Monitória 0007815-07.2002.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0007815-07.2002.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 16:31

Publicação

29/05/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GILSON RAMALHO DE LIMA - MA4871-A Demandado(a): ARNALDO NASCIMENTO PEREIRA Advogado(a) do(a) demandado(a): DESPACHO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBITSCHEK E-MAIL: [email protected] Autos: 0007815-07.2002.8.10.0040 Demandante: MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA Advogado(a) do(a) demandante: Advogado do(a) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Milenium Veículos e Peças Ltda. em face de Arnaldo Nascimento Pereira, objetivando a cobrança de dívida consubstanciada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Inicialmente, recebo os autos e registro o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no Conflito de Competência n.º 0808859-16.2023.8.10.0000, o qual declarou, de forma definitiva, a competência desta 4.ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz para o regular processamento e julgamento do presente feito, superando a questão jurisdicional anteriormente suscitada. Analisando a marcha processual, constato que, após restarem infrutíferas as tentativas de citação pessoal, o requerido foi citado por edital e quedou-se revel. Ato contínuo, foi-lhe nomeado Curador Especial, múnus atualmente exercido pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão. Em sua intervenção, a Defensoria Pública apresentou tempestivamente os competentes Embargos Monitórios, carreados ao ID 46424285, suscitando preliminar de nulidade da citação editalícia por suposta ausência de esgotamento de todos os meios hábeis para a localização do réu, bem como apresentando contestação de mérito por negativa geral. Dispõe o artigo 702, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, que opostos os embargos monitórios, o autor será intimado para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Desta feita, em estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como à regra de processamento dos embargos que convertem o feito para o rito ordinário, faz-se de rigor a oitiva da parte promovente antes de qualquer deliberação saneadora ou de mérito. Passo a determinar as providências a serem adotadas pela Secretaria Judicial e pelas partes para o regular impulso do feito. A Secretaria Judicial deverá proceder à intimação da parte autora, Milenium Veículos e Peças Ltda., por intermédio de seu advogado regularmente constituído nos autos, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). A referida intimação tem por escopo determinar que a parte autora apresente, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, a sua manifestação e impugnação aos Embargos Monitórios opostos no ID 46424285. A parte autora deverá debruçar-se especificamente sobre a preliminar de nulidade da citação por edital levantada pela Curadoria Especial, bem como sobre a contestação por negativa geral, apontando, desde já, eventuais provas suplementares que ainda pretenda produzir. Fica a parte autora expressamente advertida de que o transcurso do assinalado prazo sem a devida manifestação importará na caracterização da preclusão consumativa, presumindo-se a desistência quanto à produção de contraprovas e autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias concedido, com ou sem a apresentação da impugnação pela parte autora, a Secretaria Judicial deverá certificar minuciosamente e com exatidão o decurso do prazo e a eventual manifestação ou inércia da parte. Imediatamente após a certificação, determino que os autos sejam feitos conclusos a este gabinete para a prolação de decisão saneadora, oportunidade em que será apreciada a preliminar de nulidade suscitada pela Defensoria Pública, ou para o julgamento antecipado do mérito, caso a matéria contida nos autos seja unicamente de direito ou já se encontre suficientemente instruída com a prova documental, não demandando dilação probatória adicional. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito

Outras Decisões

27/05/2026, 12:06

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 09:14

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 09:13

Redistribuição (prevenção)

27/03/2026, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2026, 17:06

Mero expediente

12/03/2026, 10:22

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 15:28

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILSON RAMALHO DE LIMA - MA4871-A REQUERIDO: REU: ARNALDO NASCIMENTO PEREIRA DECISÃO Sem medidas urgentes a serem apreciadas. Por conseguinte, em conformidade com o art. 4º, inciso IV, da Portaria Conjunta nº 20/2022, suspendo o feito até a solução do conflito ou prática de eventual ato de urgência determinado pelo Relator. Cumpra-se e Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Telefone: (99) 3523-1165 Processo Judicial Eletrônico n.º 0007815-07.2002.8.10.0040 MONITÓRIA (40) - [Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se. Imperatriz, datado e assinado digitalmente. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Por decisão judicial

17/08/2023, 17:19

Documento (Certidão)

27/06/2023, 15:42

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILSON RAMALHO DE LIMA - MA4871-A RÉU: ARNALDO NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz (MA), data do sistema ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito Intimação - PROCESSO Nº: 0007815-07.2002.8.10.0040

11/01/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Redistribuição (prevenção)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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