPIO DE APICUM-AÇU, na forma dos arts. 6° e 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/20133. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor do requerente e/ou seu advogado. Cumprida todas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800528-60.2022.8.10.0071 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) proposta por ADMILSON FONSECA FERRAIS em face de MUNICIPIO DE APICUM-ACU, ambos devidamente qualificados nos autos. Oportunizado a impugnar o pedido, o ente estadual não o fez ID 93090260. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que o executado não impugnou o pleito de cumprimento de sentença. Deste modo, homologo os cálculos apresentados pela parte autora em petição (ID 87248749), no valor de R$ 3.503,58 (três mil, quinhentos e três reais e cinquenta e oito centavos), – referente à condenação ao pagamento de férias e décimo terceiro –, além dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 350,35 (trezentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos). Desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, §3º, inciso II, do NCPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3° NÃO IMPUGNADA A EXECUÇÃO ou rejeitadas as arguições da Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. BACURI, 29 de setembro de 2023 AZARIAS CAVALCANTE ALENCAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Cururupu/MA, Respondendo pela Comarca de Bacuri/MA. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22052415361937200000063258665 01 INICIAL_ADMILSON FONSECA FERRAIS X MUNICIPIO DE APICUM-AÇU Petição 22052415361943500000063258668 02 RG_ADMILSON Documento de identificação 22052415361970800000063264799 03 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de endereço 22052415361977400000063264800 04 PROCURAÇÃO_ADMILSON Procuração 22052415361986900000063264804 05 DECLARAÇÃO Declaração 22052415361992200000063264810 06 FICHAS FINACEIRAS Ficha Financeira 22052415361998100000063264813 07 MEMÓRIA DE CÁLCULO_DÉCIMO TERCEIRO Documento Diverso 22052415362006100000063264816 08 MEMÓRIA DE CÁLCULO_FÉRIAS + TERÇO CONSTITUCIONAL Documento Diverso 22052415362014700000063264820 Petição Petição 22052415430212300000063265611 SUBSTABELECIMENTO_ADMILSON FONSECA FERRAIS Petição 22052415430217200000063265613 Despacho Despacho 22052514510105400000063305182 Intimação Intimação 22052514510105400000063305182 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22062410315870500000065439334 Portaria 362022 - nomeação Dra. Kessia Diligência 22062410315874000000065439337 Petição Petição 22080818210177800000068488603 KIT NOMEACAO PROCURADORA GERAL Procuração 22080818210188000000068488605 Contestação Contestação 22080818225958200000068488608 CONTESTAÇÃO 0800528-60.2022 Petição 22080818225981600000068488610 Intimação Intimação 22052514510105400000063305182 Réplica à contestação Réplica à contestação 22082318571444200000069613045 RÉPLICA_ADMILSON FONSECA FERRAIS Petição 22082318571449400000069613046 Despacho Despacho 22082915201319700000069978256 Intimação Intimação 22082915201319700000069978256 Intimação Intimação 22082915201319700000069978256 Petição Petição 22090511533092900000070471122 PETIÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO_ADMILSON FONSECA Petição 22090511533179800000070471123 Petição Petição 22091520232142500000071243134 MANIFESTAÇÃO 0800528-60.2022 Petição 22091520232147600000071243136 Sentença Sentença 22123118561875500000077592653 Intimação Intimação 22123118561875500000077592653 Intimação Intimação 22123118561875500000077592653 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23030615084332000000081290048 Certidão Certidão 23030615130066400000081290069 Termo Termo 23030615151560200000081290952 Petição Petição 23030719190244600000081421534 CÁLCULO_FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONST. Documento Diverso 23030719190253400000081421535 CÁLCULO_PROCESSO_DÉCIMO TERCEIRO Documento Diverso 23030719190260900000081421536 Despacho Despacho 23033015015653700000083112226 Intimação Intimação 23033015015653700000083112226 Petição Petição 23052419445515900000086800658 ENDEREÇOS: ADMILSON FONSECA FERRAIS Avenida Cândido Reis, s.n, Centro, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 MUNICIPIO DE APICUM-ACU Avenida Cândido Reis, 06, Novo Apicum, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 Telefone(s): (98)8403-6846

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADMILSON FONSECA FERRAIS Advogado(s) do reclamante: JULIA DELIS ROCHA DA SILVEIRA (OAB 21562-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE APICUM-ACU SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800528-60.2022.8.10.0071 [Indenização / Terço Constitucional, Acumulação de Proventos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por ADMILSON FONSECA FERRAIS, em desfavor do Município de APICUM-AÇU. A parte autora aduziu, em síntese, que: a) que exercia o cargo de guarda municipal pelo período de 31/10/2017, quando foi nomeada pelo requerido em 01 de novembro de 2017 para exercer o cargo comissionado de Chefe da Divisão de Transporte, tendo permanecido no cargo até o dia 30/11/2017; b) no dia 20/06/2018 foi nomeado ao cargo comissionado de Assessor de Apoio Administrativo I, sendo exonerado no dia 31 de janeiro de 2019, e sequencialmente, foi nomeado para o mesmo cargo no dia 01/04/2019 permanecendo até o dia 30/04/2019; c) o requerido não efetuou o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro. Instruiu a inicial com procuração, documentos pessoais, folha de pagamento, entre outros. Decisão de id 67672882 deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da parte requerida. A parte requerida apresentou contestação, suscitando, as preliminares de prescrição quinquenal e, no mérito, a nulidade contratual, em razão do requerente não ter sido aprovado em concurso público, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada sob id 61310621, reiterando os termos da inicial. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que ainda pretendiam produzir, tendo ambas requerido o julgamento antecipado do feito. É o relato. Decido. Inicialmente, frisa-se que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, em consonância com a súmula 85 do STJ. Portanto, considerando que a ação foi ajuizada em 24/05/2022, a parte autora tem direito às verbas salariais vencidas tão somente a partir de 24/05/2017, posto que o período anterior encontra-se prescrito. O presente caso se enquadra na hipótese de julgamento antecipado da lide, com supedâneo no inciso I, do artigo 330 do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de questão unicamente de direito. Adentrando ao mérito, é consabido que o ingresso no serviço público dar-se-á mediante aprovação em concurso público, ressalvadas as hipóteses de nomeações para cargo comissionado, conforme previsão em norma constitucional, a saber, art. 37, inciso II, da CF/1988, que segue ipsis litteris: Constituição Federal/1988 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aos seguintes: […] II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (grifo nosso). Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, os cargos em comissão são destinados ao “exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais […]” (STF – RE: 1041210 SP, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/09/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/05/2019)(grifo nosso), nos termos do art. 37, inciso V, da CF/1988. In casu, entendo que há prova de que a parte requerente foi nomeada para dois cargos em comissão, em períodos diferentes, qual seja, Chefe da Divisão de Transporte e Assessor De Apoio Administrativo I, segundo resta demonstrado através das fichas financeiras apresentadas (Id. 67629441). Neste sentido, os contracheques que instruem a exordial registram os cargos anteriormente exercidos pela parte reclamante, qual seja, Chefe da Divisão de Transporte e Assessor De Apoio Administrativo I (Id. 66080358) Desse modo, entendo que os cargos para qual a parte autora foi nomeada, trata-se de cargos comissionados, de sorte que a hipótese dos autos cuida-se de exceção legal à regra de investidura em cargo público mediante aprovação em concurso, prevista no dispositivo constitucional supramencionado (art. 37, inciso II, da CF/1988). Desta feita, sendo a nomeação da demandante legal, amparada pela norma constitucional vigente, resta aferir se houve o pagamento das verbas trabalhistas vindicadas na inicial que a requerente faz jus, porquanto encontram-se previstas no texto constitucional. Vejamos: Constituição Federal/1988 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; […] XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; […] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. […] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” No caso em apreço, a demandante instruiu a inicial com a cópia da ficha financeira, que demonstra que exercia a função de Chefe da Divisão de Transporte e Assessor De Apoio Administrativo I, documento idôneo que comprova o vínculo entre as partes e, por conseguinte, faz prova de fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). Ademais, a parte autora juntou como documentos anexos à inicial, cópias dos contracheques de nov/2017, que comprovam o recebimento da remuneração inerente ao cargo comissionado de Chefe da Divisão de Transporte, e contracheques de julho/2018 a janeiro/2019 e abril/2019, que comprovam o recebimento da remuneração inerente ao cargo comissionado de Assessor De Apoio Administrativo I e evidenciam a ausência de pagamento das verbas cobradas na exordial. Desta feita, caberia ao ente público demandado, produzir provas de fatos extintivos do direito da autora (art. 373, inciso II, do CPC), quais sejam, comprovantes de pagamento das férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro, do período trabalhado pela reclamante, mas o reclamado não se desincumbiu de seu ônus probatório no caso sob análise. Isso porque o requerido apresentou contestação sem qualquer comprovante de quitação das verbas pleiteadas na peça vestibular, de modo que não constituiu nenhuma prova de pagamento das verbas trabalhistas vindicadas pela autora na presente ação. Assim, entendo que a pretensão autoral merece guarida, nos termos da legislação constitucional e conforme precedentes de tribunais pátrios transcritos in verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO DE ASSISTENTE I (DIRETOR DE ESCOLA). NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NA CLT. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO QUE NÃO SE TRANSMUDA COM O TEMPO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS VERBAS CONSTITUCIONAIS DEVIDAS A QUALQUER TRABALHADOR, SEM, NO ENTANTO, FAZER JUS AO PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO E FGTS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO APELANTE 1 E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA APELANTE 2. (TJRJ – APL: 00019105120178190070, Relator: Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO, Data de Julgamento: 28/04/2020, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2020)(grifo nosso) REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA OBREIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. VERBAS DEVIDAS. ART. 39 § 3º C/C O ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, AMBOS DA LEX MAGNA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA A QUO REEXAMINADA E MODIFICADA QUANTO AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO E À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Pretório Excelso, através da decisão prolatada na ADI 3.395-MC, competência para processar e julgar as causas instauradas a partir da relação de trabalho firmada entre o Poder Público e o servidor é da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. 2. O inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988 prevê, in verbis, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público e provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 3. O servidor em tela foi contratado pelo Município de Umari/CE para exercer o cargo comissionado de Diretor de Escola no período de 01º de fevereiro de 2010 a 30 de setembro de 2012. Em havendo exoneração, faz jus o mesmo às verbas constantes do elenco trazido pelo art. 39 § 3º c/c o art. 7º incisos, VIII e XVII do Estatuto Supremo, quais sejam: vencimentos inadimplidos, 13º salário e férias acrescidas do abono constitucional, todas proporcionais ao período da contratação, tendo em vista a inexistência de qualquer óbice para que assim se cumpra, sendo as aludidas verbas devidas pela Municipalidade, sob pena de inobservância do princípio do enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça Estadual. 4. A alegativa trazida pelo Município de que a relação entre o servidor exclusivamente comissionado e a Administração Pública não gera a obrigação, por parte dessa última, de adimplemento de verbas rescisórias em razão da exoneração, não procede, ante a previsão constitucional supra referida e por ter restado comprovado nos autos a ocupação do cargo em comissão sub examine. 5. Sentença reexaminada, sendo modificada no que tange ao período em que laborou o servidor em tela como ocupante de cargo comissionado, bem como quanto à correção do valor da condenação imposta à Administração Municipal em pauta, conforme os parâmetros estabelecidos no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Processo nº 0000009-26.2015.8.06.0217, acordam os Desembargadores que compõem a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em considerar reexaminada a sentença proferida na Primeira Instância, modificando-a, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema Presidente do Órgão Julgador Dr. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE PORT. 1494/2018 Relator (TJCE – Remessa Necessária Cível: 00000092620158060217 CE 0000009-26.2015.8.06.0217, Relator: SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE PORT. 1494/2018, Data de Julgamento: 05/09/2018, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2018)(grifo nosso) À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, CPC, CONDENANDO o MUNICÍPIO DE APICUM-AÇU/MA ao pagamento do décimo terceiro e das férias integrais acrescidas do terço constitucional do período trabalhado, qual seja, nov/2017, julho/2018 a janeiro/2019 e abril/2019. A fim de viabilizar o cálculo do valor da condenação, com fundamento no art. 396 do CPC, determino que o Município requerido apresente, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado da presente sentença, planilha de cálculo discriminando de cada parcela inadimplida, com base na folha de pagamento do período em referência, a fim de viabilizar a liquidação de sentença por cálculos (art. 509, Parágrafo 2º, CPC), sob pena de ser calculado com base no valor da remuneração alegada pelo autor na inicial, nos termos do art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil, nos meses em que não há prova nos autos dos valores efetivamente pagos. Correção monetária com base na variação do INPC apurado no período, a contar da data que era devido o pagamento de cada verba, bem como, juros moratórios, a contar da citação, de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança vigente no período (art. 1º – F da Lei n. 9.494/97), tudo nos termos do recente julgado do Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário nº 870.947. Face a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios em 10 % (dez) por cento sobre o valor da condenação, levando em conta os fatores previstos no art. 85, §2º do CPC, vedada a compensação, ficando, contudo, suspensa a cobrança de tais verbas da parte requerente, nos termos do art. 98, §3º do CPC, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Sem custas. Sem remessa necessária, ex vi do artigo 496, III, §3º do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Bacuri/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal/MA, Respondendo pela Comarca de Bacuri/MA. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22052415361937200000063258665 01 INICIAL_ADMILSON FONSECA FERRAIS X MUNICIPIO DE APICUM-AÇU Petição 22052415361943500000063258668 02 RG_ADMILSON Documento de identificação 22052415361970800000063264799 03 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de endereço 22052415361977400000063264800 04 PROCURAÇÃO_ADMILSON Procuração 22052415361986900000063264804 05 DECLARAÇÃO Declaração 22052415361992200000063264810 06 FICHAS FINACEIRAS Ficha Financeira 22052415361998100000063264813 07 MEMÓRIA DE CÁLCULO_DÉCIMO TERCEIRO Documento Diverso 22052415362006100000063264816 08 MEMÓRIA DE CÁLCULO_FÉRIAS + TERÇO CONSTITUCIONAL Documento Diverso 22052415362014700000063264820 Petição Petição 22052415430212300000063265611 SUBSTABELECIMENTO_ADMILSON FONSECA FERRAIS Petição 22052415430217200000063265613 Despacho Despacho 22052514510105400000063305182 Intimação Intimação 22052514510105400000063305182 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22062410315870500000065439334 Portaria 362022 - nomeação Dra. Kessia Diligência 22062410315874000000065439337 Petição Petição 22080818210177800000068488603 KIT NOMEACAO PROCURADORA GERAL Procuração 22080818210188000000068488605 Contestação Contestação 22080818225958200000068488608 CONTESTAÇÃO 0800528-60.2022 Petição 22080818225981600000068488610 Intimação Intimação 22052514510105400000063305182 Réplica à contestação Réplica à contestação 22082318571444200000069613045 RÉPLICA_ADMILSON FONSECA FERRAIS Petição 22082318571449400000069613046 Despacho Despacho 22082915201319700000069978256 Intimação Intimação 22082915201319700000069978256 Intimação Intimação 22082915201319700000069978256 Petição Petição 22090511533092900000070471122 PETIÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO_ADMILSON FONSECA Petição 22090511533179800000070471123 Petição Petição 22091520232142500000071243134 MANIFESTAÇÃO 0800528-60.2022 Petição 22091520232147600000071243136 ENDEREÇOS: ADMILSON FONSECA FERRAIS Avenida Cândido Reis, s.n, Centro, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 MUNICIPIO DE APICUM-ACU Avenida Cândido Reis, 06, Novo Apicum, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 Telefone(s): (98)8403-6846

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ADMILSON FONSECA FERRAIS Advogado(s) do reclamante: JULIA DELIS ROCHA DA SILVEIRA (OAB 21562-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE APICUM-ACU DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800528-60.2022.8.10.0071 [Indenização / Terço Constitucional, Acumulação de Proventos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 c/c 335, inciso III, do Código de Processos Civil. Com a juntada da contestação abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015), mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22052415361937200000063258665 01 INICIAL_ADMILSON FONSECA FERRAIS X MUNICIPIO DE APICUM-AÇU Petição 22052415361943500000063258668 02 RG_ADMILSON Documento de Identificação 22052415361970800000063264799 03 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de Endereço 22052415361977400000063264800 04 PROCURAÇÃO_ADMILSON Procuração 22052415361986900000063264804 05 DECLARAÇÃO Declaração 22052415361992200000063264810 06 FICHAS FINACEIRAS Ficha Financeira 22052415361998100000063264813 07 MEMÓRIA DE CÁLCULO_DÉCIMO TERCEIRO Documento Diverso 22052415362006100000063264816 08 MEMÓRIA DE CÁLCULO_FÉRIAS + TERÇO CONSTITUCIONAL Documento Diverso 22052415362014700000063264820 Petição Petição 22052415430212300000063265611 SUBSTABELECIMENTO_ADMILSON FONSECA FERRAIS Petição 22052415430217200000063265613 ENDEREÇOS: ADMILSON FONSECA FERRAIS Avenida Cândido Reis, s.n, Centro, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 MUNICIPIO DE APICUM-ACU Avenida Cândido Reis, 06, Novo Apicum, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 Telefone(s): (98)8403-6846

10/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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