Cumprimento de sentença 0808061-37.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808061-37.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/06/2026, 19:25

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:53

Publicação

03/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:11

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808061-37.2020.8.10.0040. AUTOR: VERATTO CONSTRUCAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO - MA13250, JAIRO VIEIRA LEITE - MA12998 RÉU: CENTRAL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Conforme se extrai dos autos, foi diligenciada a intimação da parte executada para o cumprimento de sentença, no mesmo endereço em que se realizou a citação, porém o mandado foi devolvido com a informação de que não foi encontrado. Com efeito, o artigo 274, parágrafo único do CPC, determina que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Não tendo o executado informado a mudança de endereço nos autos, determino o prosseguimento do feito. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Intime-se a parte exequente para atualizar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo proceda-se à penhora de valores em contas de titularidade da executada, no limite do débito, utilizando-se da reiteração programada pelo prazo máximo permitido pelo sistema. Ocorrendo bloqueio de valores, intime-se a executada no endereço primitivo para, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar o ato sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, independente de termo nos autos. Ocorrendo impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, devendo os autos retornarem conclusos para decisão. Caso haja bloqueio parcial de valor, relacionado à totalidade do débito, ou se o bloqueio for negativo, intime-se a exequente para indicar bens ou outros métodos para satisfação da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808061-37.2020.8.10.0040. AUTOR: VERATTO CONSTRUCAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO - MA13250, JAIRO VIEIRA LEITE - MA12998 RÉU: CENTRAL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Conforme se extrai dos autos, foi diligenciada a intimação da parte executada para o cumprimento de sentença, no mesmo endereço em que se realizou a citação, porém o mandado foi devolvido com a informação de que não foi encontrado. Com efeito, o artigo 274, parágrafo único do CPC, determina que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Não tendo o executado informado a mudança de endereço nos autos, determino o prosseguimento do feito. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Intime-se a parte exequente para atualizar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo proceda-se à penhora de valores em contas de titularidade da executada, no limite do débito, utilizando-se da reiteração programada pelo prazo máximo permitido pelo sistema. Ocorrendo bloqueio de valores, intime-se a executada no endereço primitivo para, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar o ato sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, independente de termo nos autos. Ocorrendo impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, devendo os autos retornarem conclusos para decisão. Caso haja bloqueio parcial de valor, relacionado à totalidade do débito, ou se o bloqueio for negativo, intime-se a exequente para indicar bens ou outros métodos para satisfação da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

27/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 12:17

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 12:17

Evolução da Classe Processual

17/07/2025, 12:16

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:26

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 10:55

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:12

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:58

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808061-37.2020.8.10.0040. AUTOR: VERATTO CONSTRUCAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO - MA13250, JAIRO VIEIRA LEITE - MA12998 RÉU: CENTRAL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Conforme se extrai dos autos, foi diligenciada a intimação da parte executada para o cumprimento de sentença, no mesmo endereço em que se realizou a citação, porém o mandado foi devolvido com a informação de que não foi encontrado. Com efeito, o artigo 274, parágrafo único do CPC, determina que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Não tendo o executado informado a mudança de endereço nos autos, determino o prosseguimento do feito. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Intime-se a parte exequente para atualizar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo proceda-se à penhora de valores em contas de titularidade da executada, no limite do débito, utilizando-se da reiteração programada pelo prazo máximo permitido pelo sistema. Ocorrendo bloqueio de valores, intime-se a executada no endereço primitivo para, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar o ato sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, independente de termo nos autos. Ocorrendo impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, devendo os autos retornarem conclusos para decisão. Caso haja bloqueio parcial de valor, relacionado à totalidade do débito, ou se o bloqueio for negativo, intime-se a exequente para indicar bens ou outros métodos para satisfação da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO - MA13250, JAIRO VIEIRA LEITE - MA12998 Ré(u)(s): CENTRAL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DESPACHO Promova-se o levantamento da suspensão. Certificado o trânsito em julgado e evoluída a classe processual para cumprimento de sentença, cumpra-se conforme determinado a seguir. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0808061-37.2020.8.10.0040 MONITÓRIA (40) Autor(a)(s): VERATTO CONSTRUCAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP Advogados do(a) Intime-se a parte executada para pagar o quantum debeatur, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento do valor do débito. Decorrido o prazo, a parte executada poderá impugnar a execução nos próprios autos em quinze dias, com posterior abertura de vista para a parte exequente a fim de que apresente manifestação sobre os embargos também em quinze dias, desde que a impugnação seja certificada como tempestiva. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de quinze dias, certifique-se e intime-se a parte exequente a fim de que atualize o débito no prazo de cinco dias para, ato contínuo, proceder-se à penhora de valores on line, nas contas de titularidade da parte executada. Caso haja controvérsia sobre o valor do pagamento, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para realização de cálculo. Ocorrido o pagamento, caso a parte exequente concorde com o valor, expeça-se alvará para levantamento e proceda-se com o recolhimento de eventuais custas finais devidas. Ato contínuo, arquivem-se. Determino, ainda: Ocorrendo penhora de valores on line, intime-se a parte executada para manifestar-se no prazo de cinco dias, devendo a parte exequente ser intimada para manifestar-se a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo, os autos devem retornar conclusos, oportunamente; Não apresentada manifestação da parte executada, a indisponibilidade em penhora ficará convertida sem necessidade de lavratura de termo. Ato contínuo, promova-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo; Se for verificado o insucesso da tentativa de bloqueio, intime-se a parte exequente e executada para indicarem bens passíveis de constrição, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão da fase de cumprimento de sentença por inexistência de bens do devedor. Indicados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação no endereço do executado, devendo recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, com exceção dos bens descritos no artigo 833 do CPC. Seguir-se-ão os atos de expropriação, ficando desde já o Sr. Oficial de Justiça, caso haja resistência injustificada, autorizado a utilizar o auxílio de força policial e ordem de arrombamento. A parte executada deve ser alertada de que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva que dificulte ou embarace a realização da penhora e não informa quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Realizada a penhora, intime-se o executado por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença, a menos que a penhora tenha sido realizada na presença do executado, que se reputa intimado. Se não houver advogado constituído nos autos, o executado será intimado pessoalmente. Nos termos do artigo 841, § 4º do CPC, considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do mesmo diploma legal. Havendo insucesso na penhora, ou sendo os bens insuficientes para cumprir a obrigação, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação. Em caso de insucesso, mesmo que parcial, intime-se a parte exequente para tomar as medidas necessárias ao andamento do processo, devendo os autos voltarem conclusos oportunamente. Todas as diligências devem ser tomadas de forma a causar o menor prejuízo possível ao devedor e serem suficientes para cumprimento da obrigação. Caso a execução recaia sobre empresa em recuperação judicial, desde já determino a expedição de certidão de dívida para habilitação em juízo falimentar, seguindo as determinações da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VERATTO CONSTRUCAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO - MA13250, JAIRO VIEIRA LEITE - MA12998 REQUERIDO: REU: CENTRAL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Nos termos do art. 953, I, do Código de Processo Civil, entendo que devo suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao digno Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, que, nos autos da demanda promovida por VERATTO CONSTRUCAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP em face de CENTRAL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, se declarou incompetente, por se tratar de demanda de Direito Empresarial, para processar e julgar o feito, determinando, em consequência, a remessa dos autos para redistribuição.Contudo, as informações constantes dos autos apontam que se trata de uma demanda cível clássica, vez que é uma ação monitória, referente à relação jurídica regida pelo Direito Civil, o que confirma a competência do Juízo originário. Portanto, em havendo essas informações sobre a demanda e a decisão de incompetência da 4ª Vara Cível de Imperatriz, deve ser suscitado o conflito negativo de competência. Com esses fundamentos, suscito o conflito negativo ao Presidente do Tribunal de Justiça, por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, a qual imputou a competência à demais Varas Cíveis. Determino, então, que os documentos essenciais sejam encaminhados àquela Corte para a instauração do competente incidente. Por conseguinte, em conformidade com o art. 4º, inciso IV, da Portaria Conjunta nº 20/2022, suspendo o feito até a solução do conflito ou prática de eventual ato de urgência determinado pelo Relator. Cumpra-se e Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Telefone: (99) 3523-1165 Processo Judicial Eletrônico n.º 0808061-37.2020.8.10.0040 MONITÓRIA (40) - [Duplicata] intime-se. Imperatriz, datado e assinado digitalmente. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VERATTO CONSTRUCAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO - MA13250 RÉU: CENTRAL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0808061-37.2020.8.10.0040 Classe CNJ: MONITÓRIA (40) Vistos etc., Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada de ofício. De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 5212/2022

11/01/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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