Procedimento Comum Cível 0800313-60.2020.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800313-60.2020.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ERLLS MARTINS CAVALCANTI APELADO: JOSE RIBEIRO LIMA JUNIOR ADVOGADO: ERLAN ARAUJO SOUZA (OAB/PI 10.691) COMARCA: TIMBIRAS VARA: 1ª RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a quadra expositiva do parecer Ministerial, da lavra do ilustre Procurador de Justiça Marco Antonio Guerreiro, que se manifestou em não intervir no feito, in verbis: “(…) Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800313-60.2020.8.10.0134 Trata-se de apelação cível (id 9962019), interposta pelo Estado do Maranhão contra a sentença prolatada pelo juiz de Timbiras na ação proposta por José Ribeiro Lima Júnior, que julgou procedente o pedido autoral, condenando o réu ao pagamento da diferença remuneratória decorrente da progressão por qualificação profissional concedida pela Portaria nº 249/2019, entre fevereiro e dezembro de 2019. Segundo a petição inicial (id 9961972): (i) o demandante é investigador de polícia civil desde 2014; (ii) preencheu os requisitos da Lei estadual 9.664/12 para progressão por qualificação profissional a contar de 06/02/2019 e teve sua elevação funcional somente a 12.12.2019; e, (iii) diz tem direito à diferença salarial entre o seu respectivo pleito administrativo e a efetiva promoção; Contrarrazões sem preliminares (id 9962022).“ É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. Cumpre registrar, ainda, a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, calcado em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, com fundamento no enunciado de Súmula 568 do STJ. Compulsando os autos, narra a sentença vergastada que “(…) aduz o autor que é investigador de Polícia Civil, tendo entrado em exercício em fevereiro de 2014, sendo que, apesar de ter apresentado requerimento administrativo de progressão por qualificação profissional em 07/11/2018, só teve seu pleito atendido em 12/12/2019, com efeitos retroativos a 01/12/2019, com pagamento da respectiva verba somente em janeiro de 2020.” Com efeito, os arts. 22 e 24 da Lei Estadual nº 9.664/2012 dispõe sobre a progressão por qualificação profissional: Art. 22. A Progressão por Qualificação Profissional dar-se-á mediante a obtenção pelo servidor de diploma em curso de graduação, pós-graduação e cursos em áreas correlatas ao exercício do cargo ocupado, adquiridos posteriormente ao seu ingresso no cargo que ocupa, e desde que não constituam requisito para o ingresso no cargo, conforme dispuser o regulamento. Art. 24. O servidor que tenha preenchido cumulativamente os critérios para a Progressão por Tempo de Exercício no Cargo e por Qualificação Profissional, deverá manifestar expressamente, por requerimento, a opção da Progressão por Qualificação Profissional, no prazo de até sessenta dias anteriores à data em que completa o interstício mínimo para Progressão por Tempo de Exercício no Cargo. Parágrafo único. Implicará na efetivação da Progressão por Tempo de Exercício no Cargo, a não manifestação do servidor, conforme determinado no caput deste artigo. No caso, quanto ao cumprimento dos requisitos exigidos acima referido, coaduno com o entendimento consignado na sentença vergastada, a saber: “(…) No caso em comento, os documentos de ID nº 33685872 e 33685875 deixam claro que o requerente preencheu os requisitos exigidos por lei para que fizesse jus à progressão na carreira por qualificação profissional, tanto que o reconhecimento de tal direito está materializado no segundo documento. O primeiro documento supramencionado demonstra, por seu turno, que referida ascensão profissional foi pleiteada administrativamente em 07/11/2018, obedecendo o art. 24 da retrocitada lei, sessenta dias antes de alcançar o prazo para progressão por tempo de serviço. Enquanto isso, o segundo documento comprova que somente foi deferida a progressão em dezembro de 2019. Finalmente, do documento de ID nº 33686287, depreende-se que a efetiva implantação do acréscimo salarial relativo à progressão funcional somente se deu no contracheque do mês de janeiro de 2020, preterindo o direito do autor ao recebimento do mesmo entre fevereiro e dezembro de 2019. Dessa forma, observa-se que o requerente faz jus ao recebimento das diferenças salariais devidas no aludido interregno.” Deste modo, deve ser mantida a sentença vergastada, que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar o apelante a pagar, em favor do apelado, as diferenças de vencimentos decorrentes da progressão por qualificação profissional concedida pela Portaria nº 249/2019, entre os meses de fevereiro e dezembro de 2019. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO E SALÁRIO C/C COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DIFERENÇA SALARIAL DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS. HABILITAÇÃO. LICENCIATURA. REQUERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I - A lei 6.110/94 (Estatuto do Magistério de 1º e 2º graus do Estado do Maranhão) estabelece os requisitos objetivos do direito à progressão funcional do servidor, quais sejam, escolaridade compatível, curso de graduação e licenciatura e requerimento formal do servidor solicitando a promoção. II - Preenchidos todos os requisitos legais para a progressão funcional, resulta caracterizado o direito à reclassificação, bem como o pagamento das diferenças salariais, desde a data em que se deu entrada no requerimento administrativo. III - Recurso provido. (TJ-MA - AC: 155292008 MA, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 23/04/2009, SAO LUIS) PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELO SERVIDOR. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO IMPROVIDO. 1. OPoder Público não pode se aproveitar de sua leniência em promover a avaliação curricular do servidor para impedir a sua progressão na carreira, conduta esta que viola os princípios norteadores da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. 2. Uma vez preenchidos os requisitos legais por parte do servidor, deve ser concedida a progressão funcional pretendida, tratando-se de ato vinculado da Administração Pública. 3.A ausência de previsão orçamentária para o pagamento das verbas pretendidas pelo servidor em decorrência da almejada progressão funcional não pode servir de supedâneo para a não concessão de direito legalmente previsto. 4. Apelação conhecida e improvida. 5. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00243501120148100001 MA 0306632019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. O instituto da progressão funcional deve obedecer os requisitos de tempo de serviço e avaliação de desempenho. De modo que uma vez preenchidos o servidor terá direito a progressão. O direito de perceber as diferenças salariais é do tempo em que requereu administrativamente a sua progressão funcional. II. No mais, no dispositivo da sentença, a qual foi confirmada em sede de Reexame Necessário, foi observado a prescrição quinquenal. De modo que, embora o pedido administrativo tenha ocorrido em 2004, ocorreu prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, que foi no ano de 2013. III. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-MA - AGT: 00000628320138100146 MA 0421322018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 13/06/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015, conheço e, monocraticamente, nego provimento ao Apelo e, por conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), com fundamento no artigo 85, §11º do CPC. Ficam a partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso da multa prevista nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSÉ RIBEIRO LIMA JÚNIOR RÉU: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - Processo Nº: 0800313-60.2020.8.10.0134 Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por José Ribeiro Lima Júnior em face do Estado do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Com efeito, aduz o autor que é investigador de Polícia Civil, tendo entrado em exercício em fevereiro de 2014, sendo que, apesar de ter apresentado requerimento administrativo de progressão por qualificação profissional em 07/11/2018, só teve seu pleito atendido em 12/12/2019, com efeitos retroativos a 01/12/2019, com pagamento da respectiva verba somente em janeiro de 2020. Alega que tem direito ao recebimento de valores referentes ao aludido acréscimo salarial desde 06/02/2019. A inicial foi instruída com documentos. Decisão de ID nº 34611147 indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Citado, o demandado contestou (ID nº 38970707), alegando, em síntese, que: a) o autor não tem direito à justiça gratuita; b) a inicial não foi instruída com documentos indispensáveis; e c) o requerente não tem direito ao recebimento das verbas salarias cobradas. Réplica acostada no ID nº 39041283. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, o pedido de gratuidade de justiça feito pelo requerente já foi apreciado e negado no ID nº 34611147. Outrossim, em sede de preliminar, a parte demandada assevera que o autor não teria trazido, com a inicial, documento indispensável para a propositura da ação, quais sejam, os comprobatórios do direito alegado. Entretanto, a ausência dos referidos documentos não impede o conhecimento da demanda, devendo ser sopesada quando da análise do mérito. Passo à análise do mérito. O art. 22 da Lei Estadual nº 9.664/2012 dispõe sobre a progressão por qualificação profissional: Art. 22. A Progressão por Qualificação Profissional dar-se-á mediante a obtenção pelo servidor de diploma em curso de graduação, pós-graduação e cursos em áreas correlatas ao exercício do cargo ocupado, adquiridos posteriormente ao seu ingresso no cargo que ocupa, e desde que não constituam requisito para o ingresso no cargo, conforme dispuser o regulamento Quanto à observância de termo final para opção pela referida forma de progressão na carreira, em detrimento de eventual progressão por tempo de exercício cumulativamente devida, a mesma lei disciplinou: Art. 24. O servidor que tenha preenchido cumulativamente os critérios para a Progressão por Tempo de Exercício no Cargo e por Qualificação Profissional, deverá manifestar expressamente, por requerimento, a opção da Progressão por Qualificação Profissional, no prazo de até sessenta dias anteriores à data em que completa o interstício mínimo para Progressão por Tempo de Exercício no Cargo. Parágrafo único. Implicará na efetivação da Progressão por Tempo de Exercício no Cargo, a não manifestação do servidor, conforme determinado no caput deste artigo. No caso em comento, os documentos de ID nº 33685872 e 33685875 deixam claro que o requerente preencheu os requisitos exigidos por lei para que fizesse jus à progressão na carreira por qualificação profissional, tanto que o reconhecimento de tal direito está materializado no segundo documento. O primeiro documento supramencionado demonstra, por seu turno, que referida ascensão profissional foi pleiteada administrativamente em 07/11/2018, obedecendo o art. 24 da retrocitada lei, sessenta dias antes de alcançar o prazo para progressão por tempo de serviço. Enquanto isso, o segundo documento comprova que somente foi deferida a progressão em dezembro de 2019. Finalmente, do documento de ID nº 33686287, depreende-se que a efetiva implantação do acréscimo salarial relativo à progressão funcional somente se deu no contracheque do mês de janeiro de 2020, preterindo o direito do autor ao recebimento do mesmo entre fevereiro e dezembro de 2019. Dessa forma, observa-se que o requerente faz jus ao recebimento das diferenças salariais devidas no aludido interregno. Entender a questão de modo distinto, seria dar ensejo ao enriquecimento ilícito do Poder Público, que obteve a prestação de serviço e não remunerou o servidor público. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão: ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INADIMPLEMENTO DE VENCIMENTO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CARGO COMISSIONADO – DEMONSTRADO O VÍNCULO DO SERVIDOR CABE À MUNICIPALIDADE DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO OU PROVAR O ADIMPLEMENTO DAS VERBAS COBRADAS – VENCIMENTOS DEVIDOS (direito do trabalhador, ex vi do artigo 7º, da CF/88). I – Demonstrado o vínculo laboral entre o servidor e a municipalidade, ainda que se trate de exercício de cargo em comissão, o servidor apelado faz jus as verbas salariais em demanda, posto que a esse servidores é garantido o direito a verbas trabalhista, referentes ao 13º salário, férias e seu acréscimos legais, e, principalmente salário inadimplidos, tanto quando em exercício do cargo, como quando da exoneração. II – Logo, sendo esse um dos direitos mais sagrados do indivíduo, qual seja, o direito ao recebimento do salário, posto que, a supressão ou a retenção não só ameaça a subsistência do servidor (trabalhador), como também a de seus dependentes, tanto assim, que constitucionalmente protegido, conforme preceitua o art. 7º, X da Constituição Federal, restando ao ente público municipal comprovar o pagamento, ou não o tendo feito adimplir as suscitadas verbas. II – Apelo improvido. Unanimidade. (TJMA – Apelação Cível n.º 2048/2010 – 4ª Câmara Cível – Rela. Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz – j. 27/07/10). Portanto, procede o pleito da(o) requerente quanto às diferenças salariais relativas à progressão profissional descrita na inicial, devida no interregno entre fevereiro de 2019 e dezembro de 2019. 3 - DISPOSITIVO Ante ao exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para condenar o réu a pagar, em favor do autor, as diferenças de vencimentos decorrentes da progressão por qualificação profissional concedida pela Portaria nº 249/2019, entre os meses de fevereiro e dezembro de 2019. O montante da condenação será liquidado por meros cálculos, adotando-se os vencimentos pagos à época, nos termos do art. 509, § 2º do CPC, acrescidos de juros moratórios correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e atualização monetária segundo o IPCA-E, a contar da data em que deveria ter sido paga cada parcela. Sem condenação do réu a pagar custas processuais remanescentes, visto que goza de isenção legal. Condeno o réu ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo autor, bem como a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timbiras, 27/12/2020. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

18/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSÉ RIBEIRO LIMA JÚNIOR RÉU: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo Nº: 0800313-60.2020.8.10.0134 Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por José Ribeiro Lima Júnior em face do Estado do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Com efeito, aduz o autor que é investigador de Polícia Civil, tendo entrado em exercício em fevereiro de 2014, sendo que, apesar de ter apresentado requerimento administrativo de progressão por qualificação profissional em 07/11/2018, só teve seu pleito atendido em 12/12/2019, com efeitos retroativos a 01/12/2019, com pagamento da respectiva verba somente em janeiro de 2020. Alega que tem direito ao recebimento de valores referentes ao aludido acréscimo salarial desde 06/02/2019. A inicial foi instruída com documentos. Decisão de ID nº 34611147 indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Citado, o demandado contestou (ID nº 38970707), alegando, em síntese, que: a) o autor não tem direito à justiça gratuita; b) a inicial não foi instruída com documentos indispensáveis; e c) o requerente não tem direito ao recebimento das verbas salarias cobradas. Réplica acostada no ID nº 39041283. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, o pedido de gratuidade de justiça feito pelo requerente já foi apreciado e negado no ID nº 34611147. Outrossim, em sede de preliminar, a parte demandada assevera que o autor não teria trazido, com a inicial, documento indispensável para a propositura da ação, quais sejam, os comprobatórios do direito alegado. Entretanto, a ausência dos referidos documentos não impede o conhecimento da demanda, devendo ser sopesada quando da análise do mérito. Passo à análise do mérito. O art. 22 da Lei Estadual nº 9.664/2012 dispõe sobre a progressão por qualificação profissional: Art. 22. A Progressão por Qualificação Profissional dar-se-á mediante a obtenção pelo servidor de diploma em curso de graduação, pós-graduação e cursos em áreas correlatas ao exercício do cargo ocupado, adquiridos posteriormente ao seu ingresso no cargo que ocupa, e desde que não constituam requisito para o ingresso no cargo, conforme dispuser o regulamento Quanto à observância de termo final para opção pela referida forma de progressão na carreira, em detrimento de eventual progressão por tempo de exercício cumulativamente devida, a mesma lei disciplinou: Art. 24. O servidor que tenha preenchido cumulativamente os critérios para a Progressão por Tempo de Exercício no Cargo e por Qualificação Profissional, deverá manifestar expressamente, por requerimento, a opção da Progressão por Qualificação Profissional, no prazo de até sessenta dias anteriores à data em que completa o interstício mínimo para Progressão por Tempo de Exercício no Cargo. Parágrafo único. Implicará na efetivação da Progressão por Tempo de Exercício no Cargo, a não manifestação do servidor, conforme determinado no caput deste artigo. No caso em comento, os documentos de ID nº 33685872 e 33685875 deixam claro que o requerente preencheu os requisitos exigidos por lei para que fizesse jus à progressão na carreira por qualificação profissional, tanto que o reconhecimento de tal direito está materializado no segundo documento. O primeiro documento supramencionado demonstra, por seu turno, que referida ascensão profissional foi pleiteada administrativamente em 07/11/2018, obedecendo o art. 24 da retrocitada lei, sessenta dias antes de alcançar o prazo para progressão por tempo de serviço. Enquanto isso, o segundo documento comprova que somente foi deferida a progressão em dezembro de 2019. Finalmente, do documento de ID nº 33686287, depreende-se que a efetiva implantação do acréscimo salarial relativo à progressão funcional somente se deu no contracheque do mês de janeiro de 2020, preterindo o direito do autor ao recebimento do mesmo entre fevereiro e dezembro de 2019. Dessa forma, observa-se que o requerente faz jus ao recebimento das diferenças salariais devidas no aludido interregno. Entender a questão de modo distinto, seria dar ensejo ao enriquecimento ilícito do Poder Público, que obteve a prestação de serviço e não remunerou o servidor público. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão: ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INADIMPLEMENTO DE VENCIMENTO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CARGO COMISSIONADO – DEMONSTRADO O VÍNCULO DO SERVIDOR CABE À MUNICIPALIDADE DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO OU PROVAR O ADIMPLEMENTO DAS VERBAS COBRADAS – VENCIMENTOS DEVIDOS (direito do trabalhador, ex vi do artigo 7º, da CF/88). I – Demonstrado o vínculo laboral entre o servidor e a municipalidade, ainda que se trate de exercício de cargo em comissão, o servidor apelado faz jus as verbas salariais em demanda, posto que a esse servidores é garantido o direito a verbas trabalhista, referentes ao 13º salário, férias e seu acréscimos legais, e, principalmente salário inadimplidos, tanto quando em exercício do cargo, como quando da exoneração. II – Logo, sendo esse um dos direitos mais sagrados do indivíduo, qual seja, o direito ao recebimento do salário, posto que, a supressão ou a retenção não só ameaça a subsistência do servidor (trabalhador), como também a de seus dependentes, tanto assim, que constitucionalmente protegido, conforme preceitua o art. 7º, X da Constituição Federal, restando ao ente público municipal comprovar o pagamento, ou não o tendo feito adimplir as suscitadas verbas. II – Apelo improvido. Unanimidade. (TJMA – Apelação Cível n.º 2048/2010 – 4ª Câmara Cível – Rela. Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz – j. 27/07/10). Portanto, procede o pleito da(o) requerente quanto às diferenças salariais relativas à progressão profissional descrita na inicial, devida no interregno entre fevereiro de 2019 e dezembro de 2019. 3 - DISPOSITIVO Ante ao exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para condenar o réu a pagar, em favor do autor, as diferenças de vencimentos decorrentes da progressão por qualificação profissional concedida pela Portaria nº 249/2019, entre os meses de fevereiro e dezembro de 2019. O montante da condenação será liquidado por meros cálculos, adotando-se os vencimentos pagos à época, nos termos do art. 509, § 2º do CPC, acrescidos de juros moratórios correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e atualização monetária segundo o IPCA-E, a contar da data em que deveria ter sido paga cada parcela. Sem condenação do réu a pagar custas processuais remanescentes, visto que goza de isenção legal. Condeno o réu ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo autor, bem como a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timbiras, 27/12/2020. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

18/01/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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