Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809599-39.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809599-39.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NTV ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA. ADVOGADO: ANTONIO ANGLADA JATAHY CASANOVAS (OAB/MA 7.329) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES REFERENTES À REFORMA DE IMÓVEL LOCADO AO ESTADO. LAUDO DE ENGENHEIRO DA SEDUC. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. ART. 373, INCISO II, DO CPC. 1 - Comprovado o vínculo entre as partes bem como a necessidade de reforma do imóvel locado ao Estado do Maranhão que se encontrava deteriorado; também comprovado o valor da restauração do imóvel, via laudo pericial de engenheiro do próprio Estado. Portanto, não se pode negar o direito vindicado sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. 2. Sentença mantida. 3. Remessa desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA N.º 0809599-39.2021.8.10.0001 REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator/Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Lize de Maria Brandão de Sá. RELATÓRIO Cuida-se de remessa pela qual se submete à apreciação deste órgão colegiado a sentença de ID 25254880 – pág. 151, proferida nos autos de ação de cobrança interposta pela ora requerente em desfavor do requerido. A sentença a quo julgou procedentes os pedidos insertos na inicial, determinando-se o pagamento vindicado pela autora. Emerge dos autos que a autora da ação de cobrança, ora requerente, alugou um imóvel para o Estado do Maranhão através da Secretaria de Educação no ano de 2007; que ocorrerem sucessivas renovações, porém, a partir do aditivo ocorrido em 16.12.2016, o Locatário passou a atrasar reiteradamente o pagamento dos aluguéis. Assim, foi manejada ação em desfavor do ente público. Ocorre que, antes da devolução do bem, constatou-se a necessidade de reforma do imóvel; foi designado um engenheiro do Estado do Maranhão para avaliar o valor da reforma. Apresentado o laudo da engenharia, as partes chegaram a um valor final para a restauração do imóvel. Todavia, o Estado do Maranhão não pagou a quantia acertada entre as partes, alegando não possuir condições financeiras. Assim, foi interposta a ação de cobrança em epígrafe que foi julgada nos termos supracitados. Inexistindo recurso voluntário, por força do artigo 496, inciso I, do CPC, vieram os autos a este eg. Tribunal de Justiça para reexame necessário. A Procuradoria Geral de Justiça informou que não tem interesse no feito (ID 27654778 – pág. 165). É o relatório. VOTO Conforme exposto, cuida-se de remessa necessária em face da sentença de ID 25254880 – pág. 151, proferida nos autos de ação de cobrança ajuizada em desfavor do Estado do Maranhão. Na ação mencionada, narrou-se que o Estado do Maranhão deixou de pagar os valores fixados em laudo de engenheiro do próprio Estado (da SEDUC, responsável pela locação do bem) para a reforma e devolução do imóvel, no estado em que foi alugado. A leitura atenta dos autos aponta que a sentença mencionada não merece reparos. Na sentença restou consignado (ID 25254880 – pág. 154): [...] Conforme já exposto acima, vê-se pelos documentos acostados pelo réu, que conforme parecer emitido pela Assessoria de Processo Administrativo Disciplinar, no qual há o reconhecimento dos valores pleiteados pela autora, inclusive opinando pela realização do pagamento no valor de R$ 297.964,91 (duzentos e noventa e sete mil novecentos e sessenta e quatro e noventa e um centavos), após a apuração da responsabilidade. Desse modo, vê-se que os valores pleiteados pela autora encontram-se reconhecido pelo ente estatal, o que se encontra corroborado com a farta documentação constante dos autos. [...] Além da comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados, inclusive sendo reconhecida sua conclusão pelo demandado, conforme se infere da leitura da peça contestatória, vê-se que a autora faz jus ao pagamento pleiteado, inclusive como forma de evitar o locupletamento ilícito em detrimento da requerente, nos termos do art. 884 do Código Civil (...). [...] Portanto, tendo em vista que o conjunto probatório constante dos autos demonstra que os serviços foram executados, deverá a Administração indenizar o ônus suportado pelo requerente, de forma a evitar o locupletamento ilícito. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando o réu a pagar à autora a quantia de R$ 297.964,91 (duzentos e noventa e sete mil novecentos e sessenta e quatro e noventa e um centavos), referente a indenização de reformar do imóvel locado, os quais devem incidir os juros moratórios, a contar da citação, com base na Lei n. 11.960/2009 (30.06.2009) - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 -, para só então incidirem "uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança", consoante dispõe o art. 5º do referido diploma legal, e correção monetária pelo IPCA (ADIs 4357 e 4425), calculados mês a mês. Outrossim, condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, cuja apuração ocorrerá quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inc. II do CPC. [...] Com razão o magistrado a quo. Os documentos colacionados pela autora demonstram a existência de vínculo entre as partes bem como o direito vindicado; destaca-se, em especial, o Ofício nº 25/2019 onde restou apontado pelo Supervisor de Patrimônio da SEDUC, o valor necessário para a reforma do imóvel (ID 25254855 – pág. 29). Também merece destaque o Oficio nº 015/2020 de ID 25254856 – pág. 30 que complementa o valor apresentado no primeiro laudo de reforma. Ademais, existe documento nos autos que aponta a concordância do Estado do Maranhão com os laudos apresentados pelo setor de patrimônio da SEDUC. Portanto, sem necessidade de grandes digressões, vê-se que a parte autora demonstrou o cumprimento dos ditames do artigo 373, inciso I, do CPC; o ente estadual não se desincumbiu de seu ônus (CPC, artigo 373, inciso II). Com efeito, havendo comprovação do vínculo entre as partes bem como da responsabilidade do Estado do Maranhão quanto ao imóvel, que deve ser reformando a fim de buscar o status quo igual ao momento da locação, devido é o pagamento do valor da reforma sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. Por analogia, destaca-se que o artigo 23, inciso III, da Lei n.º 8245/91, prevê que o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal. Destaca-se, ainda, da sentença (ID 25254880 – pág. 153): Sobreleve-se que, não obstante as irregularidades apontadas pelo requerido no que tange à contratação da empresa autora, estas não possuem o condão de eximir o demandado da obrigação de efetuar o pagamento dos serviços efetivamente realizados pela autora, ainda que reconhecido sua nulidade, conforme dispõe expressamente o art. 59, § único da Lei 8.666/93: “Art.59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa”. (destacamos). Com razão mais uma vez o magistrado sentenciante haja vista que não se mostra dentro da legalidade que o ente público usufrua do bem e o devolva deteriorado, eximindo-se da obrigação de efetuar o pagamento dos serviços de reformas necessários à recuperação do bem. Por fim, em sede de contestação, o ESTADO DO MARANHÃO alegou que inexistia interesse de agir por parte da empresa autora tendo em vista que já havia processo de pagamento em andamento. Em verdade, no caso em tela, os fundamentos insertos na inicial, juntamente com os documentos colacionados, demonstram o interesse de agir da autora, ora requerente. A alegação mencionada em sede de contestação não tinha sustentação tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, da CF/88). In casu, não restam dúvidas acerca do interesse da empresa locadora que necessitava da reforma do imóvel ou do valor referente à recuperação do bem para que novas locações fossem realizadas, não podendo permanecer ad infinitum esperando o formalismo excessivo que envolve a coisa pública. Incensurável, portanto, o decisum ora reexaminado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à presente remessa, mantendo incólume a sentença examinada. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 30 de maio a 6 de junho de 2024. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809599-39.2021.8.10.0001. REQUERENTE: NTV - ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA7329-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO SENTENÇA Intimação - Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela NTV – Administração de Ativos LTDA em face do Estado do Maranhão, pelos motivos a seguir expostos. Aduz a autora que firmou contrato de locação com o Estado do Maranhão através da Secretaria de Educação do Estado do Maranhão – SEDUC, para a locação não residencial do imóvel localizado na Rua Conde D’Eu, n.º 140, Monte Castelo, São Luís/MA. Destaca que o contrato de locação n.º 018/2007, foi firmado em 07/05/2007, tendo o valor mensal de R$ 22.684,27 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos), sendo renovado sucessivamente através de termos aditivos. Em 18/12/2012, o contrato de locação foi renovado originando o contrato n.º 98/2018, ajustando o valor mensal das parcelas da locação para R$ 35.130,00 (trinta e cinco mil cento e trinta reais). Após quatro prorrogações, em 16/12/2016 foi assinado o termo aditivo que reajustou o valor da parcela para R$ 44.556,57 (quarenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos). Assevera o autor, que a partir do quarto aditivo o réu passou a atrasar reiteradamente o pagamento das parcelas do imóvel locado, das quais foram objetos da ação cobrança, protocolada na 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, sob n.º 0826818-02.2020.8.10.0001. Sustenta que antes da devolução do imóvel verificou-se a necessidade de reformarem o prédio, haja vista a necessidade restaurarem o imóvel as condições que foram entregues ao locatário. Para isso, foi designando um engenheiro civil da Secretaria de Estado e Educação, que formalizou um laudo técnico com os valores dos reparos necessários para a restauração do imóvel. Em 22/08/2019, a autora foi notificada pela SEDUC/MA, com o resultado do laudo da engenharia, o qual concluiu que o valor adequado para a indenização para a reforma do imóvel seria de R$ 279.946,17 (duzentos e setenta e nove mil novecentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos). Após contestação da autora, foi apresentado um laudo complementar que acresceu o valor de R$ 18.018,74 (dezoito mil dezoito reais setenta e quatro centavos). A autora aceitou o valor aferido pelo laudo da engenharia da SEDUC, protocolando o pedido de pagamento referente a reforma do prédio locado, no qual resultou no Processo Administrativo n.º 014273/2020. No entanto, mesmo após dada a entrada no processo administrativo, o valor não foi pago, tendo em vista a alegação de não possuir condições financeiras para efetuar o pagamento. Ao final, requereu a procedência dos pedidos, requerendo o pagamento referente a quantia de R$ 297.964,91 (duzentos e noventa e sete mil novecentos e sessenta e quatro e noventa e um centavos), a qual deve ser atualizada até a data do efetivo prejuízo, com correção monetária e honorários advocatícios. Junta documentos. Citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação (ID nº 48806352), alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e falta de pressupostos para a ação. Destaca que a compensação indenizatória é regulada por procedimento próprio devendo atender os requisitos da lei e os procedimentos necessários para observar os vícios que resultaram nessa ordem de idenização. Instado a apresentar réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial. Intimados para especificar as provas, as partes informaram que não tinha outras provas a produzir e manifestaram favoráveis ao julgamento antecipado da lide. Nesta oportunidade, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que as partes não pugnaram pela produção de provas adicionais, e considerando a suficiência dos elementos constantes dos autos para compreensão da questão, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. Conforme já exposto acima, vê-se pelos documentos acostados pelo réu, que conforme parecer emitido pela Assessoria de Processo Administrativo Disciplinar, no qual há o reconhecimento dos valores pleiteados pela autora, inclusive opinando pela realização do pagamento no valor de R$ 297.964,91 (duzentos e noventa e sete mil novecentos e sessenta e quatro e noventa e um centavos), após a apuração da responsabilidade. Desse modo, vê-se que os valores pleiteados pela autora encontram-se reconhecido pelo ente estatal, o que se encontra corroborado com a farta documentação constante dos autos. Sabe-se que os contratos administrativos são regulados pela Lei 8.666/1993, que dispões sobre o procedimento licitatório. Essa lei encontra amparo no texto constitucional e nos princípios da Administração Pública, previstos no art. 37, da Constituição Federal de 1988. Para que sejam realizados os procedimentos licitatórios ou a contratação direta com a Administração Pública, devem ser formalizados através de instrumento contratual regularmente constituído, desde que observados os requisitos estabelecido no art. 60 e seguintes da Lei 8.666/1993. Sobreleve-se que, não obstante as irregularidades apontadas pelo requerido no que tange à contratação da empresa autora, estas não possuem o condão de eximir o demandado da obrigação de efetuar o pagamento dos serviços efetivamente realizados pela autora, ainda que reconhecido sua nulidade, conforme dispõe expressamente o art. 59, § único da Lei 8.666/93: “Art.59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa”. (destacamos). Além da comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados, inclusive sendo reconhecida sua conclusão pelo demandado, conforme se infere da leitura da peça contestatória, vê-se que a autora faz jus ao pagamento pleiteado, inclusive como forma de evitar o locupletamento ilícito em detrimento da requerente, nos termos do art. 884 do Código Civil, in verbis: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que eventual irregularidade contratual não isenta o beneficiário do serviço da obrigação de indenizar o contratado por serviços efetivamente prestados, sob pena de significar confisco ou locupletamento ilícito. 2. Desse modo, aplica-se à espécie a Súmula 83/STJ: "Não se conhecedo recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1295483 MG 2011/0284475-8, T2 - SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Publicação DJe 19/03/2012). Portanto, tendo em vista que o conjunto probatório constante dos autos demonstra que os serviços foram executados, deverá a Administração indenizar o ônus suportado pelo requerente, de forma a evitar o locupletamento ilícito. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando o réu a pagar à autora a quantia de R$ 297.964,91 (duzentos e noventa e sete mil novecentos e sessenta e quatro e noventa e um centavos), referente a indenização de reformar do imóvel locado, os quais devem incidir os juros moratórios, a contar da citação, com base na Lei n. 11.960/2009 (30.06.2009) - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 -, para só então incidirem "uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança", consoante dispõe o art. 5º do referido diploma legal, e correção monetária pelo IPCA (ADIs 4357 e 4425), calculados mês a mês. Outrossim, condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, cuja apuração ocorrerá quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inc. II do CPC. Sem custas. Superada a fase de recursos voluntários, subam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado para o reexame necessário (CPC, art. 496, I). Intimem-se. São Luís/MA, data e hora do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

11/01/2023, 00:00

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