Execução Fiscal 0000078-95.2004.8.10.0067 - TJMA

Execução Fiscal 0000078-95.2004.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2023, 19:09

Decurso de Prazo

18/04/2023, 19:08

Definitivo

21/02/2023, 18:19

Trânsito em julgado

21/02/2023, 18:16

Publicação

29/01/2023, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2023, 01:13

Publicação

29/01/2023, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Central Diesel LTDA – ME. SENTENÇA A União ajuizou execução fiscal contra Central Diesel LTDA – ME. Manifestação da Fazenda Pública (Id. 59694058 – Pág. 162), requerendo a suspensão da execução, por não encontrar bens penhoráveis. Despacho suspendendo a execução (Id. 59694058 – Pág. 165). Petição da Fazenda Pública Federal requerendo a extinção do feito em razão da prescrição, conforme Id. nº 75923036. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com a súmula 314 do STJ “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente”. O STJ, no julgamento do RESp 1.340.553, estabeleceu as seguintes teses: a) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (tema 566)”. b) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (tema 567). c) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (tema 568). Desse modo, verifico que já se consumou a prescrição intercorrente, motivo pelo qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), c/c arts. 924, V e art. 487, II, ambos do CPC. P.R.I.. Após a intimação, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Anajatuba/MA, 05 de janeiro de 2023. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular Intimação - Processo nº 0000078-95.2004.8.10.0067. Autor(a): Fazenda Pública Federal.

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Central Diesel LTDA – ME. SENTENÇA A União ajuizou execução fiscal contra Central Diesel LTDA – ME. Manifestação da Fazenda Pública (Id. 59694058 – Pág. 162), requerendo a suspensão da execução, por não encontrar bens penhoráveis. Despacho suspendendo a execução (Id. 59694058 – Pág. 165). Petição da Fazenda Pública Federal requerendo a extinção do feito em razão da prescrição, conforme Id. nº 75923036. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com a súmula 314 do STJ “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente”. O STJ, no julgamento do RESp 1.340.553, estabeleceu as seguintes teses: a) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (tema 566)”. b) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (tema 567). c) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (tema 568). Desse modo, verifico que já se consumou a prescrição intercorrente, motivo pelo qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), c/c arts. 924, V e art. 487, II, ambos do CPC. P.R.I.. Após a intimação, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Anajatuba/MA, 05 de janeiro de 2023. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular Intimação - Processo nº 0000078-95.2004.8.10.0067. Autor(a): Fazenda Pública Federal.

11/01/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/01/2023, 18:52

Conclusão (para julgamento)

30/12/2022, 16:24

Documento (Certidão)

30/12/2022, 16:23

Decurso de Prazo

02/12/2022, 23:22

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 16:35

Documentos

Intimação

•11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Central Diesel LTDA – ME. SENTENÇA A União ajuizou execução fiscal contra Central Diesel LTDA – ME. Manifestação da Fazenda Pública (Id. 59694058 – Pág. 162), requerendo a suspensão da execução, por não encontrar bens penhoráveis. Despacho suspendendo a execução (Id. 59694058 – Pág. 165). Petição da Fazenda Pública Federal requerendo a extinção do feito em razão da prescrição, conforme Id. nº 75923036. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com a súmula 314 do STJ “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente”. O STJ, no julgamento do RESp 1.340.553, estabeleceu as seguintes teses: a) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (tema 566)”. b) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (tema 567). c) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (tema 568). Desse modo, verifico que já se consumou a prescrição intercorrente, motivo pelo qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), c/c arts. 924, V e art. 487, II, ambos do CPC. P.R.I.. Após a intimação, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Anajatuba/MA, 05 de janeiro de 2023. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular Intimação - Processo nº 0000078-95.2004.8.10.0067. Autor(a): Fazenda Pública Federal.

11/01/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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